Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares e coletivas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1443 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1444 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas singulares e coletivas deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 e no Regulamento (UE) 2024/2642, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia. Os fundamentos para a designação das pessoas singulares e coletivas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas singulares e coletivas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2024/2642, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, antes de 15 de agosto de 2025, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L, 2024/2643, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2643/oj.

(2)   JO L, 2025/1443, 15.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1443/oj.

(3)   JO L, 2024/2642, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2642/oj.

(4)   JO L, 2025/1444, 15.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1444/oj.