COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 5.11.2018
COM(2018) 724 final
2018/0374(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
2.Contexto da proposta
2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («acordo»), pretende:
a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;
b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC;
c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;
d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;
e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e
f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum.
O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
2.2.O Conselho Conjunto
O artigo 100.º do acordo institui o Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo».
O artigo 101.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes. As funções do Conselho Conjunto incluem o estabelecimento do seu próprio regulamento interno e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
O artigo 102.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto adote as suas decisões consensualmente e que estas sejam vinculativas para as partes.
2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto
Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento («ato previsto»).
O propósito do ato previsto é estabelecer as disposições de organização e funcionamento do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
3.Posição a adotar em nome da União Europeia
A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo APE UE-SADC em relação à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
As partes no acordo debateram estes regulamentos internos e acordaram que, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, eles devem ser adotados no decurso da primeira reunião do Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019.
O teor dos regulamentos internos, em anexo, é muito semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais.
Os regulamentos internos são essenciais para completar o quadro institucional do acordo e, por conseguinte, para assegurar a sua boa execução.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 1 .
4.1.2.Aplicação ao caso vertente
O Conselho Conjunto é um órgão criado por um acordo, nomeadamente o APE UE-SADC.
O ato que o Conselho Conjunto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 2, do acordo.
O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso vertente
O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2018/0374 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016 2 («acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
(2)Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do acordo, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente acordo. Nos termos do artigo 101.º, n.º 3.º, alíneas h) e i), o Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
(3)Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
(4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Conjunto deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto relativa ao regulamento interno do Conselho Conjunto e ao regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento, anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente