Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Regulamentação nacional que impõe uma obrigação de facto aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado‑Membro de obterem marcas de conformidade belgas para poderem comercializar esses produtos na Bélgica

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao impor aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado‑Membro a obtenção de marcas de conformidade belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.º CE e 30.º CE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas