–

em representação do «DSK Bank» EAD, por V. Mihneva, na qualidade de agente,

–

em representação da Comissão Europeia, por Y. G. Marinova, G. Goddin e N. Ruiz García, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.o a 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), bem como do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de dois litígios que opõem o DSK Bank e a FrontEx International a consumidores, que não são partes no processo, no âmbito de procedimentos de injunção de pagamento.

Quadro jurídico

Direito da União

Diretiva 93/13

3

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 prevê:

4

Nos termos do artigo 6.o desta diretiva:

5

O artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva dispõe:

6

O artigo 8.o da mesma diretiva estabelece:

Diretiva 2008/48

7

Os considerandos 9 e 10 da Diretiva 2008/48 têm a seguinte redação:

8

O artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, sob a epígrafe «Informação a mencionar nos contratos de crédito», contém um determinado número de elementos que o contrato de crédito deve mencionar de forma clara e concisa.

9

O artigo 17.o da referida diretiva prevê:

10

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da mesma diretiva:

Direito búlgaro

GPK

11

O artigo 410.o, n.os 1 e 2, do grazhdanski protsesualen kodeks (Código de Processo Civil), conforme publicado no DV n.o 83 de 22 de outubro de 2019 (a seguir «GPK»), dispõe:

12

O artigo 411.o do GPK estabelece:

13

O artigo 414.o, n.os 1 e 2, tem a seguinte redação:

14

O artigo 418.o, relativo à executoriedade imediata, prevê:

15

Segundo o artigo 419.o, n.os 1 a 3:

16

O artigo 420.o, sob a epígrafe «Suspensão da execução», prevê:

Lei que Altera e Completa o GPK

17

A Zakon za izmenenie i dopalnenie na GPK (Lei que Altera e Completa o GPK), DV n.o 100, de 20 de dezembro de 2019 (a seguir «Lei de Alteração do GPK»), dispõe:

18

Ao artigo 410.o do GPK, esta lei adita o seguinte n.o 3:

19

Ao artigo 411.o, n.o 2, do GPK, a referida lei aditou um novo n.o 3:

20

A mesma lei altera e adita o artigo 417.o do GPK da seguinte forma:

21

A Lei de Alteração do GPK completou o artigo 420.o, n.os 1 e 2, do GPK nestes termos:

Lei Relativa aos Contratos de Crédito ao Consumo

22

O artigo 10.o da zakon za potrebitelskia kredit (Lei Relativa aos Contratos de Crédito ao Consumo), na versão em vigor à data dos factos no processo principal (DV n.o 17, de 26 de fevereiro de 2019), que transpõe as disposições da Diretiva 2008/48, prevê, no seu n.o 1:

23

Nos termos do artigo 26.o desta lei:

24

O artigo 33.o da referida lei dispõe:

Litígios no processo principal e questões prejudiciais

25

No processo relativo ao DSK Bank, este último requereu ao órgão jurisdicional de reenvio que decretasse uma injunção de execução imediata contra um consumidor que não é parte no processo, com base num extrato dos seus livros contabilísticos de 3 de outubro de 2019.

26

O DSK Bank alegou que tinha celebrado, em 8 de março de 2018, um contrato de crédito ao consumo com o referido consumidor, o qual tinha em atraso o pagamento de 17 prestações mensais, com datas de vencimento entre 20 de março de 2018 e 20 de julho de 2019. No que respeita ao último pagamento devido, o montante referido era superior aos anteriores, a saber 564,44 lev (BGN) (aproximadamente 288 euros), em vez de 167,23 BGN (aproximadamente 85 euros), sem ter sido dada nenhuma explicação a este respeito.

27

O DSK Bank apresentou também uma cópia de um outro contrato de crédito ao consumo celebrado em 25 de fevereiro de 2018, destinado ao financiamento de um telemóvel e de um prémio de seguro de vida cujo beneficiário é o banco. Este contrato enuncia as condições de obtenção e de reembolso do crédito, a saber, o pagamento de 18 prestações mensais, bem como as condições gerais, e dele consta a assinatura do consumidor.

28

No processo respeitante à FrontEx International, esta alega ter adquirido, mediante um contrato de cessão do crédito da sociedade City Cash, um crédito contra um consumidor que, em 15 de julho de 2016, celebrou um contrato de crédito com esta sociedade. A FrontEx International apresentou, no órgão jurisdicional de reenvio, um pedido de injunção de pagamento contra esse consumidor, sem juntar nenhum documento.

29

Nos dois processos que lhe foram submetidos, o órgão jurisdicional de reenvio presume a existência de cláusulas abusivas nos contratos de crédito ao consumo e pretende analisar os contratos que deram origem aos créditos.

30

Contudo, refere, em primeiro lugar, que, em conformidade com o direito búlgaro, os processos de injunção decorrem de forma sumária e unilateral, pelo que, antes da adoção da decisão de injunção, o consumidor não tem possibilidade de aí deduzir oposição.

31

Em segundo lugar, este órgão jurisdicional refere a jurisprudência do Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária), de que resulta, nomeadamente, que, por um lado, no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento regido pelo artigo 410.o GPK, o tribunal não procede à recolha de provas, não tendo o processo como finalidade a declaração da existência do próprio crédito, mas apenas verificar se esse crédito é impugnado e, por outro, no âmbito do regido pelo artigo 417.o GPK, o tribunal pronuncia‑se sobre o fundamento do documento apresentado pelo requerente, só podendo este tribunal examinar os documentos visados neste artigo.

32

Em terceiro lugar, o referido órgão jurisdicional explica que, tendo em conta o volume de trabalho dos juízes do Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária), estes não estão em condições de verificar se dos contratos de crédito ao consumo que acompanham os pedidos para decretar injunções de pagamento constam cláusulas abusivas.

33

Nestas circunstâncias, o Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

34

O órgão jurisdicional de reenvio também pediu ao Tribunal de Justiça que submetesse o presente processo a tramitação acelerada em aplicação do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Quanto à tramitação do processo no Tribunal de Justiça

35

Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça, de 3 de dezembro de 2019, o pedido de tramitação acelerada, em aplicação do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, foi indeferido.

36

Com efeito, importa referir que, por um lado, a exigência de assegurar uma rápida resolução dos processos submetidos ao órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com o direito nacional, não pode bastar, por si só, para justificar o recurso a uma tramitação acelerada em aplicação do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo (Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de dezembro de 2015, Vilkas, C‑640/15, não publicado, EU:C:2015:862, n.o 8, e de 8 de junho de 2016, Garrett Pontes Pedroso, C‑242/16, não publicado, EU:C:2016:432, n.o 14).

37

Por outro lado, embora o devedor seja um consumidor, é jurisprudência constante que meros interesses económicos, por muito importantes e legítimos que sejam, não são suscetíveis de justificar, por si só, o recurso a uma tramitação acelerada (Despacho de 10 de abril de 2018, Del Moral Guasch, C‑125/18, não publicado, EU:C:2018:253, n.o 11 e jurisprudência referida).

38

Da mesma forma, nem o mero interesse dos particulares, por muito importante e legítimo que seja, em que se determine o mais rapidamente possível o alcance dos direitos que lhes são conferidos pelo direito da União nem o caráter económico ou socialmente sensível do processo principal implicam, nessa medida, a necessidade do seu tratamento dentro de prazos curtos, na aceção do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de abril de 2016, Indėlių ir investicijų draudimas, C‑109/16, não publicado, EU:C:2016:267, n.os 8 e 9, e de 15 de fevereiro de 2016, Anisimovienė e o., C‑688/15, não publicado, EU:C:2016:92, n.o 8 e jurisprudência referida).

39

Por Despacho de 28 de maio de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2020, o órgão jurisdicional de reenvio prestou esclarecimentos sobre as alterações legislativas do GPK, que entraram em vigor em 24 de dezembro de 2019, pela Lei de Alteração do GPK. Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça, de 22 de junho de 2020, este despacho foi junto aos autos e notificado às partes e aos interessados para conhecimento.

Quanto às questões prejudiciais

40

Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz relator, ouvido o advogado‑geral, pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.

41

Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente reenvio prejudicial.

Quanto à primeira questão

42

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, prescinda da análise do eventual caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, devido a dificuldades práticas, tais como o volume de trabalho a seu cargo.

43

A título preliminar, há que recordar que, tal como resulta da jurisprudência, a proteção efetiva dos direitos que decorrem da Diretiva 93/13 só pode ser garantida se o sistema processual nacional previr, no contexto do procedimento de injunção de pagamento ou do processo de execução da mesma, uma fiscalização oficiosa, por um juiz, da natureza potencialmente abusiva das cláusulas contidas no contrato em causa (Acórdão de 20 de setembro de 2018, EOS KSI Slovensko, C‑448/17, EU:C:2018:745, n.o 45 e jurisprudência referida). No caso de o próprio órgão jurisdicional nacional, que decide no contexto do procedimento de injunção de pagamento, declarar, como no processo principal, que é necessário fiscalizar o caráter abusivo das cláusulas dos contratos em causa, deve ter a possibilidade efetiva de exercer essa fiscalização.

44

Importa referir, igualmente, que a organização judiciária nos Estados‑Membros, incluindo no que respeita às disposições que regem a atribuição dos processos, é da competência destes últimos. Contudo, no exercício desta competência, os Estados‑Membros estão obrigados a respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 36 e jurisprudência referida).

45

Assim, eventuais dificuldades práticas relacionadas com o volume de trabalho não podem justificar a não aplicação do direito da União. Cada juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas normas (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de março de 1978, Simmenthal, 106/77, EU:C:1978:49, n.o 21, e de 11 de setembro de 2014, A, C‑112/13, EU:C:2014:2195, n.o 36).

46

Por conseguinte, o facto de um tribunal nacional estar mais sobrecarregado do que os demais tribunais do mesmo grau não dispensa os respetivos juízes da obrigação de aplicar de forma integral e eficaz o direito da União.

47

Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à primeira questão que o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, prescinda da análise do eventual caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, devido a dificuldades práticas, tais como o volume de trabalho a seu cargo.

Quanto à segunda e terceira questões

48

Com as suas segunda e terceira questões, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, uma vez que suspeita de que este pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato de crédito ao consumo, na aceção da Diretiva 93/13, possa, se não tiver sido deduzida oposição pelo consumidor, solicitar ao credor informações adicionais, a fim de analisar o eventual caráter abusivo dessa cláusula.

49

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, as cláusulas contratuais abusivas não vinculam os consumidores. Além disso, segundo jurisprudência constante, tendo em conta a natureza e a importância do interesse público constituído pela proteção dos consumidores, que se encontram numa situação de inferioridade relativamente aos profissionais, a Diretiva 93/13 impõe aos Estados‑Membros, como resulta do seu artigo 7.o, n.o 1, lido em conjugação com o seu vigésimo quarto considerando, que prevejam os meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional (v. neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2020, Raiffeisen Bank e BRD Groupe Societé Générale, C‑698/18 e C‑699/18, EU:C:2020:537, n.o 52 e jurisprudência referida).

50

A este respeito, há que referir que o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar sobre a interpretação dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13 no que respeita aos poderes ex officio de um juiz nacional no âmbito dos procedimentos nacionais de injunção de pagamento.

51

Se o juiz nacional deve apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13 e, deste modo, sanar o desequilíbrio que existe entre o consumidor e o profissional, é na condição de dispor dos elementos jurídicos e de facto necessários para esse efeito. Tal como o Tribunal de Justiça teve oportunidade de esclarecer, estes fundamentos são igualmente válidos relativamente a um procedimento de injunção de pagamento (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de setembro de 2018, Profi Credit Polska, С‑176/17, EU:C:2018:711, n.os 42 e 43, e de 11 de março de 2020, Lintner, C‑511/17, EU:C:2020:188, n.o 26 e jurisprudência referida).

52

A este respeito, embora os elementos de direito e de facto que figuram no processo submetido ao juiz nacional que decide no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento suscitem dúvidas sérias quanto ao caráter abusivo de determinadas cláusulas que não foram mencionadas pelo consumidor, mas que apresentam uma relação com o objeto do litígio, sem que, no entanto, seja possível proceder a apreciações definitivas a esse respeito, e se este juiz considera ser necessário apreciar o caráter abusivo dessas cláusulas, incumbe‑lhe adotar, se necessário oficiosamente, as medidas de instrução para completar esse processo, pedindo às partes, no respeito do contraditório, os esclarecimentos e os documentos necessários para o efeito. Daqui decorre que o juiz nacional está obrigado a adotar oficiosamente medidas de instrução, desde que os elementos de direito e de facto que já figuram no referido processo suscitem sérias dúvidas quanto ao caráter abusivo de determinadas cláusulas (v., neste sentido, Acórdão de 11 de março de 2020, Lintner, C‑511/17, EU:C:2020:188, n.os 37 e 38).

53

Assim, decorre desta jurisprudência que, no processo em apreço, se um juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento baseado num crédito decorrente de cláusulas constantes de um contrato celebrado com um consumidor, na aceção da Diretiva 93/13, suspeita de que essas cláusulas revestem caráter abusivo, sem que, no entanto, lhe seja possível proceder a uma apreciação definitiva das referidas cláusulas, pode, se não tiver sido deduzida oposição pelo consumidor, se necessário oficiosamente, solicitar ao credor os elementos de prova necessários para apreciar o eventual caráter abusivo dessas mesmas cláusulas.

54

Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à segunda e terceira questões que o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, uma vez que suspeita de que este pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato de crédito ao consumo, na aceção da Diretiva 93/13, possa, se não tiver sido deduzida oposição pelo consumidor, solicitar ao credor informações adicionais, a fim de analisar o eventual caráter abusivo dessa cláusula.

Quanto à quarta questão

55

A título preliminar, importa referir que resulta do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio submete esta quarta questão à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Lei Relativa aos Contratos de Crédito ao Consumo, que estabelece o tamanho mínimo da fonte de caracteres do contrato, do artigo 26.o desta lei, que exige o consentimento do consumidor para a cessão do crédito, e do artigo 33.o da mesma lei, que limita as sanções moratórias ao montante dos juros legais.

56

Embora quer a Diretiva 93/13 quer a Diretiva 2008/48 sejam aplicáveis aos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, nomeadamente aos contratos de crédito ao consumo, como nos dois processos submetidos ao órgão jurisdicional de reenvio, tal como salientou a Comissão nas suas observações escritas, as disposições nacionais visadas por este órgão jurisdicional não podem ser consideradas disposições de transposição da Diretiva 2008/48.

57

Com efeito, cumpre notar que a Diretiva 2008/48 não procedeu a uma harmonização no domínio dos livros contabilísticos dos bancos nem no que respeita aos contratos de cessão de créditos, enquanto garantia da cobrança de um crédito decorrente de um contrato de crédito ao consumo (v., neste sentido, Despacho de 28 de novembro de 2018, PKO Bank Polski, C‑632/17, EU:C:2018:963, n.o 31 e jurisprudência referida).

58

Em contrapartida, quanto à Diretiva 93/13, há que salientar que, em conformidade com o seu artigo 1.o, esta tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores. Segundo o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, uma cláusula é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa‑fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor entre os direitos e obrigações das partes. Além disso, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da mesma diretiva estabelecem a exigência de que as cláusulas do contrato sejam redigidas de forma clara e compreensível.

59

Por conseguinte, à questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio será dada resposta tendo em consideração apenas as disposições da Diretiva 93/13.

60

Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o e o artigo 8.o da Diretiva 93/13, lidos em conjugação com o artigo 6.o e o artigo 7.o da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da análise ex officio do eventual caráter abusivo das cláusulas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor que o juiz nacional efetua a fim de determinar a existência de um desequilíbrio significativo entre as obrigações das partes decorrentes desse contrato, este juiz pode ter em conta também as disposições nacionais que asseguram aos consumidores uma proteção mais elevada do que a prevista por essa diretiva.

61

Resulta do artigo 8.o da Diretiva 93/13 que os Estados‑Membros podem adotar ou manter, no domínio regido pela presente diretiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado FUE, para garantir um nível de proteção mais elevado para o consumidor. Assim, esta diretiva procede a uma harmonização mínima. Por um lado, na apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual, importa ter em conta o contexto normativo que determina, juntamente com esta cláusula, os direitos e obrigações das partes [Acórdão de 10 de setembro de 2020, A (Subarrendamento de habitação social), C‑738/19, EU:C:2020:687, n.o 37 e jurisprudência referida].

62

Por outro lado, para saber se uma cláusula cria, em detrimento do consumidor, um «desequilíbrio significativo» entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato, há que ter em conta, designadamente, as regras de direito nacional aplicáveis na falta de acordo das partes nesse sentido. É através de uma análise comparativa deste tipo que o juiz nacional poderá avaliar se e, sendo caso disso, em que medida o contrato põe o consumidor numa situação jurídica menos favorável do que a prevista no direito nacional em vigor (v., neste sentido, Acórdão de 26 de janeiro de 2017, Banco Primus, C‑421/14, EU:C:2017:60, n.o 59 e jurisprudência referida).

63

Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à quarta questão que o artigo 3.o e o artigo 8.o da Diretiva 93/13, lidos em conjugação com o artigo 6.o e o artigo 7.o da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da análise ex officio do eventual caráter abusivo das cláusulas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor que o juiz nacional efetua a fim de determinar a existência de um desequilíbrio significativo entre as obrigações das partes decorrentes desse contrato, este juiz pode ter em conta também as disposições nacionais que asseguram aos consumidores uma proteção mais elevada do que a prevista por essa diretiva.

Quanto às despesas

64

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

1)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, prescinda da análise do eventual caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, devido a dificuldades práticas, tais como o volume de trabalho a seu cargo.

2)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, uma vez que suspeita de que este pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato de crédito ao consumo, na aceção da Diretiva 93/13, possa, se não tiver sido deduzida oposição pelo consumidor, solicitar ao credor informações adicionais, a fim de analisar o eventual caráter abusivo dessa cláusula.

3)

O artigo 3.o e o artigo 8.o da Diretiva 93/13, lidos em conjugação com o artigo 6.o e o artigo 7.o da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da análise ex officio do eventual caráter abusivo das cláusulas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor que o juiz nacional efetua a fim de determinar a existência de um desequilíbrio significativo entre as obrigações das partes decorrentes desse contrato, este juiz pode ter em conta também as disposições nacionais que asseguram aos consumidores uma proteção mais elevada do que a prevista por essa diretiva.