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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1213 |
19.6.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1213 DO CONSELHO
de 12 de junho de 2025
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O acordo entrou em vigor, a título provisório, a 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, e foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2). |
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(2) |
Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») pode tomar decisões e adotar recomendações sobre a aplicação das disposições do acordo. |
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(3) |
Na sua 121.a sessão, a ter lugar em julho de 2025, o Conselho dos Membros deverá adotar uma decisão que altera a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona. |
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(4) |
A decisão a adotar durante a 121.a sessão do Conselho dos Membros foi exaustivamente debatida pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros neste domínio. Essa decisão contribuirá para a harmonização à escala internacional das normas aplicáveis ao azeite e criará um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor do azeite. A União deverá, por conseguinte, apoiar a adoção dessa decisão. |
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(5) |
Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros, uma vez que a decisão de alteração a adotar terá efeito jurídico na União no que se refere ao comércio internacional com os outros membros do Conselho Oleícola Internacional e será suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, as normas de comercialização do azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(6) |
Se alguns Estados-Membros não estiverem em condições de aprovar esta decisão e de tal resultar o adiamento da sua adoção na 121.a sessão do Conselho dos Membros, a posição definida no anexo da presente decisão deverá ser tomada em nome da União, no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do acordo, sob reserva de esse procedimento ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros em novembro de 2025. |
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(7) |
No entanto, deverá ser possível aos representantes da União no Conselho de Membros acordar em adaptações técnicas de outros métodos ou documentos do Conselho Oleícola Internacional sem que seja necessária nova decisão do mesmo Conselho se essas adaptações técnicas resultarem de alterações relacionadas com a revisão da normal comercial. |
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(8) |
Para proteger os interesses da União, os representantes da União no Conselho dos Membros deverão poder apresentar pedidos de adiamento da adoção da decisão de alteração da norma comercial, caso seja provável que a posição a tomar em nome da União seja afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes da 121.a sessão ou durante a mesma, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União na 121.a sessão do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, a ter lugar em julho de 2025, ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo referido Conselho dos Membros sob forma de troca de correspondência iniciada antes da sua próxima sessão ordinária, a realizar em novembro de 2025, consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os representantes da União no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional podem acordar na introdução de adaptações técnicas noutros métodos ou documentos do dito Conselho Oleícola Internacional sem que seja necessário tomar uma nova decisão do Conselho se tal resultar das alterações respeitantes à revisão da norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona.
Artigo 3.o
Se a posição a que se refere o artigo 1.o puder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas pelo Comité sobre química e normalização antes da 121.a sessão do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, os representantes da União devem solicitar o adiamento da adoção da decisão que altera a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona até se definir a posição da União com base nessas novas informações.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. BODNAR
(1) Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1892/oj).
(2) Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1, ELI http://data.europa.eu/eli/dec/2019/848/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj).
ANEXO
A União Europeia deve apoiar as seguintes alterações da norma comercial do COI (norma comercial COI/T.15/NC n.o 4 aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona) na 121.a sessão do Conselho dos Membros do mesmo COI, a realizar em julho de 2025, ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob forma de troca de correspondência iniciada antes da sua próxima sessão ordinária, em novembro de 2025:
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Inclusão da revisão n.o 4 do método de análise para determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos de ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa em coluna capilar (COI/T.20/Doc. n.o 28/Rev. 4); |
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Inclusão do método para determinação do teor de diglicéridos e triglicéridos (COI/T.20/Doc. n.o 32); |
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Inclusão de uma nota de rodapé que altera o limite para os esteróis totais dos azeites monovarietais obtidos a partir das variedades de azeitonas Koroneiki ou Nocellara del Belice, na pendência de novos estudos científicos; |
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Eliminação da deteção de vestígios de solventes halogenados na norma comercial. |
Os representantes da União no Conselho de Membros do COI podem acordar na introdução de ajustamentos técnicos noutros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do Conselho se resultarem das alterações a que é feita referência no primeiro parágrafo.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1213/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)