T-107/96 R61996B01070007.000113631137614TDESPACHO DE 21. 10. 1996 — PROCESSO T-107/96 RPANTOCHIM / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal</HT></P><P><HT TYPE="UC">de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="19961021">21 de Outubro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-107/96 R,

Pantochim SA, sociedade de direito belga, com sede em Feluy (Bélgica), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,

requerente,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por Hervé Lehman, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

requerida,

que tem por objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a Comissão imponha à França, no quadro do procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado CE, que exonere a requerente, a título provisório e quanto à quantidade de 20000 toneladas por ano, do imposto sobre o biodiesel,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI>1A requerente, a Pantochim SA, cuja sede social se situa em Feluy (Bélgica), é uma filial da Società italiana serie acetica sintetica (a seguir Sisas), com sede em Milão (Itália). A Pantochim dispõe, em Feluy, de uma unidade de produção de gasóleo de origem vegetal, denominado Sisoil E. O Sisoil E é um éster metílico de óleos vegetais, que pode ser utilizado, só ou misturado com os gasóleos clássicos, para carburação e para aquecimento doméstico.<TI><P>Quanto ao pedido de isenção do imposto interno de consumo</P></TI>2A lei de finanças francesa relativa ao ano de 1992 (Lei 91-1322 de 30 de Dezembro de 1991, publicada no Journal officiel de la Republique française de 31 de Dezembro de 1991, p. 17229), isenta, no seu artigo 32.°, até 31 de Dezembro de 1996, do imposto interno de consumo, os ésteres de óleo de colza e de girassol utilizados em substituição do fuelóleo doméstico e do gasóleo, bem como o álcool etílico elaborado a partir de cereais, topinambo, batata ou beterraba, e incorporado nos supercarburantes e nas gasolinas, e os derivados desse álcool. O decreto de 27 de Março de 1992, que dá aplicação ao artigo 32.°, define os critérios a preencher para beneficiar dessa isenção. Exige, em especial, que os produtos em causa sejam utilizados no âmbito de um projecto experimental e sejam elaborados em unidades consideradas unidades-piloto (artigos 3.° e 5.°). Para se tornar numa unidade-piloto, um estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos tem de ser objecto de uma homologação ministerial (artigo 6.°).3A Sisas referiu à administração francesa, a partir de Novembro de 1992, o seu interesse em obter a homologação da sua filial Pantochim e nomeadamente da sua fábrica de Feluy como unidade-piloto. Até ao presente não lhe foi concedida qualquer homologação.4Por carta de 21 de Junho de 1996, dirigida ao advogado da Pantochim, o ministro francês da Agricultura, Pescas e Alimentação observou que, de acordo com o inquérito efectuado no local, a fábrica de Feluy tinha uma capacidade de produção superior ao volume indicado no pedido de homologação. Ora, dado que a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), só autoriza os Estados-Membros a aplicar isenções ou reduções, totais ou parciais, da taxa do imposto exclusivamente no quadro dos projectos-piloto definidos pela capacidade de produção das instalações, aquela fábrica não podia ser homologada como fábrica-piloto. Além disso, o ministro afirmou que, dado que estava cm curso, na Comissão, um procedimento de controlo da compatibilidade da legislação francesa com o mercado comum, as autoridades francesas estavam impossibilitadas de conceder qualquer nova homologação. Acrescentou que, na medida em que as propostas feitas à Comissão (sejam) aceites e (permitam) a regularização dos processos cm curso, a sociedade Pantochim (poderá), como qualquer outra empresa comunitária produtora de biocarburantes, requerer a homologação, a conceder no âmbito de um processo público, em função de critérios e modalidades definidos no estrito respeito das regras da concorrência e que (serão) levados ao conhecimento dos intervenientes interessados.<TI><P>Quanto ao procedimento administrativo relativo à legislação francesa que isenta os biocarburantes do imposto interno de consumo</P></TI>5Em 7 de Dezembro de 1994, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE, no que respeita à legislação francesa que isenta os biocarburantes do imposto interno de consumo. Disso informou as autoridades francesas por carta de 12 de Dezembro de 1994.6Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 9 de Junho de 1995 QO C 143, p. 8), uma comunicação nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE... relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector dos biocarburantes.7No âmbito deste procedimento administrativo, a Sisas apresentou as suas observações em 29 de Junho de 1995. Solicitou, além disso, à Comissão, em primeiro lugar, que declare que, em razão das suas modalidades de concessão contrárias ao artigo 95.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o auxílio concedido pela França à produção de biodiesel não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.° desse Tratado, em segundo lugar, que decida que a França tem de alterar esse auxílio, permitindo ao biodiesel produzido noutros Estados-Membros e exportado para França beneficiar das mesmas vantagens, e, em terceiro lugar, que tome as medidas provisórias que se impõem, solicitando à França que proceda, o mais brevemente possível, à homologação da fábrica da Sisas em Feluy como unidade-pilotosoriamente e quanto a uma quantidade de 20000 toneladas anuais relativamente a 1995.8Na ausência de qualquer resposta da Comissão, a Sisas, por carta de 29 de Março de 1996, fez uma interpelação à Comissão. Renovando os pedidos constantes da sua carta de 29 de Junho de 1995, convidou a Comissão, ao abrigo do artigo 175.° do Tratado CE, a tomar posição num prazo de dois meses. Acrescentou que se reservava o direito de a sua filial Pantochim SA reclamar ao Estado francês e à Comissão Europeia a reparação dos prejuízos económicos consideráveis que a Pantochim sofreu em razão da sua exclusão legal do mercado francês de biodiesel, não sujeito a tributação fiscal desde 1993.9Por carta de 24 de Maio de 1996, dirigida ao advogado da Sisas, a Comissão fez saber que a refenda carta de 29 de Maio de 1996 fora registada como denùncia destinada a abrir um processo de infracção nos termos do artigo 169.° do Tratado CE.<TI><P>Tramitação processual</P></TI>10Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 1996, a Pantochim intentou uma acção destinada, por um lado, a obter a declaração, ao abrigo do artigo 175.° do Tratado, de que houve uma omissão da Comissão, na medida em que esta não proibiu, no âmbito do procedimento decorrido nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado e relativo à não imposição dos biocarburantes em França, a concessão discriminatória dessa não tributação, bem como, por outro lado, destinada à reparação, ao abrigo dos artigo 178.° e 215.° do Tratado CE, dos prejuízos que alegadamente sofreu por motivo da omissão da Comissão.11Por acto separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Julho de 1996, a demandante formulou, ao abrigo do artigo 186.° do Tratado CE, o presente pedido de medidas provisórias, destinado a que a Comissão imponha à França, no âmbito do procedimento do artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado CE, (que lhe) atribua, a título provisório, a solicitada quota de biodiesel isenta do imposto especial sobre o consumo aplicável.12A Comissão apresentou as suas observações escritas por acto que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de Agosto de 1996.13Foram ouvidas as alegações orais das partes cm 7 de Outubro de 1996.<TI><P>Questão de direito</P></TI>14Por força das disposições conjugadas dos artigos 185.° e 186.° do Tratado e do artigo 4.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), com as modificações resultantes da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), o Tribunal pode, se considerar que as circunstancias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou prescrever quaisquer outras medidas provisórias necessárias.15O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia determina que os pedidos de medidas provisorias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. As medidas requeridas devem ter natureza provisória, no sentido de que não devem antecipar a decisão de mérito (v. o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1996, Cipeke/Comissão, T-84/96 R, Colect., p. II-1313, n.° 23).<TI><P>Argumentos das partes</P></TI><TI><P>Quanto à admissibilidade da acção principal</P></TI>16A Comissão considera que o presente pedido de medidas provisórias deve ser declarado inadmissível, uma vez que a acção principal é, ela própria, inadmissível, em razão de a demandante não ter respeitado o procedimento do artigo 175.° do Tratado e de não ter legitimidade para esse procedimento.17Em primeiro lugar, a Comissão recorda, por um lado, que o legislador comunitário, ao referir que qualquer pessoa pode recorrer ao tribunal comunitário após a instituição em causa ter sido previamente convidada a agir (artigo 175.°, segundo parágrafo, do Tratado), previu que o convite a agir fosse dirigido à instituição pela mesma pessoa que intenta a acção por omissão, e, por outro lado, que a jurisprudência considerou esta obrigação de prévio convite a agir como uma formalidade inicial essencial à admissibilidade da acção (acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 1959, de Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade, 17/57, Recueil, p. 9, Colect. 1954-1961, p. 289, e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Asia Motor France/Comissão, T-28/90, Colect., p. II-2285). Tendo em conta o facto de, no caso vertente, o convite a agir ter sido dirigido à Comissão pela Sisas e a acção por omissão ter sido intentada pela Pantochim, esta acção é, portanto, inadmissível.18Além disso, mesmo que a Pantochim seja uma filial da Sisas, a demandante deve ser considerada, segundo a demandada, uma pessoa jurídica diferente da sociedade-mãe, sendo que as normas processuais nunca tomam em conta, para a apreciação da admissibilidade de uma acção, as relações financeiras que possam existir entre duas pessoas colectivas.19Em segundo lugar, a demandada considera que a Pantochim também não tem legitimidade para intentar uma acção por omissão por não ser a destinataria do acto, relativo à compatibilidade da legislação francesa com o direito comunitário, que, segundo a demandante, a Comissão tinha a obrigação de adoptar. Com efeito, segundo o artigo 175.°, terceiro parágrafo, do Tratado, uma pessoa só pode intentar uma acção por omissão no caso de ser a destinatária potencial do acto jurídico que a instituição demandada tinha a obrigação de adoptar (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 1982, Lord Bethell/Comissão, C-246/81, Recueil, p. 2277, n.° 16, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 1991, Prodifarma/Comissão, T-3/90, Colect., p. II-1, n.os 35 e 37).20Mais em especial, num caso como o vertente, que incide sobre um procedimento em matéria de auxílios de Estado, o artigo 93.°, n.° 2, do Tratado só reconhece às empresas interessadas cm participar no procedimento administrativo a decorrer perante a Comissão o direito de apresentarem observações (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, Comissão/Alemanha, 70/72, Colect., p. 309, n.° 19). Ora, tendo em conta, por um lado, que a possibilidade de intentar uma acção ao abrigo do artigo 175.° do Tratado é mais restrita que a prevista no artigo 173.°, e tendo em conta, por outro lado, a natureza particular do procedimento em matéria de auxílios de Estado, uma empresa, interessada a título de terceiro, que tenha apresentado, como no caso vertente, observações ao abrigo do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado não tem legitimidade para intentar uma acção por omissão destinada a declarar a ausência de tomada de decisão pela Comissão.21Finalmente, mesmo supondo que se deva apreciar a admissibilidade de uma acção por omissão nos termos que o artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado prescreve para o recurso de anulação, é forçoso constatar que a acção principal intentada pela Pantochim 6 também inadmissível. Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, não pode considerar-se que uma decisão que aprova um regime geral de auxílios como o que está em causa diga directa e individualmente respeito a uma empresa, uma vez que, no âmbito de um tal regime geral, a existência de um beneficiário real e, assim, a existência de uma empresa concorrente efectiva deste último, pressupõe uma aplicação concreta do regime de auxílios através da concessão de auxílios individuais (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 1996, Kahn Scheepvaart/Comissão, T-398/94, Colect., p. II-479).22A demandante, por seu lado, apoiando-se no acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz e o./Comissão (169/84, Colect., p. 391, n.° 22), considera que a decisão que a Comissão omitiu tomar a atinge em razão de certas qualidades que lhe são particulares e de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por este facto, a individualiza de um modo análogo ao de um destinatário. Nas suas palavras, ela é a única empresa que respondeu ao convite da Comissão para apresentar observações contido na comunicação publicada no Jornal Oficial de 9 de Junho de 1995. É também a única vítima das modalidades discriminatórias pelas quais a isenção do imposto sobre os biocarburantes é concedida em França, uma vez que é a única, entre os produtores da Comunidade, a ser realmente competitiva no que se refere a fornecer biodiesel em França a um preço concorrencial. Assim, não há qualquer dúvida de que a omissão da Comissão põe em jogo os seus interesses legítimos, na medida em que as modalidades definidas pela França para isentar os biocarburantes do imposto interno de consumo afectam substancialmente a sua posição no mercado em causa.23A demandante sublinha que a obrigação em causa não consiste em a Comissão dever dar início a um processo nos termos do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado, mas sim na obrigação, que incumbe à mesma instituição, de dar seguimento a esse processo, após ter sido iniciado, pondo-lhe termo num prazo razoável, nos termos do artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado. No caso vertente, tendo em atenção o facto de o convite a agir lhe ter sido formulado em 29 de Março de 1996, a Comissão beneficiou de um prazo mais que razoável para levar a bom termo o referido processo (despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1979, Fédération nationale des producteurs de vins de table et vins de pays//Comissão, 59/79, Recueil, p. 2425), tanto mais que terá sido informada do facto de o Governo francês fixar por campanha as quotas que podem beneficiar da não imposição fiscal e de tal campanha decorrer geralmente entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.<TI><P>Quanto à legalidade da medida provisória solicitada</P></TI>24A Comissão contesta ainda a legalidade da medida solicitada com o fundamento de que ela é contrária aos princípios definidos nos artigos 92.° e 93.° do Tratado.25Em primeiro lugar, segundo a requerida, a medida solicitada seria dirigida, se fosse concedida e não obstante os termos em que está formulada, à França. Ora, uma vez que esta não é parte no processo, a injunção requerida pela Pantochim viola a norma processual pela qual, antes de ser adoptada por uma medida conservatória ao abrigo dos artigos 92.° e 93.° do Tratado, se deve dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de se exprimir sobre a medida projectada (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, C-301/87, Colect., p. I-307, n.°19).26Em segundo lugar, a requerida sustenta que de modo algum poderia impor a um Estado-Membro, no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado, que modificasse, a título provisório, o auxílio concedido; poderia unicamente impor a suspensão do pagamento do auxílio e solicitar a transmissão dos documentos, informações e dados necessários ao exame da compatibilidade desse auxílio (acórdãos do Tribunal de Justiça França/Comissão, já referido, e de 11 de Julho de 1996, SFEI/Comissão, C-39/94, n.° 45, Colect., p. I-3547).27Em terceiro lugar e de qualquer modo, na hipótese de o auxílio ser incompatível com o mercado comum, seria contrário aos princípios definidos nos artigos 92.° e 93.° do Tratado que uma empresa que não beneficia desse auxílio a ele adquirisse direito.28Finalmente, a Comissão invoca a jurisprudência (nomeadamente o despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1987, Bélgica/Comissão, 142/87 R, Colect., p. 2589) segundo a qual a existência de vias de recurso nacionais passíveis de evitar o prejuízo justifica que o pedido de medidas provisórias seja indeferido. Ora, no caso vertente, segundo a requerida, a requerente tinha a possibilidade de impugnar num tribunal administrativo francês a decisão ministerial de indeferimento do seu pedido de homologação. A requerente tinha também a possibilidade de, na medida em que o auxílio cm litígio não foi, segundo a Comissão, notificado, requerer ao tribunal nacional, com base no artigo 93.°, n.° 3, do on nationale du commerce extérieur des produits alimentaires et Syndicat national des négociants et transformateurs de saumons, C-354/90, Colect., p. I-5505, e SFEI//Comissão, já referido).29Segundo a requerente, as disposições que são pertinentes no caso vertente não são, contrariamente ao que afirma a parte adversa, as que constam do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, mas sim as contidas no n.° 3 do mesmo artigo. Do que se retira que a definição da competência da Comissão em matéria de medidas provisórias, que resulta da jurisprudência invocada pela requerida e que apenas lhe reconhece o direito de ordenar a suspensão do pagamento do auxílio e de solicitar as informações necessárias para examinar a sua compatibilidade, não é aplicável no caso vertente.30Nenhuma disposição se opõe, portanto, a que a Comissão tenha competência para intimar as autoridades francesas a alterar as modalidades de concessão do auxílio em causa.31Além disso e de qualquer modo, se a requerente tivesse intentado num tribunal nacional um recurso contestando a decisão de indeferimento que lhe foi oposta pelas autoridades francesas, tal facto não teria influência sobre a legalidade da medida provisória solicitada. Para mais, uma vez que o papel do tribunal nacional é unicamente o de garantir o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros em caso de não notificação das medidas de auxílio e que, no caso vertente e segundo afirma, o regime de auxílio foi notificado à Comissão, a intervenção do tribunal nacional não teria qualquer pertinência para a apreciação da admissibilidade e do mérito do pedido de medidas provisórias.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>32O presente pedido de medidas provisórias destina-se a que a Comissão seja intimada a impor às autoridades francesas a isenção da requerente, a título provisório e no que se refere à quantia de 20000 toneladas de biodiesel por ano, do pagamento do imposto interno de consumo, como se prevê no artigo 32.° da lei francesa de finanças relativa ao ano de 1992, já referida.33Há que examinar, a título liminar, a relação entre a medida solicitada e a competência da Comissão no âmbito do procedimento administrativo em curso.34Decorre dos termos da comunicação relativa à abertura desse procedimento administrativo, atrás referida, que ele foi aberto pela Comissão nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado e que tem por objecto o exame da compatibilidade com o mercado comum da legislação francesa no sector dos biocarburantes. Esta legislação estipula, segundo a Comissão, um auxílio directo aos biocarburantes de origem agrícola (esteres dos óleos de colza e girassol e bioetanol fabricado a partir de cereais, topinambo, batata e beterraba) e um auxílio indirecto a certos produtos de base (n.° 2 da comunicação). Além disso, resulta do processo, à primeira vista, que as autoridades francesas instituíram este alegado regime de auxílios sem previamente notificar à Comissão o seu projecto e que já isentaram do imposto interno de consumo determinadas empresas que continuam a beneficiar dessa medida.35Como a requerida recordou, resulta de jurisprudência bem estabelecida que, quando a Comissão verifica, no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado, que um auxílio foi instaurado sem, contrariamente ao estipulado no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, lhe ter sido previamente notificado, ela pode adoptar como única medida provisória a que consiste na injunção dirigida ao Estado-Membro cm causa de suspender imediatamente o pagamento do auxílio e de lhe fornecer, num prazo por ela própria fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum (v., em último lugar, o acórdão SFEI/Comissão, já referido, n.° 45).36Ora, a medida que a requerente solicita ao Tribunal, consistente em que seja ordenado à Comissão que imponha à França que isente a requerente, a título provisório e dentro de certos limites, do imposto interno do consumo, situa-se manifestamente fora das competências que foram reconhecidas à instituição requerida no procedimento administrativo previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado.37Além disso, é forçoso constatar que essa medida seria contrária às normas comunitárias em matéria de auxílios de Estado (artigos 92.° e 93.° do Tratado).38Com efeito, a limitação do conteúdo das medidas provisórias que podem ser adoptadas no quadro de um tal procedimento administrativo resulta dos princípios que inspiram o regime de auxílios de Estado adoptado pelo Tratado. O artigo 92.°, n.° 1, do Tratado estipula uma proibição geral dos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. Esta proibição, como o Tribunal de Justiça já sublinhou, não é absoluta nem incondicional, uma vez que, em especial, o n.° 2 da mesma disposição concede à Comissão um amplo poder de apreciação, permitindo-lhe admitir os auxílios por derrogação à proibição geral do referido n.° 1.39O artigo 93.° do Tratado prevê um procedimento especial destinado a permitir à Comissão que proceda a um exame permanente e a um controlo dos auxílios. Estipula nomeadamente, no seu n.° 3, uma proibição de execução destinada a garantir que os efeitos de um regime de auxílios se não produzam antes de a Comissão ter disposto de um prazo razoável para examinar em detalhe o projecto e, sendo caso disso, para dar início ao procedimento previsto no n.° 2 do mesmo artigo, e, em caso de abertura do referido procedimento, antes de a Comissão ter adoptado uma decisão final sobre a compatibilidade do projecto de auxílio com o mercado comum.40Ora, a eficácia deste sistema, corno foi precisado pelo Tribunal de Justiça, implica que a Comissão possa adoptar medidas de natureza conservatoria. Essas medidas têm, no entanto, unicamente por fim obstar a qualquer violação das regras do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado e, nomeadamente, obstar à violação da proibição de pagamento dos auxílios que se impõe, em princípio, até à decisão final da Comissão sobre a compatibilidade deles com o mercado comum (acórdãos França//Comissão, já referido, n.os 15 a 18, e SFEI/Comissão, já referido, n.os 35 a 38).41Daqui resulta que, num tal procedimento, qualquer medida adoptada a título provisório que não vise essa finalidade não tem justificação no âmbito desse sistema e deve ser considerada ilegal.42Daqui decorre que a medida solicitada pela requerente no âmbito do presente pedido de medidas provisórias, consistente em ser ordenado à Comissão que imponha às autoridades francesas a isenção da Pantochim, a título provisório e dentro de certos limites, do imposto interno de consumo, como se prevê no artigo 32.° da lei de finanças para o ano de 1992, é contrária às regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado.43Assim, deve sublinhar-se que, no caso vertente, a medida provisória solicitada ao Tribunal teria o mesmo conteúdo c os mesmos efeitos que a medida que, segundo a requerente, a Comissão omitiu adoptar. Ora, não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o tribunal comunitário pudesse impor à Comissão que deferisse o pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1989, Cosimex/Comissão, T-131/89 R, Colect., p. II-1, n.os 11 e 12).44Do mesmo modo, a requerente solicita ao Tribunal, no caso vertente, que se substitua à Comissão na apreciação da alegada medida de auxílio e na da eventual necessidade da sua extensão à requerente antes de qualquer decisão dessa instituição na matéria. Para mais, o Tribunal dirigir-se-ia desse modo não à instituição requerida, mas antes ao Estado-Membro em causa.45Com base em tudo o que precede e sem que seja necessário analisar o mérito dos outros fundamentos invocados pelas partes, deve declarar-se que os requisitos de concessão da medida provisória solicitada não estão preenchidos e que, em consequência, o pedido deve ser indeferido.

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

decide:

1)O pedido de medidas provisórias é indeferido.2)Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1996.

O secretário

H.Jung

O presidente

A. Saggio