Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo I - Instalação das Instituições da Comunidade - Disposições financeiras e administrativas, Artigo 7º
Artigo 7 . O primeiro ano financeiro tem início na data da entrada em funções da Alta Autoridade e termina em 30 de Junho do ano seguinte. A imposição prevista no artigo 50 . do Tratado pode ser cobrada a partir da aprovação da primeira previsão de recitas e despesas. A título transitório e para fazer face às primeiras despesas administrativas, os Estados-membros farão adiantamentos reembolsáveis e sem juros, cujo montante será calculado proporcionalmente às respectivas quotizações para a Organização Europeia de Cooperação Económica. (Terceiro parágrafo revogado pelo n .2 do artigo 24 . do Tratado de fusão) [Ver o n .1 do artigo 24 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: 1. Os funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, passam a ser, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e fazem parte da administração única destas Comunidades. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.]