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16.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 214/150 |
P9_TA(2023)0019
A situação da pesca de pequena escala na UE e perspetivas futuras
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2023, sobre a situação da pesca de pequena escala na UE e perspetivas futuras (2021/2056(INI))
(2023/C 214/14)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o documento de análise económica do setor marítimo n.o 08/2020 da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulado «The EU fishing fleet 2020: Trends and economic results» [A frota de pesca da UE em 2020: tendências e resultados económicos] (1), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de junho de 2020, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM(2020)0248), |
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Tendo em conta os artigos 38.o a 44.o e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o quarto considerando do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (2) (o «Regulamento PCP»), no qual se refere que PCP deverá contribuir para «a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo» e para «um nível de vida adequado no setor das pescas, incluindo a pesca de pequena escala», bem como o trigésimo terceiro considerando, no qual se afirma que o «acesso às pescarias deverá basear-se em critérios transparentes e objetivos, inclusive de natureza ambiental, social e económica» e que os «Estados-Membros deverão promover a pesca responsável, atribuindo incentivos aos operadores que pesquem de forma menos prejudicial para o ambiente e que proporcionem maiores benefícios para a sociedade», |
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Tendo em conta o artigo 17.o do Regulamento PCP, que determina que, na repartição das possibilidades de pesca, os Estados-Membros devem utilizar «critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos», |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (3) (o «Regulamento OCM»), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (4), |
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Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 11 de março de 2021 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao controlo das pescas (5), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (6) (o «Regulamento FEAMPA»), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (o «Regulamento FEAMP»), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (8), |
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Tendo em conta o relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão, de 20 de agosto de 2019, intitulado «The 2019 Annual Economic Report on the EU Fishing Fleet (STECF 19-06)» [Relatório económico anual de 2019 sobre os resultados da frota de pesca da UE (CCTEP 19-06)] (9), |
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Tendo em conta o relatório do CCTEP, de 26 de setembro de 2019, intitulado «Social data in the EU fisheries sector (STECF 19-03)» [Dados sociais no setor das pescas da UE (CCTEP 19-03)] (10), |
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Tendo em conta o relatório do CCTEP, de 8 de dezembro de 2021, intitulado «The 2021 Annual Economic Report on the EU Fishing Fleet (STECF 21-08)» [Relatório económico anual de 2021 sobre os resultados da frota de pesca da UE (CCTEP 21-08)] (11), |
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Tendo em conta o relatório do CCTEP, de 10 de dezembro de 2020, intitulado «Social dimension of the CFP (STECF 20-14)» [Dimensão social da PCP (CCTEP 20-14)] (12), |
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Tendo em conta as conclusões da Conferência Regional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre a construção de um futuro para a pesca de pequena escala sustentável no mar Mediterrâneo e no mar Negro, realizada em Argel de 7 a 9 de março de 2016, |
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Tendo em conta o objetivo 14.b dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU de proporcionar o acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e aos mercados, |
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Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias da FAO para Assegurar a Pesca Sustentável de Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza, |
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Tendo em conta o relatório da FAO intitulado «The State of World Fisheries and Aquaculture 2020: Sustainability in Action» [Estado das pescas e da aquicultura a nível mundial em 2020: a sustentabilidade em ação], |
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Tendo em conta o Ano Internacional da Pesca Artesanal e da Aquicultura 2022, proclamado pela ONU, |
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Tendo em conta o sétimo programa de ação em matéria de ambiente (PAA) e os conceitos nele incorporados, como os limites do planeta e os limites ecológicos, |
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Tendo em conta a publicação intitulada «Small-Scale Fisheries in Europe: Status, Resilience and Governance» [Pesca de pequena escala na Europa: estado, resiliência e governação] (13), |
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Tendo em conta a Declaração Ministerial MedFish4Ever e o correspondente roteiro (14), |
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Tendo em conta o relatório de execução do FEAMP de 2020 (15), |
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Tendo em conta a declaração ministerial de 2018 sobre o plano de ação regional para a pesca de pequena escala no mar Mediterrâneo e no mar Negro, |
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Tendo em conta o estudo de 2018 da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) intitulado «Relative Effects of Fisheries Support Policies» [Efeitos relativos das políticas de apoio à pesca] (16), |
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Tendo em conta o artigo científico intitulado «Small-scale fisheries access to fishing opportunities in the European Union: Is the Common Fisheries Policy the right step to SDG14b?» [O acesso da pesca de pequena escala às possibilidades de pesca na União Europeia: será a política comum das pescas a forma adequada de alcançar o ODS 14.b?] (17), |
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Tendo em conta o artigo científico intitulado «Defining Small-Scale Fisheries and Examining the Role of Science in Shaping Perceptions of Who and What Counts: A Systematic Review» [Definição de pesca de pequena escala e análise do papel da ciência na adaptação das perceções de quem e do que conta: uma avaliação sistemática] (18), |
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Tendo em conta o estudo de 2017, realizado para a Comissão das Pescas, sobre a pesca de pequena escala e o «crescimento azul» na UE (19), |
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Tendo em conta o estudo de 2021 realizado para a Comissão das Pescas, intitulado «Workshop on electronic technologies for fisheries — Part III: Systems adapted for small-scale vessels» [Seminário sobre tecnologias eletrónicas para a pesca — Parte III: Sistemas adaptados a pequenos navios de pesca] (20), |
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Tendo em conta o estudo de julho de 2021 realizado para a Comissão das Pescas intitulado «Impacts of the COVID-19 pandemic on EU fisheries and aquaculture» [Impacto da pandemia de COVID-19 na pesca e na aquicultura na UE] (21), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (22), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca (23), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre o papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca (24), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2021, para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da União (25), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre o tema «Futuros pescadores: atrair uma nova geração de trabalhadores para o setor das pescas e criar emprego nas comunidades costeiras» (26), |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0291/2022), |
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A. |
Considerando que o Regulamento FEAMPA define «pequena pesca costeira» como as atividades de pesca exercidas por navios de pesca de águas marinhas e interiores, de comprimento fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, bem como por pescadores apeados, nomeadamente mariscadores, e que esta é a única definição de pesca costeira existente na legislação da UE; |
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B. |
Considerando que a atual definição de pequena pesca incluída no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEAMPA exclui determinados tipos de navio, como os que utilizam determinadas artes de pesca tradicionais, que, por essa razão, têm dificuldades em obter financiamento da UE; considerando que essa exclusão também reduz a visibilidade da pesca de pequena escala e a sua presença nas estatísticas da UE, uma vez que estes navios não são contabilizados como pertencendo ao setor; |
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C. |
Considerando que existem outras abordagens menos rigorosas em relação à definição de pesca de pequena escala, artesanal e costeira, como as constantes das Diretrizes Voluntárias da FAO para Assegurar a Pesca Sustentável de Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza ou as adotadas nos debates em curso do grupo de trabalho sobre a pesca de pequena escala no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo; |
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D. |
Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, as características que distinguem a pesca de pequena escala vão além da definição do FEAMPA, uma vez que os governos aplicam um conjunto de critérios suplementares que incluem, em relação às artes de pesca permitidas, o comprimento máximo dos navios, a potência do motor, a duração máxima das viagens de pesca, a distância relativamente ao porto dentro da qual os navios podem operar, a área de operação, o tempo de viagem máximo permitido ou a propriedade dos navios; |
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E. |
Considerando que a atual PCP não define adequadamente o conceito de pesca artesanal, de pequena escala ou costeira, uma vez que este conceito se baseia apenas no comprimento dos navios, enquanto existem convenções internacionais em que são estabelecidas outras definições mais apropriadas e atualizadas deste tipo de pesca; considerando que é necessário rever as definições europeias de pesca artesanal, de pesca de pequena escala e de pesca costeira; |
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F. |
Considerando que, em 2019, a pesca de pequena escala nos Estados-Membros da UE28 consistia numa frota de 42 838 embarcações — que representava apenas 7,5 % da arqueação bruta e 5,4 % do peso desembarcado na totalidade dos Estados-Membros — e empregava 62 650 pescadores, compreendendo 75 % das embarcações ativas e 48 % da tripulação; considerando que a frota de grande escala representava 19 % do total de embarcações e 67 % da arqueação bruta, empregava 46 % do total de pescadores e era responsável por 81 % do peso desembarcado registado nos Estados-Membros; considerando que a frota longínqua contava apenas com 259 embarcações registadas, o que corresponde a menos de 1 % do número total de embarcações, mas a 19 % da arqueação bruta e 14 % do peso total desembarcado registado nos Estados-Membros; |
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G. |
Considerando que, para além da disponibilização de recursos muito limitados para apoiar os navios no âmbito do FEAMP (500 milhões de EUR) e de uma taxa de execução geralmente baixa, a pesca de pequena escala, apesar da sua dimensão e da sua importância, é o segmento menos apoiado, recebendo a quota mais baixa dos fundos: representa 38 % do número total de operações ligadas aos navios, que, por sua vez, representam apenas 25 % do total das despesas do FEAMP relativas a navios; |
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H. |
Considerando que a frota europeia continuou a diminuir nos últimos anos e, em 2020, registou uma descida de 17 % no valor do pescado desembarcado, de 19 % no emprego e de 29 % nos lucros em comparação com 2019 (27); |
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I. |
Considerando que a frota de pequena escala é a que dispõe de recursos financeiros mais limitados; |
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J. |
Considerando que as características típicas da pesca de pequena escala incluem o seu baixo impacto ambiental, a diversidade sazonal das espécies, dos bancos de pesca e das artes de pesca utilizadas, a pequena escala das suas atividades de produção, o respeito pelos ciclos biológicos e migratórios das diferentes espécies, graças à sua natureza versátil e ao uso altamente seletivo das artes de pesca, os níveis baixos de capturas acessórias e devoluções de espécies e a capacidade de gerar mais receitas por cada euro investido, maiores capturas por litro de combustível consumido e mais valor em termos socioeconómicos por cada quilograma de peixe desembarcado; |
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K. |
Considerando que é necessário ter devidamente em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos da frota, impacto ambiental dos diferentes segmentos da frota, espécies-alvo, artes de pesca, produtividade e preferências de consumo nos diferentes Estados-Membros, bem como as características especiais da atividade de pesca que decorrem da sua estrutura social, das formas de comercialização e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes zonas de pesca; |
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L. |
Considerando que, de um modo geral, a frota de pequena escala se caracteriza por segmentos muito envelhecidos e por uma tecnologia inadequada, o que evidencia a necessidade de um programa específico de apoio à pesca de pequena escala e de um forte apoio financeiro público à sua modernização e ao seu desenvolvimento, sem o qual a sua continuidade será posta em causa; |
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M. |
Considerando que o Regulamento FEAMPA impõe aos Estados-Membros a obrigação de ter em conta as necessidades específicas da pesca costeira de pequena escala aquando da análise da situação em termos de pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças a que se refere o referido regulamento; |
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N. |
Considerando que, em 2019, 64,9 % das embarcações da frota de pesca na UE28 tinha, pelo menos, 25 anos (28) e que a idade média de toda a frota era de 29,9 anos (29), idade que aumentava para 32,5 anos no caso da pesca de pequena escala, o que implica necessariamente que uma parte muito significativa da frota é muito antiga e, por isso, não garante as melhores condições de segurança e operacionalidade, aumentando os riscos e tornando as operações mais onerosas; |
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O. |
Considerando que o perfil etário dos pescadores de pequena escala é mais elevado do que no caso de outros tipos de pesca, atendendo a que 72 % dos profissionais da pesca de pequena escala têm mais de 40 anos e 11 % têm mais de 65 anos; |
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P. |
Considerando que a natureza limitada das estatísticas existentes dificulta a realização de uma análise rigorosa do papel das mulheres na pesca; considerando que, contudo, os dados empíricos demonstram que as mulheres desempenham um papel significativo na pesca de pequena escala e assumem um papel preponderante no âmbito das suas operações em certas comunidades, destacando-se na apanha de marisco e desempenhando um papel de primeiro plano na preparação das operações e das artes de pesca em terra, bem como na venda e na transformação do pescado, em particular na indústria conserveira; |
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Q. |
Considerando que, de acordo com o relatório sobre a dimensão social da pesca na UE, as mulheres representam 5,4 % do número total de pessoas empregadas no setor da pesca de pequena escala (mais do dobro do número de mulheres presentes nos setores da pesca de grande escala e da pesca em águas longínquas); |
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R. |
Considerando a importância estratégica do setor das pescas da UE para o abastecimento de peixe à população e para o equilíbrio das reservas alimentares nos Estados-Membros e na UE no seu todo; |
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S. |
Considerando que é necessário assegurar que a centralização da gestão das pescas defendida pela PCP seja compatível com a gestão local, que é essencial para garantir a viabilidade socioeconómica do setor; |
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T. |
Considerando que a regionalização é um dos pilares da PCP e que a abordagem descentralizada se reveste de particular importância para o setor da pesca costeira de pequena escala, tendo em conta as diferenças entre os setores das pescas de cada um dos Estados-Membros; |
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U. |
Considerando que a cogestão local é essencial para assegurar a participação do segmento da pesca de pequena escala no processo de decisão; |
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V. |
Considerando, por conseguinte, que a PCP não oferece o apoio legislativo claro e diferenciado à pesca de pequena escala passível de contribuir para assegurar a sua viabilidade socioeconómica; considerando que os Estados-Membros também não têm adotado medidas eficazes para este tipo de pesca; |
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W. |
Considerando que, em muitas regiões costeiras europeias, nomeadamente no Mediterrâneo, a pesca de pequena escala e a apanha de marisco se cruzam com as dimensões económica, social e ambiental, dando um importante contributo para o bem-estar socioeconómico, o emprego e a promoção da coesão económica e social em várias regiões costeiras e ultraperiféricas, que muitas vezes enfrentam condicionalismos estruturais e necessitam de apoio para aproveitar as oportunidades de diversificação económica; |
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X. |
Considerando que os rendimentos da pesca não devem, por conseguinte, ser considerados apenas lucros, uma vez que também contribuem para perpetuar um modo de vida com um imenso valor cultural e histórico para muitas comunidades costeiras, ao mesmo tempo que proporcionam uma importante rede de segurança social e económica; considerando que, neste sentido, a pesca de pequena escala representa uma solução para o aumento do despovoamento, o envelhecimento da população e a subida do desemprego, problemas importantes para a maior parte das regiões costeiras dos países e das ilhas da Europa; considerando que a influência da pesca de pequena escala no património social e cultural das zonas costeiras é excecional e diversificada; |
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Y. |
Considerando que a pesca de pequena escala pode desempenhar um papel fundamental na consecução dos ODS, tal como explicitamente reconhecido pela meta 14.b; considerando que a pesca de pequena escala pode contribuir para outros imperativos políticos subjacentes aos ODS, como o ODS 2, «Erradicar a Fome», e a sua meta 2.3, o ODS 5, «Igualdade de Género», e as suas metas 5.a e 5.b, o ODS 8, «Trabalho Digno e Crescimento Económico», e a sua meta 8.5, bem como o ODS 13, «Ação Climática», no seu conjunto; |
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Z. |
Considerando o papel desempenhado pelos pescadores enquanto «guardiães do mar» e a contribuição da pesca para o fornecimento de alimentos ricos em proteínas, favorecendo uma dieta saudável e equilibrada; |
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AA. |
Considerando que a grande maioria dos acidentes e incidentes em navios de pesca se deve a fatores humanos (62,4 %), constituindo as falhas de sistemas/equipamentos a segunda causa mais comum (23,2 % das ocorrências); |
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AB. |
Considerando que, em muitas circunstâncias, a pesca de pequena escala é praticada apenas com um profissional a bordo; |
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AC. |
Considerando que as questões relacionadas com a segurança e com o conforto da frota de pesca de pequena escala não se podem dissociar das questões relativas ao esforço de pesca e ao rendimento da pesca; considerando que, a este respeito, a limitação da arqueação bruta, enquanto critério para medir a capacidade de pesca, afeta negativamente a segurança e o conforto da frota de pesca de pequena escala, uma vez que restringe os incentivos à substituição e à modernização dos navios ou ao aumento do espaço disponível a fim de melhorar o conforto e a segurança da tripulação e, em última instância, a atratividade do setor, especialmente para os jovens e as mulheres; |
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AD. |
Considerando que as questões relacionadas com a segurança não podem ser consideradas separadamente das especificidades da frota de pesca de pequena escala nos Estados-Membros, como o facto de esta frota poder ser exposta a elevados níveis de risco devido à falta de aconselhamento especializado em matéria de segurança para o setor, ao facto de as operações serem levadas a cabo por uma única pessoa, aos longos horários de trabalho ou ao perigo de se ficar preso no equipamento; considerando que as condições de funcionamento variam no interior da frota; considerando que parte da frota opera a partir de praias ou portos que muitas vezes oferecem condições de funcionamento precárias; considerando que, à luz desta situação, é conveniente ponderar a possibilidade de adaptar a potência propulsora às características da frota e às condições de funcionamento, sem aumentar o esforço de pesca ou as taxas de captura, a fim de tornar as condições da frota mais seguras aquando da entrada e da saída do porto; |
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AE. |
Considerando que estes aspetos relativos ao aumento da potência do motor por razões de segurança específicas devem ser financiados através de subvenções e, em determinadas condições, receber apoio do FEAMPA, desde que não aumentem o esforço de pesca nem a capacidade de captura; considerando que, por estas razões, as operações de dragagem de portos devem também poder receber apoio do FEAMPA; |
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AF. |
Considerando que a pesca de pequena escala está muito mais dependente das condições do mar do que a pesca de grande escala, o que, em função do tipo de embarcação e de arte de pesca utilizada, conduz a uma maior irregularidade dos períodos de pesca, afetando o número de dias úteis por ano em que as saídas para o mar são possíveis; |
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AG. |
Considerando que a pesca artesanal é sustentável em termos de gestão biológica das unidades populacionais de peixes e no que diz respeito aos recursos e à seletividade, bem como no plano social e económico, o que contribui para o profundo enraizamento desta atividade; |
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AH. |
Considerando que os fatores de pressão sobre as unidades populacionais de peixes, que também causam danos diretos e indiretos à pesca, incluem a poluição, a perda de habitats, o tráfego marítimo e a concorrência pelo uso do espaço, bem como as alterações climáticas, cujos efeitos consideráveis são o aumento da temperatura da água, a acidificação, a alteração das correntes marinhas, o assincronismo entre as espécies e a chegada de espécies não indígenas; |
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AI. |
Considerando que é necessário aumentar a capacidade de adaptação e de atenuação dos efeitos das alterações climáticas e das crises através da adoção de medidas destinadas a reforçar a resiliência das comunidades costeiras; |
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AJ. |
Considerando que a pesca de pequena escala pode igualmente contribuir para a descarbonização e para o aumento da eficiência energética e, por conseguinte, em última análise, para os esforços de atenuação das alterações climáticas; |
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AK. |
Considerando que a pesca de pequena escala é muito importante na UE, especialmente em certas comunidades piscatórias, a par da pesca de grande escala e em águas longínquas; |
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AL. |
Considerando que continuam por dirimir muitas das causas do agravamento da situação socioeconómica do setor, entre as quais se contam a necessidade de reforçar a posição dos pescadores na cadeia de abastecimento; |
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AM. |
Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores e das associações e corporações de pescadores lhes permitiria ter acesso a apoio financeiro e que a promoção da sua participação ativa através da cogestão poderia claramente melhorar os rendimentos do setor; |
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AN. |
Considerando que os rendimentos da pesca de pequena escala, artesanal e costeira são afetados pela volatilidade dos preços e pelas fortes flutuações do mercado, que são sensíveis a muitos fatores externos, como a pandemia de COVID-19; |
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AO. |
Considerando que os diferentes regimes de rendimentos e salários no setor das pescas variam muito e dependem em grande medida das possibilidades de pesca oferecidas pelo mar, o que constitui um dos fatores que torna o setor menos atrativo para as novas gerações; |
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AP. |
Considerando que os profissionais do setor da pesca recebem frequentemente salários baixos e têm de fazer face a condições de trabalho difíceis — muitas vezes precárias — numa profissão que é a mais perigosa do mundo, enquanto os custos crescentes associados ao início de uma atividade comercial de pesca, combinados com o aumento da concentração da indústria, reduzem a atratividade do setor, nomeadamente para os jovens; |
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AQ. |
Considerando que os mercados são muitas vezes dominados por um número reduzido de produtos estabelecidos e que os produtos da pesca de pequena escala, que oferecem uma alternativa sustentável às espécies fortemente exploradas, não são objeto de um esforço de comercialização suficiente; considerando que, frequentemente, os consumidores são têm forma de obter informações completas sobre o produto que compram, o seu sistema de produção ou a arte de pesca utilizada; |
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AR. |
Considerando que a rentabilidade sustentável da pesca de pequena escala é importante para aumentar a atratividade do setor; |
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AS. |
Considerando que as pequenas embarcações são as mais gravemente afetadas pelos problemas que rodeiam a atribuição de licenças de pesca nas águas do Reino Unido, devido à dificuldade que têm em provar o seu historial de pesca; |
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AT. |
Considerando que, em grande parte dos casos, as empresas de pesca de pequena escala são subcapitalizadas ou subfinanciadas e têm um acesso muito limitado a instrumentos contabilísticos básicos, ao crédito, ao microfinanciamento e a seguros; |
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AU. |
Considerando que o setor da pesca de pequena escala continua a sentir dificuldades económicas e um decréscimo substancial dos rendimentos, devido ao aumento significativo dos custos de funcionamento e a outros fatores agravantes, como a redução do valor do pescado em primeira venda e a subida dos preços dos combustíveis; considerando que estes e outros fatores deixam a pesca de pequena escala ainda mais dependente de subsídios aos combustíveis e obrigam frequentemente os pescadores a aumentar o seu esforço de pesca para tornarem a sua atividade economicamente viável; |
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AV. |
Considerando que o TFUE e o Regulamento FEAMPA preveem e garantem um apoio específico às regiões ultraperiféricas da UE; |
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AW. |
Considerando que o setor da pesca de pequena escala é normalmente afetado por uma falta de capacidade organizativa; considerando que entre os principais fatores que limitam a ação coletiva no setor da pesca de pequena escala se inclui o elevado número de intervenientes neste setor, a par da sua dispersão geográfica, a natureza desta atividade económica, que assenta essencialmente em pequenas empresas familiares, a falta de pessoal qualificado nas tarefas de gestão e a falta de apoio financeiro que permita às organizações de pesca de pequena escala participar no processo de decisão; |
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AX. |
Considerando que, de um modo geral, a monitorização e o controlo da pesca de pequena escala na UE são descurados por parte de cientistas no domínio da pesca e de gestores da pesca a nível nacional e da UE; considerando que importa melhorar a monitorização e o controlo da pesca de pequena escala para comprovar a gestão sustentável das pescas na UE e, quando necessário, fornecer provas das atividades de pesca; |
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AY. |
Considerando que é necessário um maior investimento na investigação e na melhoria da compreensão do estado dos recursos naturais, dos ecossistemas marinhos e, mais especificamente, das unidades populacionais de peixe, a fim de garantir a sua gestão sustentável; |
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AZ. |
Considerando que as estratégias de gestão assentes unicamente na redução dos dias de pesca, como a que é aplicada no Mediterrâneo Ocidental, estão a vergar o setor da pesca de pequena escala; considerando que essas constantes reduções, somadas à situação já de si precária causada pela pandemia de COVID-19, podem conduzir ao colapso de uma parte significativa do setor, que deixará de ter condições para alcançar o limiar mínimo de rentabilidade que garante a sua sobrevivência; considerando que estas reduções também geram numerosos problemas, nomeadamente preocupações ligadas à segurança a bordo, ao maior risco de ferimentos, ao aumento da pesca ilegal e às repercussões sociais do desemprego; |
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BA. |
Considerando que as associações de pescadores, como as corporações, são intervenientes fundamentais nos sistemas alimentares de alguns Estados-Membros, onde funcionam como entidades da economia social sem fins lucrativos representativas do setor da pesca e, em particular, da frota de pesca costeira de pequena escala e dos mariscadores, desempenhando funções de interesse geral em benefício da pesca marítima e dos trabalhadores do setor da pesca, bem como funções empresariais, como a comercialização de produtos e a prestação de serviços de aconselhamento e gestão; |
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BB. |
Considerando que é necessário definir uma política de gestão dos recursos haliêuticos que respeite o acesso coletivo aos mesmos, que se baseie principalmente nos aspetos biológicos desses recursos e que assuma a forma de um sistema de cogestão das pescas que atenda à situação específica dos recursos haliêuticos e das zonas marítimas pertinentes, com a participação efetiva dos profissionais do setor; |
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BC. |
Considerando que a «Estratégia do Prado ao Prato» insiste em que associações como as corporações sejam reconhecidas ao abrigo do direito da União e elegíveis para receber apoio financeiro em pé de igualdade com as organizações de produtores; considerando que a Comissão foi instada a adotar uma iniciativa nesta matéria; |
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BD. |
Considerando a necessidade de formação dos pescadores artesanais, nomeadamente de desenvolvimento de novas competências; |
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BE. |
Considerando que o trabalho das mulheres representa um valor acrescentado no setor da pesca artesanal; |
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BF. |
Considerando que o setor da pesca de pequena escala compete cada vez mais com outras atividades da economia azul, bem como com os interesses das energias renováveis, que afetam muitas atividades ao longo da costa, nas praias ou nas zonas portuárias, podendo assim assumir o controlo de zonas que, no passado, eram quase exclusivamente utilizadas pela pesca de pequena escala, o que resulta numa deslocalização e numa «apropriação de zonas marítimas e costeiras»; |
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BG. |
Considerando que os processos de gentrificação que ocorrem em muitas zonas costeiras em desenvolvimento acarretam o risco de tornar cada vez mais incomportável para os pescadores de pequena escala viver nas zonas costeiras, empurrando-os para longe do seu local de trabalho e tornando assim a sua atividade ainda mais difícil e constrangedora; |
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BH. |
Considerando que a maior atenção dada à conservação, que a UE promove, tem particular impacto na pesca de pequena escala, de que é exemplo a introdução de zonas marinhas protegidas (ZMP) e de redes de ZMP, que afetam a pesca de pequena escala ao restringirem a sua atividade e limitarem a mobilidade; considerando que o impacto neste segmento raramente é tido em conta na conceção destas políticas, aspeto que é agravado pelo facto de os intervenientes do segmento não serem adequadamente associados a estes processos (30); |
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BI. |
Considerando que o setor da pesca em geral e o da pesca de pequena escala em particular estão sub-representados na definição das políticas de gestão da pesca e das políticas relativas ao uso do espaço marítimo; |
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BJ. |
Considerando que existem vários tipos de organizações de pesca que representam a pesca de pequena escala a diversos níveis: das organizações de produtores às associações de pescadores, associações de armadores e cooperativas, entre outras; considerando que muitos pequenos armadores não estão filiados em qualquer organização; considerando que os profissionais da pesca estão representados nos sindicatos do setor da pesca; considerando que deve caber ao setor decidir como se organiza; |
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BK. |
Considerando que existe uma insuficiente desagregação dos dados pertinentes, o que dificulta o acesso a informação detalhada, nomeadamente no caso da pesca de pequena escala, e dificulta a análise, especialmente por categorias, como empresas, armadores, profissionais do setor da pesca, embarcações e artes, condições de trabalho, idade e género, entre outras; |
Reforçar a pesca de pequena escala ao longo da cadeia de valor, promover o aumento dos rendimentos da pesca e oferecer oportunidades de diversificação dos rendimentos
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1. |
É de opinião que o futuro da pesca de pequena escala, costeira e artesanal depende não só de medidas sustentáveis e a longo prazo, mas também de medidas imediatas, significativas e eficazes para aumentar as margens de lucro dos pescadores, nomeadamente através da atribuição de quotas mais elevadas, em conformidade com os pareceres científicos; considera necessário reforçar as capacidades organizativas e comerciais do setor e a atratividade da profissão, proporcionar formação e apoio direcionado aos jovens e melhorar as condições de exploração, em particular para a inclusão das mulheres a bordo dos navios e no setor em geral, bem como reforçar a sua posição na cadeia de abastecimento; insta, por conseguinte, a Comissão a, em estreita cooperação com os Estados-Membros, criar e aplicar, no âmbito do FEAMPA, mecanismos de apoio à pesca de pequena escala, artesanal e costeira, que permitam resolver os problemas específicos deste segmento do setor; |
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2. |
Entende que o futuro da pesca de pequena escala exige o reconhecimento da sua natureza específica na PCP e a adaptação dos atuais instrumentos por forma a satisfazer as necessidades deste setor; |
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3. |
Salienta a necessidade de uma definição comum, mais ampla e mais adequada da pesca de pequena escala, artesanal e costeira; sublinha que tal definição deve ser pragmática, mensurável e clara; salienta igualmente que a definição deve resultar de uma avaliação adequada, que tenha em conta as características e os critérios do segmento da pesca de pequena escala que não o comprimento das embarcações, a fim de adaptar a definição da UE de pesca de pequena escala à realidade do segmento, como já é o caso das definições existentes incluídas em determinadas convenções internacionais, como a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) ou a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM); |
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4. |
Salienta que esta definição deve ser incluída num regulamento mais horizontal, como o Regulamento PCP, por forma a englobar toda a legislação da UE em matéria de pescas; considera que qualquer alteração da definição não deve afetar a aplicação do FEAMPA no período atual; insta a Comissão a abordar este assunto no âmbito da futura revisão do Regulamento PCP; |
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5. |
Afirma que é necessário reforçar e encurtar a cadeia de valor do setor entre o produtor e o consumidor, aumentando assim as oportunidades de venda direta do pescador ao consumidor e reduzindo o número de intermediários, a fim de, idealmente, alcançar uma situação em que o produtor seja capaz de fornecer diretamente o cliente final; salienta a necessidade de promover estratégias de comercialização, nomeadamente através da promoção de novos canais de distribuição, e de fomentar mecanismos para melhorar a diferenciação dos produtos, a fim de obter o máximo benefício para os pescadores, aumentar a rentabilidade, apoiar remunerações mais elevadas e promover uma distribuição justa e adequada do valor acrescentado entre os pescadores; |
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6. |
Solicita uma distribuição mais justa e mais adequada do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do setor e que se estudem formas de intervenção, à semelhança dos preços garantidos e de orientação, em que os custos de produção sejam tratados como variáveis, a fim de alcançar o objetivo atrás referido e melhorar os rendimentos dos pescadores; reitera que, quando existirem graves desequilíbrios na cadeia, os Estados-Membros devem poder intervir; |
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7. |
Realça que a pesca de pequena escala é o segmento mais frágil da cadeia de valor e que as modalidades de comercialização tendem geralmente a favorecer os interesses do comprador, e não tanto os dos pescadores, os quais têm pouco ou nenhum controlo sobre os preços, o que, por sua vez, redunda em lucros marginais pelos produtos vendidos; |
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8. |
Apela à adoção de medidas a nível da UE ou dos Estados-Membros para defender ou criar mercados de origem, favorecendo assim canais preferenciais de venda a descoberto de produtos tradicionais; salienta a importância de promover e defender as qualidades do peixe capturado no âmbito da pesca de pequena escala, como, por exemplo, a frescura, a sazonalidade, o património cultural e a sustentabilidade; solicita que seja concedido maior apoio a esses produtos em feiras comerciais, pequenas lojas e restaurantes, tendo em conta os hábitos alimentares da população, como forma de maximizar o valor dos produtos da pesca locais e promover o desenvolvimento local; insiste na organização de campanhas promocionais para os produtos da pesca locais, tirando pleno partido da organização comum dos mercados (OCM) e da PCP; |
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9. |
Destaca a necessidade de promover a diversificação dos produtos através de iniciativas destinadas a criar novos mercados, valorizando espécies comestíveis menos conhecidas e consumidas, a fim de melhorar a posição de mercado da pesca de pequena escala, diminuir a procura de produtos cuja oferta permanente ao longo do ano só pode ser garantida através da importação e ajudar a reduzir a pressão de pesca sobre as espécies sobre-exploradas; reitera a necessidade de também apoiar a promoção da diversificação dos produtos da indústria conserveira, nomeadamente através da utilização de espécies subvalorizadas ou menos consumidas; |
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10. |
Solicita que seja dada execução a um programa de formação para o setor da hotelaria e restauração, que transmita conhecimentos sobre os produtos da pesca e boas práticas para proteger os recursos, sensibilizando, em particular, para a interrupção da venda e do consumo de espécies durante o período de defeso; |
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11. |
Salienta a importância de executar projetos inovadores no setor retalhista, que coloquem a ênfase no trabalho de cooperação com as corporações e associações de pescadores do setor da pesca de pequena escala, através das quais se mantém uma relação estreita com o consumidor final; |
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12. |
Insta os Estados-Membros e as organizações de produtores a estudar melhores formas de promover a comercialização de produtos da pesca transformados com maior valor acrescentado, nomeadamente as conservas, seguindo o exemplo de determinados produtos agrícolas, e a criar programas para assegurar a promoção externa dos produtos da pesca da UE, incluindo a sua apresentação em certames e feiras internacionais; |
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13. |
Destaca o facto de o setor dos produtos da pesca disponibilizar aos consumidores ferramentas muito limitadas, como os rótulos, para avaliar os critérios de sustentabilidade aplicáveis ao segmento da pesca de pequena escala e promover os produtos de impacto reduzido; sublinha que, nos casos em que existem rótulos, estes podem tornar-se uma desvantagem para a pesca de pequena escala, uma vez que o acesso a alguns dos dados necessários pode ser difícil ou pode não existir capacidade financeira para iniciar um processo de certificação; |
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14. |
Salienta a necessidade de uma revisão ambiciosa do Regulamento OCM com o objetivo de aumentar o seu contributo para garantir os rendimentos do setor e a estabilidade dos mercados, bem como para melhorar a comercialização dos produtos da pesca e aumentar o seu valor acrescentado; destaca, neste contexto, a importância de criar rótulos certificados de produtos da pesca e mecanismos de marcas de produtos da pesca, bem como de aumentar a rastreabilidade na cadeia de abastecimento, o que, por sua vez, melhoraria a informação dada aos consumidores, incentivando-os a comprar produtos da pesca de origem local e sustentável e sensibilizando-os para os produtos da pesca de pequena escala; |
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15. |
Insta à facilitação, através do FEAMPA, do apoio à pesca de pequena escala para melhorar as capacidades de gestão empresarial e de organização, reduzir os custos de produção, melhorar os preços da primeira venda e garantir a sustentabilidade económica e ambiental, especialmente graças a uma frota mais sustentável e moderna; |
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16. |
Destaca as dificuldades que o setor da pesca de pequena escala continua a atravessar, que também se podem agravar com a flutuação e o aumento dos preços dos combustíveis e de outros fatores de produção, situação que afeta sobretudo os segmentos da frota menos competitivos, a saber, a pesca de pequena escala, artesanal e costeira; |
Melhorar as condições de exploração e garantir o futuro da pesca de pequena escala, artesanal e costeira
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17. |
Congratula-se com o facto de o FEAMPA prever a possibilidade de apoio à modernização, à substituição ou à aquisição de motores mais recentes que emitam menos CO2, incluindo motores que utilizam tecnologias eficientes do ponto de vista energético, bem como à conversão de motores a gasolina; considera que devem ser utilizadas as taxas de cofinanciamento existentes mais elevadas; alerta para o facto de muitas destas soluções alternativas de motorização ainda não terem sido suficientemente desenvolvidas ou implicarem um aumento significativo da arqueação bruta, como no caso de alguns motores elétricos; |
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18. |
Salienta que, em determinadas regiões, a maioria do setor da pesca de pequena escala depende de subsídios aos combustíveis; alerta para o facto de a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (COM(2021)0563) pôr termo à isenção obrigatória aplicada ao setor das pescas e introduzir uma taxa mínima de tributação, colocando assim em risco a viabilidade da maior parte do segmento da pesca de pequena escala, que não pode efetuar longas deslocações para reabastecer em portos que pratiquem preços mais baixos; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem condições equitativas a nível internacional e, por conseguinte, a continuarem a isentar o setor das pescas da tributação dos combustíveis; salienta que uma nova abordagem não deve comportar encargos para a pesca de pequena escala e deve centrar-se em soluções alternativas que permitam ao setor combinar uma transição justa para os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico com a capacidade de prosperar economicamente e garantir condições dignas aos seus trabalhadores; considera, a este respeito, e tendo em conta a atual inflação extraordinária dos preços dos combustíveis, que os Estados-Membros poderiam prever medidas extraordinárias para ajudar o segmento da pesca de pequena escala, costeira e artesanal face ao aumento previsto dos custos de produção, em particular no âmbito do FEAMPA e dos programas operacionais nacionais; |
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19. |
Destaca as dificuldades e os graves efeitos económicos e sociais adversos que a crise da COVID-19 teve no setor das pescas e a importância de os Estados-Membros canalizarem fundos nacionais e da UE disponíveis, se necessário, e ponderarem a adoção de medidas excecionais para ajudar os pescadores, incluindo os trabalhadores, a superar crises ou perturbações do mercado; insta os Estados-Membros a utilizarem os recursos disponibilizados através dos mecanismos de crise para apoiar a pesca de pequena escala; sublinha que, apesar da crise, o setor da pesca costeira de pequena escala continua a funcionar, garantindo aos cidadãos da UE acesso aos produtos da pesca, especialmente nas regiões costeiras isoladas, nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas; |
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20. |
Exorta os Estados-Membros a atribuírem fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o investimento na frota de pesca costeira de pequena escala, a fim de ajudar os pescadores e os que desempenham tarefas acessórias, que na sua maioria são mulheres, como as redeiras, as assistentes em terra e as embaladoras, bem como os trabalhadores; |
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21. |
Insta a Comissão a facilitar, no âmbito do FEAMPA, um apoio setorial específico ao setor da pesca de pequena escala para a instalação de infraestruturas de armazenamento, congelação e refrigeração e para a manutenção da cadeia de frio desde a embarcação até ao consumidor final; considera que este apoio é determinante para permitir ao segmento da pesca de pequena escala tirar pleno partido dos recursos haliêuticos — sem destruir ou esgotar as unidades populacionais –, bem como para assegurar o abastecimento e o fornecimento regulares de produtos frescos e de elevada qualidade ao público, ao setor da hotelaria e restauração e à indústria de transformação de alimentos; |
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22. |
Considera que a existência de condições adequadas de armazenamento nos portos poderia facilitar e garantir a preservação do pescado e ajudar na colocação no mercado, a fim de melhorar a rentabilidade do pescado, influenciando indiretamente a formação dos preços; recorda, neste contexto, as possibilidades previstas na OCM e pelas organizações de produtores; |
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23. |
Considera que o FEAMPA e os novos programas operacionais nacionais devem reforçar e apoiar claramente a pesca de pequena escala, a fim de contribuir para garantir a sustentabilidade e a viabilidade futura das inúmeras comunidades costeiras que tradicionalmente dependem da pesca, de forma a dar resposta aos problemas específicos deste segmento e apoiar uma gestão sustentável a nível local das pescarias em causa; |
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24. |
Considera que o apoio canalizado pelos Estados-Membros ao darem execução ao FEAMPA deve ser mobilizado para colmatar falhas estruturais, contribuindo assim para melhorar os rendimentos da atividade da pesca, promover o emprego com direitos no setor e assegurar preços justos para os produtores, apoiar o desenvolvimento de atividades conexas, a montante e a jusante da pesca, e contribuir para o desenvolvimento e a coesão das regiões costeiras, no quadro de uma pesca sustentável e tendo em vista o futuro do setor da pesca de pequena escala; |
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25. |
Sublinha que, para melhorar a taxa de execução dos fundos do FEAMPA e garantir o acesso da pesca de pequena escala aos apoios, é necessário estudar e aplicar medidas para agilizar os procedimentos, reduzindo assim a carga burocrática, a complexidade e o período de aprovação das candidaturas, alterar o processo de financiamento para receber auxílio e substituí-lo por um sistema de pré-financiamento e fazer pleno uso dos limites máximos de financiamento do Fundo; |
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26. |
Salienta que a UE não dispõe de um instrumento que permita compreender a extensão dos investimentos do FEAMP e do FEAMPA no setor da pesca de pequena escala, o número de boas práticas financiadas, a obtenção de resultados concretos e a forma como os grupos de ação local da pesca trabalham e aplicam efetivamente a PCP; insta a Comissão a criar um instrumento desta natureza, enquanto passo fundamental para perceber como ampliar as boas práticas e replicar bons métodos de pesca à escala da UE; |
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27. |
Insta os Estados-Membros a prestarem assistência técnica a nível local, a fim de facilitarem o acesso dos pescadores de pequena escala aos financiamentos nacionais e da UE; |
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28. |
Alerta para a elevada idade média da frota de pesca de pequena escala e salienta, a este respeito, a necessidade de tornar a atividade de pesca deste segmento atrativa para os jovens e as mulheres; realça a necessidade de renovar e atualizar a frota de pesca de pequena escala, a fim de melhorar a segurança e as condições de vida a bordo, melhorar a eficiência energética e tornar o segmento mais respeitador do ambiente, assegurando simultaneamente que não haja aumento da capacidade de pesca em toda a frota de pesca e melhorando a sustentabilidade social e económica das comunidades piscatórias que dependem da frota; salienta, neste contexto, a necessidade de resolver situações em que as embarcações se tornaram obsoletas, aumentando os custos de exploração, manutenção e reclassificação (a nível económico e ambiental), o que, por sua vez, compromete as condições de segurança garantidas durante as operações; sublinha que, ao incluírem igualmente o espaço reservado às instalações e ao conforto da tripulação, os critérios da arqueação bruta para medir a capacidade de pesca podem prejudicar a modernização dos navios de pesca e a melhoria indispensável das condições de trabalho da frota de pesca de pequena escala; exorta, neste contexto, a Comissão a reavaliar estes critérios e outras disposições interligadas, a fim de encontrar uma solução que permita encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos trabalhadores da pesca de pequena escala e a necessidade de assegurar que a capacidade de pesca da frota da UE não aumente; |
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29. |
Reitera que o apoio à necessária renovação e/ou modernização da frota é indispensável para melhorar a segurança, as condições de trabalho e a sustentabilidade económica e ambiental das atividades; salienta, no entanto, que a realização destes objetivos não pode comportar um aumento da capacidade de pesca; |
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30. |
Considera que ignorar a necessidade de renovação da frota e de manutenção e melhoria das embarcações, em particular, embora não exclusivamente, das embarcações obsoletas e pouco eficientes, colocaria em risco o futuro da pesca de pequena escala, especialmente nas regiões ultraperiféricas; |
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31. |
Salienta que o FEAMPA oferece oportunidades de investimento em segurança, melhores condições de vida e a eficiência energética das embarcações, o que pode também beneficiar a frota artesanal e costeira de pequena escala, e deve também oferecer oportunidades de financiamento para a renovação, a reestruturação e o redimensionamento das embarcações, bem como para a aquisição de novas embarcações para frota de pesca de pequena escala — especialmente nos casos identificados em que esta frota apresente uma idade média avançada e não garanta as condições essenciais de segurança e operacionalidade — e para aumentar a potência dos motores, quando devidamente justificado, a fim de assegurar melhores condições de segurança a bordo durante as operações e quando as embarcações entram e saem do mar e aumentar o tempo de permanência no mar, desde que a capacidade do esforço de pesca não aumente, em particular nas regiões ultraperiféricas; |
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32. |
Insta os Estados-Membros a velarem pela aplicação integral das normas e da regulamentação da UE em matéria de segurança, trabalho e condições de vida a bordo das embarcações de pesca; |
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33. |
Salienta que os Estados-Membros devem efetuar um trabalho contínuo de manutenção e requalificação dos seus portos, de modo a assegurar que as capturas sejam desembarcadas e descarregadas em condições de segurança; |
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34. |
Salienta a importância socioeconómica de que se reveste, em termos de emprego e coesão social, o setor das pescas, incluindo a pesca de pequena escala, artesanal e costeira, para as regiões ultraperiféricas, zonas que se caracterizam por condicionalismos estruturais e menos oportunidades de diversificação económica; solicita, por conseguinte, que se aumente o apoio da UE ao setor da pesca de pequena escala nestas regiões; |
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35. |
Regista o apoio prestado no âmbito do FEAMPA ao setor das pescas nas regiões ultraperiféricas, em particular para apoiar os custos suplementares decorrentes do isolamento geográfico associados à venda de determinados produtos da pesca de certas regiões ultraperiféricas; |
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36. |
Chama a atenção para as características específicas das cadeias de valor do setor das pescas nas regiões ultraperiféricas e defende que deve ser dada especial atenção ao seu reforço e à facilitação do seu acesso aos mercados, para o que poderia contribuir não apenas a reintrodução do programa POSEI para as pescas, mas também a criação de um programa semelhante para os transportes; |
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37. |
Salienta o potencial da pesca turística nestas regiões como forma de atrair jovens para a profissão e de diversificar os rendimentos dos pescadores, sem aumentar o seu esforço de pesca, respeitando os limites do esforço de pesca, sensibilizando o público para as tradições do setor e melhorando os seus conhecimentos sobre o mar; destaca a necessidade de garantir a redução da burocracia associada a esta atividade e de assegurar o apoio da UE a estas atividades; |
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38. |
Considera que o futuro da pesca de pequena escala exige que a regulamentação da UE assegure um quadro regulamentar que reforce a posição dos pescadores na cadeia de abastecimento e garanta investimentos em prol da sustentabilidade, da estabilidade e da competitividade económica do setor a longo prazo; |
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39. |
Entende que os objetivos da política de pescas devem incluir a garantia do abastecimento de peixe às populações — no contexto da segurança e da soberania alimentares –, o desenvolvimento das comunidades costeiras, assegurando simultaneamente que as atividades pesqueiras sejam levadas a cabo dentro dos limites ecológicos, e a promoção das profissões ligadas à pesca, tornando-as mais atrativas; salienta que a execução da PCP deve também reconhecer o papel socioeconómico da pesca de pequena escala nas comunidades piscatórias, proporcionando empregos e melhorando as condições de vida dos pescadores e dos trabalhadores que desempenham tarefas acessórias, geralmente mulheres, incluindo as condições de trabalho, de alojamento e de segurança das tripulações, a fim de atrair jovens e lograr uma renovação geracional desta atividade, num quadro de sustentabilidade garantida e de boa conservação dos recursos; |
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40. |
Reitera que a realidade das pescas na UE é complexa e varia bastante de um Estado-Membro para outro em termos da frota pesqueira, do impacto ambiental dos diferentes segmentos da frota, das artes de pesca, dos recursos haliêuticos e do seu estado de conservação, bem como dos hábitos de consumo da população; salienta a possibilidade de regionalizar, quando adequado, a gestão das pescas no âmbito da PCP, assegurando, ao mesmo tempo, condições equitativas para todos os pescadores, incluindo nas organizações regionais de gestão das pescas; reafirma que esta grande diversidade exige que a gestão das pescas seja acompanhada de exceções que permitam aos Estados-Membros e às regiões aplicar práticas de gestão mais especializadas, que tenham em conta características específicas, promovam o diálogo, associem o setor e as comunidades costeiras ao processo de decisão e à definição e execução das políticas e se baseiem em conhecimentos científicos sólidos; |
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41. |
Entende, por isso, que as iniciativas de gestão a nível local através da cogestão devem ser tidas em conta nos programas dos Estados-Membros no âmbito do FEAMPA; |
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42. |
Salienta que a revisão em curso do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, relativo ao controlo das pescas, deve ter em conta as especificidades da pesca de pequena escala e não sobrecarregá-la com requisitos burocráticos, especialmente no que se refere à geolocalização ou ao envio eletrónico de dados relativos às capturas; solicita um regime de controlo especialmente concebido e adaptado à realidade e à diversidade da frota de pesca costeira de pequena escala, incluindo a apanha de marisco ou a pesca sem embarcação, em que prevaleça a proporcionalidade e uma abordagem faseada; |
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43. |
Considera que é importante diversificar as atividades no contexto mais vasto da economia azul, incluindo a valorização da cultura das comunidades e a promoção dos subprodutos da pesca e de produtos que, ainda que tenham potencial, não têm valor comercial; entende, contudo, que essas atividades não devem comprometer a atividade da pesca nem os direitos históricos dos pescadores ao mar; |
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44. |
Entende que a utilização do espaço marítimo para outros domínios de exploração económica não deve comprometer os direitos históricos de pesca; considera que a pesca de pequena escala deve ser plenamente integrada na planificação estratégica destas políticas; entende que se verifica uma situação semelhante nas águas interiores, em que a pesca de pequena escala se confronta com crescentes conflitos em relação aos recursos e ao uso da água doce, competindo com indústrias que têm um impacto negativo nos habitats costeiros e nos recursos haliêuticos; |
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45. |
Salienta que os desafios socioeconómicos e ambientais resultantes da gestão das áreas marinhas protegidas (AMP) oferecem uma solução que poderá conciliar os objetivos de conservação e sustentabilidade, por um lado, com a integração do setor da pesca de pequena escala nas decisões de gestão no interior e à volta das AMP, por outro; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem abordagens participativas em relação à gestão das AMP, tendo por base os dados biológicos e socioeconómicos desenvolvidos, aplicados e revistos em conjunto com os profissionais das AMP, as partes interessadas e o setor da pesca de pequena escala; insta a Comissão e os Estados-Membros a equacionarem o desenvolvimento de práticas de gestão participativa, nomeadamente com o objetivo de encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável da pesca de pequena escala e, se for caso disso, o desenvolvimento sustentável do turismo responsável; |
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46. |
Salienta a necessidade de proteção económica e social durante os períodos de interdição da pesca e em caso de catástrofes que dificultem as atividades; destaca a necessidade de mecanismos que prevejam uma compensação salarial em caso de perda de rendimentos durante esses períodos; sublinha que essa compensação deve ser contada como tempo de trabalho efetivo para efeitos de cálculo da pensão de reforma e de outros direitos em matéria de segurança social; |
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47. |
Entende que, para se conseguir uma renovação geracional, devem ser criadas condições atrativas para os jovens e as mulheres, o que significa valorizar o rendimento da pesca, assegurando simultaneamente a sua estabilidade, aplicando o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, aumentando a atribuição de quotas à pesca de pequena escala com base em pareceres científicos, assegurando formação em condições que tenham devidamente em conta a diversidade das práticas de pesca, das artes de pesca e das necessidades de cada Estado-Membro, e garantindo condições de trabalho adequadas e a segurança a bordo; recorda que o FEAMPA presta apoio à formação e ao desenvolvimento profissional; considera que a formação deve garantir uma forte componente prática, tendo em conta a realidade específica do contexto nacional, regional ou local em que se realiza; entende, além disso, que deve ser possível combinar esta formação com uma formação teórica, tirando igualmente partido dos conhecimentos acumulados dos que estiveram ou estão no mar; |
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48. |
Solicita o aumento dos recursos financeiros e técnicos para a investigação das pescas nos Estados-Membros, a fim de desenvolver atividades orientadas para a pesca e para os recursos haliêuticos, intensificando e melhorando a recolha de dados e a avaliação do estado dos recursos; |
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49. |
Apela a um aumento dos recursos financeiros e técnicos para a investigação científica e o desenvolvimento no domínio da pesca na UE e em cada Estado-Membro; salienta, em particular, a necessidade de apoiar os institutos e laboratórios de investigação neste domínio com recursos materiais e humanos, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas a promover a pesca de pequena escala, costeira e artesanal e garantir uma melhor compreensão das várias causas da depauperação das unidades populacionais de peixes e a conservação dos recursos haliêuticos; destaca a necessidade de incluir os pescadores e as associações de pescadores nas atividades de monitorização científica, cartografia, recolha de dados, gestão e controlo, a fim de tirar pleno partido dos seus conhecimentos; |
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50. |
Exorta a Comissão a dar início a uma ação de levantamento cartográfico regional completo para o desenvolvimento de um conjunto preciso e completo de dados de base sobre a pesca de pequena escala, com vista a aferir o impacto económico e social deste tipo de pesca, em termos tanto quantitativos como qualitativos, e calcular o valor da sua produção, o seu impacto económico nas comunidades costeiras e o seu impacto nos setores conexos; |
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51. |
Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a investigação de práticas que aumentem e diversifiquem os rendimentos das comunidades piscatórias e do setor das pescas, incluindo a pesca de pequena escala; considera que os resultados dessa investigação devem ser divulgados na UE, a fim de reproduzir, executar e promover projetos, tanto a nível nacional como da UE; |
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52. |
Salienta que, apesar das melhorias a nível da cobertura dos dados, subsiste uma escassez de dados estatísticos e indicadores económicos, sociais e territoriais exaustivos a nível europeu sobre a pesca de pequena escala; realça que esta escassez de estatísticas impede uma análise correta do segmento e, por conseguinte, dificulta a adoção de medidas legislativas adequadas para resolver os problemas mais graves que a pesca de pequena escala enfrenta; |
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53. |
Insta os Estados-Membros a intensificarem e a melhorarem a recolha e a desagregação adequadas dos dados sobre a pesca, de modo a obter dados estatísticos adequados sobre as capturas e os desembarques, com vista a melhorar a avaliação e a gestão dos recursos, incluindo atividades associadas, aspetos sociais e económicos e análises de outras utilizações comerciais, nomeadamente no que se refere à pesca de pequena escala e às comunidades a esta associadas; |
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54. |
Exorta a Comissão a dar início a um levantamento abrangente e à escala regional dos sistemas de proteção social e da legislação nacional em vigor disponível para a pesca de pequena escala nos Estados-Membros, com vista a identificar e promover as opções mais eficazes, incluindo mecanismos legislativos e institucionais que assegurem a plena participação da pesca de pequena escala em todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento sustentável do setor, como o desenvolvimento de atividades alternativas, a cogestão, o apoio financeiro, a rotulagem, a rastreabilidade e o direito ao trabalho digno e à proteção social; |
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55. |
Considera que, no âmbito da aplicação da PCP, os Estados-Membros devem velar por que a realização dos objetivos ambientais necessários seja acompanhada da fixação de objetivos sociais e económicos e por que a sua interdependência seja tida em conta pela Comissão e pelos Estados-Membros, tanto na aplicação da legislação como na elaboração de futuras iniciativas legislativas; |
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56. |
Salienta que as organizações de produtores podem desempenhar um papel fundamental na gestão das estruturas de comercialização dos produtos da pesca de pequena escala, na melhoria do acesso ao mercado dos produtos deste setor da pesca e no aumento da disponibilidade de produtos alimentares locais nas comunidades costeiras; realça, em particular, que estas atividades de reforço e promoção ajudariam a colocar a pesca de pequena escala numa melhor posição para negociar preços e promoveriam uma concorrência intersetorial saudável e uma utilização mais eficiente das suas próprias estruturas e recursos através de ações coletivas; |
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57. |
Destaca, neste contexto, a extrema importância de o setor da pesca de pequena escala ter uma capacidade organizativa mais sólida, a fim de reforçar a sua posição na cadeia de valor; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para aumentar o poder de negociação dos pescadores de pequena escala e a apoiarem, incentivarem e facilitarem a criação de organizações, associações e cooperativas de produtores para este segmento, enquanto instrumento importante para melhorar a sua posição na cadeia de abastecimento e aumentar o seu poder de negociação face a outros intervenientes no mercado, a fim de assegurar boas margens de lucro e gerir melhor as suas atividades de pesca; |
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58. |
Insiste na necessidade de as associações e corporações serem reconhecidas e poderem receber apoio financeiro em pé de igualdade com as organizações de produtores; exorta os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente no âmbito da reforma da OCM, a tomarem iniciativas sobre esta matéria, com vista à eliminação de qualquer discriminação entre as corporações e as organizações de produtores; |
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59. |
Solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que deem seguimento ao Regulamento OCM, através do estabelecimento de planos regionais para as organizações de produtores da pesca de pequena escala, a fim de aumentar a rentabilidade deste setor e melhorar a qualidade e a rastreabilidade dos seus produtos; |
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60. |
Destaca a importância de associar os pescadores de pequena escala ao processo de decisão à escala da UE, nacional e local, e insta o Conselho e os Estados-Membros a melhorarem a transparência no processo de decisão relativo à pesca de pequena escala, com vista a garantir a responsabilização; exorta a que as associações de pescadores de pequena escala sejam habilitadas a partilhar responsabilidades e o poder de decisão com as autoridades nacionais no âmbito da elaboração e da execução dos planos de cogestão no seio de comités de cogestão; |
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61. |
Salienta que a viabilidade da pesca de pequena escala depende decisivamente de um acesso seguro aos recursos e às zonas de pesca, por um lado, e a mercados de valor acrescentado, por outro; solicita, neste contexto, uma abordagem diferenciada da gestão da pesca de pequena escala, que inclua o acesso prioritário às zonas de pesca costeiras; |
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62. |
Considera que a cogestão é um instrumento essencial para a pesca de pequena escala, que permite otimizar a gestão dos recursos haliêuticos com base numa abordagem integrada que tem em conta todos os aspetos da sustentabilidade, incluindo os aspetos ambientais, sociais e económicos, e que conta com a participação e o envolvimento ativos das autoridades, do setor das pescas, da comunidade científica e das organizações da sociedade civil; |
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63. |
Sublinha que a pesca tem um impacto ambiental reduzido e garante uma produção de alimentos saudáveis, uma vez que não envolve o recurso a uma alimentação artificial, nem a antibióticos, fertilizantes ou pesticidas químicos; |
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64. |
Salienta que importa não criar um conflito artificial entre a pesca industrial e a pesca de pequena escala; considera que os pescadores industriais e os pescadores de pequena escala não competem entre si, uma vez que, na sua maioria, pescam espécies diferentes em bancos de pesca diferentes; toma nota do facto de as chamadas empresas de pesca industrial também serem empresas familiares que existem há várias gerações e estarem profundamente enraizadas e ligadas às comunidades piscatórias locais; |
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65. |
Salienta que o facto de 2022 ter sido declarado Ano Internacional da Pesca Artesanal e da Aquicultura constitui uma excelente oportunidade para atrair a atenção global para o trabalho desenvolvido por este segmento da frota em prol da segurança alimentar e da utilização sustentável dos recursos naturais, bem como para assegurar que a pesca artesanal ganhe visibilidade e seja incluída mais ativamente nos processos de decisão; |
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66. |
Considera que a melhoria da seletividade e a transição para técnicas de pesca com baixo impacto são fundamentais para a sobrevivência e a prosperidade da pesca de pequena escala; |
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67. |
Sublinha que as instituições públicas devem facilitar o acesso ao financiamento por parte dos segmentos mais frágeis da frota, a fim de promover cadeias de valor e evitar falhas do mercado; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a criarem iniciativas legislativas para facilitar o acesso ao financiamento formal por parte do setor da pesca de pequena escala; salienta que tal deve incluir o acesso tanto ao crédito formal para despesas de capital como ao financiamento das atividades de pesca, o desenvolvimento, em parceria com instituições financeiras, de mecanismos e produtos financeiros para o investimento de médio a longo prazo e o recurso a regimes de financiamento formais, como contratos de produção ou recibos de armazenamento, com a participação de pescadores, comerciantes e autoridades públicas; |
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68. |
Realça que o ordenamento do espaço marítimo (OEM) é essencial para assegurar a participação de todas as partes interessadas nas decisões relativas à utilização e à proteção do ambiente marinho; sublinha que o OEM é um instrumento essencial para assegurar a participação dos pescadores de pequena escala no processo de decisão; |
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69. |
Sublinha que a contínua diminuição do apoio da UE ao setor prevista em sucessivos quadros financeiros plurianuais, nomeadamente a diminuição das verbas para o FEP/FEAMPA e para a OCM, é um dos fatores que contribuem para o agravamento da situação do setor; reitera, por isso, a necessidade de um importante reforço do apoio financeiro da UE ao setor das pescas; |
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70. |
Considera que as Diretrizes Voluntárias da FAO para Assegurar a Pesca Sustentável de Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza constituem um contributo valioso para a definição de um enquadramento que vise salvaguardar, otimizar e promover a pesca de pequena escala no contexto de uma política de gestão das pescas; |
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71. |
Convida todos os Estados-Membros a valorizar o papel do trabalho das mulheres no setor das pescas através de projetos específicos e do pleno reconhecimento jurídico do papel das mulheres como «assistentes» e colaboradoras em empresas de pesca familiares, a fim de lhes assegurar maiores garantias no plano laboral, rendimentos futuros e prestações de segurança social; |
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72. |
Considera que é conveniente reforçar a cooperação com vista ao reconhecimento da formação de base ministrada por escolas ou outros estabelecimentos de ensino para que seja reconhecida pelos sistemas de educação nacionais de cada Estado-Membro ou país terceiro e a nível internacional; |
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73. |
Considera que construir pontes entre as diversas organizações representativas do setor constituiria um elemento importante para defender as suas reivindicações e garantir que sejam devidamente tidas em conta na definição das políticas de gestão das pescas e das políticas relativas ao uso do espaço marítimo; |
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74. |
Insta a Comissão a, no âmbito da política de coesão, promover projetos que contribuam para a proteção das zonas costeiras e insulares enquanto partes integrantes do património cultural pesqueiro e marítimo; |
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75. |
Salienta que o setor da pesca de pequena escala, mais do que os restantes segmentos da frota, pode sofrer as consequências da necessidade crescente de fontes de energia renováveis para alcançar os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu; realça que a pesca de pequena escala será particularmente afetada se ocorrer uma deslocalização em resultado da instalação de um número cada vez maior de parques eólicos marítimos nos bancos de pesca costeiros, dado que o setor poderá não ter capacidade para se deslocar para bancos de pesca mais distantes ou mudar de métodos de pesca; apela, neste contexto, a um ordenamento adequado do espaço marítimo, com vista a salvaguardar os interesses de todos os setores e a uma compensação justa dos pescadores de pequena escala como medida de último recurso; |
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76. |
Destaca as oportunidades resultantes de possíveis sinergias entre a pesca de pequena escala e outros setores, designadamente o turismo costeiro, que partilha os mesmos ativos e infraestruturas que o setor da pesca de pequena escala; salienta que estas sinergias permitiriam diversificar a economia local, gerar mais postos de trabalho e rendimentos para as famílias e ajudar a estabilizar o declínio da rentabilidade e do emprego no setor das pescas; solicita, a este respeito, uma definição clara de «pesca-turismo», que permita o exercício de uma atividade regulamentada e, ao mesmo tempo, que os pescadores de pequena escala profissionais aproveitem plenamente todas as possibilidades oferecidas pelas sinergias com o setor da economia azul; |
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77. |
Salienta que as mulheres continuam sub-representadas no setor da pesca de pequena escala; realça que, apesar disso, as mulheres sempre desempenharam um papel ativo, embora muitas vezes invisível, neste setor; sublinha que esta «invisibilidade» se deve não apenas a razões culturais, mas também à falta de dados estatísticos oficiais sobre o emprego das mulheres no setor da pesca de pequena escala; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem projetos dedicados à recolha de informações sobre o emprego das mulheres e a permitirem às mulheres ingressar no setor da pesca de pequena escala e assumir um papel central neste setor; |
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78. |
Considera que a garantia de um ambiente de trabalho acessível, nomeadamente no setor das pescas, para reintegrar no mercado de trabalho tanto pescadores no ativo como antigos pescadores e outros trabalhadores do setor das pescas afetados por deficiências físicas ou mentais, daria lugar a uma maior inclusão social e contribuiria para criar mais incentivos à geração de rendimentos no setor das pescas e nas comunidades piscatórias; |
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79. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) Documento de análise económica do setor marítimo n.o 08/2020 da Comissão intitulado «The EU fishing fleet 2020: Trends and economic results» [A frota de pesca da UE em 2020: tendências e resultados económicos], 9 de março de 2021.
(2) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(3) JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.
(4) JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.
(5) JO C 474 de 24.11.2021, p. 218.
(6) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
(7) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
(8) JO C 184 de 5.5.2022, p. 2.
(9) «The 2019 Annual Economic Report on the EU Fishing Fleet (STECF 19-06)» [Relatório económico anual de 2019 sobre os resultados da frota de pesca da UE (CCTEP 19-06)], Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, 20 de agosto de 2019: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/ca63ab82-c3bf-11e9-9d01-01aa75ed71a1
(10) «Social data in the EU fisheries setor» [Dados sociais no setor das pescas da UE], Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, 26 de setembro de 2019: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/fd0f6774-e0dd-11e9-9c4e-01aa75ed71a1
(11) «The 2021 Annual Economic Report on the EU Fishing Fleet (STECF 21-08)» [Relatório económico anual de 2021 sobre os resultados da frota de pesca da UE (CCTEP 21-08)], Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, 8 de dezembro de 2021: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/77fb8e7b-58a7-11ec-91ac-01aa75ed71a1/
(12) «Social dimension of the CFP (STECF 20-14)» [Dimensão social da PCP (CCTEP 20-14)], Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, 10 de dezembro de 2020: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2672864/STECF+20-14+-+Social%20+dimension+CFP.pdf/a68c6c42-6b64-41fc-b5a0-b724c71aa78e
(13) Pascual-Fernández, J. J., Pita, C. e Bavinck, M. (eds), Small-Scale Fisheries in Europe: Status, Resilience and Governance [Pesca de pequena escala na Europa: estado, resiliência e governação], MARE Publication Series, Vol. 23, Springer, Cham, Suíça, 2020.
(14) https://www.actu-environnement.com/media/pdf/news-28756-declaration-malte-surpeche-mediterranee.pdf.
(15) Relatório de execução do FEAMP de 2020, Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Unidade de Apoio ao Acompanhamento e Avaliação das Pescas e da Aquicultura, setembro de 2021: https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/system/files/2021-09/emff-implementation-report-2020_en.pdf
(16) Martini, R. e Innes, J., «Relative Effects of Fisheries Support Policies» [Efeitos relativos das políticas de apoio à pesca], OCDE, Food, Agriculture and Fisheries Papers, N.o 115, OECD Publishing, Paris, 2018: https://www.oecd-ilibrary.org/agriculture-and-food/relative-effects-of-fisheries-support-policies_bd9b0dc3-en
(17) Said, A. et al., «Small-scale fisheries access to fishing opportunities in the European Union: Is the Common Fisheries Policy the right step to SDG14b?» [O acesso da pesca de pequena escala às possibilidades de pesca na União Europeia: será a política comum das pescas a forma adequada de alcançar o ODS 14.b?], Marine Policy, Vol. 118, 2020: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0308597X20302475
(18) Smith, H. e Basurto, X., «Defining Small-Scale Fisheries and Examining the Role of Science in Shaping Perceptions of Who and What Counts: A Systematic Review» [Definição de pesca de pequena escala e análise do papel da ciência na adaptação das perceções de quem e do que conta: uma avaliação sistemática], Frontiers in Marine Science, Vol. 6, 2019: https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2019.00236/full
(19) Estudo — «Small-scale Fisheries and “Blue Growth” in the EU» [A pesca de pequena escala e o «crescimento azul» na UE], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão, 18 de março de 2017: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/573450/IPOL_STU(2017)573450_EN.pdf
(20) Estudo — «Workshop on electronic technologies for fisheries — Part III: Systems adapted for small-scale vessels» [Seminário sobre tecnologias eletrónicas para a pesca — Parte III: Sistemas adaptados a pequenos navios de pesca], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão, 30 de julho de 2021: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/690863/IPOL_STU(2021)690863_EN.pdf
(21) Estudo — «Impacts of the COVID-19 pandemic on EU fisheries and aquaculture» [Impacto da pandemia de COVID-19 na pesca e na aquicultura na UE], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas da União, Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão, 7 de julho de 2021: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/690880/IPOL_STU(2021)690880_EN.pdf
(22) JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.
(23) JO C 58 de 15.2.2018, p. 82.
(24) JO C 334 de 19.9.2018, p. 20.
(25) JO C 117 de 11.3.2022, p. 18.
(26) JO C 117 de 11.3.2022, p. 67.
(27) Comunicação da Comissão, de 9 de junho de 2021, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2022» (COM(2021)0279).
(28) https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/FISH_FLEET_ALT__custom_1479572/default/table?lang=en
(29) https://ec.europa.eu/fisheries/facts_figures_en?qt-facts_and_figures=2
(30) Ver Small-Scale Fisheries in Europe: Status, Resilience and Governance [Pesca de pequena escala na Europa: estado, resiliência e governação], p. 8.