<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1987PTA.0600271701.case.xml"><NO.CASE>154/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0154</NO.CELEX><NO.SEQ>0021.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2730</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2734</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSO 154/85</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Objecto do recurso e interesse em aguda Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A acção por incumprimento intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana baseia-se no artigo 30° do Tratado CEE. Diz respeito à regulamentação nacional aplicável à matrícula dos veículos que tenham sido objecto de importações paralelas, constante</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>das circulares n.° 66/84, de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, aplicada de <DATE ISO="19840701">1 de Julho de 1984</DATE> a <DATE ISO="19850228">28 de Fevereiro de 1985</DATE>, e n.° 125/84, de <DATE ISO="19840711">11 de Julho de 1984</DATE>, que modificam e completam a Circular n.° 104/83, de <DATE ISO="19830503">3 de Maio de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Circular n.° 22/85, de <DATE ISO="19850215">15 de Fevereiro de 1985</DATE>, entrada em vigor a <DATE ISO="19850301">1 de Março de 1985</DATE> e aplicada até <DATE ISO="19850621">21 de Junho de 1985</DATE>, que revoga, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>salvo nas partes expressamente reproduzidas<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, as três circulares supramencionadas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A acção não diz respeito, apesar das considerações que lhe foram consagradas, tanto na fase escrita do processo como na audiência, à Circular n.° 133/85, de <DATE ISO="19850828">28 de Agosto de 1985</DATE>, que é posterior ao parecer fundamentado e surgiu depois:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>do despacho de <DATE ISO="19850607">7 de Junho de 1985</DATE>, proferido no processo de medidas provisórias, no qual o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou, nomeadamente, que a República Italiana estava obrigada <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a tomar as medidas necessárias, a fim de que não fosse imposta aos importadores paralelos nenhuma exigência mais estrita do que as que existiam antes do mês de Julho de 1984<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, isto é, enquanto vigorou a Circular <HT TYPE="SUP">n°</HT> 104/83,</P></ITEM><ITEM><P>da Circular n.° 105/85, de <DATE ISO="19850621">21 de Junho de 1985</DATE>, que suspendeu imediatamente, enquanto se aguardava uma nova regulamentação, as três circulares em causa nesta acção e, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>por consequência<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, repôs em vigor as anteriores disposições da Circular <HT TYPE="SUP">n</HT>.° 104/83.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Antes de abordar a questão de fundo, convém rejeitar o fundamento invocado pela República Italiana — que se configura como uma excepção de inadmissibilidade —, baseado na falta de interesse em agir da Comissão.</TXT><P>Com efeito, da revogação dos textos em causa não resulta que se retire todo o interesse em agir à Comissão, a qual, de resto, limita o objecto do seu recurso à constatação do incumprimento censurado <HT TYPE="ITALIC">durante o período em questão.</HT> Neste sentido, o Tribunal decidiu que:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>ainda que o incumprimento tenha sido sanado posteriormente ao prazo determinado nos termos do segundo parágrafo (do artigo 169.° do Tratado CEE), continua a haver interesse no prosseguimento da acção<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="39/72" YEAR="1973" PAGE.ECR="111">39/72, Comissão/República Italiana, Recueil 1973, p. 111, n.° 9</REF.DOC.ECR> (tradução provisória).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P><?PAGE NO="2731"?><P>Conforme sublinhou o Tribunal, no seu acórdão de <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE>:</P><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>este interesse pode consistir em demonstrar uma base de responsabilidade que eventualmente possa ser atribuída a um Estado-membro devido a um incumprimento, nomeadamente em relação àqueles que façam valer direitos decorrentes do mencionado incumprimento<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="103/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="1759">103/84, Comissão/República Italiana, Colect. 1986, p. 1759, 1768 e 1771, n.° 9</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Convém, pois, averiguar se, e em que medida, subsiste o incumprimento censurado e, na afirmativa, se o Estado demandado se pode prevalecer utilmente do disposto no artigo 36.° do Tratado CEE.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto ao alegado incumprimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Sem prejuízo das precisões que faremos adiante, remetemos para o relatório para audiência, no que respeita à descrição, quer do regime aplicável até <DATE ISO="19840630">30 de Junho de 1984</DATE>, resultante da Circular n.° 104/83, considerada pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias, quer das disposições controvertidas, sucessivamente introduzidas pelas circulares n.<HT TYPE="SUP">°s</HT> 66/84, 125/84 e 22/85. E sabido que estes textos modificaram substancialmente o processamento seguido para a matrícula, respectivamente, dos veículos ainda não matriculados ou, pelo contrário, já matriculados no país exportador.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Relativamente aos <HT TYPE="ITALIC">veículos ainda não matriculados,</HT> estas modificações só foram introduzidas pela Circular n.° 22/85, que condiciona a sua matrícula em Itália à apresentação, não apenas, como anteriormente, de um <HT TYPE="ITALIC">certificado de origem,</HT> mas igualmente, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>se os dados necessários para a elaboração do livrete não constarem do certificado de origem<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>,</TXT><P>de uma <HT TYPE="ITALIC">ficha técnica</HT> que inclua os</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>dados... relativos ao veículo matriculado, com a indicação do modelo e do número do quadro<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P><P>O certificado de origem e a ficha técnica devem ser emitidos pelos fabricantes ou pelos seus representantes legais a um <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>preço razoável<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></HT> e no <HT TYPE="ITALIC">prazo de 40 dias úteis</HT> a contar do pedido. Sem ser desmentida, a Comissão afirmou que a demora da matrícula podia atingir três meses, em vez de dois ou três dias, como na Bélgica ou no Luxemburgo, com uma despesa de cerca de <FT TYPE="NUMBER">290000</FT> LIT, no caso de um veículo Fiat, em vez de 800 BFR pela mesma operação na Bélgica.</P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A menos que sejam justificadas, nos termos do artigo 36.° do Tratado CEE, estas disposições têm incontestavelmente a natureza de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 30.°, tal como foi interpretado pelo Tribunal no acórdão Dassonville. Com efeito, a exigência, ainda que não sistemática, de um documento complementar, o estabelecimento de um prazo longo e a elevação do custo das operações de matrícula configuram uma regulamentação estadual <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="837">8/74, Dassonville, Recueil 1974, p. 837, n.° 5</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Relativamente aos veículos <HT TYPE="ITALIC">já matriculados</HT> no país exportador, o regime aplicável às importações paralelas, na definição da Circular n.° 104/83, foi sucessivamente modificado pelas circulares n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 66 e 125/84, por um lado, e 22/85, por outro.</TXT></NP><?PAGE NO="2732"?><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>As disposições introduzidas a este respeito pelas duas primeiras circulares têm, também elas, a natureza de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas. É o que se passa:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>com a formalidade, em certos casos, de <HT TYPE="ITALIC">autenticação</HT> pela autoridade pública estrangeira competente e, em todos os casos, de <HT TYPE="ITALIC">legalização</HT> pela autoridade diplomática ou consular no país estrangeiro de proveniência, relativa ao certificado de matrícula;</P></ITEM><ITEM><P>com a <HT TYPE="ITALIC">duplicação do prazo máximo</HT> de execução dos controlos técnicos, elevado de 30 para 60 dias;</P></ITEM><ITEM><P>com o <HT TYPE="ITALIC">novo documento,</HT> respeitante às características técnicas, que substitui o certificado de conformidade e que deve ser único e individualizado para o veículo em causa.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>É certo que a Circular n.° 22/85 suprimiu a exigência da apresentação do documento único e as formalidades de autenticação e de legalização acima referidas. Mas, quanto aos veículos já matriculados no país de exportação, adopta medidas de efeito equivalente, visto que condiciona a sua matrícula em Itália à apresentação, não só do certificado de matrícula já previsto na regulamentação de 1983, mas ainda do <HT TYPE="ITALIC">certificado de origem</HT> e, eventualmente, de uma <HT TYPE="ITALIC">ficha técnica,</HT> nas mesmas condições impeditivas, de demora e de custo, que as atrás referidas para os veículos novos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Quanto à aplicação da derrogação prevista no artigo 36.° do Tratado CEE</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Embora a República Italiana, na contestação, afirme <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>a plena compatibilidade, com o Tratado ou com qualquer outra norma comunitária, das medidas adoptadas na Circular n.° 22/85 e nas circulares posteriores, cuja execução foi suspensa<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, absteve-se de apresentar uma refutação circunstanciada das acusações formuladas.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Na realidade, é no artigo 36.° do Tratado CEE que se baseia o Estado demandado para pedir que seja negado provimento à acção da Comissão. A este propósito, a Itália invoca a necessidade de pôr termo aos tráficos ilícitos organizados sob a capa de importações paralelas. Alega, portanto, imperativos de ordem pública para neutralizar, por via da norma atrás mencionada, as disposições do artigo 30.°</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Ninguém contesta — e a Comissão lembra-o no seu parecer fundamentado — a importância do problema colocado pelos tráficos ilícitos de veículos, nem a necessidade, para o Estado demandado, de se dotar de meios para assegurar uma repressão eficaz neste domínio. Não é menos certo, porém, que as medidas tomadas com este fim devem permitir um justo equilíbrio entre os imperativos da repressão e o respeito das regras que garantem a livre circulação de mercadorias. Neste sentido, o Tribunal declarou, no acórdão Dassonville, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>se um Estado-membro toma medidas para prevenir práticas desleais..., é na condição de essas medidas serem razoáveis e de os meios de prova exigidos não terem como efeito entravar o comércio entre os Estados-membros,<?PAGE NO="2733"?> sendo, por consequência, acessíveis a todos os nacionais<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo 8/74, supracitado, n.° 6 (tradução provisória).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>E forçoso constatar que o dispositivo sucessivamente posto em prática pela regulamentação italiana é contrário ao princípio da proporcionalidade, cujo caracter essencial assim recordastes.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Relativamente às formalidades administrativas que condicionam a importação paralela de veículos de outro Estado-membro, temos de convir que as exigências da autenticação do certificado de matrícula, pelas autoridades do Estado-membro do qual provém o veículo, e da apresentação de um documento especialmente imposto pela regulamentação italiana, relativo às suas características técnicas, configura, na prática, uma presunção de desconformidade dos actos com o mesmo objecto, regularmente elaborados por aquelas autoridades. Neste sentido, pode deduzir-se de uma interpretação <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> da solução adoptada pelo Tribunal no acórdão 2/84<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comissão/República Italiana, acórdão de <DATE ISO="19850328">28 de Março de 1985</DATE>, Recueil, p. 1127, 1131 e 1139, n.° 18.</P></NOTE> a respeito aos documentos emitidos por uma administração de um Estado terceiro que o conveniente, em semelhante matéria, é que a colaboração dos Estados-membros conduza, pelo menos, ao reconhecimento recíproco da autenticidade dos documentos de controlo já emitidos para o mesmo veículo, no outro Estado-membro<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver, nomeadamente, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="104/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="613">104/75, De Peijper, Recueil 1976, p. 613, n.<HT TYPE="SUP">°s</HT> 27 e 28</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>No que concerne às outras condições estabelecidas pela regulamentação italiana, basta, para pôr em relevo o seu carácter desproporcionado, sublinhar que os Estados-membros dispõem de uma alternativa de controlo. Tal como a Comissão, pode-se considerar que a descoberta, com vista à sua repressão, dos tráficos de veículos roubados (acerca dos quais, de resto, não foi fornecida nenhuma indicação precisa) pode ser eficazmente assegurada por medidas menos incômodas, menos dispendiosas e exequíveis em prazos mais breves do que as medidas em causa, em especial por meio de um controlo apropriado dos números do quadro.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Assim, o estabelecimento de formalidades administrativas que vão acrescer ou substituir-se à apresentação dos certificados de origem, de conformidade ou de matrícula do veículo importado, emitidos pelas autoridades do Estado-membro de exportação, não pode ser considerado necessário à protecção da ordem pública. E evidente que isto não põe em causa a legitimidade de eventuais controlos que o Estado de destino poderá ser levado a impor aos operadores, com vista a garantir a conformidade dos veículos importados com os requisitos técnicos nacionais, justificados, em especial, por preocupações de segurança.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Sugerimo-vos, por consequência:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que declareis que a República Italiana, ao adoptar,</P></ITEM><?PAGE NO="2734"?><ITEM><P>de <DATE ISO="19840701">1 de Julho de 1984</DATE> a <DATE ISO="19850228">28 de Fevereiro de 1985</DATE>, as medidas controvertidas constantes da Circular n.° 66/84, de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, com as modificações introduzidas, a partir de <DATE ISO="19840711">11 de Julho de 1984</DATE>, pela Circular n.° 125/84,</P></ITEM><ITEM><P>de <DATE ISO="19850301">1 de Março de 1985</DATE> a <DATE ISO="19850621">21 de Junho de 1985</DATE>, as medidas previstas pela Circulam. <HT TYPE="SUP">0</HT> 22/85, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 30.° do Tratado CEE, sem poder prevalecer-se utilmente das disposições derrogatórias do artigo 36.° do mesmo Tratado;</P></ITEM><ITEM><P>que condeneis o Estado demandado no pagamento das despesas do processo.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>