1980R3508 — PT — 01.01.1986 — 001.001


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►B

REGULAMENTO (CEE) N.o 3508/80 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1980

que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

(JO L 367, 31.12.1980, p.86)

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Jornal Oficial

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 M1

Regulamento (CEE) n.o 1853/81 do Conselho de 30 de Junho de 1981

  L 185

1

7.7.1981

 M2

Regulamento (CEE) n.o 3670/81 do Conselho de 15 de Dezembro de 1981

  L 367

2

23.12.1981

 M3

Regulamento (CEE) n.o 1735/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982

  L 190

2

1.7.1982

 M4

Regulamento (CEE) n.o 3531/82 do Conselho de 21 de Dezembro de 1982

  L 371

1

30.12.1982

 M5

Regulamento (CEE) n.o 3664/83 do Conselho de 19 de Dezembro de 1983

  L 366

7

28.12.1983

 M6

Regulamento (CEE) n.o 1832/84 do Conselho de 28 de Junho de 1984

  L 172

4

30.6.1984

 M7

Regulamento (CEE) n.o 3627/84 do Conselho de 19 de Dezembro de 1984

  L 335

5

22.12.1984

 M8

Regulamento (CEE) n.o 1680/85 do Conselho de 19 de Junho de 1985

  L 162

4

21.6.1985

►M9

Regulamento (CEE) n.o 3681/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985

  L 351

8

28.12.1985




▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 3508/80 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1980

que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980



O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as disposições que regulam a primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia ( 1 ), incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ( 2 ), e o Protocolo adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ( 3 ) expiram em 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que as negociações relativas à definição do regime comercial com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 não puderam realizar-se nos prazos previstos;

Considerando que, na pendência da conclusão destas negociações, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da associação com este país a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais tradicionais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



Artigo 1.o

O regime das trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas a este Acordo e o Protocolo adicional a este Acordo permanece em aplicação até ►M9  à entrada em vigor de um regime comercial numa base contratual ◄ .

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.



( 1 ) JO n.o L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.

( 2 ) JO n.o L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.

( 3 ) JO n.o L 304 de 29. 11. 1977, p. 2.