|
12.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 39/19 |
DECISÃO 2010/88/PESC/JAI DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 26-27 de Fevereiro de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo sido elaborado um acordo. |
|
(2) |
Como não existem tratados bilaterais sobre auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e o Japão, a União Europeia procura estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os seus Estados-Membros e este país no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal. |
|
(3) |
O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal, sob reserva da sua celebração.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
Pelo Conselho
A Presidente
B. ASK