1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do princípio ne bis in idem no direito da União.

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra AB pelo crime de incêndio doloso.

Quadro jurídico

3

O artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e que entrou em vigor em 26 de março de 1995 (a seguir «CAAS»), estipula:

Tramitação no processo principal e questões prejudiciais

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Em 15 de dezembro de 2018, AB, residente em Viena (Áustria), incendiou intencionalmente um barco no porto de recreio de Glyfada (Grécia). O incêndio destruiu o barco em causa e danificou dois outros.

5

Foram instaurados processos penais contra AB na Grécia e na Áustria.

6

Depois de apreciar o mérito do processo, o Landesgericht Wiener Neustadt (Tribunal Regional de Wiener Neustadt, Áustria) proferiu uma sentença, em 18 de fevereiro de 2020 (a seguir «Sentença de 18 de fevereiro de 2020»), na qual declarou que AB tinha praticado os atos de que era acusada e que, se a arguida não tivesse sido considerada inimputável, esses atos seriam constitutivos do crime de incêndio previsto no artigo 169.o, n.o 1, do Código Penal austríaco, punido com uma pena de prisão superior a um ano. No entanto, aquele órgão jurisdicional declarou a arguida inimputável pelo facto de esta ter agido sob o efeito de uma psicose aguda num quadro clínico de esquizofrenia.

7

O referido órgão jurisdicional declarou ainda que, devido ao seu estado psíquico, AB poderia vir a cometer outros crimes. Por conseguinte, ordenou que a mesma fosse internada numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica.

8

Aquele órgão jurisdicional ordenou, no entanto, que esta medida de internamento fosse condicionalmente suspensa com regime de prova de cinco anos. As condições desta suspensão consistiam, por um lado, na obrigação de AB seguir um tratamento farmacêutico que devia ser objeto de controlos regulares, pelo menos uma vez por mês, bem como um tratamento psicoterapêutico contínuo e, por outro, na obrigação de AB se submeter a cuidados psiquiátricos de quatro em quatro semanas num centro de psiquiatria forense. AB respeitou estas condições, pelo menos até 6 de dezembro de 2022.

9

Depois de o Ministério Público austríaco e AB terem renunciado às vias de recurso que tinham à sua disposição, a Sentença de 18 de fevereiro de 2020 transitou em julgado.

10

No Protodikeio Peiraios (Trimeles Plimmeleiodikeio Peiraios) [Tribunal do Pireu (Tribunal Correcional em formação de três juízes do Pireu), Grécia], órgão jurisdicional de reenvio, AB pede, por intermédio do seu advogado, que seja posto termo ao processo penal que lhe foi instaurado na Grécia. AB suscita, a título principal, uma exceção de caso julgado. Com efeito, segundo AB, a Sentença de 18 de fevereiro de 2020, relativa aos mesmos factos que estão em causa no processo principal, constitui uma sentença condenatória à qual são aplicáveis o artigo 54.o da CAAS e o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). A título subsidiário, a arguida sustenta ser inimputável pelos factos de que é acusada.

11

A Procuradora, apoiada pelas partes civis, mais concretamente os proprietários das embarcações em causa, sustenta que a sentença em causa não é uma sentença condenatória, uma vez que o Landesgericht Wiener Neustadt (Tribunal Regional de Wiener Neustadt) declarou que AB não estava no uso das suas faculdades de discernimento no momento da prática dos atos, tendo por isso ordenado uma medida terapêutica.

12

O órgão jurisdicional de reenvio salienta, por outro lado, que a referida sentença suspendeu condicionalmente esta medida. Tendo em conta todos estes elementos, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a interpretação do princípio ne bis in idem, como consagrado no artigo 50.o da Carta.

13

Nestas condições, o Protodikeio Peiraios (Trimeles Plimmeleiodikeio Peiraios) [Tribunal do Pireu (Tribunal Correcional em formação de três juízes do Pireu), Grécia] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

Quanto às questões prejudiciais

14

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.

15

Há que aplicar esta disposição no presente processo.

16

Segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. Além disso, o Tribunal de Justiça pode ser levado a tomar em consideração normas de direito da União a que o juiz nacional não fez referência no enunciado da sua questão. Com efeito, o Tribunal de Justiça pode fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, quer este tenha ou não feito referência aos mesmos no enunciado da sua questão. A este respeito, cabe ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que requerem uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio [v., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2024, Confédération paysanne (Melões e tomates do Sara Ocidental), C‑399/22, EU:C:2024:839, n.o 40 e jurisprudência referida].

17

No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que AB foi definitivamente julgada na Áustria, um Estado‑Membro ao qual a CAAS é aplicável. Esta pessoa é acusada pelos mesmos factos noutro Estado‑Membro ao qual a CAAS é aplicável. Por conseguinte, a situação em causa no processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 54.o da CAAS, nos termos do qual «[a]quele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida».

18

Também é jurisprudência constante que este artigo 54.o deve ser interpretado à luz do artigo 50.o da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2023, INTER CONSULTING, C‑726/21, EU:C:2023:764, n.o 39 e jurisprudência referida).

19

Nestas condições, há que considerar que, com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 54.o da CAAS, lido à luz do artigo 50.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro instaure um processo penal contra um suspeito pela prática de um crime, quando um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, por sentença transitada em julgado, tiver verificado que essa pessoa praticou os mesmos atos que os que deram origem a esse processo penal, tiver declarado que a pessoa em causa é inimputável por perturbações psiquiátricas e tiver ordenado o seu internamento numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica, tendo esta medida de internamento sido suspensa condicionalmente, acompanhada de regime de prova durante cinco anos, cujas condições, a saber, seguir um tratamento médico, são respeitadas.

20

Em primeiro lugar, resulta do artigo 54.o da CAAS que este artigo se aplica não só à hipótese em que a pessoa foi condenada, mas, mais genericamente, a qualquer situação em que a pessoa em causa tiver sido definitivamente julgada.

21

A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 54.o da CAAS tem por objetivo garantir que uma pessoa que foi condenada e que cumpriu pena, ou que, sendo esse o caso, foi definitivamente absolvida num Estado‑Membro, possa deslocar‑se dentro do espaço Schengen sem recear que contra ela sejam instaurados processos penais, pelos mesmos factos, noutro Estado‑Membro (Acórdão de 14 de setembro de 2023, Volkswagen Group Italia e Volkswagen Aktiengesellschaft, C‑27/22, EU:C:2023:663, n.o 81 e jurisprudência referida).

22

De igual modo, ao abrigo do artigo 50.o da Carta, ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

23

A título preliminar, importa recordar que aplicação do princípio ne bis in idem está sujeita a uma dupla condição, a saber, por um lado, a existência de uma decisão anterior definitiva (condição «bis») e, por outro, que os mesmos factos sejam abrangidos pela decisão anterior e por processos penais ou decisões posteriores (condição «idem») (Acórdão de 25 de janeiro de 2024, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Craiova, C‑58/22, EU:C:2024:70, n.o 47 e jurisprudência referida).

24

Por um lado, no caso em apreço a condição «idem» está preenchida, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio constatou que os factos que foram objeto da Sentença de 18 de fevereiro de 2020 e os factos que são objeto do processo principal são os mesmos.

25

Por outro lado, no que respeita à condição «bis», para que se possa considerar que uma decisão judicial se pronunciou definitivamente sobre factos submetidos a um segundo processo, é necessário não só que essa decisão tenha transitado em julgado mas também que a mesma tenha sido proferida na sequência de uma apreciação do mérito da causa (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de junho de 2016, Kossowski, C‑486/14, EU:C:2016:483, n.o 42 e jurisprudência referida, e de 14 de setembro de 2023, Volkswagen Group Italia e Volkswagen Aktiengesellschaft, C‑27/22, EU:C:2023:663, n.o 58 e jurisprudência referida).

26

É essa a situação no caso em apreço. Com efeito, resulta do pedido de decisão prejudicial que AB foi objeto, na Áustria, de um processo penal que deu origem à Sentença de 18 de fevereiro de 2020, que transitou em julgado. O órgão jurisdicional de reenvio indica que essa sentença foi proferida após um exame do mérito da causa e que dela constam, por um lado, a constatação de que a arguida praticou atos que, caso a mesma não tivesse sido declarada inimputável, seriam constitutivos do crime de incêndio e, por outro, uma apreciação da responsabilidade penal da arguida.

27

Em segundo lugar, nas circunstâncias do presente processo, não há que determinar se uma sentença que ordena o internamento de uma pessoa numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica, acompanhada da suspensão condicional dessa medida, constitui uma «condenação» acompanhada de uma «sanção», na aceção do artigo 54.o da CAAS.

28

Com efeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que este artigo apenas prevê a condição de que a «sanção» tenha sido cumprida, esteja a ser atualmente executada ou que já não possa ser executada de acordo com as normas do Estado contratante de origem (a seguir «condição relativa à execução da sanção») em caso de «condenação». A menção de uma «sanção» não deve, por conseguinte, ser interpretada no sentido de que faz depender a aplicação do referido artigo de uma condição adicional, além da hipótese de ter sido proferida uma condenação (v., neste sentido, Acórdão de 29 de junho de 2016, Kossowski, C‑486/14, EU:C:2016:483, n.os 40 e 41).

29

Ora, no caso em apreço, é claro que, embora a Sentença de 18 de fevereiro de 2020 comporte, em relação a AB, uma «condenação» acompanhada de uma «sanção», na aceção do artigo 54.o da CAAS, a condição relativa à execução da sanção está preenchida. Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que uma pena suspensa constitui uma «sanção», na aceção deste artigo 54.o Tal sanção deve ser considerada «em curso de execução» sempre que a condenação tenha adquirido força executória e durante o período de regime de prova. Em seguida, uma vez terminado o período de regime de prova, a pena deve ser considerada «cumprida» na aceção desta mesma disposição (v., neste sentido, Acórdão de 18 de julho de 2007, Kretzinger, C‑288/05, EU:C:2007:441, n.o 42).

30

A este respeito, importa salientar que, segundo o que foi indicado pelo órgão jurisdicional de reenvio, as condições da suspensão condicional em causa no processo principal, mais concretamente, o seguimento de um tratamento médico, foram respeitadas pelo menos até 6 de dezembro de 2022. Além disso, não resulta do pedido de decisão prejudicial que AB tenha posteriormente violado essas condições ou que não tenha sido internada numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica na sequência de uma eventual violação.

31

Por conseguinte, mesmo admitindo que a Sentença de 18 de fevereiro de 2020 inclui uma «condenação» acompanhada de uma «sanção», na aceção do artigo 54.o da CAAS, essa «sanção» teria sido «cumprida», na aceção deste artigo, caso o período de regime de prova tivesse terminado sem que as condições da suspensão condicional tivessem sido violadas, ou estaria «atualmente em fase de execução», na aceção do referido artigo, caso AB tivesse sido internada numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica na sequência de tal violação.

32

Para dar uma resposta completa ao órgão jurisdicional de reenvio, importa acrescentar que as restrições ao princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta, podem ser justificadas com base no artigo 52.o, n.o 1, da mesma (Acórdão de 14 de setembro de 2023, Volkswagen Group Italia e Volkswagen Aktiengesellschaft, C‑27/22, EU:C:2023:663, n.o 87 e jurisprudência referida).

33

No entanto, como indicado no n.o 17 do presente despacho, a situação em causa no processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 54.o da CAAS. Ora, este artigo não prevê outras restrições ao princípio ne bis in idem além da condição relativa à execução da sanção, prevista em caso de condenação, condição essa que o Tribunal de Justiça considerou compatível com o artigo 50.o da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 27 de maio de 2014, Spasic, C‑129/14 PPU, EU:C:2014:586, n.os 55 e 74). Por conseguinte, o artigo 52.o da Carta não é relevante no caso em apreço.

34

Atendendo ao acima exposto, importa responder às questões submetidas que o artigo 54.o da CAAS, lido à luz do artigo 50.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro instaure um processo penal contra um suspeito pela prática de um crime, quando um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, por sentença transitada em julgado, tiver verificado que essa pessoa praticou os mesmos atos que os que deram origem a esse processo penal, tiver declarado que a pessoa em causa é inimputável por perturbações psiquiátricas e tiver ordenado o seu internamento numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica, tendo esta medida de internamento sido suspensa condicionalmente, acompanhada de regime de prova durante cinco anos, cujas condições, a saber, seguir um tratamento médico, são respeitadas.

Quanto às despesas

35

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.