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21.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 244/5 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1623 DA COMISSÃO
de 14 de julho de 2022
que derroga, para 2022, o Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no que diz respeito ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para autorizações plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido à crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 37.o, alíneas a) e c), e o artigo 173.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Devido à atual crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, que teve início pouco depois da crise da COVID-19, os agricultores de todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades excecionais. Importa adotar medidas para dar resposta às restrições alargadas à circulação, à perturbação das cadeias de abastecimento e aos problemas logísticos gerados pela invasão. Dada a perturbação a longo prazo da logística e das cadeias de abastecimento, é provável que a grave perturbação do setor se mantenha e, possivelmente, se deteriore. Os problemas logísticos tornaram os agricultores da UE vulneráveis às perturbações económicas causadas por esta crise, pelo que enfrentam atualmente dificuldades financeiras e problemas de tesouraria. |
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(2) |
As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas reconhecidas depararam-se, em todos os Estados-Membros, com dificuldades excecionais no planeamento, gestão e execução dos programas operacionais. Tal facto poderá causar atrasos na execução destes programas, pelo que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores podem não conseguir cumprir os requisitos legais que a legislação da União, nomeadamente o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2), estabelece para esses programas operacionais. As organizações de produtores também são vulneráveis às perturbações decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à perturbação das cadeias de abastecimento. Enfrentam ainda problemas logísticos, dificuldades em colher os seus produtos devido à escassez de mão-de-obra e dificuldades em chegar aos consumidores devido à perturbação da cadeia de abastecimento. Estes fatores têm um impacto direto na estabilidade financeira das organizações de produtores e na sua capacidade de implementar os programas operacionais. Tal situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos desta crise. |
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(3) |
A diminuição do valor da produção comercializada no setor dos frutos e produtos hortícolas causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia terá um impacto considerável no montante do apoio que a União concederá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que o montante desse apoio será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2022 por motivos relacionados com a invasão da Ucrânia pela Rússia, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, é adequado prever que se, em 2022, o valor de um produto baixar, pelo menos, 35 % por motivos relacionados com a invasão da Ucrânia pela Rússia e alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada respeitante a 2022 representa 100 % do valor da produção comercializada no período de referência anterior. Atendendo ao grande impacto económico da invasão da Ucrânia pela Rússia no setor dos frutos e produtos hortícolas, o limiar de 65 % do valor da produção comercializada no período anterior, estabelecido no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, é insuficiente para alcançar a estabilidade económica e financeira das organizações de produtores afetadas pela perda de valor da produção comercializada. |
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(4) |
Em 2022, os Estados-Membros devem também ser isentos da obrigação estabelecida no artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no sentido de determinar, nas suas estratégias nacionais, as percentagens máximas do fundo operacional que se podem destinar ao financiamento de uma medida ou tipo de ação. Tal deverá conceder às organizações de produtores uma maior flexibilidade na tomada de medidas para fazer face aos efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
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(5) |
A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, a assistência financeira da União para os compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas – como as ações ambientais – não deve ser recuperada e reembolsada ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola, como previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se o incumprimento dos respetivos objetivos a longo prazo se dever ao facto de estes não poderem ter sido cumpridos em 2022 por motivos relacionados com a invasão da Ucrânia pela Rússia. |
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(6) |
Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Dado que a execução dos programas operacionais se baseia num ano civil, as derrogações relativas ao limite máximo da assistência financeira da União e ao equilíbrio das medidas constantes da estratégia nacional dos Estados-Membros prevista no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento devem aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2022, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogações do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 para 2022
1. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se, no ano de 2022, o valor de um produto tiver diminuído de pelo menos 35 % por motivos alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 100 % do seu valor no período de referência anterior. A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que essas condições estão preenchidas.
2. Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, em 2022 não se aplica a obrigação de os Estados-Membros determinarem na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, a fim de garantir o equilíbrio adequado entre as diferentes medidas.
3. Em derrogação do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, a assistência financeira da União para compromissos plurianuais — como as ações ambientais — não pode ser recuperada e reembolsada ao FEAGA se os seus objetivos a longo prazo e benefícios previstos não puderem ser alcançados em 2022 em virtude da interrupção dos referidos compromissos em 2022 por motivos relacionados com a invasão da Ucrânia pela Rússia.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).