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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2385 |
27.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2385 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1), que criou a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), com um mandato até 19 de setembro de 2018. |
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(2) |
Em 24 de julho de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/1856 (2), que prorrogou a EUTM RCA por três meses, até 31 de dezembro de 2026, a fim de permitir a conclusão da revisão estratégica holística da EUTM RCA, e da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), criada nos termos da Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho (3). |
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(3) |
No quadro da revisão estratégica holística da EUAM RCA e da EUTM RCA, o Comité Político e de Segurança acordou em prorrogar o mandato de ambas as missões até 31 de agosto de 2028, a fim de assegurar uma transição ordenada para outros instrumentos da União com vista a redefinir o compromisso da União com a República Centro-Africana, a partir de 1 de setembro de 2028. Para o efeito, o mais tardar em julho de 2027, será apresentada uma estratégia de transição com base num quadro político para a abordagem de crises na República Centro-Africana, a realizar e apresentar no início de 2027. Além disso, a EUTM RCA deverá passar a designar-se «Missão de Assistência Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)». |
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(4) |
A Decisão (PESC) 2016/610 deverá ser alterada em conformidade. |
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(5) |
A EUMAM RCA será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2016/610 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)» ; |
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2) |
Em todo o texto, a designação «EUTM RCA» é substituída por «EUMAM RCA»; |
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3) |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte número: «10. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUMAM RCA para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de agosto de 2028 é de 12 993 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 0 % para autorizações e de 0 % para pagamentos.» |
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5) |
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O mandato da EUMAM RCA cessa em 31 de agosto de 2028.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/610/oj).
(2) Decisão (PESC) 2026/1856 do Conselho, de 24 de julho de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L, 2026/1856, 27.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1856/oj).
(3) Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L 318 de 10.12.2019, p. 141, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/2110/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2385/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)