89/273/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
Jornal Oficial nº L 108 de 19/04/1989 p. 0028 - 0028
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/273/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4°., Considerando que, por carta de 6 de Junho de 1988, os Países Baixos comunicaram à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4°.; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelos Países Baixos. Artigo 2º Os Países Baixos porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.