Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Gargani/Parlamento

(Processo C‑25/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a ‘acção’ do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial – Prazo de recurso»

1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Aplicação errada do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE, relativo ao prazo de recurso (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.^os 19 a 26)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira – Motivo superabundante que justifica o dispositivo do despacho – Rejeição (cf. n.^os 24 e 25)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento (T‑94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que recusou submeter a questão ao Tribunal Pleno.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

G. Gragni é condenado nas despesas.