|
11.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 327/49 |
DECISÃO 2010/766/PESC DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 2010
que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1). |
|
(2) |
A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC. |
|
(3) |
Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial. |
|
(4) |
Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010). |
|
(5) |
A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012. |
|
(6) |
A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
|
(7) |
À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alterar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de permitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de processos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar-se-á em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia. |
|
(8) |
Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente necessário prever a possibilidade de intercâmbio de informações classificadas no teatro de operações. |
|
(9) |
A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1. |
No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
|
|
2. |
Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
|
|
3. |
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses actos, são transferidos:
|
|
4. |
Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número: «3. O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, à Força Marítima de Coligação (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu Quartel-General, bem como a Estados terceiros não participantes na FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o A R e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.». |
|
5. |
No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2012.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
D. REYNDERS
(1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.