Bruxelas, 5.11.2018

COM(2018) 724 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento


ANEXO

DECISÃO N.º 1 DO CONSELHO CONJUNTO

de

relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente os artigos 100.º, 101.º e 102.º,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1.O regulamento interno do Conselho Conjunto consta do Anexo I da presente decisão.

2.O regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento consta do Anexo II da presente decisão.

3.A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ......................., em ..............................

   

Pelo Conselho Conjunto

Ministro do Comércio,

representante da UE

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÃO

Artigo 1.º

Composição e presidência

1.O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), exerce as suas funções como previsto nos artigos 100.º e  101.º do acordo.

2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do acordo.

3.O artigo 101.º, n.º 1, do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.

4.O Conselho Conjunto é presidido, a nível ministerial, alternadamente por um representante do Conselho da União Europeia e por um representante da Comissão Europeia em nome da UE, e por um representante dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas partes.

5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.º

Reuniões

1.Tal como previsto no artigo 102.º, n.º 4, o Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as partes assim o acordem.

2.As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das partes.

3.Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

4.As partes podem decidir realizar as reuniões do Conselho Conjunto por via eletrónica.

Artigo 3.º

Observadores

O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

Artigo 4.º

Secretariado

1.A parte anfitriã da reunião do Conselho Conjunto assegura o secretariado.

2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Documentos

Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo secretariado do Conselho Conjunto como documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 6.º

Notificação e Ordem de Trabalhos das Reuniões

1.O secretariado notifica as partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada com maior brevidade.

2.O secretariado do Conselho Conjunto estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Conselho Conjunto. o mais tardar. catorze (14) dias antes do início da reunião.

3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Conselho Conjunto por uma das partes.

4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as partes.

5.Com o acordo das partes, o presidente do Conselho Conjunto pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

Artigo 7.º

Ata da reunião

Salvo acordo em contrário das partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Conselho Conjunto e aprovada no final de cada reunião.

Artigo 8.º

Decisões e recomendações

1.Tal como previsto no artigo 102.º do acordo, o Conselho Conjunto adota as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as partes nos casos previstos no acordo.

2.Sempre que, por força do acordo, o Conselho Conjunto tem competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Conselho Conjunto atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser comunicadas ao membro ausente pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações das quais discordam e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez (10) dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4.

4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho Conjunto pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das partes.

5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Conselho Conjunto devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.

Artigo 9.º

Acesso do público

1.As reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas, exceto decisão em contrário.

2.As partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Despesas

1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 11.º

Comité do Comércio e Desenvolvimento

Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 5, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é responsável perante o Conselho Conjunto.

Artigo 12.º

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 8.º.

ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÃO

Artigo 1.º

Composição e presidência

1.O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado em conformidade com o artigo 103.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 103.º do acordo.

2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do acordo.

3.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 1, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das partes, geralmente altos funcionários.

4.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC.

5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.º

Reuniões

1.O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das partes.

2.Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

3.As partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica.

Artigo 3.º

Observadores

O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

Artigo 4.º

Secretariado

1.A parte anfitriã da reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento assegura o secretariado.

2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité do Comércio e Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento como documentos do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

Artigo 6.º

Notificação e Ordem de Trabalhos das Reuniões

1.O secretariado notifica as partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada com maior brevidade.

2.O secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité do Comércio e Desenvolvimento, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião.

3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento por uma das partes.

4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as partes.

5.Com o acordo das partes, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

Artigo 7.º

Ata da reunião

Salvo acordo em contrário das partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento e aprovada no final de cada reunião.

Artigo 8.º

Decisões e recomendações

1.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 6, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto.

2.Sempre que, por força do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento tem competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiverem de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez (10) dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4.

4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e formular recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as partes assim o decidirem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das partes.

5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.

Artigo 9.º

Acesso do público

1.As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário.

2.As partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Despesas

1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 11.º

Comités especiais e outros organismos

1.O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio, estabelecido no artigo 50.º do acordo, a parceria agrícola, estabelecida no artigo 68.º do acordo, e o Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, estabelecido no artigo 13.º do protocolo n.º 3 do acordo, são responsáveis perante o Comité do Comércio e Desenvolvimento.

2.Tal como disposto no artigo 50.º, n.º 2, alínea f), do acordo, e no artigo 13.º, n.º 5, do protocolo n.º 3 do acordo, respetivamente, o Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio e o Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas determinam o seu próprio regulamento interno.

3.Tal como disposto no artigo 68.º, n.º 3, do acordo, as regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as partes, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

4.Tal como disposto no artigo 103.º, n.º 3, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência.

5.O Comité do Comércio e Desenvolvimento fixa o regulamento interno dos grupos técnicos especiais. O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir abolir grupos técnicos especiais e definir ou alterar o seu mandato.

6.Os grupos técnicos especiais apresentam um relatório ao Comité do Comércio e Desenvolvimento na sequência de cada reunião.

Artigo 12.º

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento, em conformidade com o artigo 8.º.