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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3006 |
3.12.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/3006 DO CONSELHO
de 2 de dezembro de 2024
de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (ALPC) e respetivas munições
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31. o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (ALPC) e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (a «Estratégia da UE para as ALPC»). |
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(2) |
A estratégia da UE para as ALPC recorda que apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente na Europa do Sudeste, a escala de acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo e ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais, o que afeta a segurança na região e na União. |
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(3) |
Em 10 de julho de 2018, a Cimeira dos Balcãs Ocidentais, em Londres adotou o «Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024» (o «Roteiro»). |
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(4) |
A estratégia da UE para as ALPC de assinala que a União continuará a apoiar o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) no domínio do controlo de ALPC e que terá em conta iniciativas regionais, como o Roteiro. |
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(5) |
Em 29 de outubro de 2024, a reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, realizada no Montenegro, registou que o Roteiro continuaria até 2030. |
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(6) |
As iniciativas previstas no âmbito da presente decisão contribuirão diretamente para a execução da estratégia da UE para as ALPC, do Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo, do ciclo político da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave (EMPACT Armas de Fogo), do Roteiro, do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em Todos os Seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo, da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa às Mulheres e à Paz e Segurança, da Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento, nomeadamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030, referente às sociedades pacíficas e justas, assim como contribuirão para dar execução ao Pacto para o Futuro adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de setembro de 2024. |
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(7) |
As sucessivas conferências de revisão das Nações Unidas que analisam a execução do Programa de Ação das Nações Unidas contra as ALPC ilícitas reafirmaram a vontade dos Estados de prosseguirem a cooperação internacional e de reforçarem a cooperação regional. |
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(8) |
No âmbito do Pacto para o Futuro, os Estados membros das Nações Unidas comprometeram-se a «combater os riscos associados ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, das suas partes e munições, ou respetivas munições, nomeadamente através de estratégias e abordagens nacionais de prevenção» (Ação 18), e a «intensificar os respetivos esforços nacionais e internacionais para combater, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos» (Ação 26). |
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(9) |
O projeto apoiado pela presente decisão aprofundará e complementará a assistência da União em matéria de controlo das ALPC prestada até à data pela União através de decisões do Conselho de apoio ao trabalho do SEESAC na região, incluindo as Decisões 2010/179/PESC (1), 2013/730/PESC (2), (PESC) 2016/2356 (3), e (PESC) 2019/2111 (4). Contribuirá igualmente para a consecução dos objetivos do Plano de Execução Regional e do Roteiro apoiados pela Decisão (PESC) 2022/2321 (5) do Conselho, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista executar a Estratégia da UE para as ALPC, a União financia um projeto, cujo objetivo geral é reforçar a contribuição para a melhoria da segurança na região da Europa do Sudeste e na União combatendo a ameaça representada pelas armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições na Europa do Sudeste e na Ucrânia ou provenientes desses territórios.
2. Mais especificamente, o projeto apoiará:
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A continuação do desenvolvimento do quadro legislativo e regulamentar em matéria de ALPC, armas de fogo e explosivos, a sua harmonização no quadro da União e a sua normalização na Europa do Sudeste; |
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A criação de capacidades das autoridades aduaneiras, da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais para lutar contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; |
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A prossecução do apoio à elaboração de políticas em matéria de controlo das ALPC com base em dados concretos que respondam às necessidades dos homens e das mulheres; |
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O reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo das ALPC; |
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O reforço das capacidades em matéria de segurança física e gestão de arsenais. |
Artigo 2.o
1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), se necessário em coordenação com o responsável pela vertente «armas de fogo» da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT).
3. O SEESAC cumpre as suas atribuições sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra os acordos necessários com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que age em nome do SEESAC.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União a que se refere o artigo 1.o é fixado em 3 999 920,60 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 2.
4. Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o PNUD, que age em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que cabe ao SEESAC assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
5. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
6. Uma descrição pormenorizada do projeto consta do anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
1. O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 4. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado nenhum acordo dentro desse prazo.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
NAGY M.
(1) Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).
(2) Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).
(3) Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).
(4) Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L 318 de 10.12.2019, p. 147).
(5) Decisão (PESC) 2022/2321 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, de apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro Regional de Combate ao Tráfico de Armas nos Balcãs Ocidentais e de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste e na Europa Oriental (JO L 307 de 28.11.2022, p. 149).
ANEXO
DOCUMENTO DE PROJETO
Descrição da Ação
Projeto de apoio tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições na Europa do Sudeste
1. Introdução e objetivos
Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos na Europa do Sudeste no que diz respeito ao reforço do controlo de armas e à luta contra o tráfico de armas, sobretudo devido ao apoio sustentado da União. No entanto, a região da Europa do Sudeste continua a ser motivo de preocupação e foi identificada como domínio prioritário na Estratégia da UE, de 19 de novembro de 2018, de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as ALPC»). As armas de fogo ilícitas têm um impacto evidente na segurança interna e externa, alimentando a criminalidade organizada e atos terroristas na região da Europa do Sudeste e na UE. Por conseguinte, o reforço dos mecanismos de controlo associado às armas ligeiras e de pequeno calibre contribui de forma significativa para a paz e a segurança a nível regional, europeu e mundial.
Com base no plano de implementação regional da Europa do Sudeste para o combate à proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre (revisto em 2014), as autoridades dos Balcãs Ocidentais reforçaram o seu compromisso de dar resposta aos desafios que subsistem em matéria de controlo das ALPC e combater a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC, para o que adotaram em 2018 o Roteiro para uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 (o «Roteiro»). Tal como confirmam as conclusões de uma revisão intercalar realizada no final de 2022, a aplicação do Roteiro foi um êxito. A revisão intercalar confirmou, entre outros aspetos, a eficácia e a relevância do Roteiro para todos os aspetos do controlo das ALPC. Além disso, veio confirmar que o Roteiro emite um sinal forte de cooperação entre as jurisdições dos Balcãs Ocidentais e com os parceiros externos, e que a coordenação e a cooperação aumentaram, mostrando já os primeiros sinais de impacto. Mais do que isso, a revisão intercalar confirmou também que a realização de cada objetivo do Roteiro estão, na maior parte dos casos, a avançar bem.
Seguindo uma das principais recomendações da revisão intercalar, as autoridades da região manifestaram na reunião de alto nível da UE sobre a luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo na Europa do Sudeste, realizada em Bruxelas em maio de 2023 o seu acordo e o seu empenho em continuar a aplicar o Roteiro para além de 2024. Além disso, no Fórum Ministerial sobre Justiça e Assuntos Internos, realizado em Escópia, em 26 e 27 de outubro de 2023, a UE e os Balcãs Ocidentais «reiteraram a sua determinação em erradicar o tráfico e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e recordaram o acordo alcançado em maio de 2023 no sentido de prorrogar o Roteiro para o Controlo Global das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre nos Balcãs Ocidentais para além de 2024». Adicionalmente, de acordo com a declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 13 de dezembro de 2023, «o Roteiro que foi prolongado para lá de 2024, é um exemplo internacionalmente reconhecido de boas práticas de cooperação regional para reforçar o controlo das armas de pequeno calibre.».
O texto revisto do Roteiro, que contempla um período de execução prorrogado até 2030, foi consolidado na reunião do Roteiro Regional de 10 de julho de 2024. O Roteiro tem cinco objetivos que abrangem todas as áreas funcionais do controlo de armas e perspetiva os Balcãs Ocidentais como uma região mais segura e da qual emane segurança, que disponha de mecanismos abrangentes e sustentáveis, plenamente harmonizados com as normas da UE e outras normas internacionais, a fim de identificar, prevenir, perseguir criminalmente e controlar a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. Em 2022, a União adotou uma decisão do Conselho que apoia a execução do Roteiro [Decisão (PESC) 2022/2321].
O SEESAC, enquanto braço executivo do Plano de Execução Regional para o Combate à Proliferação de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre («Plano de Execução Regional»), apoiou a elaboração do Roteiro. A Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho (1) atribuiu ao SEESAC a coordenação e o acompanhamento da execução do Roteiro. A coordenação entre instituições, organizações internacionais e doadores no âmbito do Roteiro é principalmente assegurada mediante a realização de reuniões formais de coordenação regional do Roteiro centradas no balanço dos progressos registados e na troca de informações, e mediante a prestação de apoio técnico especializado aquando das reuniões de coordenação nacional do Roteiro. O acompanhamento da execução do Roteiro é assegurado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação que documentem os progressos, desafios e necessidades identificados nessa execução com base nos indicadores fundamentais de desempenho acordados em conjunto. Além disso, o SEESAC assegura o secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais, criado para apoiar a execução do Roteiro. O SEESAC trabalha em estreita colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão Europeia (DG HOME, DG NEAR), a Europol, a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Interpol, a OTAN, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e outros doadores e organizações internacionais pertinentes, o SEESAC apoia as atividades de desarmamento e de controlo de armas na Europa do Sudeste.
O objetivo geral desta iniciativa é reforçar a contribuição para a melhoria da segurança na região da Europa do Sudeste e na UE, combatendo a ameaça que representam as ALPC ilícitas e respetivas munições na Europa do Sudeste e na Ucrânia. A execução da iniciativa aprofundará e complementará a assistência da União em matéria de controlo das ALPC prestada nos termos das recentes decisões do Conselho 2010/179/PESC, 2013/730/PESC (2), (PESC) 2016/2356, (PESC) 2018/1788, (PESC) 2019/2111 e (PESC) 2024/381 (3) que altera a Decisão (PESC) 2019/2111 (que caduca em 31 de dezembro de 2024). Contribuirá igualmente para a consecução dos objetivos do Plano de Execução Regional e do Roteiro apoiados pela Decisão (PESC) 2022/2321 do Conselho.
A iniciativa contribuirá para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC; aumentará o apoio à elaboração de um quadro legislativo e regulamentar em matéria de ALPC, armas de fogo e explosivos, à sua harmonização com o quadro da União e à normalização na Europa do Sudeste; continuará a apoiar a elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos, dando resposta às necessidades tanto dos homens como das mulheres; reforçará a capacidade das autoridades aduaneiras, da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais para lutar contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo, bem como as capacidades de segurança física e gestão dos arsenais de armas, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação.
O projeto contribuirá mais amplamente para a paz e a segurança na Europa e no mundo e reforçará simultaneamente a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e em parceria com outros parceiros internacionais e iniciativas importantes.
A iniciativa contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, do Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo, do ciclo político da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave (EMPACT Armas de Fogo), do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em Todos os Seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo, da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa às Mulheres e à Paz e Segurança e da Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a execução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas), e do Objetivo n.o 5 relativo à igualdade de género.
Mais especificamente, o projeto permitirá:
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contribuir para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC; |
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apoiar o reforço das capacidades das autoridades aduaneiras, da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; |
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apoiar o reforço das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais. |
2. Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas relevantes de financiamento
O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do Plano de Execução Regional, tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas da Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente: a facilitação da cooperação regional a nível estratégico e operacional; o apoio à elaboração de políticas e ao reforço da capacidade das instituições; a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC; a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio; e o reforço do controlo das exportações de armas. Por conseguinte, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos parceiros da região da Europa do Sudeste, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.
O SEESAC mantém abertos canais de comunicação bilaterais e multilaterais com todas as organizações e intervenientes pertinentes. A este respeito, continua a desempenhar a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC. Além disso, o SEESAC também foi designado para desempenhar as funções de Secretariado do MPTF. O SEESAC participa igualmente nas reuniões de coordenação do ALPC/AAM, um mecanismo informal de coordenação das ações de controlo de ALPC, entre a OTAN, a União, a OSCE, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o SEESAC. O SEESAC contribui regularmente para os fóruns regionais relevantes, como as reuniões dos ministros da Justiça e da Administração Interna UE-Balcãs Ocidentais, o processo de intercâmbio de informações estruturais da OTAN em matéria de ALPC e o processo das reuniões dos ministros da defesa da Europa do Sudeste (SEDM). Além disso, o SEESAC mantém uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações, como o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC) – Centro de Cooperação em matéria de Segurança e o Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE. Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA) e de outras instâncias, têm lugar reuniões regulares de coordenação, bem como o intercâmbio de informações e de dados, com outras agências das Nações Unidas, como o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o GNUAD. O SEESAC serve pois de centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. O SEESAC mantém um estreito contacto com os intervenientes relevantes da União e presta-lhes apoio, principalmente DG NEAR, a DG HOME, a Europol, a Interpol, a Frontex, bem como iniciativas lideradas pela UE, como a vertente Armas de Fogo da EMPACT, e o grupo europeu de peritos em armas de fogo. O que precede permite sensibilizar com maior eficácia os homólogos da Europa do Sudeste.
Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*1), República da Moldávia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia, e presta também apoio limitado à Ucrânia. No passado, também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo GDR das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os países da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de apoio.
O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste, não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis a nível nacional e regional graças a uma modalidade de execução holística.
O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e de melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.
3. Descrição do projeto
A nova fase do projeto basear-se-á nos resultados alcançados a título das Decisões do Conselho 2004/791/PESC (4), 2010/179/PESC, 2013/730/PESC, (PESC) 2016/2356, (PESC) 2018/1788, (PESC) 2019/2111 e (PESC) 2024/381, de 22 de janeiro de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2019/2111 e em complementaridade com a Decisão (PESC) 2022/2321 do Conselho, cuja aplicação está em curso, e com o projeto regional IPA «Apoio ao reforço da luta contra a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) nos Balcãs Ocidentais», financiado pela Comissão Europeia. O projeto articular-se-á em torno de três domínios principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça das ALPC na região da Europa do Sudeste.
Os três domínios prendem-se com o nível estratégico e político, bem como com os aspetos operacionais, apoiando assim diretamente todos os níveis de controlo das ALPC incidindo sobretudo no reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações; na criação de capacidades das autoridades aduaneiras, da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais para lutar contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; e na melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação.
Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:
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reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo de armas; |
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reforço das capacidades das autoridades aduaneiras, da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; |
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melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação. |
A estratégia do projeto tem por base a abordagem única do SEESAC que consiste em reforçar a confiança e a cooperação na região da Europa do Sudeste como condição prévia para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos de cooperação facilitados pelo SEESAC, com a participação tanto de responsáveis políticos como de profissionais a nível operacional, revelaram-se essenciais para assegurar um ambiente competitivo e propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Isso permitiu não só reforçar as capacidades na região da Europa do Sudeste, mas também – o que é mais importante – gerar confiança e estabelecer uma cooperação direta entre as instituições e os peritos, o que permitiu, entre outros fatores, elaborar o Roteiro. Além disso, a abordagem de cooperação regional tornou os esforços da região da Europa do Sudeste no sentido de controlar o comércio de armas mais transparentes e eficazes, colocando os países da Europa do Sudeste entre os mais transparentes a nível mundial na apresentação de relatórios sobre transferências de armas. Por conseguinte, o projeto continuará a fomentar a cooperação regional enquanto elemento essencial para permitir obter resultados mensuráveis.
O âmbito geográfico do projeto é a Europa do Sudeste, sendo os seus beneficiários diretos as autoridades competentes da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Moldávia, Macedónia do Norte e Kosovo. Além disso, o projeto procurará manter o apoio à Ucrânia, através do seu envolvimento na transferência de conhecimentos e experiências adquiridos e de boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais.
3.1. Facilitação da cooperação regional e apoio à elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos, reforçando, deste modo, o contributo para a redução da ameaça da proliferação ilícita de ALPC
Objetivo
A primeira componente visa continuar a contribuir para o reforço das capacidades de conceção e execução de políticas de controlo das ALPC com base em dados concretos e para a normalização das abordagens através da cooperação regional a nível estratégico e operacional das comissões ALPC e da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN, do inglês South-East Europe Firearms Experts Network), que constituem a espinha dorsal da abordagem regional em matéria de controlo das ALPC na Europa do Sudeste. Além disso, será apoiado o intercâmbio de informações e a partilha de conhecimentos, um maior desenvolvimento das capacidades de recolha e análise de dados, a harmonização e normalização dos quadros legislativos e regulamentares em matéria de ALPC, bem como a integração da perspetiva de género nas políticas de controlo das ALPC. Tal, por sua vez, contribuirá para a consecução dos objetivos 1, 2 e 3 do Roteiro.
Descrição
Com base no êxito da abordagem que consistiu em promover o trabalho em rede a nível regional, esta componente continuará a promover a cooperação regional entre as Comissões ALPC, através de reuniões regionais periódicas, do intercâmbio de informações e dos trabalhos de recolha de dados e de reforço da capacidade de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. A transparência das transferências de armas será igualmente reforçada mediante a integração parcial do processo regional de intercâmbio de informações sobre as transferências de armas no processo de cooperação da Comissão ALPC, bem como mediante o apoio à manutenção da transparência das transferências de armas nos Estados da Europa do Sudeste. Por último, esta componente prestará assistência técnica através de investigações e exposições específicas, realizadas a pedido, relevantes para as políticas e destinadas aos decisores políticos.
Atendendo ainda ao risco de tráfico de armas de fogo para a União, bem como à utilização de armas de fogo em incidentes terroristas e no âmbito da criminalidade organizada, o desenvolvimento de sistemas e mecanismos robustos de recolha e intercâmbio de informações é um elemento essencial nos esforços para combater esta ameaça. Através do seu trabalho permanente na região da Europa do Sudeste, e especialmente através da aplicação bem sucedida das Decisões do Conselho 2013/730/PESC, (PESC) 2016/2356, (PESC) 2018/1788, (PESC) 2019/2111 e (PESC) 2024/381, de 22 de janeiro de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2019/2111, incluindo a criação e facilitação da SEEFEN, o SEESAC tem estado na vanguarda desses esforços, atuando como organizador dos processos de cooperação e, simultaneamente, trabalhando para aumentar a capacidade dos serviços de polícia para proceder à marcação, efetuar o rastreio e conservar registos, inclusive através de assistência técnica e apoio à criação e aperfeiçoamento dos sistemas de conservação de registos. Como tal, esta componente assentará na base estabelecida no período anterior, através do reforço da SEEFEN e, simultaneamente, da respetiva utilização como plataforma para uma maior cooperação entre os serviços de polícia na Europa do Sudeste e não só, para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições. Todas as atividades do SEEFEN serão estreitamente coordenadas com os esforços da Europol, da EMPACT, dos peritos europeus em armas de fogo, da DG Migração e Assuntos Internos, da Interpol, da Eurojust e da Frontex, e dos demais intervenientes relevantes, e contribuirão para esses esforços.
Por último, esta componente deverá responder à urgente necessidade de instituir um quadro legislativo e regulamentar mais rigoroso em matéria de controlo de ALPC e armas de fogo a fim de regular eficazmente o controlo das armas e facilitar a resposta às maiores ameaças. Passará assim a ser possível a compatibilidade das legislações e procedimentos em matéria de controlo de armas nos Balcãs Ocidentais e a normalização dos procedimentos e práticas de controlo de ALPC e armas de fogo. Esta normalização permitiria remover os obstáculos a que as autoridades policiais e judiciárias cooperem diretamente, troquem informações e efetuem investigações conjuntas ou paralelas. Tais ações serão realizadas com base no apoio prestado por meio da aplicação da Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, organizando seminários temáticos específicos a nível nacional e regional, atualizando o compêndio de legislação regional sobre armas e prestando aconselhamento quando tal lhe for solicitado.
Concretamente, o projeto prevê a facilitação da cooperação regional e o apoio à elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos por meio:
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da realização de reuniões regionais das Comissões ALPC (duas vezes por ano) na Europa do Sudeste, dedicadas ao intercâmbio de informações, à partilha de conhecimentos e à normalização em matéria de políticas de controlo das armas; |
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da realização de reuniões regionais da SEEFEN (uma vez por ano), com enfoque no intercâmbio de informações operacionais e na cooperação transfronteiras na luta contra o tráfico de armas de fogo; |
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da prestação de aconselhamento técnico e apoio às Comissões ALPC e à SEEFEN, a pedido destas, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas; |
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do apoio, a pedido das partes interessadas, à harmonização da legislação em matéria de controlo de armas, permitindo alterações pertinentes à legislação da UE em matéria de controlo das armas e da normalização em toda a região da Europa do Sudeste; |
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do apoio à recolha e análise de dados sobre ALPC; |
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da manutenção da Plataforma de Monitorização da Violência Armada e da divulgação regular do Relatório da Violência Armada na Europa do Sudeste que permita captar as tendências; |
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da maior integração da perspetiva de género na elaboração de políticas de controlo das ALPC; |
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da manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e o seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, a pedido das partes interessadas, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas. |
Resultados do projeto/indicadores de execução:
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organização de, no máximo, seis reuniões regionais das Comissões ALPC; |
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organização de, no máximo, três reuniões da SEEFEN (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia; |
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melhoria das capacidades dos membros das Comissões ALPC e do SEEFEN, através da prestação de apoio técnico e consultivo; |
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possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização das abordagens; |
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organização de, no máximo, dez seminários temáticos para os beneficiários que apoiam a harmonização da legislação com o Acervo e a normalização na região da Europa do Sudeste; |
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transmissão de conhecimentos especializados, e prestação de aconselhamento e apoio técnico para a atualização da legislação e das políticas, tendo em vista a harmonização com o quadro legislativo e as normas da UE; |
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publicação de relatórios mensais sobre a evolução da violência armada em toda a região da Europa do Sudeste; |
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garantia, junto das autoridades, da recolha, análise e difusão de dados; |
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integração da perspetiva de género na elaboração de políticas no domínio das ALPC; |
3.2. Apoio adicional ao reforço das capacidades das autoridades policiais e fronteiriças no âmbito da prevenção e luta contra o tráfico de armas e explosivos
Objetivo
A segunda componente visa assegurar o apoio necessário para combater o tráfico de ALPC através da melhoria dos processos, do equipamento e da formação prestada a instituições específicas de aplicação da lei, o que está em consonância com o Objetivo 3 do Roteiro, que apela a uma redução significativa dos fluxos ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
Descrição
Esta componente apoiará o reforço das capacidades das autoridades regionais para desenvolver as atividades preventivas e repressivas necessárias para identificar, impedir e combater eficazmente o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos a partir ou através do território sob a sua jurisdição. A Agenda Europeia para a Segurança identificou a luta contra o tráfico de armas de fogo como uma das suas prioridades e apelou a uma revisão do quadro jurídico e ao reforço da luta contra o tráfico de armas de fogo. As origens do tráfico de armas de fogo e explosivos são diversificadas, continuando o controlo das fronteiras externas e a cooperação policial e aduaneira a ser considerados da maior importância na Estratégia da UE para as ALPC. A nível da região da Europa do Sudeste, a União e os seus Estados-Membros apoiarão o reforço das capacidades de aplicação da lei para identificar, desmantelar e prevenir as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando a função da polícia de fronteiras e da polícia judiciária, bem como das autoridades aduaneiras. Devido à natureza transfronteiras do tráfico de armas, é especialmente importante prestar apoio aos países vizinhos.
O reforço do controlo transfronteiras é um dos requisitos centrais da abordagem global para combater o comércio ilícito e os fluxos de armas de fogo, componentes essenciais, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais. Os controlos eficazes nas fronteiras funcionam como elemento dissuasor da criminalidade em todas as suas vertentes e como medida de reforço da confiança. O controlo rigoroso e eficaz das fronteiras constitui uma base para qualquer programa de segurança nacional e regional a longo prazo. O reforço das capacidades globais de controlo das fronteiras é necessário para reprimir eficazmente o tráfico de armas, munições e explosivos através das fronteiras. Nos termos da Decisão (PESC) 2022/2321, está a ser realizada uma avaliação preliminar das capacidades dos serviços aduaneiros das jurisdições, cuja tónica incide principalmente sobre o quadro jurídico em vigor e as capacidades administrativas e técnicas das autoridades aduaneiras para combater o tráfico de armas de fogo. As conclusões preliminares da avaliação demonstram, em especial, a falta de formação específica em matéria de deteção de armas de fogo nas fronteiras e no que respeita às Instruções Permanentes (IP) em vigor centradas no controlo das ALPC. Além disso, é necessário um maior apoio ao desenvolvimento das capacidades dos serviços de polícia de fronteiras e de polícia judiciária, com base nas atividades já executadas nos termos das Decisões (PESC) 2019/2111 e (PESC) 2024/381 que altera a Decisão (PESC) 2019/2111, e com base nas recomendações da avaliação das necessidades destes dois serviços efetuada de acordo com a Decisão (PESC) 2018/1788.
A assistência no âmbito desta componente concentrar-se-á no desenvolvimento das IP e nas ações de formação temática a nível das jurisdições destinadas às autoridades aduaneiras, bem como nas ações de formação temática e na aquisição de equipamento para os serviços de polícia judiciária e de fronteiras. Além disso, continuarão a realizar-se seminários regionais. As atividades propostas complementarão as da SEEFEN e serão estreitamente coordenadas com outras ações em curso apoiadas pela União na Europa do Sudeste, a começar pelo ciclo político da União contra a criminalidade grave e organizada e, mais especificamente, com os planos de ação operacionais da EMPACT Firearms e as atividades da Europol, da Frontex e da Interpol.
Para o efeito recorrer-se-á:
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à elaboração das IP e a ações de formação destinadas às autoridades de gestão das fronteiras no âmbito da luta contra o tráfico de armas, em apoio às autoridades aduaneiras na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte; |
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ao fornecimento de equipamento e formação à polícia de fronteira e à polícia judiciária no âmbito da luta contra o tráfico de armas, em apoio às autoridades de polícia de fronteira e de polícia judiciária na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte. |
Resultados do projeto/indicadores de execução:
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elaboração de um total de seis IP por cada administração aduaneira; |
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organização de um total de seis ações de formação temáticas por cada administração aduaneira; |
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organização de um total de dois seminários regionais destinados aos serviços de fronteira e às administrações aduaneiras; |
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disponibilização de equipamento e formação à polícia de fronteira para a utilização do equipamento fornecido; |
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organização de um total de seis ações de formação temáticas para o serviço de fronteiras e por jurisdição; |
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disponibilização de equipamento e formação à polícia judiciária para a utilização do equipamento fornecido; |
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organização de um total de seis ações de formação temáticas para a polícia judiciária e por jurisdição; |
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organização de um total de dois seminários regionais destinados à polícia judiciária. |
3.3. Melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação
Objetivo
Reduzir o risco de proliferação através do reforço da segurança dos arsenais de armas e munições e da redução dos excedentes de ALPC.
Descrição
O objetivo da terceira componente é apoiar as autoridades da administração interna e as autoridades policiais no aperfeiçoamento das infraestruturas de segurança e das IP para os locais de armazenamento prioritários, que ainda representam um risco significativo de furto e proliferação ilegal de ALPC e respetivas munições. Esta componente baseia-se nas Decisões (PESC) 2016/2356, (PESC) 2019/2111 e (PESC) 2024/381 que altera a Decisão (PESC) 2019/2111 e é consentânea com o Objetivo 7 do Roteiro, que visa diminuir significativamente o risco de proliferação e de desvio de armas de fogo, munições e explosivos, e com o Objetivo 6, que visa reduzir sistematicamente os excedentes e destruir as ALPC e respetivas munições que tenham sido apreendidas. O SEESAC tem vindo a seguir com êxito uma abordagem em duas vertentes, que se destina: 1) a reforçar as condições de segurança dos locais de armazenamento; e 2) a desenvolver a capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais, reforçando significativamente as medidas de segurança e reduzindo o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Em sintonia com uma abordagem global da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e respetivas munições, o SEESAC alargou essa abordagem fundindo-a com o objetivo da redução dos excedentes e reduzindo ainda mais os riscos de proliferação.
O projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais. Embora a segurança nos armazéns militares tenha aumentado significativamente ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, o SEESAC identificou arsenais da polícia e das autoridades da administração interna como aspetos preocupantes, devido à falta de capacidade para garantir a segurança, à inadequação das capacidades de conservação de registos e de gestão de arsenais, e a sistemas mais complexos que incluem armas utilizadas na formação bem como armas de fogo confiscadas. Será prestado à polícia e às autoridades da administração interna apoio ao reforço da segurança das salas de ALPC onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas. São prioritárias as salas onde estão reunidos elementos de prova localizadas em esquadras de polícia, visto que existe um perigo potencial de desvio, mas também uma necessidade de segurança pública, sempre que várias matérias perigosas sejam armazenadas em más condições num mesmo lugar. Será igualmente prestado apoio à redução de ALPC e munições excedentárias ou confiscadas, diminuindo assim ainda mais o risco de proliferação ilícita.
Principais atividades previstas:
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apoio à polícia e às autoridades da administração interna no reforço da segurança das salas de ALPC onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas; |
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apoio à destruição de ALPC excedentárias e/ou confiscadas; |
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apoio aos sistemas de gestão e inspeção de arsenais; |
Resultados do projeto/indicadores de execução:
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aumento da segurança de um total de 6 salas onde estão reunidos elementos de prova; |
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destruição de um total de 5 000 armas convencionais; |
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disponibilização de um total de três seminários temáticos. |
4. Beneficiários
Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições responsáveis pelo controlo das ALPC na Europa do Sudeste. As autoridades da administração interna, serviços de polícia, autoridades aduaneiras, guarda de fronteiras, investigadores criminais e procuradores da República da Albânia, da Bósnia¬ Herzegovina, do Kosovo, da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Sérvia e da República da Macedónia do Norte beneficiarão do intercâmbio de informações e da partilha de conhecimentos, conducentes à normalização, graças à cooperação regional, ao reforço das capacidades, à otimização dos procedimentos e ao fornecimento de equipamento específico especializado, todos eles necessários para que, dos pontos de vista político, operacional e técnico, possam progredir no domínio do controlo das ALPC. Por fim, as Comissões ALPC e as demais instituições responsáveis pelo controlo de ALPC da Europa do Sudeste serão as beneficiárias das ações de formação, do intercâmbio de informações e da cooperação regional.
As atividades propostas são inteiramente consentâneas com as prioridades nacionais em matéria de controlo de ALPC e com o Roteiro, tendo sido aprovadas pelas autoridades nacionais de controlo deste tipo de armas, o que comprova a sua aceitação dos objetivos do projeto e o seu empenho em que sejam alcançados os resultados pretendidos.
A população dos países da Europa do Sudeste e Leste da União, em risco devido à proliferação generalizada de ALPC, beneficiará deste projeto em função da diminuição do risco.
5. Visibilidade da União
O SEESAC tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas em conformidade com o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a União Europeia e as Nações Unidas (5).
O SEESAC assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção para as razões que presidem ao projeto bem como para o apoio que a União presta ao projeto e os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da UE, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira.
Atendendo a que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam grandemente, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, de entre os quais os meios de comunicação tradicionais, os sítios Web, as redes sociais, e materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros, consoante o que for mais adequado. As publicações, eventos públicos, campanhas, equipamento e obras encomendadas no âmbito do projeto serão devidamente acompanhados de uma marca identificativa. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito do projeto. Para amplificar ainda mais o impacto do projeto através sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, será usada a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Será dado especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.
6. Período de vigência
Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões 2013/730/PESC, (PESC) 2016/2356, (PESC) 2018/1788, (PESC) 2019/2111 e (PESC) 2024/381 que altera a Decisão (PESC) 2019/2111, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários, e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 36 meses.
7. Estrutura geral
A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que age em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do CCR, sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. O SEESAC constitui o braço executivo do Plano de Execução Regional, funcionando assim como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na região da Europa do Sudeste, nomeadamente no que toca a uma maior facilidade de coordenar a execução do Roteiro.
O PNUD, que age em nome do SEESAC, é incumbido da realização das atividades do projeto e responsável pela sua execução. O projeto terá uma duração de três anos (36 meses).
O projeto será executado pelo gabinete de projetos do SEESAC, situado em Belgrado.
Foram definidos no orçamento três tipos de custos relacionados com a gestão e administração do projeto:
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os custos de gestão do projeto |
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os custos administrativos e |
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os custos de avaliação do projeto |
Os custos de gestão do projeto incluirão o pessoal responsável pela sua execução e, nesse sentido, pelo desempenho de funções diretamente associadas à execução da ação. As despesas de pessoal serão cobradas através dos custos do projeto decorrentes do tempo despendido em direta associação com a execução da ação.
O pessoal de gestão do projeto desempenhará as seguintes funções:
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assegurar a boa administração do projeto, a coordenação com os gabinetes nacionais e os parceiros, o fornecimento de resultados em tempo útil, bem como a efetiva apresentação de relatórios financeiros e de atividades ao doador. |
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assegurar uma execução das atividades orientada para os resultados, eficaz, eficiente e responsável, concentrando-se na obtenção dos resultados do projeto especificados no documento do projeto, com a qualidade exigida e dentro dos limites estabelecidos em termos de tempo e de custos. |
Os custos administrativos do projeto incluirão o pessoal que administra a execução do projeto e, nesse sentido, a execução de tarefas diretamente associadas à execução da ação e os custos operacionais do gabinete.
As despesas de pessoal serão cobradas através dos custos do projeto decorrentes do tempo despendido em direta associação com a execução da ação.
Caberá à administração do gabinete do projeto desempenhar as seguintes tarefas:
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realizar procedimentos de adjudicação de contratos, proceder a aquisições e atos contabilísticos em conformidade com os termos e condições da ação. |
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gerir os pedidos de vales e requisições, e acompanhar a aquisição de bens e serviços; |
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gerir a administração e a execução das atividades do projeto e aplicar estratégias de gestão financeira. |
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prestar apoio administrativo na preparação de reuniões, ateliês, seminários, conferências e outros eventos, incluindo os preparativos a nível logístico, as viagens, a preparação de materiais de formação e o desempenho das funções administrativas pertinentes. |
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prestar apoio à gestão do programa, à administração dos orçamentos e ao funcionamento do sistema otimizado de recuperação de custos. |
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prestar serviços de transporte ao pessoal do projeto. |
Os custos operacionais do gabinete incluem várias categorias de custos que estão diretamente associados à execução da ação e que são necessários para o funcionamento do gabinete de projeto, nomeadamente:
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as despesas de deslocação e estadia do pessoal e de outras pessoas diretamente afetadas às operações do gabinete de projeto; |
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os custos de amortização, custos de aluguer – dos gabinetes do projeto, do equipamento e dos ativos de que o gabinete do projeto se compõe; |
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os custos ligados aos contratos de manutenção e reparação especificamente celebrados para as operações do gabinete de projeto; |
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os custos relativos aos consumíveis e aos fornecimentos adquiridos especificamente para as operações do gabinete de projeto; |
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os custos relativos aos serviços informáticos e de telecomunicações adquiridos especificamente para as operações do gabinete de projeto; |
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os custos relativos à energia e água especificamente fornecidas para as operações do gabinete de projeto; |
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os custos ligados aos contratos de gestão das instalações, incluindo despesas de segurança e de seguro especificamente adjudicados para o funcionamento do gabinete de projeto. |
Os custos de avaliação dos projetos foram indicados como uma quantia fixa, baseada nos custos do mesmo tipo anteriormente incorridos em projetos semelhantes. Os custos incorridos dizem respeito apenas à ação específica do projeto.
8. Parceiros
O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as Comissões ALPC, bem como com as autoridades da administração interna da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Sérvia e da República da Macedónia do Norte, e com as instituições competentes da Ucrânia. Serão também estreitamente envolvidas outras instituições, em conformidade com a abordagem holística do controlo das ALPC estabelecida entre as várias partes interessadas.
(1) Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).
(2) Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).
(3) Decisão (PESC) 2024/381 do Conselho, de 22 de janeiro de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2019/2111 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L, 2024/381, 23.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/381/oj).
(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(4) Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).
(5) https://ec.europa.eu/europeaid/funding/procedures-beneficiary-countries-and-partners/fafa-united-nations_en.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3006/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)