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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1382

24.5.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1382 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2024

que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de junho de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 (2), que estabelece pela primeira vez uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, e ao artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à utilização de arrastões gangui em determinadas águas territoriais francesas (Provença-Alpes-Côte d'Azur) até 6 de junho de 2017. Essa derrogação foi prorrogada várias vezes, a última das quais através do Regulamento de Execução (UE) 2022/2363 da Comissão (3), que caduca em 11 de maio de 2024.

(2)

Em 27 de outubro de 2023, a Comissão recebeu de França um pedido para prorrogar a derrogação até 11 de maio de 2026. A França apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para prorrogar a derrogação, incluindo relatórios de 2022 e 2023 sobre a aplicação do plano de gestão que adotou em 13 de maio de 2014 (4), em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma estimativa da pegada da pesca com arrastões do tipo gangui em 2022 baseada nos dados transmitidos pelos emissores-recetores VMS («dados VMS»), uma análise socioeconómica abrangente desta pescaria, bem como uma avaliação de risco do impacto ambiental da mesma.

(3)

Na sua 74.a sessão plenária, realizada de 13 a 17 de novembro de 2023, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5) apreciou o pedido de prorrogação da derrogação, incluindo os dados de apoio e o relatório de aplicação. O CCTEP concluiu que as medidas em vigor são eficazes na redução da frota de pesca com gangui e do seu impacto no ambiente. A este respeito, o CCTEP observou que a pesca com gangui cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1967/2006. O CCTEP concluiu que, uma vez que o número de navios que exercem a pesca com gangui diminuiu significativamente desde 2014, de 36 navios ativos nesse ano para 7 em 2022, os impactos da pescaria continuaram a diminuir ao longo do tempo. O CCTEP tomou igualmente nota de que a pescaria será progressivamente eliminada nos próximos 10 anos devido à não renovação das licenças de pesca dos pescadores que abandonam a atividade.

(4)

O pedido de prorrogação da derrogação apresentado por França diz respeito às atividades de pesca de navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros com motor de potência não superior a 85 kW e dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente exercidas em campos de Posidonia oceanica, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(5)

A pescaria em causa afeta menos de 33 % da superfície coberta por campos de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e menos de 10 % dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas, no respeito dos limites máximos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(6)

Verificam-se condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental, conforme exigido no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7)

A análise de risco das atividades de pesca que afetam o sítio Natura 2000 «Rade d’Hyères», efetuada pelas autoridades francesas, apurou que existe um risco moderado de comprometer os objetivos de conservação dos campos de Posidonia oceanica devido à pesca com gangui.

(8)

A Comissão observa que as atividades de pesca com gangui nos campos de Posidonia diminuíram e que as autoridades francesas proibiram as atividades de pesca na parte central do parque nacional «Port Cros» a fim de proteger os campos de Posidonia oceanica. O CCTEP constatou que a proporção da atividade de pesca com gangui nos campos de Posidonia diminuiu de 21 % para 17,2 % na zona abrangida pelo plano de gestão e de 7,6 % para 6,1 % nas águas territoriais da França, muito abaixo dos limites estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(9)

A pescaria não tem um impacto significativo no meio marinho.

(10)

A pesca efetuada com arrastões gangui é dirigida a uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico. A composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita à variedade de espécies capturadas, não se verifica com nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes.

(11)

O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos, que exercem a sua atividade em conformidade com o plano de gestão francês e com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(12)

O pedido da prorrogação da derrogação apresentado pela França diz respeito a um número limitado de nove navios autorizados identificados no plano de gestão, num total de 434 kW, dos quais apenas sete estavam em atividade em 2023. Isto representa uma redução de 75 % do esforço de pesca em termos de número de navios autorizados comparativamente a 2014, em que a derrogação abrangia 36 navios autorizados, especificados no plano de gestão adotado pela França. Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(13)

Além disso, o plano de gestão adotado por França garante que, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o esforço de pesca não será aumentado. As autorizações de pesca serão concedidas a unicamente nove navios especificados, que correspondem a um esforço de pesca total de 434 kW e já estão autorizados por França a pescar.

(14)

Acresce que, segundo o plano de gestão francês, todas as autorizações de pesca com gangui serão retiradas se o navio autorizado em causa for substituído ou se o seu capitão o vender ou se reformar. A Comissão regista assim que esta disposição tem por efeito eliminar gradualmente esta pescaria, o que também conduz a uma redução correspondente do seu impacto nas unidades populacionais.

(15)

A derrogação solicitada cumpre os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, e do anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) no que se refere às malhagens das artes rebocadas, uma vez que diz respeito a arrastões que operam com redes de malhagem não inferior a 40 mm e que no armamento das redes utilizadas na pesca com gangui não são utilizadas malhas quadradas de menos de 40 mm.

(16)

As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(17)

A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, tal como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(18)

Os arrastões gangui não têm por alvo os cefalópodes, tal como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(19)

Conforme exigido no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o plano de gestão francês estabelece um plano de fiscalização. Inclui igualmente medidas para o registo das atividades de pesca, cumprindo assim as condições estabelecidas no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009 do Conselho (7).

(20)

O pedido de prorrogação da derrogação apresentado pela França cumpre, portanto, as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e deverá ser deferido.

(21)

A França deverá enviar um relatório à Comissão atempadamente e em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão francês. O período de vigência da derrogação deverá ser limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(22)

Em 4 de março de 2024, a Comissão recebeu da França um pedido no sentido de limitar a um ano a prorrogação da derrogação solicitada em 27 de outubro de 2023, acompanhado do compromisso de não solicitar uma prorrogação desta derrogação e de aplicar, em 2024, um plano de paragem definitiva dos arrastões gangui ativos nesta pescaria.

(23)

Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2363 termina em 11 de maio de 2024, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 12 de maio de 2024. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(24)

Esta aplicação retroativa não afeta o princípio da segurança jurídica nem a proteção das expectativas legítimas, uma vez que a pescaria em causa foi constantemente regulamentada pelo plano de gestão francês.

(25)

O presente regulamento não prejudica a posição da Comissão relativamente à conformidade da atividade abrangida pela presente derrogação com outra legislação da União, nomeadamente a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8).

(26)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho

Nas águas territoriais de França adjacentes à costa da região Provença-Alpes-Côte d’Azur, o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplicam aos arrastões gangui:

a)

Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;

b)

Com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o

Apresentação de relatórios

A França deve enviar à Comissão, até 31 de março de 2025, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 12 de maio de 2024 até 11 de maio de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 10).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2363 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 312 de 5.12.2022, p. 95).

(4)   https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000028986590/

(5)   1_RepCovTempl_STR_IPSC.doc (europa.eu)

(6)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(8)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1382/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)