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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1946 |
19.8.2026 |
TRADUÇÃO
Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
A UNIÃO EUROPEIA,
por um lado, e
A REPÚBLICA DO JIBUTI, a seguir designada «Jibuti» ou «Estado anfitrião»,
por outro,
a seguir designadas conjuntamente «Partes»,
PREOCUPADAS com a recrudescência dos ataques contra navios mercantes e navios comerciais, e sublinhando a importância do exercício dos direitos e liberdades de navegação no mar Vermelho dos navios de todos os Estados, inclusive para os navios mercantes e comerciais que transitem pelo estreito de Baab al-Mandab, em conformidade com o direito internacional,
CONSIDERANDO:
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As Resoluções 2624 (2022) e 2722 (2024) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
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A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de dezembro de 1982 em Montego Bay, |
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A Decisão (PESC) 2024/583 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2024, relativa a uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (1), |
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A carta enviada pela República do Jibuti em 12 de março de 2024, aceitando, em particular, que a EUNAVFOR ASPIDES seja destacada no Jibuti para efeitos de obter o apoio de que necessita, |
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Que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das partes decorrentes de outros acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, |
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e definições
1. O presente Acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.
2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.
3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
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a) |
«Forças lideradas pela União Europeia» ou «EUNAVFOR», os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respetivos navios, aeronaves, equipamentos e meios de transporte; |
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b) |
«Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) criada pela União Europeia através da Decisão (PESC) 2024/583; |
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c) |
«Comandante de operação», o comandante da operação; |
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d) |
«Comandante da força da UE», o comandante no teatro de operações; |
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e) |
«Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação; |
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f) |
«Contingentes nacionais», as unidades, os navios e as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação; |
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g) |
«Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal contratado por empresas comerciais internacionais; |
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h) |
«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente; |
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i) |
«Instalações», todos os prédios, alojamentos e terrenos necessários à EUNAVFOR, bem como ao seu pessoal; |
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j) |
«Estado contribuinte», o Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR; |
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k) |
«Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião, bem como o espaço aéreo situado acima dessas águas; |
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l) |
«Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à operação e às suas funções. |
Artigo 2.o
Disposições gerais
1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da operação.
2. A EUNAVFOR informa, prévia e periodicamente, o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que transita através do seu território ou que se encontra estacionado no mesmo, bem como a identificação dos navios, aeronaves e unidades que atuam nas águas ou que fazem escala nos portos do Estado anfitrião.
3. Qualquer plano de destacamento ou de visita ao Jibuti de nacionais de um Estado terceiro que participe na operação é previamente notificado por nota verbal ao Jibuti, a fim de obter a sua autorização. Na ausência da formulação de objeções por escrito pelo Jibuti no prazo de quinze (15) dias a contar da receção dessa notificação, considera-se que o destacamento ou a visita dos nacionais do Estado terceiro em causa obteve a autorização tácita das autoridades do Jibuti.
Artigo 3.o
Identificação
1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontrem no território terrestre do Estado anfitrião trazem sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.
2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUNAVFOR devem ostentar marcação de identificação e/ou chapas de matrícula distintivas da EUNAVFOR, que são previamente comunicadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.
3. A EUNAVFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUNAVFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR.
4. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUNAVFOR, em conformidade com a decisão do comandante da força da UE.
Artigo 4.o
Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
1. O pessoal da EUNAVFOR entra no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação de um passaporte válido e, tratando-se da primeira entrada, à exceção da tripulação dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, mediante apresentação de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUNAVFOR. O pessoal da EUNAVFOR está isento das inspeções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior. As tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR estão isentas das regras aplicáveis em matéria de vistos.
2. O pessoal da EUNAVFOR está isento das regras aplicáveis do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado anfitrião.
3. É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos recursos da EUNAVFOR que entram no seu território.
Estes recursos devem ostentar uma marca de identificação da EUNAVFOR. A EUNAVFOR está isenta da obrigação de apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções.
4. O pessoal da EUNAVFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional, internacional ou militar, válidas, consoante o caso, emitida por um dos Estados contribuintes.
5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de se deslocar e de circular no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem.
6. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, nas águas, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.
7. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados podem utilizar estradas, pontes, transbordadores, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de taxas ou outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não está isenta das contribuições financeiras destinadas a compensar serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
8. O Jibuti autoriza a EUNAVFOR a aceder às instalações militares estrangeiras no Jibuti e a utilizá-las para efeitos de destacamento de um máximo de dez (10) pessoas.
A EUNAVFOR notifica o Jibuti, por nota verbal, o número de efetivos por si destacados em 1 de janeiro de 2026 nessas instalações militares, até ao limite máximo referido no parágrafo anterior.
Em caso de ocorrência de circunstâncias excecionais reconhecidas pela União Europeia e pelo Jibuti, nomeadamente se a operação não dispuser de um quartel-general embarcado, a EUNAVFOR pode prever um destacamento adicional temporário de vinte (20) pessoas para uma dessas instalações militares por um período de seis (6) meses. As circunstâncias excecionais e os pormenores desse projeto de destacamento são notificados por nota verbal ao Jibuti, tendo em vista obter a sua autorização. Na ausência da formulação de objeções por escrito pelo Jibuti no prazo de quinze (15) dias a contar da receção dessa notificação, considera-se que o destacamento adicional temporário obteve a autorização tácita das autoridades do Jibuti. Logo que as circunstâncias excecionais deixem de se verificar, o número de efetivos destacados nas instalações militares estrangeiras no Jibuti será reduzido para um máximo de dez (10) pessoas.
Artigo 5.o
Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião
1. As instalações, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do Estado anfitrião podem aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE.
2. A EUNAVFOR e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição.
3. As instalações e o mobiliário da EUNAVFOR, os demais bens que se encontrem nas referidas instalações, bem como os meios de transporte da EUNAVFOR, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável.
6. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.
7. A EUNAVFOR está isenta de todos os impostos, taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos ou importados, serviços prestados e instalações utilizadas para a operação.
A EUNAVFOR não está isenta de taxas ou outros direitos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados.
Artigo 6.o
Privilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião
1. O pessoal da EUNAVFOR não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado na via pública por uma autoridade policial do Estado anfitrião, esta fica autorizada, desde que o autor da infração tenha atentado contra a integridade física de um nacional do Estado anfitrião, a retê-lo a fim de assegurar a sua proteção até à chegada das autoridades competentes da EUNAVFOR.
2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozam de inviolabilidade, exceto no caso das medidas de execução a que se refere o n.o 6.
3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado anfitrião.
O Estado contribuinte em questão ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.
4. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.
Caso seja instaurada ação cível contra um membro do pessoal da EUNAVFOR num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia devem ser imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado contribuinte ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi cometido pelo membro do pessoal da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais.
Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar.
O Estado anfitrião assegura que a atestação apresentada pelo comandante da força da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia seja reconhecida pelo tribunal competente.
Se um membro do pessoal da EUNAVFOR em questão instaurar uma ação cível, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal.
5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento.
6. Um membro do pessoal da EUNAVFOR em questão não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUNAVFOR não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao referido membro do pessoal da EUNAVFOR que o comandante da força da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte.
8. O pessoal da EUNAVFOR está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhe sejam pagos pela EUNAVFOR ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião.
9. Com base nas leis e regulamentos que aprove, o Estado anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, despesas de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR.
A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objetos não destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR ou objetos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUNAVFOR ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.
Artigo 7.o
Pessoal local
1. O pessoal local da EUNAVFOR é constituído exclusivamente por nacionais do Jibuti, exceto em casos excecionais em que o Jibuti autorize o emprego de estrangeiros residentes no Jibuti.
2. O pessoal local da EUNAVFOR não goza de privilégios ou imunidades. Todavia, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da operação.
Artigo 8.o
Jurisdição penal
As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião, em cooperação com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à referida legislação aplicável do Estado de origem.
Artigo 9.o
Uniformes e porte de armas
1. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da força da UE.
2. Para efeitos da operação, o pessoal militar da EUNAVFOR pode ser portador de armas e munições ou proceder ao seu transporte, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas da sua hierarquia militar.
Artigo 10.o
Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos
1. O Estado anfitrião, se tal lhe for solicitado, aceita prestar apoio à EUNAVFOR na procura de instalações adequadas.
2. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da operação e dá apoio à mesma.
3. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião é designada nos contratos.
4. Cada contrato pode estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o regula os diferendos decorrentes da sua aplicação.
5. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.
Artigo 11.o
Alterações às instalações
A EUNAVFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais, com o acordo prévio do Estado anfitrião.
Artigo 12.o
Membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR
1. O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.
2. Os membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado em questão nem na ausência de um representante da EUNAVFOR ou do Estado em questão.
3. O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR.
Artigo 13.o
Segurança da EUNAVFOR e polícia militar
1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUNAVFOR e do seu pessoal.
2. A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas, as medidas necessárias para garantir a proteção das instalações, navios e aeronaves da EUNAVFOR, bem como dos navios sob a sua proteção, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos, em cooperação com as autoridades competentes do Estado anfitrião.
3. O comandante da força da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações.
4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar a que se refere o n.o 3, pode também atuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUNAVFOR.
Artigo 14.o
Comunicações
1. A EUNAVFOR pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUNAVFOR coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião dá acesso ao espetro de frequências em conformidade com a sua legislação em vigor.
2. A EUNAVFOR tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar no interior das suas instalações e entre elas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da operação.
3. No interior das instalações, a EUNAVFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUNAVFOR e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão estabelecidas através de um convénio com as autoridades competentes do Estado anfitrião.
Artigo 15.o
Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
1. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR, devem ser objeto de resolução amigável.
2. Os pedidos de indemnização referidos no n.o 1 são encaminhados para a EUNAVFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUNAVFOR.
3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUNAVFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.
4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, aplicam-se as seguintes regras:
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a) |
Os pedidos de indemnização até 80 000 EUR, inclusive, são resolvidos por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da União Europeia; |
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b) |
Os pedidos de indemnização acima de 80 000 EUR são submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. |
5. O tribunal arbitral a que se refere o n.o 4, alínea b), é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUNAVFOR e o terceiro por acordo entre o Estado anfitrião e a EUNAVFOR. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUNAVFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal do Jibuti.
6. A EUNAVFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
Artigo 16.o
Ligação e diferendos
1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e pelas autoridades competentes do Estado anfitrião.
2. Na falta de uma resolução prévia, os diferendos a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da União Europeia.
Artigo 17.o
Outras disposições
1. Nos casos em que, no presente Acordo, seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUNAVFOR e do pessoal da EUNAVFOR, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado contribuinte da EUNAVFOR.
Artigo 18.o
Convénios de execução
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras ou técnicas podem ser objeto de convénios separados a celebrar entre o comandante da força da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
Artigo 19.o
Entrada em vigor e cessação da vigência
1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor por um período de doze (12) meses, após o qual as Partes acordam em fazer um primeiro balanço. O presente Acordo é prorrogado por períodos sucessivos de um ano, salvo se denunciado por uma das Partes, mediante notificação apresentada à outra Parte com, pelo menos, um mês de antecedência.
2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, considera-se que as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, e 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9, e nos artigos 11.o e 15.o são aplicáveis a partir da data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.
4. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia.
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
Feito em Jibuti, em duplo exemplar, em língua francesa, aos dezasseis de julho de dois mil e vinte e seis.
Pela União Europeia
Pela República do Jibuti
(1) JO UE L, 2024/583, 12.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/583/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2026/1946/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)