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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7056 |
4.12.2024 |
Resolução do Comité das Regiões Europeu — Estado das regiões e dos municípios na UE e orientações políticas para a Comissão Europeia (2024-2029)
(C/2024/7056)
TENDO EM CONTA:
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o seu relatório anual da UE de 2024 sobre o estado das regiões e dos municípios, que fornece aos decisores políticos a nível europeu, nacional, regional e local dados concretos e recomendações fundamentais sobre os desafios mais prementes a enfrentar durante a legislatura da UE no período 2024-2029; |
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a Declaração de Mons, adotada na 10.a Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios, em 19 de março de 2024, intitulada «As regiões e os municípios têm o poder de proporcionar à Europa um futuro mais forte, mais justo e mais resiliente»; |
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os resultados das eleições europeias realizadas de 6 a 9 de junho de 2024; |
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a Agenda Estratégica 2024-2029, adotada pelo Conselho Europeu em 27 de junho de 2024; |
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as orientações políticas para 2024-2029 apresentadas pela presidente eleita da Comissão Europeia em 18 de julho de 2024; |
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o protocolo de cooperação renovado entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões Europeu, de 4 de abril de 2024, em particular o artigo 3.o, que dispõe que o Comité contribui para o programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte através da adoção de uma resolução na qual apresenta as suas principais posições; |
CONSIDERANDO que o relatório anual da UE de 2024 sobre o estado das regiões e dos municípios destaca os seguintes elementos fundamentais:
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1. A confiança dos cidadãos nos órgãos de poder local e regional atingiu o seu nível mais elevado em 2024, situando-se em 60 %, o mais alto de todos os níveis de governo. |
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2. As regiões e os municípios são responsáveis pela aplicação de até 70 % da legislação da UE, pela realização de 50 % do investimento público e por 30 % da despesa pública. Além disso, executam até 70 % das medidas de atenuação das alterações climáticas e 90 % das medidas de adaptação às alterações climáticas. |
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3. O impacto das alterações climáticas será assimétrico, prevendo-se que o custo da adaptação às alterações climáticas ascenda a 120 mil milhões de euros para um aumento da temperatura de 2 °C e a 200 mil milhões de euros por ano para um aumento de 3 a 4 °C. Na UE, 70 % da população vê-se confrontada com stress hídrico sazonal e 30 % vive em zonas que enfrentam este problema de forma permanente. |
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4. A concretização do Pacto Ecológico Europeu exigirá um investimento adicional de 130 mil milhões de euros por ano para a proteção do ambiente e 350 mil milhões de euros por ano para reduzir em 55 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2030. As regiões com indústrias energeticamente intensivas necessitarão de investimentos muito avultados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa das indústrias pesadas, que representam 45 % do total, e para diminuir o custo da energia. |
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5. Tal como salientado no relatório Draghi sobre o futuro da competitividade europeia, serão necessários investimentos inovadores – nomeadamente em serviços públicos como a educação, a saúde, a habitação e os serviços sociais – e reformas institucionais com vista a um Pacto Europeu da Indústria Limpa que viabilize indústrias competitivas e empregos de qualidade. |
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6. O desafio demográfico está a pôr em causa a resiliência do tecido socioeconómico da UE, prevendo-se que as regiões europeias tenham menos 17 milhões de pessoas em idade ativa em 2040 relativamente a 2023. Além disso, atrair e reter talentos está a tornar-se cada vez mais difícil para muitas regiões. |
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7. As zonas rurais estão a ser particularmente atingidas, registando-se uma diminuição da população rural de cerca de um milhão de pessoas por ano, bem como o desaparecimento de 800 explorações agrícolas por dia, com o consequente abandono das terras e o aumento da probabilidade de incêndios. |
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8. A política de coesão é a principal política de investimento da UE, representando 13 % do investimento público total na UE. Os atuais programas visam disponibilizar quase 378 mil milhões de euros em investimentos em todos os domínios, incluindo o apoio às empresas, a criação de emprego e a melhoria da eficiência energética, criando simultaneamente 1,3 milhões de postos de trabalho e aumentando o produto interno bruto (PIB) da UE em 0,5 %. |
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),
Prosperidade e competitividade sustentáveis da Europa
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1. |
concorda que é necessário legislar melhor para impulsionar a competitividade e a prosperidade da nossa União; salienta que a subsidiariedade ativa e a plena participação dos órgãos de poder local e regional proporcionam a representação democrática e a experiência necessárias para melhorar o quadro regulamentar da UE; |
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2. |
apoia as propostas apresentadas no relatório Draghi sobre o futuro da competitividade europeia no sentido de aplicar o princípio da subsidiariedade de forma inteligente e ativa, o que implica reduzir os encargos regulamentares para as empresas da UE e para os poderes públicos em alguns domínios e fortalecer a governação a nível da UE noutros domínios, bem como reforçar a capacidade administrativa a nível nacional, regional e local; |
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3. |
considera necessário, a bem de uma subsidiariedade ativa adequada, que os territórios abrangidos pelo artigo 174.o do TFUE sejam objeto de uma avaliação sistemática, no quadro das avaliações do impacto territorial, sempre que se analisa a legislação da União Europeia; |
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4. |
preconiza que o novo Acordo Interinstitucional sobre Simplificação e Legislar Melhor tenha em conta a natureza multinível do processo regulamentar e da governação da UE em domínios tão sensíveis como a política agrícola comum (PAC); solicita a sua participação ativa nas negociações sobre o novo acordo, bem como na respetiva aplicação; |
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5. |
apela para uma melhoria substantiva do ambiente empresarial na UE. Os controlos da competitividade e os testes das PME poderiam ajudar a reduzir a carga regulamentar que recai sobre as pequenas e médias empresas (PME); |
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6. |
é de opinião que as regiões devem desempenhar um papel mais importante na aplicação das políticas de transição digital da UE. Os órgãos de poder regional devem ter um maior acesso aos processos de decisão relativos a projetos de infraestruturas digitais, por forma a poderem adaptar as políticas às necessidades locais e assegurar uma transição digital equitativa nas zonas urbanas e rurais; |
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7. |
apoia firmemente o objetivo de reforçar o investimento para financiar as transições ecológica e digital e dar resposta às necessidades correspondentes no mercado de trabalho e em matéria de competências; entende que mobilizar melhor os recursos privados é uma condição necessária; |
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8. |
destaca a importância de manter a ambição do Pacto Ecológico Europeu e salienta que a competitividade económica deve andar a par desse objetivo; apoia a aceleração da transição para uma energia limpa, fiável e a preços acessíveis, nomeadamente através da criação de balcões únicos regionais e locais para auxiliar os agregados familiares, as explorações agropecuárias e as PME na transição; considera, ademais, que os órgãos de poder regional devem ter maior poder de decisão e beneficiar de maior acesso ao financiamento direto no que diz respeito a projetos de energia renovável, assegurando a sua adaptação a nível local às necessidades territoriais específicas. Um quadro regulamentar flexível conferiria às regiões maior capacidade para liderar a transição ecológica; |
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9. |
recorda aos dirigentes da UE que as regiões e os municípios só podem prosperar num mercado único que funcione bem e viabilize a inovação através de uma concorrência leal, o que depende também da plena liberdade de circulação, sem fronteiras internas, no espaço Schengen; incentiva a nova Comissão Europeia a basear-se nos recentes relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi, propondo medidas que aprofundem o mercado único e, por conseguinte, reforcem a competitividade da UE no âmbito das transições ecológica e digital, tornando-as justas para todas as regiões da UE; |
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10. |
salienta que o apoio à circulação, aos serviços e aos projetos de infraestruturas transfronteiras no mercado único é uma pedra angular do crescimento e da competitividade, pelo que importa reforçar o orçamento para a Cooperação Territorial Europeia no futuro. Em particular, cabe dar prioridade à finalização dos projetos e corredores essenciais da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), que são indispensáveis para o desenvolvimento económico das regiões e para realizar a transição ecológica; |
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11. |
acolhe favoravelmente o ato legislativo sobre economia circular anunciado, cujo objetivo é gerar procura de matérias-primas críticas secundárias e um mercado único para os resíduos; solicita que as regiões e os municípios sejam plenamente envolvidos, especialmente através da contratação pública e do seu papel na redução dos resíduos, na gestão dos resíduos, na capacitação das empresas locais e na promoção de mudanças de comportamento; |
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12. |
apela para que se estabeleça rapidamente a União Europeia da Saúde, fomentando a cooperação transfronteiriça nos cuidados de saúde; reitera o seu apelo para a realização de testes de esforço aos sistemas de saúde, incluindo o plano de preparação e resposta para as regiões transfronteiriças; |
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13. |
solicita a criação de uma União Europeia da Energia plenamente integrada e interligada, a fim de reforçar o acesso da UE a energia limpa, fiável e a preços acessíveis, reduzir o consumo de energia, responder melhor às necessidades locais e assegurar preços acessíveis para os cidadãos e as empresas; |
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14. |
salienta a necessidade de facilitar o estabelecimento e o crescimento de serviços públicos transfronteiriços em domínios fundamentais como a interoperabilidade e os serviços de documentação eletrónica, bem como a cooperação inter-regional, a aprendizagem comparativa e o intercâmbio de dados para a administração pública em linha; |
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15. |
apoia a ênfase colocada pela Comissão Europeia numa inteligência artificial (IA) segura e fiável, com base num quadro claro de requisitos éticos, e apela para que os municípios e as regiões participem plenamente na sua aplicação; destaca a necessidade de fazer face às consequências de um eventual «fosso em matéria de IA»; |
Defesa e segurança europeias
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16. |
apoia a criação de um mercado único europeu da defesa, uma vez que a indústria da defesa desempenha um papel significativo no desenvolvimento económico de determinadas regiões europeias; |
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17. |
assinala que uma infraestrutura de transportes resiliente é essencial para a segurança e a defesa; solicita um compromisso político e financeiro firme para colmatar as ligações transfronteiriças em falta a nível europeu, nacional e regional, a fim de permitir também a dupla utilização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) para fins civis e militares; |
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18. |
apoia a proposta de uma Estratégia Europeia de Segurança Interna; salienta que as regiões e os municípios são intervenientes fundamentais que estabelecem um elo entre a legislação da UE e as políticas de segurança locais e nacionais, incluindo medidas para combater a criminalidade organizada, o tráfico de droga e de seres humanos e outras ameaças à segurança; |
Apoiar as pessoas e reforçar o nosso modelo socioeconómico
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19. |
considera que uma política de coesão reforçada e melhorada após 2027, disponível para todas as regiões, é um elemento crucial para ajudar os municípios e as regiões da Europa a fazer face às transformações ecológica, digital e demográfica, sem deixar ninguém para trás e assegurando a competitividade da UE; |
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20. |
preconiza uma política de coesão mais simples, mais direcionada e mais visível, e rejeita firmemente qualquer tentativa de a centralizar. A participação dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução das políticas é essencial para realizar os objetivos de coesão social, económica e territorial. Os princípios estabelecidos da gestão partilhada, da governação a vários níveis, da parceria e de uma abordagem de base regional ou local devem, por conseguinte, orientar a política de coesão após 2027; |
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21. |
solicita que os objetivos do Fundo para uma Transição Justa sejam prosseguidos na futura política de coesão no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) após 2027; observa que uma transição justa bem-sucedida exige uma abordagem de natureza territorial, baseada na parceria, que tenha devidamente em conta os ecossistemas industriais regionais; |
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22. |
salienta a importância do setor automóvel para a economia da UE, o qual proporciona emprego a 13,8 milhões de europeus e representa 7 % do PIB da UE, e preconiza uma estratégia abrangente para a transição justa e sustentável das regiões do setor automóvel, das regiões carboníferas e das regiões dependentes de outros setores energívoros, que continuarão a necessitar do apoio da UE para realizar a sua transição; observa que os diversos desafios associados à produção e ao mercado podem fazer com que os fabricantes europeus de automóveis tenham dificuldade em alcançar as metas de emissão de CO2 mais exigentes aplicáveis aos automóveis a partir de 2026 e exorta a Comissão Europeia a ponderar uma abordagem mais progressiva e uma revisão mais precoce da legislação pertinente, ainda em 2025, a fim de dar tempo suficiente aos fabricantes europeus de automóveis para se adaptarem; frisa, ao mesmo tempo, a importância de uma infraestrutura de transportes sustentável e preconiza, de modo geral, o reforço de uma mobilidade respeitadora do clima; |
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23. |
salienta que os órgãos de poder local e regional prestam frequentemente serviços essenciais de mobilidade e de transporte para ligar todos os territórios, assegurando que as zonas urbanas, periféricas e rurais beneficiam de igualdade de acesso ao mercado único e oferecendo soluções de mobilidade sustentáveis e a preços acessíveis; |
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24. |
sublinha que o setor do turismo constitui uma atividade económica de grande importância na União Europeia, representando 10 % do seu PIB e tendo um impacto considerável no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social. O turismo tem de efetuar a transição para a sustentabilidade, o que requer uma estratégia de apoio da parte da União Europeia; |
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25. |
regista o compromisso político renovado em prol do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da promoção da igualdade, bem como as promessas de abordar a eficiência energética e a acessibilidade dos preços da habitação através do plano de ação para preços da energia acessíveis e da proposta de plano de investimento europeu para uma habitação sustentável e a preços acessíveis; |
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26. |
frisa que cumpre dar resposta às alterações demográficas, ao despovoamento, à sobrepopulação, ao envelhecimento da população e à fuga de cérebros através de um conjunto de políticas públicas que apoiem o «direito a permanecer», retendo talentos e atraindo mão de obra qualificada; apoia as iniciativas destinadas a reforçar as vias de migração legais enquanto uma das respostas às necessidades de competências das comunidades locais; solicita estratégias pormenorizadas e abrangentes, bem como recursos adequados, para a inclusão e a integração dos migrantes nas sociedades europeias; |
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27. |
solicita o reforço do apoio ao desenvolvimento das competências digitais dos cidadãos, bem como apoio financeiro destinado aos municípios e regiões para a digitalização dos serviços públicos, a fim de manter a igualdade de acesso dos cidadãos a novas ferramentas para o desenvolvimento económico e a inclusão social; |
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28. |
solicita que, a bem da habitação sustentável e a preços acessíveis, se simplifiquem os procedimentos administrativos para aceder a ajudas da UE para a renovação energética; |
Manter a nossa qualidade de vida: segurança alimentar, água e natureza
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29. |
salienta que os municípios e as regiões são parceiros fundamentais na promoção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e reitera o seu apelo para uma publicação célere do quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis; |
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30. |
congratula-se com o compromisso de apoiar as explorações agrícolas familiares e a renovação intergeracional, recompensar os agricultores pela preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, reforçar a competitividade dos agricultores e protegê-los de práticas comerciais desleais. A garantia de rendimentos justos para os agricultores é fundamental para abrandar o despovoamento rural e o abandono das terras e assegurar zonas rurais dinâmicas e atrativas, assim como para realizar os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Cabe dar especial destaque às regiões agrícolas que enfrentam desafios únicos devido à escassez de água e às alterações climáticas, prevendo apoio específico para a investigação de culturas resistentes à seca e de tecnologias de irrigação eficientes; |
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31. |
considera que, no contexto da reforma futura da PAC, importa reforçar as dotações dos fundos agrícolas (Fundo Europeu Agrícola de Garantia e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) no próximo QFP; reputa necessário, além disso, eliminar a condicionalidade social das ajudas da PAC, reduzir e simplificar as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais e suprimir os regimes ecológicos, que representam 23 % dos fundos no primeiro pilar da PAC, transferindo essas verbas para as ajudas diretas sem requisitos adicionais para a sua obtenção; |
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32. |
solicita que as regiões desempenhem um papel mais importante na gestão da futura PAC, em conformidade com as especificidades territoriais e setoriais, a fim de assegurar políticas e ajudas adaptadas a territórios específicos; |
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33. |
preconiza que se utilize o anunciado Pacto das Pescas e dos Oceanos para melhorar a aplicação da política comum das pescas e reforçar a participação das regiões na preservação e gestão dos recursos marinhos, das pescas e da aquicultura; |
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34. |
destaca o papel da economia azul na resposta aos desafios das alterações climáticas, da descarbonização e da competitividade e congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de apresentar uma estratégia industrial marítima e uma Estratégia dos Portos da UE; |
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35. |
congratula-se com a anunciada Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica e solicita o reforço do apoio às regiões e aos municípios na luta contra a escassez de água e pela segurança dos recursos hídricos, na resposta às inundações danosas e na recuperação dos ciclos naturais da água, em consonância com a geografia, o clima e os tecidos socioeconómicos locais; |
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36. |
solicita a inclusão de um quadro de indicadores das vulnerabilidades na futura política de coesão, uma vez que as regiões têm necessidades assimétricas na sua adaptação ao impacto das alterações climáticas nos ativos naturais e construídos, nas atividades económicas, na saúde dos cidadãos e na vida social, como é o caso das zonas com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes referidas no artigo 174.o do TFUE; |
Proteger a nossa democracia e defender os nossos valores
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37. |
manifesta o seu apoio aos esforços em prol da igualdade para todas as pessoas e disponibiliza-se para contribuir para uma nova estratégia para a igualdade de género; reitera o seu compromisso no sentido de continuar a dinamizar a democracia europeia no terreno, nomeadamente através da comunicação com os jovens; solicita uma cooperação mais estreita com a Comissão Europeia na organização dos diálogos com os cidadãos, incluindo através da Rede Europeia de Conselheiros Regionais e Locais e do Programa Jovens Políticos Eleitos; |
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38. |
destaca o papel fundamental que as regiões e os municípios desempenham na defesa e vigilância do Estado de direito, enquanto pilar fundamental da democracia local e nacional em que a União Europeia se funda e como garantia de estabilidade para os Estados-Membros e de igualdade para os cidadãos da União Europeia; |
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39. |
solicita ser estreitamente associado ao Escudo Europeu da Democracia proposto, uma vez que as regiões e os municípios podem ajudar a detetar e a combater proativamente a desinformação e a manipulação da informação; |
Uma Europa global
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40. |
salienta o seu apoio inabalável à Ucrânia e aos seus órgãos de poder local e regional, nomeadamente através da Aliança Europeia dos Municípios e Regiões para a Reconstrução da Ucrânia; |
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41. |
frisa que o alargamento é um catalisador de reformas e deve continuar a basear-se no mérito. A UE deve apoiar os níveis de governo regional e local no reforço da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, da descentralização e da luta contra a corrupção, nomeadamente através dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho do CR; solicita a mobilização de recursos adequados da UE para preparar os países candidatos para as reformas necessárias à sua adesão à UE, centrando-se, em particular, no reforço das capacidades e na aprendizagem interpares para os órgãos de poder local e regional; |
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42. |
salienta a necessidade de reforçar a dimensão territorial da cooperação euro-mediterrânica, nomeadamente através da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM); |
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43. |
continuará a promover o papel global das regiões e dos municípios nas políticas em matéria de clima e biodiversidade através de ações de diplomacia climática infranacionais e no âmbito dos organismos e quadros pertinentes das Nações Unidas; |
Alcançar resultados em conjunto e preparar a nossa União para o futuro
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44. |
frisa a necessidade de adaptar as estruturas e os processos de governação da UE a fim de a capacitar para responder aos desafios em face, em particular a perspetiva de um futuro alargamento, e de reforçar a sua competitividade; manifesta a convicção de que é inevitável alterar os Tratados da UE a fim de preparar a UE para o futuro e solicita ser plenamente associado a quaisquer futuras alterações aos Tratados da UE; compromete-se, entretanto, a otimizar o quadro atual no sentido de integrar melhor as regiões e os municípios no processo legislativo da UE; |
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45. |
saúda o compromisso em prol de um orçamento moderno da UE, baseado no empenho, na simplicidade, no impacto, no respeito pelo Estado de direito e na adequação dos recursos, e solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que tenha em conta as propostas das regiões e dos municípios para o QFP após 2027; reitera a necessidade de o orçamento da UE apoiar políticas de base local e salienta que os planos nacionais devem respeitar a governação a vários níveis e o princípio da parceria; |
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46. |
insta, por conseguinte, todas as instituições europeias a trabalharem em conjunto em prol de uma União Europeia mais PRÓXIMA dos seus cidadãos, mais FORTE na gestão das transições industriais e na melhoria da competitividade da UE, mais COESA, não deixando ninguém nem nenhum lugar para trás, e mais AMBICIOSA, assegurando que o futuro orçamento da UE esteja à altura dos objetivos. |
Bruxelas, 9 de outubro de 2024.
O Presidente
do Comité das Regiões Europeu
Vasco ALVES CORDEIRO
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7056/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)