COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 18.6.2024
COM(2024) 247 final
2024/0140(NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e o seu protocolo de aplicação foram assinados a 15 de novembro de 2021 (a seguir designado por «acordo») (). A duração do protocolo de aplicação é de cinco anos a contar da data da sua aplicação provisória, ou seja, até 15 de novembro de 2026.
Ao abrigo do protocolo de aplicação, a frota da UE está autorizada a pescar camarão, peixes demersais, atum e pequenos peixes pelágicos nas águas mauritanas, até um total de 287 050 toneladas por ano. O total admissível de capturas (TAC) na categoria de pesca 1 (crustáceos, com exceção da lagosta) é de 5 000 toneladas por ano.
O apêndice 2 do protocolo de aplicação especifica o número de navios da União autorizados a pescar simultaneamente por cada categoria de pesca. Para a categoria de pesca 1 (crustáceos, com exceção da lagosta), o apêndice 2 do protocolo de aplicação assinado a 15 de novembro de 2021 prevê que o número de navios da União autorizados a pescar simultaneamente não seja superior a 15. O Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho () repartiu pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas no protocolo. O artigo 1.º, ponto 1), desse regulamento estipula que, na categoria 1, podem ser utilizados, no máximo, 15 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, alínea a), do acordo e do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do protocolo de aplicação, a comissão mista pode aprovar alterações do protocolo, dos seus anexos e dos seus apêndices no referente às possibilidades de pesca, incluindo o número de navios autorizados a pescar em cada categoria.
Na reunião da comissão mista realizada em dezembro de 2022, as partes solicitaram ao comité científico conjunto que avaliasse a possibilidade de aumentar para 18 o número de navios autorizados a pescar simultaneamente na categoria de pesca 1, sem modificação do TAC atual para essa categoria de pesca. Este pedido baseou-se num pedido formulado pela indústria da pesca da UE cujas atividades se enquadram na categoria 1 e visava maximizar a utilização do TAC fixado no protocolo.
O comité científico conjunto analisou os últimos dados disponíveis relativos às capturas no período 1991-2022 e a mortalidade por esforço de pesca. No seu relatório publicado em março de 2023, o comité científico conjunto concluiu, dessa forma, que seria possível aumentar a frota da UE de 15 para 18 navios no que respeita à categoria de pesca 1, dentro do limite do TAC atual, fixado em 5 000 toneladas.
Com base no relatório do comité científico conjunto, foi apresentada, na reunião da Comissão Mista UE-Mauritânia realizada de 6 a 8 de dezembro de 2023, uma proposta de alteração do ponto 5 da ficha técnica da categoria 1 constante do apêndice 2, que fixa o número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente nessa categoria.
Nos termos do artigo 3.º da Decisão (UE) 2022/1448 do Conselho, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista, de acordo com o procedimento disposto no anexo dessa decisão. Antes da reunião da comissão mista, a Comissão apresentou a proposta ao Conselho para apreciação, em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão (UE) 2022/1448 do Conselho. O Conselho não se opôs à alteração proposta nos termos previstos no ponto 4) do anexo dessa decisão, pelo que a Comissão a aprovou em nome da União.
Na reunião da comissão mista realizada a 8 dezembro de 2023, as partes aprovaram a alteração do protocolo que aumenta para 18 o número de navios da União autorizados a pescar simultaneamente na categoria de pesca 1, sem modificação do TAC atual para essa categoria de pesca. A contribuição financeira relativa a este TAC que a União paga à Mauritânia continuará a ser a mesma após a alteração.
A proposta visa aplicar a alteração do protocolo acima descrita, alterando o artigo 1.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho. A presente alteração deve ser aplicável a partir da data de aprovação da alteração do protocolo pela comissão mista. Esta aplicação retroativa contribuirá para otimizar a utilização das possibilidades de pesca nesta categoria em 2024.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente alteração não afeta a coerência com a legislação em vigor na política das pescas.
•Coerência com outras políticas da União
A presente alteração não afeta a coerência com a legislação em vigor na UE.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca.
A presente alteração altera a legislação em vigor e respeita os mesmos princípios jurídicos que o regulamento que altera.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
O domínio de ação é uma competência exclusiva.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
A alteração do Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho não altera as condições de pesca estabelecidas no acordo e no respetivo protocolo.
Por conseguinte, não é necessária uma avaliação ex post, uma consulta das partes interessadas ou uma avaliação de impacto.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
5.OUTROS ELEMENTOS
A alteração do Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho não altera as condições estabelecidas no acordo e no respetivo protocolo.
2024/0140 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e o seu protocolo de aplicação foram assinados a 15 de novembro de 2021 e aplicados a título provisório desde então.
(2)A 18 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/1448 relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação, que, no seu artigo 3.º, autoriza a Comissão a aprovar alterações ao acordo em nome da União.
(3)No que diz respeito à categoria de pesca 1 (Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta), o ponto 5 da ficha técnica da categoria 1 constante do apêndice 2 do protocolo de aplicação prevê que o número de navios da União autorizados a pescar simultaneamente não seja superior a 15.
(4)A 11 de novembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2061 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no protocolo de aplicação.
(5)Em conformidade com o ponto 5 da ficha técnica da categoria 1 constante do apêndice 2 do protocolo de aplicação, o artigo 1.º, ponto 1), segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, na categoria de pesca 1, podem ser utilizados, no máximo, 15 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
(6)Por decisão de 8 de dezembro de 2023, a comissão mista que opera no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do protocolo de aplicação alterou o ponto 5 da ficha técnica da categoria 1 constante do apêndice 2 do protocolo de aplicação, aumentando para 18 o número de navios autorizados a pescar simultaneamente na categoria de pesca 1, sem modificação do total admissível de capturas (TAC) atual para essa categoria de pesca. A presente decisão baseou-se numa avaliação dos efeitos desse aumento na unidade populacional realizada pelo comité científico conjunto, que concluiu que seria possível um aumento do esforço de pesca no âmbito do TAC atual.
(7)O artigo 1.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2021/2061 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de refletir o aumento do número de navios autorizados a pescar simultaneamente na categoria de pesca 1 ao abrigo do protocolo de aplicação.
(8)O aumento das autorizações disponíveis deve ser aplicável a partir da data de alteração do protocolo de aplicação. Esta aplicação retroativa contribuirá para otimizar a utilização das possibilidades de pesca nesta categoria. O presente regulamento deverá, portanto, ser também aplicável desde 8 de dezembro de 2023. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que aumenta o número de navios autorizados a pescar na categoria de pesca 1. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º do Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho, o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:
«1) Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta:
Espanha
4 150 toneladas
Itália
600 toneladas
Portugal
250 toneladas
Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 18 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de dezembro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente