6.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/324


P9_TA(2022)0028

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus — França

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus (COM(2021)0698 — C9-0011/2022 — 2021/0363(BUD))

(2022/C 342/32)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0698 — C9-0011/2022),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3) («AII de 16 de dezembro de 2020»), nomeadamente o ponto 9,

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Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

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Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0013/2022),

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

B.

Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19;

C.

Considerando que a descarbonização em curso no setor dos transportes deverá ter vários impactos no setor da aviação e que a União desempenha um papel importante na prestação da solidariedade necessária através de contribuições financeiras do FEG, que visa reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, sendo simultaneamente compatível com uma economia europeia mais verde e mais digital, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu;

D.

Considerando que França apresentou a candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 508 despedimentos no setor económico classificado na divisão 30 da NACE Revisão 2 (Fabrico de outros equipamentos de transporte), nas regiões NUTS 2 de Sul-Pirenéus (FRJ2) e País do Loire (FRG0), em França, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de março de 2021;

E.

Considerando que a candidatura diz respeito a 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na unidade económica e social (UES) (4) Airbus Commercial da Airbus (Airbus SE);

F.

Considerando que a candidatura se baseia no critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro.

G.

Considerando que, no âmbito da pandemia de COVID-19, as restrições de viagem adotadas no mundo inteiro conduziram a um colapso geral da aviação comercial, em particular no setor dos voos de passageiros, e que, de acordo com a Airbus, não se prevê a recuperação total do setor antes de 2025 (5);

H.

Considerando que a Airbus, cuja divisão de aviação comercial representa 77 % do volume de negócios global (6), teve de reduzir em um terço os seus níveis de produção a partir de abril de 2020 (7) e teve, por conseguinte, de aplicar um plano de reestruturação que conduziu ao despedimento de 4 248 pessoas em França (8);

I.

Considerando que o apoio das autoridades públicas francesas a atividades a tempo parcial de longa duração, devidamente negociado com os trabalhadores em causa, e o reforço de um programa por parte do «Conseil pour la recherche aéronautique civile», permitiram reduzir significativamente o número de despedimentos (em 2 002 postos de trabalho); considerando que, relativamente aos outros 2 246 postos de trabalho em causa, quase todos os trabalhadores foram sujeitos a medidas de mobilidade interna ou aceitaram pacotes de rescisão voluntária;

J.

Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de recuperação da economia na sequência das resoluções do Parlamento Europeu e da iniciativa franco-alemã para a recuperação europeia da crise do coronavírus, de 18 de maio de 2020 (9), e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (10);

K.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (11);

1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que França tem direito a uma contribuição financeira de 3 745 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 85 % do custo total de 4 406 194 EUR, incluindo apenas despesas com serviços personalizados;

2.

Observa que as autoridades francesas apresentaram a candidatura em 26 de julho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 19 de novembro de 2021 e que a mesma foi comunicada ao Parlamento em 5 de janeiro de 2022;

3.

Congratula-se com as medidas adotadas pelas autoridades públicas francesas, nacionais e locais, tais como as disposições da nova legislação de emergência (12), o plano de apoio à indústria aeronáutica, o regime temporário de atividade a tempo parcial a longo prazo (13) e o complemento do plano Ader 4, que permitiram reduzir significativamente o número de despedimentos;

4.

Observa que a candidatura diz respeito a um total de 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou; observa ainda que a França prevê que 297 dos beneficiários elegíveis participarão nas medidas (beneficiários visados);

5.

Recorda que o impacto social dos despedimentos deverá ser significativo para as duas regiões e que, no primeiro trimestre de 2021, a taxa de desemprego já era de 9,4 % na Occitânia e de 6,9 % no País do Loire (14);

6.

Sublinha que, na Occitânia, os despedimentos deverão ter um impacto significativo no mercado de trabalho, uma vez que a região está fortemente dependente da aeronáutica, o seu setor mais importante, e a Airbus é o maior empregador privado da região;

7.

Observa que a Occitânia se afirmou como um ecossistema importante de empresas em fase de arranque, que poderá oferecer possíveis oportunidades aos beneficiários que pretendam criar a sua própria empresa; frisa que uma grande parte das pessoas afetadas na região tem um elevado nível de educação;

8.

Constata que, no País do Loire, o impacto da crise da aviação na economia e no mercado de trabalho locais deverá ser menos prejudicial devido à elevada diversificação da economia regional e que deverão surgir oportunidades nos setores marítimo e da energia renovável, o que, por sua vez, exige uma requalificação adequada;

9.

Salienta que 13,5 % dos beneficiários visados têm mais de 54 anos e 74,7 % têm entre 30 e 54 anos de idade;

10.

Observa que a Airbus iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de novembro de 2020 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 1 de novembro de 2020 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento;

11.

Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores por conta própria consistem nas seguintes ações: subvenções à criação de empresas, formação em criação de empresas, subsídios para despesas relacionadas com a formação em criação de empresas, bem como complementos salariais;

12.

Considera que esses serviços personalizados devem ter uma duração pertinente, em função da natureza do projeto;

13.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido o resultado de uma boa convenção coletiva de trabalho entre a Airbus e os representantes dos trabalhadores, em consulta com o pessoal e os representantes dos sindicatos; congratula-se com o facto de a assistência financeira ter sido rapidamente prestada aos beneficiários, embora, em alguns casos, seja necessário um investimento adicional para a criação de uma nova empresa;

14.

Salienta que 98,7 % do apoio financeiro está associado à criação de empresas em fase de arranque e de outras empresas, o que incentivará a reintegração e a reconversão profissionais, melhorará a competitividade das regiões em causa e contribuirá para a recuperação económica;

15.

Salienta que as autoridades francesas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União;

16.

Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem quaisquer subsídios ou direitos que possam assistir aos beneficiários, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; solicita que os beneficiários dos serviços personalizados abrangidos pelo FEG sejam informados pública e pessoalmente do cofinanciamento da União;

17.

Observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos; sublinha a necessidade de transparência em todas as fases do procedimento e apela à participação dos parceiros sociais na implementação e na avaliação do serviço;

18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19.

Encarrega a sua Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Uma unidade económica e social (unité économique et sociale — UES) é uma construção jurídica de direito francês que permite o agrupamento de empresas que têm a mesma gestão, operam no mesmo setor e cujos trabalhadores partilham os mesmos interesses, mas são empresas juridicamente distintas, com o objetivo de promover a criação de uma representação comum dos trabalhadores. Os despedimentos ocorreram na UES Airbus Commercial, que agrupa as duas filiais francesas Airbus SAS e Airbus Operations SAS da Airbus SE.

(5)  Documento não publicado: Airbus «Livre 2», uma análise interna da crise da COVID-19 e do seu impacto no setor de atividade da Airbus, em França.

(6)  https://lentreprise.lexpress.fr/actualites/1/actualites/le-geant-europeen-airbus-en-chiffres_2129633.html

(7)  https://www.airbus.com/newsroom/press-releases/en/2020/04/airbus-reports-first-quarter-q1-2020-results.html

(8)  Segundo o plano de reestruturação da Airbus: «Accord collectif relatif au plan d’adaptation des sociétés composant l’UES Airbus Commercial dans le contexte de la crise économique Covid-19 et ses conséquences sur l’emploi».

(9)  https://www.elysee.fr/en/emmanuel-macron/2020/05/18/french-german-initiative-for-the-european-recovery-from-the-coronavirus-crisis

(10)  COM(2020)0442 final.

(11)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(12)  Loi d’urgence n.o 2020-734, de 17 de junho de 2020.

(13)  Activité Partielle de Longue Durée (APLD): https://www.service-public.fr/professionnels-entreprises/vosdroits/F35381

(14)  Dados recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos francês.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/359.)