<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0100056901.case.xml"><NO.CASE>C-196/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001J0196</NO.CELEX><NO.SEQ>0013.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>575</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>580</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020115">15.1.2002</DATE> — PROCESSO C-196/01</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / LUXEMBURGO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20020115">15 de Janeiro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-196/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbaek e J. Adda, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Grão-Ducado do Luxemburgo, inicialmente representado por N. Mackel, e em seguida por J. Faltz, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="32">JO L 78, p. 32</REF.DOC.OJ>), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de <DATE ISO="19931220">20 de Dezembro de 1993</DATE>, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.° da Directiva 75/442 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="005" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="15">JO 1994, L 5, p. 15</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-576"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20010508">8 de Maio de 2001</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="32">JO L 78, p. 32</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Directiva 75/442<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de <DATE ISO="19931220">20 de Dezembro de 1993</DATE>, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.° da Directiva 75/442 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="005" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="15">JO 1994, L 5, p. 15</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-577"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Na acepção da presente directiva, entende-se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">resíduo:</HT> quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no Anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.°, elaborará, o mais tardar em <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, uma lista dos resíduos pertencentes às categorias constantes do Anexo I. Essa lista será reanalisada periodicamente e, se necessário, revista de acordo com o mesmo procedimento<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A lista a que é feita referência nesta última disposição foi adoptada pela Comissão, sob a denominação <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Catálogo europeu de resíduos<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>CER<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), pela Decisão 94/3. Nos termos do ponto 5 da nota introdutória do anexo desta decisão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O CER pretende ser uma nomenclatura de referência, capaz de fornecer uma terminologia comum válida em toda a Comunidade, e tem por objectivo melhorar a eficácia das diversas actividades de gestão de resíduos. [...]<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-578"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O CER foi incorporado em direito luxemburguês pela circular do Ministro do Ambiente, de <DATE ISO="19981120">20 de Novembro de 1998</DATE>, que introduz uma nomenclatura dos resíduos <HT TYPE="ITALIC">(Memorial</HT> A 1998, p. 2548). Nos termos do ponto 1, primeiro parágrafo, da referida circular:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>A presente circular prossegue um duplo objectivo</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>introduzir uma nomenclatura luxemburguesa dos resíduos</P></ITEM><ITEM><P>retomar o Catálogo europeu de resíduos (CER)<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>De acordo com o processo previsto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para este lhe apresentar as suas observações, formulou, por carta de <DATE ISO="20000725">25 de Julho de 2000</DATE>, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Como o Grão-Ducado do Luxemburgo não deu seguimento a tal parecer, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A Comissão alega que o Grão-Ducado do Luxemburgo violou o artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442 e a Decisão 94/3, por um lado, ao incorporar o CER através de uma circular ministerial que se impõe à Administração, mas não vinculativa para terceiros, e, por outro, ao introduzir, em simultâneo com o CER, uma nomenclatura puramente luxemburguesa, diferente do CER e que tem por efeito excluir a utilização deste último quanto a um grande número de operações em que é tida em conta a classificação dos resíduos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-579"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Governo luxemburguês não contesta as afirmações da Comissão, mas assinala estar prevista para <DATE ISO="20020101">1 de Janeiro de 2002</DATE> a entrada em vigor de um regulamento grão-ducal garantindo a utilização integral e fidedigna do CER.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>É jurisprudência assente que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20000713">13 de Julho de 2000</DATE>, Comissão/Portugal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-261/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-5905">C-261/98, Colect., p. I-5905, n.° 25</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Como o Governo luxemburguês não contesta que não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442 e à Decisão 94/3, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Verifica-se, por conseguinte, que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442 e da Decisão 94/3.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por força do artigo <HT TYPE="ITALIC">69.°,</HT> n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-580"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de <DATE ISO="19931220">20 de Dezembro de 1993</DATE>, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.° da Directiva 75/442.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Jann</P><P>Sevón</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020115">15 de Janeiro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>