Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/209 |
7.2.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/209 DA COMISSÃO
de 5 de fevereiro de 2025
relativa ao reembolso de determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) anteriormente excluídas do financiamento da União
[notificada com o número C(2025) 680]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 104.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente os artigos 51.o e 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela Decisão de Execução (UE) 2024/2866 da Comissão (3), o montante de 3 696 542,04 EUR ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) foi excluído do financiamento da União a título de correção financeira resultante da auditoria CEB/2023/049/GB. |
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(2) |
Pela Decisão de Execução (UE) 2024/2851 da Comissão (4), foram apuradas as contas do organismo pagador «Rural Payments Agency» relativas ao último ano de execução e ao período de programação de 2014-2020. Essas contas incluíam um ajustamento relacionado com a correção financeira no montante de 3 696 542,04 EUR, resultante da auditoria CEB/2023/049/GB. |
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(3) |
As Decisões de Execução (UE) 2024/2866 e (UE) 2024/2851 foram executadas aquando do pagamento final do saldo de 2024, o que resultou na dupla dedução de 3 696 542,04 EUR do pagamento final. |
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(4) |
A fim de compensar o efeito da dupla dedução, é necessário reembolsar ao Reino Unido o montante de 3 696 542,04 EUR. |
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(5) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/1038 da Comissão (5) apurou as contas dos organismos pagadores do Reino Unido no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2022. Essa decisão de execução apurou as contas da «Rural Payments Agency» e incluiu um montante negativo de 6 667,13 EUR para a medida M19 (Apoio ao desenvolvimento local LEADER). No entanto, este montante foi inadvertidamente excluído do cálculo do montante final elegível para a medida. |
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(6) |
Consequentemente, a Decisão de Execução (UE) 2024/2851, que apurou as contas dos organismos pagadores do Reino Unido relativas às despesas do FEADER durante o último ano de execução do período de programação 2014-2020 (16 de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2023) e estabeleceu o saldo final para os programas de desenvolvimento rural, fixou um pagamento por defeito do saldo final do programa de desenvolvimento rural 2014UK06RDRP001, de 6 667,13 EUR. Para retificar este pagamento por defeito, é necessário reembolsar 6 667,13 EUR ao Reino Unido. |
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(7) |
A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 9 de dezembro de 2024, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É reembolsado ao Reino Unido o montante indicado no anexo, respeitante a despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declarado a título do FEADER, anteriormente excluído do financiamento da União.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2025.
Pela Comissão
Christophe HANSEN
Membro da Comissão
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj.
(3) Decisão de Execução (UE) 2024/2866 da Comissão, de 13 de novembro de 2024, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L, 2024/2866, 15.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2866/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2851 da Comissão, de 11 de novembro de 2024, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2014-2020 (16 de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2023) (JO L, 2024/2851, 13.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2851/oj).
(5) Decisão de Execução (UE) 2023/1038 da Comissão, de 24 de maio de 2023, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2022 (JO L 139 de 26.5.2023, p. 81, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/1038/oj).
ANEXO
Reembolsos
FEADER
Rubrica orçamental: 08030102
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País |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção % |
Moeda |
Montante bruto |
Deduções |
Valor líquido decidido |
|
GB |
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas SIGC |
2022 |
Reembolso: FEADER SIGC: erros conhecidos identificados pelo OC (testes substantivos) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
7 178,20 |
0,00 |
7 178,20 |
|
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas SIGC |
2022 |
Reembolso: FEADER SIGC – risco financeiro mais provável acima da materialidade |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
2 068 375,83 |
0,00 |
2 068 375,83 |
|
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2022 |
Reembolso: FEADER não SIGC: erro conhecido identificado pelo OC (testes de conformidade) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
805 627,84 |
0,00 |
805 627,84 |
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|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2022 |
Reembolso: FEADER não SIGC: risco financeiro mais provável |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
768 046,80 |
0,00 |
768 046,80 |
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|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas SIGC |
2022 |
Reembolso: erros conhecidos identificados pelo OC (testes de conformidade) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
47 313,37 |
0,00 |
47 313,37 |
|
|
|
|
|
|
Total GB: |
EUR |
3 696 542,04 |
0,00 |
3 696 542,04 |
|
Moeda |
Montante bruto |
Deduções |
Valor líquido decidido |
|
EUR |
3 696 542,04 |
0,00 |
3 696 542,04 |
|
EUR |
6 667,13 |
0,00 |
6 667,13 |
Reembolso adicional referido nos considerandos 5 e 6 da presente decisão:
|
Correções financeiras |
Valor líquido decidido |
|
|
TOTAL |
|
0,00 |
|
Reembolsos |
Valor líquido decidido |
|
FEADER |
3 696 542,04 |
|
Reembolso adicional referido nos considerandos 5 e 6 da presente decisão: |
6 667,13 |
|
TOTAL |
3 703 209,17 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/209/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)