(1)

Por carta de 5 de Março de 2005, registada em 13 de Dezembro de 2005 e completada pela carta de 9 de Janeiro de 2006, registada em 12 de Janeiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão a medida em causa em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 6 de Março de 2006, a Comissão solicitou informações adicionais, que as autoridades italianas transmitiram por carta de 6 de Abril de 2006.

(2)

Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em causa.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida em questão.

(4)

A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Itália, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por cartas de 13 de Setembro e 29 de Setembro de 2006.

(5)

Os combustíveis emulsionados são uma mistura de aproximadamente 15 % de água e 85 % de fuelóleo ou gasóleo, que têm um impacto ambiental inferior ao dos combustíveis tradicionais. Estudos realizados recentemente (3) revelaram que a adição da água melhora a qualidade da combustão em termos de emissões. A evaporação da água durante o processo de combustão aumenta a dispersão do combustível e, consequentemente, a superfície de contacto entre este e o ar, reduzindo assim as emissões de partículas (PM) em 59 %. Além disso, a evaporação da água baixa a temperatura de combustão, reduzindo, por esse motivo, a formação de óxidos de azoto (NOx) em 6 %. A maior eficiência do processo de combustão reduz o monóxido de carbono (CO) produzido em 32 % (4).

(6)

Contudo, a produção e armazenagem das emulsões é dispendiosa e, por conseguinte, o preço do produto acabado é mais elevado do que o preço de mercado dos combustíveis fósseis. Os produtos emulsionados têm um conteúdo energético inferior em 10 % em relação aos combustíveis tradicionais. A utilização de emulsões comporta custos de exploração suplementares como, por exemplo, a repetição periódica do processo para evitar fenómenos de separação das duas componentes, a limpeza dos reservatórios e a necessidade de sistemas de recirculação do produto.

(7)

Em Itália, a utilização das emulsões foi adoptada nos transportes públicos, na recolha do lixo e no transporte de mercadorias (cerca de 9 000 viaturas) em mais de 80 municípios (5). As emulsões são igualmente utilizadas para o aquecimento de edifícios privados (cerca de 100) e de edifícios públicos, nomeadamente museus, escolas e universidades (cerca de 300 edifícios).

(8)

As emulsões presentes no mercado italiano são principalmente à base de misturas compostas por gasóleo com baixo teor de enxofre e água e são utilizadas para os transportes e o aquecimento. Em 2005, as emulsões utilizadas como combustível eram todas à base de gasóleo, enquanto as utilizadas para o aquecimento eram quer à base de gasóleo quer à base de fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre. As outras emulsões de fuelóleo pesado enumeradas na notificão — com alto e baixo teor de enxofre para uso industrial e com alto teor de enxofre para aquecimento — não estavam presentes no mercado em 2005. O consumo das emulsões è ainda bastante marginal em Itália em relação ao consumo de combustíveis tradicionais. São apresentados a seguir, em toneladas, o volume de consumo de emulsões e de combustíveis tradicionais em 2005:

(9)

A nível da Comunidade, as emulsões são utilizadas sobretudo em Itália. Todavia, esta tecnologia está a ser utilizada em fase experimental nos transportes públicos de alguns Estados-Membros, como por exemplo, na França, no Reino Unido e na República Checa.

(10)

A medida destina se a promover a utilização de combustíveis emulsionados garantindo a sua disponibilidade a um preço razoável. O auxílio compensa a diferença entre os custos dos combustíveis tradicionais e das emulsões, procurando deste modo obviar a uma falha do mercado, ou seja, que os benefícios ambientais das emulsões não sejam repercutidos no preço de mercado dos combustíveis tradicionais.

(11)

A duração da medida è de um ano, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006 e a dotação prevista é de 8,9 milhões de euros. O número de beneficiários do regime oscila entre 11 e 50 produtores de emulsões.

(12)

O n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade («Directiva sobre a tributação da energia») (6), e mais precisamente o quarto travessão do ponto 8 do anexo II permitiram que a Itália aplicasse uma taxa reduzida de imposto especial de consumo às emulsões de água com gasóleo e fuelóleo até final de 2005. A Itália notificou a medida prevista para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, durante o qual pretende aplicar o regime recorrendo às disposições gerais da Directiva sobre a tributação da energia.

(13)

Em relação às taxas normais para os combustíveis fósseis aplicadas em Itália, as vantagens da medida em termos de redução da taxa aplicada às emulsões são indicadas no quadro a seguir apresentado (todas as reduções devem entender se para um litro de emulsão de gasóleo e para um quilograma de fuelóleo pesado):

Além disso, a notificação menciona taxas reduzidas para emulsões não presentes no mercado, tais como as emulsões de água e fuelóleo pesado de alto e baixo teor de enxofre para uso industrial, (respectivamente 41,6 euros e 20,8 euros) e as emulsões de água e fuelóleo pesado com alto teor de enxofre para aquecimento (99,3 euros).

(14)

Por carta de 6 de Março de 2006, a Comissão pediu às autoridades italianas a suspensão da concessão do auxílio disposto no presente regime até à recuperação de qualquer auxílio incompatível concedido às empresas objecto de uma decisão negativa em matéria de auxílios estatais, em especial, a Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (JO L 42 de 2000, p. 1), a Decisão 2003/193/CE da Comissão, relativa à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos (7), a Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego (8) e a Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor de empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 (9).

(15)

No caso das emulsões de água e gasóleo utilizadas como combustível para motores, a Itália aplica a taxa mínima (302 euros) apenas relativamente à parte de combustível fóssil da mistura. Por conseguinte, o nível de tributação final sobre a emulsão é de 256,7 euros. A Comissão não estava convencida de que as isenções fiscais para estas emulsões respeitassem o nível de tributação estabelecido na Directiva sobre a tributação da energia e que não afectassem as trocas comerciais e não ameaçassem falsear a concorrência numa forma contrária ao interesse comum.

(16)

Além disso, as autoridades italianas não se tinham comprometido a suspender a concessão de novos auxílios ao abrigo do regime em causa às empresas que não tivessem ainda restituído o auxílio incompatível em conformidade com a decisão de recuperação anterior. Por conseguinte, tinha sido impossível para a Comissão ponderar o efeito global de distorsão dos antigos e dos novos auxíilios.

(17)

As partes interessadas — União Petrolífera e Associação de produtores europeus de combustíveis com emulsões (EEFMA) — transmitiram as suas observações em 3 e 7 de Agosto de 2006, respectivamente.

(18)

A EEFMA sublinhou que as emulsões representam os únicos combustíveis que reduzem simultaneamente as emissões de óxidos de azoto, de partículas e de dióxido de carbono dos motores diesel sem serem necessárias quaisquer alterações mecânicas.

(19)

A EEFMA explicou em pormenor que a adição de água ao gasóleo altera as características do combustível. A presença da água confere à emulsão um aspecto leitoso à temperatura ambiente enquanto o gasóleo é límpido e transparente. A característica que distingue a emulsão é a estabilidade mediante centrifugação. O intervalo de densidade da emulsão (842-870 kg/m3) é substancialmente superior ao do gasóleo (820-845 kg/m3). O mesmo deve dizer se para o intervalo da viscosidade a 40 °C. O poder calorífero médio do gasóleo è de 10 500 kcal/kg, enquanto o das emulsões è de 9 300 kcal/kg. Esta diferença explica um maior consumo médio por km das emulsões em relação ao gasóleo.

(20)

A União Petroléfera precisou que os beneficiários do auxílio estatal em questão são diferentes dos beneficiários considerados ilegítimos com base nas decisões referidas no ponto 14.

(21)

A Itália apresentou as suas observações em 11 de Julho de 2006 e transmitiu os seus comentários sobre as observações transmitidas pelas partes interessadas através das cartas de 13 e 28 de Setembro de 2006.

(22)

As autoridades italianas descreveram pormenorizadamente as características específicas das emulsões. Em especial, precisaram que, tendo em conta a sua estrutura física, deve considerar se que as emulsões são constituídas por duas partes, das quais uma «activa», constituída pelos hidrocarbonetos (gaséleo ou fuelóleo), susceptível, como tal, de produzir energia na sequência do processo de carburação ou de combustão e a outra, «passiva», constituída pela água, cuja presença se destina a reduzir as emissões poluentes em relação à utilização no estado puro do gasóleo e do fuelóleo. Além disso, a água presente nas emulsões absorve energia durante o processo térmico transformando se em vapor. Estas emulsões representam por conseguinte uma preparação com características específicas diferentes das dos produtos petrolíferos tradicionais.

(23)

As autoridades italianas sublinharam que a presença da água na preparação é temporária e destina se em termso funcionais a melhorar a combustão, com uma consequente redução nas emissões poluentes, obtendo-se assim efeitos positivos em termos ambientais.

(24)

Atendendo às observações relativas aos beneficiários do auxílio em questão transmitidas pela União Petrolífera à Comissão, as autoridades italianas comprometeram se a suspender o pagamento do auxílio, no caso de beneficiar uma empresa que não tenha ainda reembolsado ou pago para uma conta bloqueada qualquer auxílio ilegal e incompatível recebido ao abrigo das medidas de auxílio referidas pela Comissão.

(25)

A Itália notificou à Comissão a medida e subordinou a sua aplicação à aprovação prévia da Comissão, respeitando assim as obrigações previstas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Visto que a Itália notificou o auxílio para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, a presente apreciação diz apenas respeito a esse período e não prejudica a aplicação anterior da medida pela Itália.

(26)

Nos termos do artigo 87.o do Tratado, consideram se auxílios estatais: a) os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, b) que falseiem a concorrência, c) favorecendo certas empresas, d) na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(27)

A medida em questão destina-se a compensar parte dos custos de produção a cargo dos produtores de emulsões; consequentemente, favorece certas empresas ou certas produções. A redução do imposto especial de consumo é concedida mediante recursos estatais visto que, reduzindo a tributação fiscal sobre os produtos, o Estado renuncia a uma receita.

(28)

Trata se de uma medida selectiva visto que a produção de emulsões exige saber fazer e tecnologia específicos e o produto é vendido a um número restrito de clientes. Consequentemente, os custos de entrada no mercado das emulsões são elevados. A redução da tributação aplicável às emulsões beneficia apenas um número restrito de produtores.

(29)

Em consequência da diminuição do nível de tributação, os preços das emulsões podem ser reduzidos a um nível concorrencial com os combustíveis fósseis. Uma vez que as emulsões podem substituir os combustíveis fósseis, a vantagem em causa pode falsear a concorrência no mercado interno da União Europeia. Dado que os combustíveis poderão ser comercializados a nível internacional, a medida é, além disso, suscpetível de incidir nas trocas comerciais entre Estados-Membros e, consequentemente, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(30)

O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE prevê uma derrogação à regra geral de incompatibilidade com o mercado comum prevista no n.o 1 do mesmo artigo para os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(31)

O auxílio proposto destina-se a promover o uso de combustíveis ecológicos por forma a reduzir as emissões poluentes, incluindo as partículas e, em menor medida, os gases com efeito de estufa. A Comissão recorda que a redução dos referidos gases e das emissões poluentes foi encorajada desde 1985 por numerosas medidas comunitárias (10), cujo enquadramento geral mais recente é constituído pela Estratégia temática sobre a poluição atomosférica (11). Os objectivos do regime em causa estão em conformidade com a política da União Europeia para este sector.

(32)

Os combustíveis emulsionados não estão incluídos na definição de fontes energéticas renováveis incluída na Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (12) e não são considerados biocombustíveis pela Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (13). Todavia, a utilização destas emulsões determina a redução das emissões poluentes e das emissões de gás com efeito de estufa. Por conseguinte, a medida tem um benefício ambiental evidente, tal como confirmado também pelo programa Auto/Oil II (14). A Comissão recorda que está demonstrado que os combustíveis emulsionados têm como efeito uma redução das partículas em 59 %, dos óxidos de azoto (NOx) em 6 % e do monóxido de carbono (CO) em 32 % (as reduções efectivas dependem da relação água/gasóleo). Outros testes e estudos registaram reduções de menor dimensão das emissões de gás com efeito de estufa. Estes efeitos positivos coadunam-se perfeitamente com a política comunitária para o ambiente.

(33)

Com base na Secção E 3.3 do Enquadramento comunitário dos euxílios estatais a favor do ambiente (15) («Enquandramento dos auxílios a favor do ambiente»), os auxílios ao funcionamento a favor da produção de energias renováveis são em princípio autorizados. Relativamente a estes auxílios, a Comissão entende que podem ser adoptadas disposições específicas devido às dificuldades por vezes deparadas por este tipo de fonte de energia para concorrer eficazmente com as fontes de energia tradicionais.

(34)

O ponto 6 do Enquandramento relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente define as energias renováveis do mesmo modo que a Directiva 2001/77/CE. Como acima explicado, as emulsões não são abrangidas por esta definição. Todavia, pelas razões a seguir apresentadas, a Comissão considera que o auxílio notificado pode ser apreciado em paralelo com o ponto E 3.3 do enquadramento:

(35)

Em conformidade com o ponto 56 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento para a produção de energia a partir de fontes renováveis (no caso concreto, as emulsões) e o preço de mercado da referida energia. Este facto implica que, após ter tido em consideração os auxílios, os custos de produção das emulsões não devem incluir uma sobrecompensação, ou seja, não devem ser inferiores ao preço de mercado de uma energia análoga obtida a partir de fontes de energia fósseis para os quais não é concedido qualquer auxílio.

(36)

A Itália forneceu as previsões dos custos de produção com base nos dados relativos ao ano de 2006. O factor principal que determina o custo de produção das emulsões é o preço das matérias-primas (por exemplo, tensoactivos e anticongelantes) que devem ser adicionadas aos combustíveis fósseis e à água. Outras despesas incluem as despesas logísticas, tais como a armazenagem em reservatórios especiais e o transporte com autotanques especialmente preparados. Para além dos custos de produção deve ter se em conta o facto de, em razão da eficiência energética das emulsões ser inferior à dos combustíveis fósseis, estima se que o consumo de emulsões seja superior em pelo menos 10 %. Além disso, a utilização de emulsões comporta custos de exploração suplementares para os utilizadores (por exemplo, a limpeza dos reservatórios e os sistemas de recirculação). O cálculo das despesas globais para a produção das emulsões inclui uma margem de lucro razoável de 5 %. O preço de mercado dos combustíveis fósseis comunicado pela Itália com vista à comparação com o das emulsões de gasóleo consiste numa média dos preços do gasóleo nos primeiros quinze dias de Março de 2006 (16).

(37)

Do quadro a seguir apresentado, baseado nas informações prestadas pela Itália, decorre que o auxílio permite aos produtores vender as emulsões a um preço estritamente suficiente para concorrer com os combustíveis fósseis.

(38)

Para evitar o risco de sobrecompensação durante todo o período de aplicação do regime, a Itália comprometeu se a acompanhar semestralmente o andamento dos preços dos combustíveis fósseis e dos custos de produção das emulsões. Se a diferença entre os custos de produção das emulsões e o preço de referência dos combustíveis fósseis ultrapassar o montante da redução, a Itália alterará a redução da taxa do imposto especial de consumo para evitar a sobrecompensação.

(39)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio se limita a cobrir a diferença entre o custo de produção de energia a partir de fontes renováveis e o preço de mercado dessa energia e que se pode excluir a sobrecompensação na acepção do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

(40)

Visto que se trata de uma redução da taxa do imposto especial de consumo sobre um produto energético, a Comissão apreciou igualmente a medida em questão à luz da Directiva sobre a tributação da energia.

(41)

A Directiva sobre a tributação da energia estabelece os níveis mínimos de tributação para os produtos energéticos. No que se refere às misturas de combustíveis, os níveis mínimos são aplicáveis aos produtos finais. Para aplicar políticas adequadas às circunstâncias nacionais, a directiva permite aos Estados-Membros aplicarem isenções e reduções das taxas na condição de não prejudicarem o bom funcionamento do mercado interno e não provocarem distorções da concorrência.

(42)

Em princípio, nos termos do artigo 5.o da Directiva sobre a tributação da energia, os Estados-Membros podem baixar as taxas de imposto aplicadas aos produtos finais até um nível não inferior ao nível mínimo de tributação nalguns casos específicos como, por exemplo, no caso de uma melhoria da qualidade dos combustíveis. Nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros podem aplicar uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida à componente renovável e à água da mistura.

(43)

Para justificar a redução da taxa em aplicação do artigo 5.o, as emulsões devem ser combustíveis de qualidade superior em relação aos combustíveis fósseis correspondentes. As informações fornecidas pela Itália e as observações das partes interessadas demonstram que a adição de água ao combustível fóssil altera as suas características físicas com efeitos positivos sobre o ambiente.

(44)

A adição de água altera o aspecto, a densidade, a viscosidade e o valor calorífero do combustível. A presença da água melhora a qualidade da combustão e produz emissões menos poluentes em termso de partículas PM, óxidos de azoto e dióxido de carbono. Por conseguinte, as emulsões podem ser consideradas em si mesmas uma melhoria da qualidade em relação aos combustíveis fósseis. A aplicação do artigo 5.o às emulsões permite baixar a taxa do imposto especial de consumo para o nível mínimo estabelecido pela Directiva sobre a tributação dos produtos energéticos.

(45)

No caso das emulsões de água e gasóleo para combustível de motores, a Itália recorre ao artigo 16.o e, partindo do nível mínimo de tributação de 302 euros, aplica uma isenção à componente de água da mistura. Consequentemente, a tributação final sobre as emulsões em questão è inferior em 15 % à taxa mínima e eleva se a 256,7 euros.

(46)

A Comissão considera que no caso específico das emulsões, esta abordagem é justificada pela aplicação conjunta dos artigos 5.o e 16.o da Directiva sobre a tributação da energia. A adição da água aos combustíveis fósseis permite a obtenção de um produto fisicamente diferente com características de combustão qualitativamente superiores em termos de efeitos positivos sobre o ambiente. Este facto determina a aplicação do primeiro travessão do artigo 5.o da directiva. Simultaneamente, o produto final contém 15 % de água, componente que pode beneficiar um desagravamento fiscal ao abrigo do artigo 16.o

(47)

Pelos motivos acima expostos, a diminuição dos níveis de tributação para as emulsões proposta pela Itália está em conformidade com a Directiva sobre a tributação da energia.

(48)

Além disso, a Comissão tinha salientado o problema da eventual cumulação da distorção decorrente do auxílio concedido pelo regime de redução da taxa de imposto especial de consumo em questão com outras distorções decorrentes de outros auxílios ilegítimos ou incompatíveis, em especial, no âmbito dos regimes mencionados no ponto 14, que ainda não foram reembolsados. No acórdão proferido em 15 de Maio de 1997 (17), o Trinual de Justiça estabeleceu que a compatibilidade de um novo auxílio pode depender da existência de um auxílio ilegítimo anterior que não tenha sido reembolsado, uma vez que o efeito cumulado dos auxílios poderia produzir uma distotção considerável da concorrência no mercado comum.

(49)

A Comissão salienta que no que se refere à aplicação da jurisprudência Deggendorf as autoridades italianas recorreram às observações transmitidas pela Comissão à União Petrolíefra, que precisou que: «os beneficiários do auxílio estatal em questão são diferentes dos beneficiários dos auxílios considerados ilegítimos». Em consideração desse facto, as autoridades italianas comprometeram-se, no caso de o beneficiário ser uma empresa que ainda não tenha reembolsado ou pago para uma conta bloqueada qualquer auxílio ilegal e incompatível recebido com base nas medidas de auxílio enumeradas pela Comissão na decisão de início do procedimento.

(50)

Além disso, a Comissão considera que no âmbito do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE não recebeu observações das partes interessadas, segundo as quais, o auxílio proposto è susceptível de afectar as trocas comerciais e a concorrência de uma maneira contrária ao interesse comum.

(51)

Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que a medida está em conformidade com as disposições pertinentes do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, aplicadas por analogia, e com as disposições pertinentes da Directiva relativa à tributação da energia. Além disso, a Itália comprometeu-se a suspender a concessão do auxílio em qestão às empresas que não tenham reembolsado o auxílio incompatível de acordo a decisão de recuperação anterior. A medida pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alíena c), do artigo 87.o do Tratado CE,