(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras para a categorização de doenças listadas que suscitam preocupação ao nível da União. O artigo 5.o do referido regulamento dispõe que as regras específicas de prevenção e controlo de doenças se aplicam às doenças listadas mencionadas nesse artigo e no anexo II do referido regulamento. Uma vez que as doenças listadas exigem diferentes tipos de medidas de gestão, o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças que têm em conta a potencial gravidade do impacto desses vários tipos de doenças listadas para a saúde pública e animal, a economia, a sociedade e o ambiente.

(2)

Em especial, no n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429 são referidos os diferentes tipos de doenças listadas, tomando em conta os riscos potenciais dos casos dessas doenças. Além disso, o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento dispõe que as doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), desse regulamento devem também ser consideradas doenças listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), caso o risco apresentado pela doença em questão possa ser reduzido de forma eficaz e proporcionada através de medidas relativas à circulação de animais e produtos. Esta distinção entre as diferentes categorias de doenças listadas deve ser tida em conta para efeitos das regras estabelecidas no presente regulamento relativas à circulação intra-União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos.

(3)

A parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas aplicáveis às doenças de categoria D e às espécies listadas para essas doenças, bem como regras aplicáveis às doenças emergentes. Essas disposições estabelecem igualmente os requisitos de saúde animal para a circulação na União de animais aquáticos, incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, a fim de prevenir e controlar a propagação de doenças listadas e doenças emergentes na União.

(4)

A parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados. Por conseguinte, é conveniente adotar essas regras complementares, a fim de assegurar o bom funcionamento do novo quadro legislativo para o controlo e a prevenção de doenças animais estabelecido pelo referido regulamento. Visto que essas regras complementares estão substancialmente interligadas, convém que, por razões de simplicidade e transparência e para facilitar a sua aplicação, tais regras sejam estabelecidas num único ato e não em diversos atos distintos com muitas referências cruzadas, que implicariam um risco de duplicação.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2) classifica as doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 em doenças de categoria A, B, C, D e E. O referido regulamento determina igualmente que as regras de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas para as espécies e grupos de espécies listadas mencionados no quadro do anexo desse regulamento de execução. Esse quadro enumera, nomeadamente, as espécies e os grupos de espécies de animais aquáticos e as espécies vetoras de doenças que afetam os animais aquáticos.

(6)

As regras e as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas no presente regulamento devem complementar os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à circulação, na União, de animais aquáticos, incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, a fim de assegurar que esses produtos não representam um risco significativo de propagação das doenças aquáticas referidas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 e posteriormente definidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão como doenças de categoria D, que incluem, consoante o caso, as doenças de categoria A, de categoria B e de categoria C. O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3) estabelece regras relativas aos programas de erradicação obrigatórios e facultativos para doenças listadas específicas. No que se refere às doenças das categorias B e C, alguns Estados-Membros estão sujeitos a programas de erradicação destinados a eliminar essas doenças listadas ou a demonstrar que estão indemnes de tais doenças. Tendo em conta esses programas, é adequado prever que a circulação de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, de espécies listadas relativamente à doença de categoria B ou C relevante, apenas seja permitida se essa circulação não comprometer o êxito desses programas de erradicação nem o estatuto de indemnidade dessas doenças listadas, se tal estatuto tiver sido alcançado.

(7)

Além disso, no que diz respeito às doenças de categoria C, os operadores de estabelecimentos que não estejam sujeitos a um programa de erradicação facultativo podem aplicar um programa de vigilância voluntário para uma doença específica de categoria C, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689. Esses estabelecimentos não serão declarados indemnes, mas terão a vantagem de receber apenas os movimentos de animais de aquicultura de espécies listadas relativamente à doença da categoria C relevante que não comprometem o êxito do programa de vigilância.

(8)

Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as regras complementares relativas à circulação de animais aquáticos e respetivos produtos de origem animal que são necessárias para assegurar o êxito desses programas de erradicação e de vigilância nos Estados-Membros, zonas ou compartimentos em que são aplicados, bem como nos Estados-Membros, zonas e compartimentos em que foi atingido o estatuto de indemnidade de doença.

(9)

O artigo 192.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas de prevenção de doenças em relação ao transporte de animais aquáticos e habilita a Comissão a estabelecer regras complementares no que diz respeito à limpeza e desinfeção dos meios de transporte dos animais aquáticos, às trocas e descargas de água e às medidas de bioproteção, a fim de mitigar os possíveis riscos decorrentes do transporte desses animais aquáticos na União. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos mais pormenorizados para o transporte de animais aquáticos, incluindo o transporte por navio-tanque.

(10)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que as remessas de animais aquáticos de espécies listadas que entrem numa área com estatuto de indemnidade de doença, ou numa área sujeita a um programa de erradicação, devem ser acompanhadas de um certificado sanitário, salvo em determinadas circunstâncias muito limitadas. Uma vez que determinadas remessas são transportadas comercialmente em lotes mistos que podem ser acompanhados por diversos certificados sanitários, é fundamental garantir que cada remessa seja descarregada no ponto de destino previsto. A rotulagem das remessas de modo a que o rótulo associe claramente a remessa de animais aquáticos ao correspondente certificado sanitário é uma medida necessária para mitigar os riscos, a fim de assegurar a rastreabilidade e garantir que apenas as remessas devidamente certificadas para expedição para áreas indemnes de doença chegam a essas áreas. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras complementares relativas à rotulagem dessas remessas.

(11)

O artigo 197.o do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os animais de aquicultura de espécies listadas relevantes para doenças das categorias B e C devem ser originários de áreas com estatuto de indemnidade de doença, caso se destinem a Estados-Membros, zonas ou compartimentos indemnes dessas doenças listadas ou sujeitos a um programa de erradicação dessas doenças listadas. Em certas situações, porém, os riscos para a saúde animal não justificam tais restrições. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever uma derrogação às restrições estabelecidas no artigo 197.o do Regulamento (UE) 2016/429, assegurando simultaneamente que sejam tomadas as medidas de mitigação dos riscos necessárias para assegurar que essa circulação de animais de aquicultura não compromete o estatuto sanitário nem os programas de erradicação em vigor.

(12)

É igualmente necessário estabelecer regras complementares que prevejam derrogações em relação aos animais aquáticos vivos de espécies listadas destinados ao consumo humano, quando esses animais são transportados para um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença ou sujeitos a um programa de erradicação e não são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença. Nesses casos, é possível que esses animais aquáticos sejam de espécies listadas como espécies vetoras na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, mas não tenham estado em contacto com as espécies listadas sensíveis à doença listada relevante enumeradas na coluna 3 do mesmo quadro, não sendo, por conseguinte, considerados vetores. Outra possibilidade é que esses animais aquáticos sejam destinados ao abate e transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, tendo sido autorizados pela autoridade competente a sair de uma área sujeita a medidas de controlo de doenças relacionadas com uma doença listada ou emergente. O presente regulamento deve prever a aplicação de medidas adicionais de mitigação dos riscos relativas à embalagem e rotulagem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aos moluscos e crustáceos destinados ao consumo humano, garantindo assim que esses animais aquáticos possam circular para áreas com estatuto de indemnidade de doença ou sujeitas a um programa de erradicação sem criar um risco de propagação de uma doença listada ou emergente relevante.

(13)

É também necessário estabelecer regras complementares para a circulação de animais de aquicultura de espécies listadas com destino a estabelecimentos de aquicultura confinados. Os animais de aquicultura de espécies vetoras enumeradas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que não tenham estado em contacto com as espécies sensíveis enumeradas na coluna 3 desse quadro, bem como os animais de aquicultura que tenham sido submetidos a quarentena num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (5) ou noutro estabelecimento confinado, incluindo o estabelecimento de destino, devem ser autorizados a circular para estabelecimentos confinados. Uma vez que os estabelecimentos confinados podem trocar entre si animais de aquicultura obedecendo a menos requisitos de circulação do que os outros tipos de estabelecimentos de aquicultura, é importante que as regras e derrogações específicas estabelecidas no presente regulamento assegurem que a circulação que envolva estabelecimentos confinados não representa um risco de propagação de doenças listadas ou emergentes.

(14)

Os animais aquáticos selvagens são um recurso importante que deve ser protegido. Por conseguinte, o artigo 199.o do Regulamento (UE) 2016/429 autoriza os Estados-Membros a exigir que só possam ser libertados na natureza os animais aquáticos provenientes de áreas indemnes de doença, mesmo que as águas em que são libertados não tenham estatuto de indemnidade. Além disso, o artigo 205.o, n.o 2, do referido regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras complementares para a circulação de animais aquáticos para fins de pesca desportiva, incluindo iscos. O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras complementares relativas a um procedimento através do qual os Estados-Membros possam concretizar satisfatoriamente essa possibilidade. Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 não exige certificação sanitária para a circulação dessas remessas de animais aquáticos para zonas que não estejam indemnes de doença, o presente regulamento deve estabelecer essas regras a fim de assegurar que as autoridades competentes de ambos os Estados-Membros possam rastrear as deslocações dessas remessas.

(15)

Os iscos vivos infetados com uma doença dos animais aquáticos listada ou emergente representam um risco significativo de doença para os animais aquáticos selvagens e, portanto, também potencialmente para os animais de aquicultura. A fim de fazer face a esse risco, o presente regulamento deve, pois, prever a obrigação de que os iscos vivos provenham unicamente de uma área com estatuto de indemnidade caso se destinem a ser utilizados num Estado-Membro, zona ou compartimento com estatuto de indemnidade de doença ou em Estados-Membros que tenham adotado as medidas referidas no artigo 199.o do Regulamento (UE) 2016/429.

(16)

Os artigos 208.o e 209.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem regras relativas ao tipo de deslocações de animais aquáticos para as quais é necessária certificação. A experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas na Diretiva 2006/88/CE do Conselho (6) indica, porém, que em certas circunstâncias, muito limitadas e específicas, pode ser aplicada uma derrogação das regras estabelecidas nos artigos 208.o e 209.° do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às doenças de categoria C, com o acordo da Comissão e dos Estados-Membros em causa. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as condições em que não deve ser exigido que um certificado sanitário acompanhe as remessas de animais aquáticos de espécies listadas que se destinem a Estados-Membros indemnes de doença.

(17)

Em conformidade com o artigo 218.o do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores devem emitir documentos de autodeclaração para remessas que circulem entre Estados-Membros mas que não tenham de ser acompanhadas de um certificado sanitário. É importante estabelecer regras sobre a informação que esses documentos de autodeclaração devem conter para facilitar a rastreabilidade das remessas e apoiar o comércio seguro. Os documentos de autodeclaração têm um valor acrescentado no que se refere à circulação de animais de aquicultura entre estabelecimentos de aquicultura que implementam programas de vigilância para uma ou mais doenças de categoria C. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os documentos de autodeclaração contenham as informações necessárias para confirmar que o estabelecimento de aquicultura de origem participa num programa de vigilância e que não há qualquer suspeita ou confirmação dessa doença ou doenças de categoria C no estabelecimento de aquicultura.

(18)

A fim de garantir o cumprimento das regras em matéria de certificação sanitária estabelecidas no artigo 216.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, o veterinário oficial deve efetuar controlos documentais e uma inspeção clínica, bem como, se for caso disso, exames clínicos, no estabelecimento de aquicultura de origem, antes de assinar o certificado sanitário. O objetivo desses controlos é garantir que não existem indícios da presença de uma doença listada ou emergente no estabelecimento de aquicultura e facilitar o comércio seguro. Devem estabelecer-se no presente regulamento regras complementares relativas a esses controlos.

(19)

Os sinais clínicos de doença são menos evidentes em determinadas categorias dos animais de aquicultura, como os ovos e os moluscos. Por conseguinte, exigir que sejam efetuadas inspeções clínicas dessas categorias de animais de aquicultura antes de cada deslocação a partir de um estabelecimento de aquicultura constitui uma utilização inadequada dos recursos. O presente regulamento deve, pois, prever uma derrogação do requisito de realização de inspeções clínicas dos ovos e moluscos de cada vez que estes devam ser certificados, desde que sejam efetuados determinados controlos relativos à documentação, à data da inspeção clínica anterior dos animais de aquicultura mantidos no estabelecimento de aquicultura e aos pormenores das deslocações para o estabelecimento.

(20)

A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2006/88/CE indica que devem também estabelecer-se no presente regulamento outras derrogações do requisito de efetuar uma inspeção clínica nas 72 horas anteriores à hora de expedição. Estas derrogações têm como objetivo dar à autoridade competente a flexibilidade necessária para realizar a inspeção clínica num período de 7 dias antes da expedição, em determinadas circunstâncias limitadas em que a probabilidade de manifestação da doença ou o risco de propagação de uma doença listada ou emergente sejam considerados baixos.

(21)

Os artigos 219.o e 220.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem as obrigações dos operadores, exceto os transportadores, e das autoridades competentes dos Estados-Membros no que respeita à notificação da circulação de animais aquáticos entre Estados-Membros. O presente regulamento deve estabelecer regras complementares relativas às informações que os operadores devem fornecer à autoridade competente antes da referida circulação, bem como às informações que a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de destino. Esta notificação prévia da circulação entre Estados-Membros deve aplicar-se tanto aos animais de aquicultura como aos animais aquáticos selvagens.

(22)

No caso da circulação de animais de aquicultura de espécies listadas entre um estabelecimento de um Estado-Membro que participa num programa de vigilância de uma determinada doença de categoria C e um estabelecimento de outro Estado-Membro que participa num programa de vigilância da mesma doença de categoria C, é importante estabelecer regras relativas às informações que devem ser comunicadas previamente, a fim de assegurar que o estabelecimento de destino recebe animais de aquicultura com o estatuto sanitário adequado. O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras relativas às informações que o operador do estabelecimento de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de origem, bem como às informações que essa autoridade competente deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de destino.

(23)

Uma vez que a notificação da circulação entre Estados-Membros é um passo importante para garantir a rastreabilidade dos animais aquáticos e dos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, e para apoiar o comércio seguro, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas relativas aos requisitos de notificação prévia, incluindo pormenores sobre as informações que os operadores devem fornecer, bem como os procedimentos de emergência para essas notificações. Os artigos 219.o, n.o 2, 220.°, n.o 2, e 221.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e o artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (7) descrevem as informações que os operadores e as autoridades competentes devem fornecer relativamente a essas notificações e os procedimentos de emergência a aplicar pela autoridade competente em caso de cortes de energia ou de outras perturbações do sistema TRACES.

(24)

O artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos delegados relativos às obrigações dos operadores no que se refere à circulação de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, incluindo as medidas de mitigação dos riscos que devem ser aplicadas a esses produtos nos locais de origem e de destino. O artigo 222.o, n.o 4, do mesmo regulamento determina que as regras estabelecidas nesse artigo não se aplicam aos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos selvagens colhidos ou capturados para consumo humano direto. Assim, as regras complementares estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se apenas aos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura e devem definir as medidas a adotar quando determinados produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura de espécies listadas, com exceção de animais de aquicultura vivos, entram numa área com estatuto de indemnidade de doença para transformação posterior ou tenham sido autorizados pela autoridade competente a sair de um estabelecimento ou zona sujeitos a medidas de emergência ou a restrições de circulação. As regras complementares devem igualmente estabelecer os requisitos de certificação sanitária e de notificação que devem aplicar-se a essas deslocações a fim de assegurar a rastreabilidade desses produtos.

(25)

As regras estabelecidas no presente regulamento relativamente à circulação de animais aquáticos vivos devem referir-se às espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, com algumas derrogações para as espécies vetoras indicadas na coluna 4. No entanto, dado o menor nível de risco associado aos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, as regras estabelecidas no presente regulamento relativas à circulação desses produtos devem aplicar-se apenas às espécies sensíveis listadas na coluna 3 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não devem aplicar-se às espécies vetoras enumeradas na coluna 4 do mesmo quadro.

(26)

Em determinadas circunstâncias, os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o artigo 223.o do Regulamento (UE) 2016/429. O presente regulamento deve estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao conteúdo desses certificados sanitários.

(27)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,