(1)

O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2)

Nos termos do artigo II, n.o 2, do Acordo OMC, o Acordo estabelece que «os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 do Acordo OMC (“acordos comerciais multilaterais”) fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os membros».

(3)

Ao abrigo do artigo IX, n.o 3, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um Membro de uma obrigação imposta pelo Acordo OMC ou por um dos acordos comerciais multilaterais.

(4)

Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1a, 1B ou 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.

(5)

Nos termos do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

(6)

Nos termos do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial Organização Mundial do Comércio (OMC), as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

(7)

Nos termos do artigo IX, n.o 1, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.

(8)

Em 15 de fevereiro de 1985, foi concedida aos Estados Unidos uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 1984 e 30 de setembro de 1995. Em 15 de novembro de 1995, os Membros da OMC renovaram a derrogação até 30 de setembro de 2005, e novamente em 29 de maio de 2009, até 31 de dezembro de 2014. Em 5 de maio de 2015, os seus membros prorrogaram a derrogação relativa ao artigo I, n.o 1, do GATT de 1994 até 31 de dezembro de 2019 e alargaram a derrogação para abranger os n.os 1 e 2 do artigo XIII do GATT 1994, na medida do necessário para que os Estados Unidos concedessem a isenção de direitos às importações de produtos elegíveis originários de países beneficiários designados nos termos das disposições do «US Caribbean Basin Economic Recovery Act» (CBERA).. Em 17 de outubro de 2019, os membros prorrogaram a derrogação em relação ao artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, até 30 de setembro de 2025, na medida do necessário para que os Estados Unidos concedessem a isenção de direitos às importações de produtos elegíveis originários de países beneficiários designados nos termos das disposições do CBERA.

(9)

Em conformidade com o artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido ao Conselho Geral para que tomasse uma decisão no sentido de conceder uma derrogação da OMC em vigor, a fim de permitir aos Estados Unidos conceder a isenção de direitos a produtos elegíveis originários dos países e territórios da América Central e das Caraíbas, no âmbito do CBERA, de 1 de outubro de 2025 até 30 de setembro de 2030.

(10)

Os Estados Unidos justificam o pedido com base na elevada prevalência de situações de pobreza e instabilidade nos países da bacia das Caraíbas, especialmente no Haiti. As vantagens a conceder ao abrigo do CBERA visam alargar as oportunidades económicas e contribuir para uma região mais estável e próspera.

(11)

A derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Além disso, a União apoia ações de combate à pobreza e promoção da estabilidade.

(12)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Conselho Geral, no sentido de apoiar o pedido dos Estados Unidos de conceder a derrogação nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, uma vez que a derrogação será vinculativa para os membros da OMC,