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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/781 |
10.4.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/781 DA COMISSÃO
de 8 de abril de 2026
que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos dispositivos de treino de simulação de voo e à utilização desses dispositivos na formação de pilotos e na realização dos exames e verificações
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, o artigo 27.o, n.o 1 e o artigo 31.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece requisitos para a utilização de dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) na formação de pilotos e na realização dos exames e verificações. |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (3) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas e, nomeadamente, os requisitos para a utilização de FSTD na formação contínua dos operadores. |
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(3) |
Desde que o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 começou a ser aplicado, a qualificação formal de FSTD, caracterizada pelos tipos e níveis de FSTD, determina em que medida um FSTD pode ser utilizado na formação de pilotos e na realização dos exames e verificações. Considerando a evolução e as inovações da tecnologia dos FSTD, as disposições relativas à utilização de FSTD na qualificação de tipo e na formação contínua dos operadores, conforme aplicável, devem ser revistas, a fim de permitir uma tarefa de formação específica e a utilização do FSTD mais adequado com base nas respetivas capacidades técnicas, ou «assinatura de capacidade de FSTD» (FCS). |
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(4) |
As disposições relativas à utilização de FSTD na qualificação de tipo e na formação contínua dos operadores previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 devem ser alteradas a fim de estabelecer as características de simulação e os níveis de fidelidade necessários para apoiar as tarefas de formação e permitir uma maior flexibilidade na determinação dos FSTD adequados para essas tarefas. Essas alterações devem ter em conta o material de orientação publicado pela Organização da Aviação Civil Internacional, que recomenda que a qualificação dos FSTD se baseie em critérios relacionados com as características de simulação e os níveis de fidelidade. |
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(5) |
Ao introduzir a FCS para os FSTD qualificados, importa estabelecer disposições transitórias adequadas para assegurar uma transição harmoniosa dos atuais para os futuros requisitos aplicáveis aos FSTD existentes, apoiando a implementação da FCS pela indústria o mais rapidamente possível. |
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(6) |
A aplicação das alterações que introduzem a FCS deve ser diferida, a fim de dar às autoridades competentes dos Estados-Membros o tempo necessário para se prepararem para a sua aplicação. |
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(7) |
Considerando que os requisitos dos Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 relativos à formação que não a formação de qualificação de tipo continuarão a referir-se a tipos e níveis específicos de FSTD, afigura-se oportuno estabelecer requisitos para determinar a equivalência entre FSTD qualificados com tipos e níveis e FSTD qualificados com FCS. |
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(8) |
A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou projetos de regras de execução que apresentou à Comissão, juntamente com o Parecer n.o 01/2025, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
Ao artigo 10.o-B, são aditados os seguintes números: «2. Na reemissão de certificados de qualificação de FSTD em conformidade com os requisitos do anexo VI (parte ARA) para FSTD qualificados em conformidade com as especificações de certificação aplicáveis antes de 30 de abril de 2028, os Estados-Membros e a AESA tomam as seguintes medidas:
3. Ao agir em conformidade com o n.o 2, alínea a), nos casos em que um FSTD é qualificado para múltiplos tipos e níveis de qualificação de FSTD que simulam o mesmo tipo de aeronave, os Estados-Membros e a AESA procedem à fusão desses certificados de qualificação de FSTD num único certificado de qualificação de FSTD com uma FCS ou uma FCS atribuída. Nesses casos, os Estados-Membros e a AESA devem tomar as seguintes medidas:
4. O mais tardar até 30 de outubro de 2029, os Estados-Membros e a AESA substituem os certificados de qualificação de FSTD existentes por certificados conformes com o modelo previsto no apêndice IV do anexo VI (parte ARA), desde que tenham recebido e analisado o seguinte:
Ao substituírem os certificados de qualificação de FSTD existentes em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros e a AESA devem agir em conformidade com o n.o 2. Quando os Estados-Membros e a AESA emitem o certificado de qualificação de FSTD em conformidade com o modelo previsto no apêndice IV do anexo VI (parte ARA), a ESL elaborada para esse certificado de FSTD passa a fazer parte da qualificação de FSTD. 5. Os titulares de certificados de qualificação de FSTD devem, para cada certificado de qualificação de FSTD que não os de BITD, elaborar uma ESL e apresentá-la à autoridade competente, juntamente com uma declaração que confirme que a organização estabeleceu a conformidade com a subparte FSTD do anexo VII (parte ORA), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/781, nos seguintes casos:
6. Um certificado de qualificação de BITD permanece válido, dependendo de avaliações periódicas, que devem ser efetuadas pela autoridade competente de três em três anos. 7. Os requisitos do presente regulamento que incluem uma referência aos tipos e níveis de FSTD devem ser aplicados aos FSTD com uma FCS ou uma FCS atribuída em conformidade com a secção FCL.036 do anexo I (parte FCL). (*1) Regulamento de Execução (UE) 2026/781 da Comissão, de 8 de abril de 2026, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos dispositivos de treino de simulação de voo e à utilização desses dispositivos na formação de pilotos e na realização dos exames e verificações (JO L, 2026/781, 10.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/781/oj)»;" |
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3) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
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4) |
O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
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5) |
O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento; |
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6) |
O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento; |
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2) |
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento. |
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de abril de 2028.
No entanto, os pontos 5 [FCL.740.H], 6 [secção FCL.930.TRI] e 7 [secção FCL.935.TRI] do anexo I são aplicáveis a partir de 30 de abril de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1139/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1178/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/965/oj).
ANEXO I
Alterações do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
Na secção FCL.010, a definição de «dispositivo de treino de voo (FTD — Flight training device)» passa a ter a seguinte redação: « “Dispositivo de treino de voo (FTD — Flight training device)”, uma réplica em tamanho real dos instrumentos, equipamentos, painéis e comandos de um tipo específico de aeronave numa cabina de pilotagem aberta ou numa cabina de pilotagem de aeronave fechada, compreendendo o conjunto de equipamentos e programas informáticos necessários para representar a aeronave no solo e em voo dentro dos limites dos sistemas instalados no aparelho.»; |
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(2) |
É aditada a seguinte secção FCL.036: «FCL.036 Utilização de FSTD para efeitos de formação, exames e verificações Os requerentes têm o direito de cumprir os requisitos relativos aos tipos e níveis de FSTD através da utilização de FSTD cujos certificados de qualificação incluam FCS ou FCS atribuídas, desde que se verifiquem todas as seguintes condições:
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(3) |
A secção FCL.110.H é alterada do seguinte modo:
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(4) |
A secção FCL.210.H é alterada do seguinte modo:
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(5) |
Na secção FCL.740.H, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A verificação de proficiência ou a formação de refrescamento, consoante for aplicável, serão efetuadas de cada vez num tipo diferente. O novo período de validade de todas as qualificações de tipo revalidadas em conformidade com o presente ponto deve ter início juntamente com o período de validade da qualificação de tipo para a qual é realizada a verificação de proficiência ou a formação de refrescamento.»; |
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(6) |
Na secção FCL.930.TRI, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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(7) |
Na secção FCL.935.TRI, é aditada a alínea c) com a seguinte redação:
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(8) |
O apêndice 9 é alterado do seguinte modo:
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ANEXO II
Alterações do anexo VI (parte ARA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011
O anexo VI é alterado do seguinte modo:
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(1) |
A secção ARA.FSTD.100 passa a ter a seguinte redação: «ARA.FSTD.100 Procedimento de avaliação
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(2) |
A secção ARA.FSTD.110 passa a ter a seguinte redação: «ARA.FSTD.110 Emissão de um certificado de qualificação de FSTD A autoridade competente emite um certificado de qualificação de FSTD por um período ilimitado, utilizando o formulário previsto no apêndice IV, apenas após ter concluído a avaliação do FSTD em conformidade com a secção ARA.FSTD.100 e verificado que:
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(3) |
A secção ARA.FSTD.115 passa a ter a seguinte redação: «ARA.FSTD.115 Qualificação provisória de um FSTD
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(4) |
A secção ARA.FSTD.120 é alterada do seguinte modo:
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(5) |
É aditada a seguinte secção ARA.FSTD.125: «ARA.FSTD.125 Transferência de um FSTD
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(6) |
A secção ARA.FSTD.130 passa a ter a seguinte redação: «ARA.FSTD.130 Modificações
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(7) |
A secção ARA.FSTD.135 passa a ter a seguinte redação: «ARA.FSTD.135 Certificado de qualificação de FSTD — limitação, suspensão e revogação
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(8) |
A secção ARA.FSTD.140 passa a ter a seguinte redação: «ARA.FSTD.140 Conservação de registos Além dos registos exigidos na secção ARA.GEN.220, a autoridade competente conserva e atualiza todos os seguintes elementos:
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(9) |
O apêndice IV passa a ter a seguinte redação: «Apêndice IV do ANEXO VI (parte ARA) — Certificado de qualificação de dispositivo de treino de simulação de voo União Europeia (*1) [Autoridade competente] CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE TREINO DE SIMULAÇÃO DE VOO (FSTD) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão e tendo em conta as condições adiante especificadas, a [Autoridade Competente] certifica que FSTD [IDENTIFICAÇÃO] [FABRICANTE E NÚMERO DE SÉRIE DO FSTD] situado em [LOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO] operado por [TITULAR DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO] satisfaz os requisitos de qualificação em conformidade com o documento de referência principal aplicável do dispositivo e com o anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, sob reserva das condições previstas nas especificações do FSTD em anexo. O presente certificado de qualificação permanece válido na condição de o FSTD cumprir os requisitos aplicáveis da base de qualificação e enquanto o titular do certificado de qualificação cumprir os requisitos aplicáveis da parte ORA, salvo se tiver sido objeto de renúncia, substituição, suspensão ou cancelamento. Data de emissão inicial: Revisão: Data de revisão: Pela [Autoridade Competente], Assinatura: CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO DE FSTD: [Referência] ESPECIFICAÇÕES PARA FSTD
ASSINATURA DE CAPACIDADE DE FSTD (FCS)
Formulário 145 da AESA, edição 3 — página 2/2 Instruções para a emissão do certificado de qualificação de FSTD.
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(10) |
É aditado o seguinte apêndice IX (FCS atribuída para FSTD): «Apêndice IX do Anexo VI (Parte ARA) FCS atribuída para FSTD Quando o artigo 10.o-B se refere ao presente apêndice, as autoridades competentes, ao reemitirem certificados de qualificação de FSTD, devem atribuir uma FCS em conformidade com o quadro abaixo. Se um FSTD enumerado na coluna (A) cumprir os requisitos em conformidade com o PRD especificado na coluna (B) da mesma linha e não apresentar qualquer limitação, deve receber uma FCS atribuída, tal como especificado na coluna (C) dessa linha.
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(*1) Suprimir “União Europeia” no caso de países terceiros ou AESA.
Formulário 145 da AESA, edição 3 — página 1/2.
ANEXO III
Alterações do anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011
O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
Na secção ORA.ATO.135, alínea b), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:
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(2) |
A secção ORA.FSTD.100 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.100 Geral
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(3) |
A secção ORA.FSTD.105 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.105 Manutenção da qualificação do FSTD
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(4) |
A secção ORA.FSTD.110 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.110 Gestão das modificações
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(5) |
A secção ORA.FSTD.115 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.115 Instalações
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(6) |
A secção ORA.FSTD.120 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.120 ESL
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(7) |
A secção ORA.FSTD.200 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.200 Requerimento de um certificado de qualificação de FSTD O requerimento para emissão do certificado de qualificação de FSTD deve ser apresentado pela organização que opera o FSTD na forma e do modo indicados pela autoridade competente. Deve incluir todos os seguintes elementos:
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(8) |
Na secção ORA.FSTD.210, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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(9) |
A secção ORA.FSTD.225 é alterada do seguinte modo:
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(10) |
A secção ORA.FSTD.230 é suprimida; |
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(11) |
A secção ORA.FSTD.235 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.235 Transferência de um FSTD
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(12) |
A secção ORA.FSTD.240 passa a ter a seguinte redação: «ORA.FSTD.240 Conservação de registos Os titulares de certificados de qualificação de FSTD devem conservar registos de todos os seguintes elementos:
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ANEXO IV
Alterações do anexo VIII (parte DTO) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011
Na secção DTO.GEN.240 do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, é aditada a seguinte alínea a-A):
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«a-A) |
A DTO deve utilizar os FSTD em conformidade com a alínea a) apenas quando demonstrar à autoridade competente a adequação das especificações do FSTD para o programa de formação correspondente, com base no certificado de qualificação de FSTD e na ESL.». |
ANEXO V
Alterações do anexo I (Definições) do Regulamento (UE) n.o 965/2012
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
A definição constante do ponto 50) passa a ter a seguinte redação:
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(2) |
São aditadas as seguintes definições (144) e (145):
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ANEXO VI
Alterações do anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012
Na secção ORO.FC.145 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
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«d) |
O operador deve utilizar um FSTD adequado que cumpra todos os seguintes requisitos:
O operador deve verificar a adequação de um FSTD à utilização prevista com base no certificado de qualificação de FSTD e na ESL. Quando os requisitos do presente regulamento referem tipos e níveis específicos de FSTD, o operador pode utilizar FSTD em conformidade com a secção FCL.036 do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. As diferenças entre os FSTD e as aeronaves devem ser descritas e tratadas numa sessão de informação ou ação de formação, conforme adequado.». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/781/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)