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DECISÃO (PESC) 2025/85 DO CONSELHO

de 13 de janeiro de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2024/385, que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 19 de janeiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/385 (1).

(2)	Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2024/385, essa decisão deverá ser prorrogada até 20 de janeiro de 2026.

(3)	Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/385 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o da Decisão (PESC) 2024/385, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 20 de janeiro de 2026.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SZŁAPKA

(1) Decisão (PESC) 2024/385 do Conselho, de 19 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana (JO L, 2024/385, 19.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/385/oj).