<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11990PTA.0100001901.case.xml"><NO.CASE>T-155/89 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989B0155</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>19</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>2</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>24</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19891215">15. 12. 1989</DATE> — PROCESSO T-155/89 R</LEFT><RIGHT>BUCCARELLO E OUTROS / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias</HT></P><P><DATE ISO="19891215">15 de Dezembro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francis.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-155/89 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Rita Buccarello,</HT> empregada de escritório, residente no Luxemburgo, 12, rue Léon Thys,</P><P><HT TYPE="BOLD">Paula Ravacchiolì,</HT> empregada de escritório, residente no Luxemburgo, 141, rue de la Tour Jacob,</P><P><HT TYPE="BOLD">Roberto Tíseni,</HT> empregado de escritório, residente no Luxemburgo, 306 A, route de Thionville,</P><?PAGE NO="II-20"?><P><HT TYPE="BOLD">Roberto Galtieri,</HT> empregado de escritório, residente em Bruxelas, rue Vergoth 27,</P><P><HT TYPE="BOLD">Gina Fortino,</HT> empregada de escritório, residente em Bruxelas, boulevard des Invalides 99,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Luisa Parlavecchio,</HT> funcionária, residente em Bruxelas, rue Vergoth, 27,</P><P>representadas por Cario Revoldini, avocat-avoué no Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 21, rue Aldringen,</P><PARTY.STATUS>requerentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por Francesco Pasetti Bombardella, consultor jurídico, e Manfred Peter, chefe de divisão no Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>requerido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão do processo de concurso PE/104/C,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><?PAGE NO="II-21"?><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19891110">10 de Novembro de 1989</DATE>, os requerentes interpuseram um recurso de anulação do concurso geral PE//104/C, organizado pelo Parlamento Europeu em conformidade com o aviso publicado no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="226" DATE.PUB="19880901" PAGE.FIRST="13">Jornal Oficial C 226 de 1.9.1988, p. 13</REF.DOC.OJ>, para a constituição de uma lista de reserva de dactilógrafos de língua italiana dos graus 5 e 4 da categoria C.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19891114">14 de Novembro de 1989</DATE>, os requerentes solicitaram, ao abrigo dos artigos 186.° do Tratado CEE e 83.° do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, a suspensão do processo de concurso PE/104/C.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Parlamento Europeu apresentou observações em <DATE ISO="19891123">23 de Novembro de 1989</DATE>. As partes foram ouvidas em alegações orais em <DATE ISO="19891212">12 de Dezembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Antes da apreciação do fundamento do pedido de medidas provisórias, convém recordar, de forma sucinta, os factos na origem do recurso interposto.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Resulta dos autos que as provas prática e oral do concurso em questão tiveram lugar em <DATE ISO="19891026">26 de Outubro de 1989</DATE>, simultaneamente no Luxemburgo e em Roma. A prova prática consistia no seguinte <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Dactilografar, com máquina electrónica, e paginar um texto manuscrito em língua italiana. O texto dactilografado conterá cerca de 45 linhas. Duração da prova: 30 minutos. Cotação: 0 a 30 pontos. As notas inferiores a 15 serão eliminatórias.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O aviso do concurso mencionava, no título I (<QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Natureza das funções<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) que os candidatos escolhidos seriam, designadamente, chamados a efectuar trabalhos de dactilografia em italiano e, eventualmente, numa outra língua oficial das Comunidades Europeias em diferentes tipos de máquinas de escrever. Entre as condições estabelecidas para a admissão ao concurso figurava uma experiência profissional de<?PAGE NO="II-22"?> nível equivalente ao das funções descritas no título I, de pelo menos dois anos.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual do Tribunal, aplicável <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.°, terceiro parágrafo, da decisão do Conselho de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE> (Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>, alterações publicadas no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="241" DATE.PUB="19890817" PAGE.FIRST="4">JO L 241 de 17.8.1989, p. 4</REF.DOC.OJ>), incumbe aos requerentes especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, os requerentes acusam o Parlamento Europeu de não ter respeitado a igualdade entre os candidatos na medida em que as máquinas de escrever postas à sua disposição eram de modelos diferentes. Os requerentes sublinham igualmente que, contrariamente ao que aconteceu aquando das provas em Roma, em que pessoas qualificadas explicaram o modo de funcionamento e de utilização das máquinas, os candidatos do Luxemburgo não receberam qualquer explicação sobre o funcionamento das máquinas de escrever e tiveram de se servir dos manuais de instrução redigidos em neerlandês e em alemão, línguas que alguns desconheciam. Temendo serem eliminados com base numa prova de dactilografia em que o princípio da igualdade não foi respeitado e sofrerem assim um prejuízo irreparável, os requerentes entendem que as condições legais para a concessão das medidas provisórias se encontram reunidas.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Parlamento Europeu solicita o indeferimento do pedido de medidas provisórias. Afirma que colocar à disposição dos candidatos máquinas de escrever de marcas diferentes é habitual e que é impossível, por razões de gestão e face ao número de candidatos, dispor de um parque de máquinas idênticas para as provas práticas. Entende, além disso, que não é a marca da máquina, mas sim o teclado, que tem importância e sublinha que, por esse motivo, o júri de concurso tudo fez para que todos os candidatos dispusessem de uma máquina com um teclado correspondente ao solicitado no acto de candidatura. O Parlamento Europeu sublinha igualmente que no Luxemburgo todas as explicações práticas necessárias foram dadas aos candidatos por um dos membros do júri e por uma assitente da <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>unidade de concurso<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> antes do início da prova. Daqui deduz que as circunstâncias de facto e de direito invocadas pelos requerentes não justificam perfunctoriamente a concessão das medidas provisórias requeridas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-23"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por outro lado, o Parlamento Europeu considera que os requerentes não podem invocar um prejuízo grave e irreparável dado que, mesmo que o júri do concurso terminasse os seus trabalhos e os candidatos inscritos na lista de reserva fossem nomeados, os requerentes podiam ser restabelecidos nos seus direitos por acórdão do Tribunal que desse provimento ao recurso quanto ao fundo da causa.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, despacho de <DATE ISO="19890613">13 de Junho de 1989</DATE>, Gonzalez Holguera/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="171/89 R" YEAR="1989" PAGE.ECR="1705">171/89 R, Colect. p. 1705</REF.DOC.ECR>), para poderem ser tomadas medidas de suspensão da execução dos actos das instituições é necessário que tais medidas sejam urgentes, de forma a produzirem os seus efeitos antes da decisão do mérito da causa, para evitar que a parte que as solicita não sofra um prejuízo grave e irreparável.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Mesmo supondo que o desenrolar da prova em litígio não respeitou em algum aspecto o princípio da igualdade entre os candidatos, deve observar-se que os requerentes não demonstraram em que é que a continuação das operações do concurso lhes causa prejuízo irreparável. Com efeito, o concurso cuja anulação é solicitada pelos requerentes tem por objecto a constituição de uma lista de reserva de dactilógrafos de língua italiana. A validade dessa lista de reserva expira em <DATE ISO="19911231">31 de Dezembro de 1991</DATE> e poderá ser prorrogada. Caso os trabalhos do júri do concurso estivessem terminados antes da pronúncia do acórdão do Tribunal sobre o mérito e caso alguns candidatos que figurassem na lista de reserva tivessem sido entretanto nomeados, a eventual anulação da prova em litígio invalidaria esses actos. Nesse caso, competiria ao Parlamento Europeu, por força do artigo 176.° do Tratado CEE, adoptar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal implica.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Segue-se que se o recurso for declarado procedente, os requerentes serão reintegrados nos seus direitos e que não surgiu, portanto, qualquer circunstância susceptível de justificar a urgência.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Face ao que acaba de ser dito, deve declarar-se que as condições que permitem a concessão da medida provisória requerida não se encontram preenchidas e que, portanto, o pedido deve ser indeferido.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-24"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</P><P>pronunciando-se a título provisório,</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de medidas provisórias é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, a <DATE ISO="19891215">15 de Dezembro de 1989</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>J. L. da Cruz Vilaça</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>