Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 13 de Setembro de 2005, Ricosmos/Comissão (processo T‑53/02), que julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão (REM 09/00), de 16 de Novembro de 2001, que comunicou às autoridades neerlandesas que não havia que conceder a dispensa de direitos de importação sobre uma carga de cigarros destinada à República Checa, pelo facto de a fraude cometida por terceiros no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externo não constituir uma situação especial que justifique a dispensa dos direitos de importação.
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Ricosmos BV é condenada nas despesas.