61/7661976J00610059.000249414941CJACÓRDÃO DE 14.7.1977 — PROCESSO 61/76<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19770714">14 de Julho de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 61/76,

Jean-Jacques Geíst

contra

Comissão das Comunidades Europeias

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Recurso de anulação de actos administrativos relativos à situação do recorrente e às tarefas que lhe foram confiadas, bem como a declaração da responsabilidade da administração pelos danos materiais e morais sofridos.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O recurso contra a decisão de mutação de 10 de Dezembro de 1975 é julgado improcedente.2)O recurso contra a decisão que proíbe o recorrente de consagrar mais de 10 % das suas horas de serviço aos trabalhos da AIEA é julgado improcedente.3)A Comissão pagará ao recorrente 10000 BFR a título de indemnização por perdas e danos devido à não elaboração de relatórios de classificação.