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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/2621 |
26.5.2026 |
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 10 de março de 2026
sobre uma proposta de regulamento no que respeita à simplificação do quadro legislativo digital (Digital Omnibus)
(CON/2026/9)
(C/2026/2621)
Introdução e base jurídica
Em 9 de dezembro de 2025, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/679, (UE) 2018/1724, (UE) 2018/1725 e (UE) 2023/2854 e as Diretivas 2002/58/CE, (UE) 2022/2555 e (UE) 2022/2557 no que respeita à simplificação do quadro legislativo digital e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1807, (UE) 2019/1150 e (UE) 2022/868 e a Diretiva (UE) 2019/1024 (Digital Omnibus) (1) (a seguir «regulamento proposto»).
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contêm disposições sobre matérias que se inserem no âmbito das competências do BCE, nomeadamente nas de execução da política monetária da União, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão, e do artigo 282.o, n.o 1, do Tratado; do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, e do artigo 282.o, n.o 1 do Tratado; de supervisão prudencial das instituições de crédito, nos termos do disposto no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado; bem como das atribuições do BCE relativa à compilação de informação estatística nos termos do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
1. Observações genéricas
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1.1. |
O BCE apoia o regulamento proposto, que constitui uma reforma importante destinada a simplificar e otimizar a aplicação do código normativo digital da União. Na medida em que o regulamento proposto seja eficaz na consecução dos seus objetivos de promover políticas que reforcem a competitividade da União e aliviar a carga regulamentar para as pessoas, as empresas e as administrações, eliminará os impedimentos à prestação de serviços e apoiará o desenvolvimento da economia digital na União, tendo simultaneamente em conta a necessidade de manter os mais elevados padrões na promoção dos valores da União, incluindo a defesa dos direitos fundamentais. A importância da economia digital está a aumentar e pode ter implicações para a condução da política monetária, uma vez que afeta o ambiente em que a política monetária funciona, transformando os padrões de consumo e de produção, os modelos de negócio e os preços relativos de forma heterogénea em toda a área do euro e nos Estados-Membros. Esta evolução tem efeitos importantes nas variáveis relevantes para a política monetária e na sua medição, incluindo o emprego, a produtividade, o produto potencial e a inflação. Afeta igualmente a forma como as decisões de política monetária são transmitidas às famílias e empresas, aumentando a incerteza e a complexidade enfrentadas pelos decisores políticos. |
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1.2. |
Em particular, o BCE acolhe com agrado as propostas destinadas a simplificar os acordos de partilha de dados entre a administração pública e empresas e entre empresas e a administração pública e as disposições que regem o tratamento de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir «Regulamento dos Dados»). O BCE participa amplamente na recolha, desenvolvimento, produção e divulgação de dados, que utiliza para desempenhar as atribuições e atividades que se inscrevem no âmbito da sua competência. Esta competência inclui a compilação de informação estatística, sempre que necessário, para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC. O BCE participa igualmente em muitas iniciativas de cooperação que apoiam a partilha de dados e a colaboração com outras instituições, órgãos e organismos da União, bem como com as autoridades competentes dos Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais. No exercício das suas atribuições, pode também tratar dados pessoais em determinadas circunstâncias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (a seguir «RPDUE»). Por estes motivos, o BCE apoia medidas aptas a criar um quadro regulamentar coerente e coeso para apoiar a disponibilidade e a utilização de dados. |
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1.3. |
O BCE é igualmente responsável por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir «DORA») no que respeita às instituições de crédito classificadas como significativas nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5), de acordo com os poderes e atribuições de supervisão prudencial conferidos por esse regulamento (6). Nesta qualidade, o BCE recebe relatórios de instituições de crédito significativas às respetivas autoridades nacionais competentes sobre incidentes de caráter severo relacionados com as tecnologias de informação e comunicação (a seguir «incidentes relacionados com as TIC») e ciberameaças significativas. Além disso, uma das atribuições fundamentais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado, tal como refletido no artigo 3.o-1 dos Estatutos do SEBC. Neste contexto, o BCE recebe relatórios de incidentes das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, bem como das instituições de crédito, nos termos do DORA. Tendo em conta estas responsabilidades e atribuições, o BCE congratula-se, de um modo geral, com os esforços para simplificar e harmonizar ainda mais o quadro de notificação de incidentes relacionados com as TIC na União e implementar a comunicação centralizada de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC. Uma vez que o setor financeiro tem estado na vanguarda da aplicação de um quadro harmonizado, abrangente e eficaz para a notificação de incidentes, o BCE apoia medidas que simplifiquem o cumprimento dos requisitos de notificação de incidentes, com base na experiência adquirida no setor financeiro. |
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1.4. |
No entanto, o BCE está preocupado relativamente à medida em que o regulamento proposto concretizará o objetivo de simplificação em casos específicos em que não alivie os encargos de conformidade regulamentar enfrentados pelas empresas e as autoridades públicas. Por conseguinte, o BCE apresenta no presente parecer algumas observações e sugestões técnicas específicas sobre o regulamento proposto. |
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1.5. |
Devido a estas preocupações, o BCE congratula-se igualmente com o facto de a Comissão realizar uma avaliação dos principais capítulos do Regulamento dos Dados até 12 de setembro de 2028 e dos novos capítulos no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do regulamento proposto (7). Do mesmo modo, é importante que a cláusula de revisão do DORA (8) permaneça inalterada, exigindo que a Comissão proceda a uma revisão e apresente um relatório sobre o funcionamento de diversos aspetos do DORA. Este processo de revisão deve assegurar que os regulamentos em causa continuam a funcionar eficazmente para servir os seus objetivos, apoiando assim o desenvolvimento da economia digital na União. |
2. Regras digitais
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2.1. |
O BCE apoia integralmente o regulamento proposto como primeiro passo no sentido de simplificar o código normativo digital e otimizar a sua aplicação. O conjunto de regras digitais que tem sido desenvolvido ao longo do tempo nos domínios dos dados, da inteligência artificial, das plataformas em linha, da proteção de dados e da cibersegurança tornou-se complexo e contém agora disposições fragmentadas e sobrepostas que criam incerteza tanto para as autoridades públicas como para as empresas. |
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2.2. |
A consolidação, no Regulamento dos Dados, das regras do Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) relativas à reutilização de dados protegidos detidos por organismos do setor público dos Estados-Membros com as regras da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) relativa à reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados-Membros ou de empresas públicas estabelece uma estrutura mais coerente e definições mais coerentes de termos fundamentais, facilitando a aplicação das regras de partilha de dados. Tal baseia-se na revogação de regras desatualizadas, especialmente as constantes do Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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2.3. |
Para os bancos centrais nacionais (BCN), que são geralmente organismos do setor público dos Estados-Membros e, por conseguinte, estão sujeitos a regras destinadas a facilitar a reutilização de dados, tal oferece uma clareza bem-vinda. O BCE e os BCN beneficiarão, igualmente, de disposições mais claras no que respeita à disponibilidade de dados, em especial de fontes de dados abertos que tenham sido classificadas como conjuntos de dados de elevado valor (12). Estes conjuntos de dados são amplamente utilizados pelo BCE no exercício das atribuições que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, dos Estatutos do SEBC, para efeitos de compilação da informação estatística necessária ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC. |
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2.4. |
Por exemplo, as informações sobre empresas e propriedade de empresas são utilizadas para manter o Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Dataset/RIAD), que consiste num conjunto partilhado de dados de referência sobre unidades jurídicas ou outras unidades institucionais estatísticas, cuja recolha serve de suporte aos processos operacionais em todo o Eurosistema e ao desempenho das atribuições do SEBC e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (13). Quando o BCE pode recorrer a dados abertos, ou seja, dados em formato aberto que podem ser livremente utilizados, reutilizados e partilhados por qualquer pessoa para qualquer fim (14), pode reduzir o esforço de reporte desses dados pelos agentes inquiridos e partilhar essa informação sem restrições no âmbito do SEBC e com outras autoridades públicas com as quais coopera. O BCE congratula-se com o facto de as disposições relativas à disponibilidade de dados e documentos da administração pública para as empresas não (15) prejudicarem o regime jurídico da União que exclui o acesso a dados e documentos sensíveis por razões de confidencialidade estatística e sigilo profissional. |
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2.5. |
O regulamento proposto introduz uma alteração importante (16) da obrigação de os detentores dos dados disponibilizarem dados ao BCE — bem como a outros organismos do setor público, à Comissão e aos órgãos da União — sempre que exista uma necessidade excecional de utilizar esses dados (17). Esta disposição permite ao BCE solicitar aos detentores dos dados que os disponibilizem, se necessário, para dar resposta a uma emergência pública ou sempre que seja demonstrada uma necessidade excecional. Uma vez que os detentores dos dados são definidos de uma forma geral (18), a disposição permite ao BCE compilar dados nestes casos excecionais de um grupo mais amplo de pessoas do que o permitido quando o BCE compila informação estatística com base nos poderes de que dispõe. O BCE só pode compilar informação estatística junto dos membros da população inquirida definida no Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (19), que pertençam principalmente ao setor «sociedades financeiras», tal como definido no Sistema Europeu de Contas (20), ou que sejam pessoas singulares ou coletivas que detenham determinadas posições financeiras ou participem em operações financeiras. |
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2.6. |
Tal como o BCE já se pronunciou anteriormente, existem benefícios consideráveis em permitir o acesso e a utilização, pelas autoridades públicas, de dados de detentores privados de dados para objetivos definidos de interesse público (21). No desempenho da sua atribuição de política monetária, o BCE utiliza amplamente, não apenas estatísticas oficiais produzidas pelo BCE, com a assistência dos BCN e do Sistema Estatístico Europeu (SEE), mas também fontes de dados não oficiais e não tradicionais. Os dados não tradicionais podem ser obtidos, por exemplo, a partir de informação de alta frequência sobre preços, indicadores de mobilidade populacional ou outras fontes de dados que não são necessariamente detidos por sociedades financeiras. O BCE só tem o poder de solicitar estes dados aos detentores privados de dados em caso de necessidade excecional. |
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2.7. |
A principal alteração que o regulamento proposto introduziria consiste em limitar os casos em que este poder pode ser exercido a emergências públicas, excluindo outros casos em que possa haver uma necessidade excecional de utilizar os dados. O BCE teria de demonstrar uma necessidade excecional de utilizar determinados dados para cumprir as suas atribuições estatutárias de interesse público ao responder, atenuar ou apoiar a recuperação de uma emergência pública. |
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2.8. |
O BCE apoia os objetivos destas alterações, considerando adequado simplificar o quadro de partilha entre empresas e a administração pública ao abrigo do Regulamento dos Dados e clarificar quaisquer ambiguidades que possam ter surgido na imposição de obrigações às empresas. Apoia igualmente a opinião de que é essencial preservar o papel das estatísticas oficiais ao abrigo do Regulamento dos Dados, uma vez que o quadro atualizado da União relativo às estatísticas europeias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) não dá resposta a emergências públicas (23). |
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2.9. |
No entanto, ao contrário dos membros do SEE, que podem recolher dados junto de detentores privados de dados em determinadas condições para o desempenho das suas atribuições em matéria de estatística (24), o BCE não tem poderes para recolher informação estatística junto de detentores privados de dados que não sejam agentes inquiridos, exceto em casos em que exista uma necessidade excecional. O BCE só pode recorrer a mecanismos que permitam a partilha de dados do SEE para o SEBC para obter esses dados. Se o âmbito de aplicação da disposição pertinente for restringido de modo a abranger apenas uma emergência pública, é extremamente importante assegurar que possa ser aplicada de forma harmoniosa e sem ambiguidade em situações de urgência em que sejam necessárias fontes de dados adicionais para que o BCE desempenhe a sua atribuição de compilação de estatísticas ou outras atribuições de banco central ou de supervisão prudencial. Por conseguinte, o BCE recomenda uma maior simplificação das condições que devem ser cumpridas pelas autoridades públicas para solicitar dados, uma vez que tal também serviria para minimizar as complexidades que os detentores dos dados enfrentam na verificação do cumprimento destas condições. |
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2.10. |
Além disso, o BCE considera que devem ser tomadas medidas adicionais para clarificar a definição de «emergência pública». Um dos elementos da definição é que esta deve ser «determinada ou oficialmente declarada de acordo com os procedimentos previstos no direito da União ou nacional» (25). No entanto, uma vez que existe um conjunto fragmentado de bases jurídicas no direito primário e derivado com base nas quais pode ser feita a determinação ou declaração de uma emergência pública, deve ser mais claro que, quando essa determinação ou declaração é feita, a definição de «emergência pública» não exige o cumprimento de quaisquer critérios adicionais — tendo em conta a urgência com que uma emergência pública deve ser abordada. A título de exemplo, o Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) permite ao Conselho ativar um modo de vigilância do mercado interno em caso de ameaça de crise, com potencial para se transformar numa emergência do mercado interno, nos seis meses seguintes. Deve ficar mais claro que, sempre que as atribuições da autoridade pública incluam atenuar a emergência pública, a ameaça de uma emergência pública deve justificar a necessidade excecional de solicitar dados. Além disso, a Decisão 2014/415/UE do Conselho (27) que estabelece o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise para a execução da cláusula de solidariedade (artigo 222.o do Tratado) não limita o âmbito das circunstâncias em que a decisão se aplica a situações excecionais «limitadas no tempo» (28). Por conseguinte, deve ficar mais claro que a definição de emergência pública está plenamente alinhada e não é mais restritiva do que as situações em que são invocadas disposições de emergência ao abrigo do direito da União e do direito nacional. |
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2.11. |
No que diz respeito às disposições em matéria de compensação (29), o BCE congratula-se com a obrigação de disponibilizar gratuitamente os dados para responder a uma emergência pública, excluindo os casos em que o detentor dos dados seja uma microempresa ou uma pequena empresa. No entanto, considera importante assegurar que, quando as autoridades públicas obtêm acesso a dados detidos pelo setor privado, não incorram em custos excessivos. Uma vez que cada pedido de dados serve o interesse público, os dados devem ser disponibilizados a preços de custo e sem a imposição de uma «margem razoável» (30). |
3. Proteção de dados
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3.1. |
O BCE acolhe com agrado as alterações do regulamento proposto que visam simplificar a legislação em matéria de proteção de dados. Nos domínios das atribuições do BCE, há vários pontos que merecem uma análise mais aprofundada, a fim de cumprir o objetivo de simplificação, tanto em termos de redução dos encargos administrativos como de garantia de uma comunicação de incidentes eficaz, atempada e segura. |
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3.2. |
O BCE realiza uma vasta gama de operações de tratamento de dados pessoais em cooperação com os BCN. Além disso, o BCE coopera com as autoridades nacionais competentes (ANC) para realizar atividades de tratamento de dados pessoais no domínio da supervisão bancária. Enquanto instituição da União, o BCE trata dados pessoais em conformidade com o RPDUE, ao passo que os BCN e as ANC tratam dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) (a seguir «RGPD»). |
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3.3. |
Nos casos em que o BCE e os BCN e/ou as ANC determinem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais, esse tratamento é efetuado pelos mesmos na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento (32). Inversamente, quando uma entidade determina as finalidades e os meios do tratamento e outros tratam os dados pessoais em seu nome, a sua relação é a de responsável pelo tratamento e subcontratante (33). Em ambos os casos, o BCE trata os dados pessoais ao abrigo do RPDUE, enquanto os BCN e as ANC tratam os dados pessoais ao abrigo do RGPD. Consequentemente, a mesma operação de tratamento é simultaneamente regida por dois instrumentos jurídicos da União distintos, mas complementares. |
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3.4. |
Um exemplo é quando tanto o BCE como os BCN participantes no sistema de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET Instant Payment Settlement – TIPS) tratam dados pessoais no âmbito do sistema TIPS. Neste caso, foi celebrado um acordo de responsabilidade conjunta pelo tratamento. Do mesmo modo, o tratamento de dados pessoais no contexto do futuro euro digital pode exigir a celebração de um contrato ou acordo de proteção de dados entre o BCE e os BCN da área do euro. |
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3.5. |
No exercício das atribuições do SEBC e do MUS em cooperação com os BCN e as ANC, é da maior importância para o BCE que os atos jurídicos que regem o tratamento dos dados pessoais sejam, tanto quanto possível, alinhados e mutuamente compatíveis. Por conseguinte, o BCE congratula-se com o facto de as alterações propostas ao RGPD e ao RPDUE estarem a evoluir em paralelo, contribuindo assim para o estabelecimento de um quadro jurídico coerente e consistente. Tal garante que os prazos divergentes para a entrada em vigor e a aplicação dos atos jurídicos não originem insegurança jurídica. |
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3.6. |
Por conseguinte, à luz da cooperação do BCE com os BCN e as ANC no âmbito do tratamento de dados pessoais, sempre que necessário para o desempenho das atribuições do SEBC e do MUS, o BCE partilha os seguintes pontos a considerar: |
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3.7. |
No que diz respeito ao mecanismo de ponto de entrada único, o BCE recomenda que os responsáveis conjuntos pelo tratamento sejam habilitados a notificar violações de dados pessoais em nome de todos os responsáveis conjuntos pelo tratamento (34). Tal é possível porque o regulamento proposto introduz um ponto de entrada único harmonizado através do qual as entidades podem, através de uma notificação única, cumprir simultaneamente as suas obrigações de comunicação de incidentes decorrentes de vários atos jurídicos da União. Operacionalizando o princípio de «comunicar uma única vez, partilhar muitas vezes», o ponto de entrada único visa reduzir os encargos administrativos para as entidades, assegurando simultaneamente a comunicação eficaz, atempada e segura de incidentes. Para o efeito, o ponto de entrada único destina-se a servir de canal comum para a apresentação de notificações nos termos de vários instrumentos jurídicos (35). Tal como o BCE já se pronunciou anteriormente, apoia vivamente a partilha de informações entre as autoridades, a fim de permitir a aprendizagem intersectorial, contribuir para a prevenção e a gestão eficaz de ciberataques e promover uma avaliação coerente dos riscos relacionados com as TIC em toda a União (36). Por conseguinte, o BCE apoia a introdução do ponto de entrada único no contexto da notificação de violações de dados pessoais. |
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3.8. |
Ao aplicarem o mecanismo do ponto de entrada único às atividades de tratamento conjunto realizadas pelo BCE em cooperação com os BCN (e as ANC), os BCN beneficiariam, ao abrigo do regulamento proposto, da utilização do ponto de entrada único para a receção de notificações de incidentes. Em contrapartida, o BCE, enquanto instituição da União, continuaria a recorrer, ao abrigo do regulamento proposto, ao canal de comunicação estabelecido pelo RPDUE, através do qual notifica os incidentes à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (37). |
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3.9. |
O BCE reitera a necessidade de simplificar, acelerar e maximizar o intercâmbio de informações sobre incidentes e de assegurar a coerência entre o RGPD e o RPDUE. Por conseguinte, seria adequado incluir o RPDUE nos atos jurídicos da União para os quais o ponto de entrada único deve ser utilizado para as notificações de violações de dados pessoais. |
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3.10. |
No que diz respeito à comunicação única de violações de dados em casos de responsabilidade conjunta pelo tratamento, o BCE sustenta que os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem ser livres de determinar se recorrem a essa possibilidade e em que condições. A AEPD confirmou recentemente que, para determinar se o BCE é obrigado a notificar-lhe uma violação de dados pessoais, é irrelevante que o BCE, enquanto responsável conjunto pelo tratamento, seja responsável pela ocorrência dessa violação. O simples facto de o BCE ser um responsável conjunto pela operação de tratamento no contexto da qual ocorreu a violação de dados pessoais é suficiente para desencadear a sua obrigação de notificar a AEPD, sempre que estejam preenchidas as condições pertinentes ao abrigo do RPDUE (38). |
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3.11. |
É importante notar que, nos muitos casos em que exista um acordo de responsabilidade conjunta pelo tratamento entre o BCE e todos os BCN do Eurosistema, uma única violação de dados pessoais pode dar origem até 22 notificações, que, com toda a probabilidade, seriam semelhantes ou de conteúdo idêntico. Tal sistema seria contrário ao objetivo de simplificar os encargos administrativos para as autoridades públicas. Por conseguinte, seria adequado prever que os responsáveis conjuntos pelo tratamento possam notificar as violações de dados pessoais através do ponto de entrada único apenas uma vez às autoridades de supervisão competentes. Em consonância com os objetivos de simplificação, esse sistema de comunicação de informações não se aplicaria quando for improvável que a violação de dados pessoais em questão resulte num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares (39). |
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3.12. |
Por estes motivos, o BCE recomenda que seja deixado ao critério dos responsáveis conjuntos pelo tratamento determinar se pretendem fazer uso da possibilidade de apresentar uma notificação em nome de todos os responsáveis conjuntos pelo tratamento num acordo específico de responsabilidade conjunta pelo tratamento, e em que condições. Essa notificação seria apresentada uma vez através do ponto de entrada único e, por conseguinte, seria dirigida a todas as autoridades de supervisão pertinentes, sem comprometer o papel que as obrigações de notificação têm na garantia de total transparência e de um intercâmbio de informações abrangente. |
4. Notificação de incidentes
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4.1. |
Tal como referido no ponto 1.3, o BCE acolhe com agrado a iniciativa de simplificar e harmonizar os procedimentos de comunicação de incidentes relacionados com as TIC e implementar a comunicação centralizada de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC. No entanto, tal deverá, em cada caso, reduzir os encargos administrativos para as instituições de crédito supervisionadas, as instituições de pagamento, as instituições de moeda eletrónica e as autoridades públicas. A este respeito, é importante reconhecer que já foi alcançado um certo grau de simplificação dos procedimentos de comunicação de informações através da aplicação do DORA no setor financeiro. O DORA substituiu efetivamente os diferentes requisitos de comunicação de incidentes relacionados com as TIC aplicáveis às entidades financeiras (40), alcançando uma redução significativa dos encargos de comunicação a que estavam sujeitas e aplicando mecanismos de coordenação eficazes e eficientes entre as diferentes autoridades competentes (41). O DORA alcançou esse objetivo através da definição de taxonomias, modelos e procedimentos de comunicação de informações comuns e da identificação de um ponto de entrada único para esses relatórios. |
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4.2. |
Embora o BCE apoie estes esforços de simplificação, também tem reservas relativamente a aspetos das medidas de comunicação de incidentes relacionados com as TIC no regulamento proposto por três razões principais. |
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4.3. |
Em primeiro lugar, a proposta relativa a um ponto de entrada único não é eficaz na redução dos encargos com a prestação de informações para as entidades financeiras e outras empresas sujeitas a requisitos de comunicação de incidentes. Embora o ponto de entrada único assegure a existência de um portal único para a comunicação de incidentes, não altera o facto de existirem ainda taxonomias, modelos e procedimentos de comunicação diferentes para cada comunicação de incidentes ao abrigo de quadros diferentes do DORA. Para comunicar um incidente, uma entidade financeira tem de elaborar diferentes relatórios em conformidade com diferentes legislações (por exemplo, ao abrigo do RGPD e do DORA). O simples facto de permitir que estes relatórios sejam notificados a um único destinatário não reduz significativamente os encargos administrativos. Por este motivo, seria adequado ter devidamente em conta as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do DORA, a fim de facilitar processos de comunicação de informações mais eficientes e simplificados (42). O BCE também acolheria com agrado um maior alinhamento e, se for caso disso, a fusão de taxonomias, modelos e procedimentos de comunicação de incidentes no âmbito dos vários quadros, com vista a alcançar uma verdadeira simplificação. |
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4.4. |
Em segundo lugar, um relatório de incidente ao abrigo do DORA desencadeia processos urgentes que podem envolver a ativação de procedimentos de crise. A inclusão de um novo interveniente e sistema na receção destes relatórios de incidentes implica riscos adicionais em termos de disponibilidade e comunicação atempada das informações exigidas. Por esse motivo, a opção mais eficaz e resiliente consiste nessas comunicações serem enviadas diretamente à autoridade competente, tal como previsto no DORA (43), a fim de evitar qualquer atraso injustificado na reação, em termos de supervisão, a uma situação potencialmente crítica. |
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4.5. |
Em terceiro lugar, deve ser tido em conta o esforço e as despesas já autorizados pelo setor financeiro na execução do DORA, que só se aplica desde 17 de janeiro de 2025. As instituições de crédito supervisionadas e as autoridades competentes investiram recursos significativos na aplicação do novo quadro. Nesta perspetiva, seria benéfico adiar a integração da notificação de incidentes relacionados com as TIC através do ponto de entrada único. Tal permitiria dispor de mais tempo para identificar potenciais melhorias e formas de simplificar ainda mais os encargos administrativos tanto para o MUS como para as instituições de crédito supervisionadas. |
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4.6. |
Por estes motivos, o BCE propõe que o DORA seja excluído do regulamento proposto. Seria adequado adquirir experiência separadamente com o novo ponto de entrada único (abrangendo os outros regulamentos, incluindo o RPDUE) e o regime de comunicação de informações DORA recentemente implementado e, em seguida, analisar a melhor forma de os integrar numa fase posterior.
Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex. |
Feito em Frankfurt am Main, em 10 de março de 2026.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) COM (2025) 837 final.
(2) Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).
(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
(4) Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj).
(5) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1024/oj).
(6) Artigo 46.°, alínea a), do DORA.
(7) Artigo 1.o, n.o 26, do regulamento proposto que altera o artigo 49.o do Regulamento dos Dados. Ver, também, o ponto 1.2 do Parecer CON/2022/30 do Banco Central Europeu, de 5 de setembro de 2022, sobre uma proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas de acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados) (JO C 402 de 19.10.2022, p. 5).
(8) Artigo 58.o do DORA.
(9) Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (OJ L 152 de 3.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/868/oj).
(10) Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/1024/oj).
(11) Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (JO L 303, de 28.11.2018, p. 59, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1807/oj).
(12) Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva Dados Abertos, as categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor são as seguintes: geoespaciais, observação da Terra e do ambiente, meteorológicas, estatísticas, empresas e propriedade de empresas e mobilidade. Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I, acrescentando novas categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor para refletir a evolução tecnológica e do mercado.
(13) Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2018, relativa ao Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions e Affiliates Data/RIAD) (BCE/2018/16) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2018/876/oj).
(14) Ver considerando 16 da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/1024/oj).
(15) Artigo 1.o, n.o 18, do regulamento proposto, que insere um novo capítulo VII-C no Regulamento dos Dados.
(16) Artigo 1.o, n.o 7, do regulamento proposto, que insere um novo artigo 15.o-A no Regulamento dos Dados.
(17) Artigos 14.o e 15.o do Regulamento dos Dados.
(18) O «detentor dos dados» é definido no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento dos Dados como «uma pessoa singular ou coletiva que tem o direito ou a obrigação, nos termos do presente regulamento, do direito aplicável da União ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, de utilizar e de disponibilizar determinados dados, nomeadamente, caso tal tenha sido acordado contratualmente, dados relativos a um produto ou dados relativos a um serviço conexo que tenha recuperado ou gerado durante a prestação de um serviço conexo».
(19) Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1998/2533/oj).
(20) Ver o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), disponível no sítio Web do Eurostat em www.ec.europa.eu/eurostat.
(21) Ponto 2.3.1 do Parecer CON/2022/30.
(22) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164; ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/223/oj).
(23) Considerando 15 do regulamento proposto.
(24) Artigo 17.o -B do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(25) Artigo 2.o, n.o 29, do Regulamento (UE) n.o 2023/2854.
(26) Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que estabelece um regime relativo a emergências no mercado interno e à resiliência do mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (Regulamento relativo a Emergências e à Resiliência do Mercado Interno) (JO L, 2024/2747, 8.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2747/oj).
(27) Decisão 2014/415/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União (JO L 192 de 1.7.2014, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/415/oj).
(28) Artigo 2.o, n.o 29, do Regulamento (UE) n.o 2023/2854.
(29) Artigo 1.o, n.o 12, do regulamento proposto, que substitui o artigo 20.o do Regulamento dos Dados.
(30) Ver o ponto 2.3.3 do Parecer CON/2022/30.
(31) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(32) Na aceção do artigo 26.o do RGPD e do artigo 28.o do RPDUE.
(33) Na aceção do artigo 28.o do RGPD e do artigo 29.o do RPDUE.
(34) Tal como exigido pelo artigo 34.o do RPDUE.
(35) Incluem o RGPD e a Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj); o Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj) (Regulamento eIDAS) e a Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (JO L 333 de 27.12.2022, p. 164, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2557/oj) (Diretiva REC).
(36) Ver ponto 3.3.1 do Parecer CON/2022/14 do Banco Central Europeu, de 11 de abril de 2022, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (JO C 233 de 16.6.2022, p. 22).
(37) Tal como exigido pelo artigo 34.o do RPDUE.
(38) EDPS Supervisory Opinion 18/2025 on a draft joint controllership arrangement between the European Central Bank and National Competent Authorities in the context of the Single Supervisory Mechanism (Case 2024-1002) (Parecer de Supervisão 18/2025 da AEPD sobre um projeto de acordo de responsabilidade conjunta pelo tratamento entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (Processo 2024-1002)), disponível em inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu.
(39) Artigo 34.o do RPDUE.
(40) Ver, para o efeito, os considerandos 16, 18, 19 e 23 do DORA.
(41) Tal permitiu abordar a questão das apresentações paralelas ao abrigo do DORA, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj)e das correspondentes Orientações da EBA, tal como identificado no ponto 4.2.2 do Parecer CON/2021/20 do Banco Central Europeu, de 4 de junho de 2021, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (JO C 343 de 26.8.2021, p. 1).
(42) Tal como previsto no considerando 54 do regulamento proposto.
(43) Artigo 19.o do DORA.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2621/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)