1980R3508 — PT — 01.01.1986 — 001.001
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REGULAMENTO (CEE) N.o 3508/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 (JO L 367, 31.12.1980, p.86) |
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Jornal Oficial |
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No |
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Regulamento (CEE) n.o 1853/81 do Conselho de 30 de Junho de 1981 |
L 185 |
1 |
7.7.1981 |
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Regulamento (CEE) n.o 3670/81 do Conselho de 15 de Dezembro de 1981 |
L 367 |
2 |
23.12.1981 |
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Regulamento (CEE) n.o 1735/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 |
L 190 |
2 |
1.7.1982 |
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Regulamento (CEE) n.o 3531/82 do Conselho de 21 de Dezembro de 1982 |
L 371 |
1 |
30.12.1982 |
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Regulamento (CEE) n.o 3664/83 do Conselho de 19 de Dezembro de 1983 |
L 366 |
7 |
28.12.1983 |
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Regulamento (CEE) n.o 1832/84 do Conselho de 28 de Junho de 1984 |
L 172 |
4 |
30.6.1984 |
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Regulamento (CEE) n.o 3627/84 do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 |
L 335 |
5 |
22.12.1984 |
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Regulamento (CEE) n.o 1680/85 do Conselho de 19 de Junho de 1985 |
L 162 |
4 |
21.6.1985 |
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Regulamento (CEE) n.o 3681/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 |
L 351 |
8 |
28.12.1985 |
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REGULAMENTO (CEE) N.o 3508/80 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1980
que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as disposições que regulam a primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia ( 1 ), incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ( 2 ), e o Protocolo adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ( 3 ) expiram em 31 de Dezembro de 1980;
Considerando que as negociações relativas à definição do regime comercial com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 não puderam realizar-se nos prazos previstos;
Considerando que, na pendência da conclusão destas negociações, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da associação com este país a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais tradicionais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O regime das trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas a este Acordo e o Protocolo adicional a este Acordo permanece em aplicação até ►M9 à entrada em vigor de um regime comercial numa base contratual ◄ .
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) JO n.o L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.
( 2 ) JO n.o L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.
( 3 ) JO n.o L 304 de 29. 11. 1977, p. 2.