02016D0610 — PT — 06.09.2024 — 007.001
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DECISÃO (PESC) 2016/610 DO CONSELHO de 19 de abril de 2016 (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21) |
Alterada por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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data |
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L 146 |
133 |
9.6.2017 |
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L 194 |
140 |
31.7.2018 |
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DECISÃO (PESC) 2018/1941 DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2018 |
L 314 |
54 |
11.12.2018 |
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L 247 |
22 |
31.7.2020 |
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L 201 |
27 |
1.8.2022 |
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L 196 |
35 |
4.8.2023 |
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DECISÃO (PESC) 2024/2396 DO CONSELHO de 6 de setembro de 2024 |
L 2396 |
1 |
6.9.2024 |
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DECISÃO (PESC) 2016/610 DO CONSELHO
de 19 de abril de 2016
relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
Artigo 1.o
Missão
Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a EUTM RCA ministra:
Aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa da República Centro-Africana e ao Estado-Maior-General das FACA, em apoio à criação de forças de segurança competentes sob controlo democrático, que respeitem os direitos humanos, o direito internacional humanitário e as normas internacionais em matéria de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados, bem como aconselhamento aos estabelecimentos de formação de oficiais e sargentos das FACA, a fim de criar um sistema de formação de quadros competentes;
Educação às FACA em domínios não operacionais, nomeadamente os direitos humanos, o direito internacional humanitário, as questões de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados;
Formação às FACA, se o Comité Político e de Segurança determinar que estão reunidas as condições necessárias;
Apoio aos esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor os casos de violação e abuso dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de forças estrangeiras presentes na República Centro-Africana.
Artigo 2.o
Nomeação do Comandante da Missão da UE
Artigo 3.o
Designação do quartel-general da UE
Artigo 4.o
Planeamento e lançamento da EUTM RCA
Artigo 5.o
Controlo político e direção estratégica
Artigo 6.o
Direção militar
Artigo 7.o
Coerência da resposta e da coordenação da União
Artigo 8.o
Participação de Estados terceiros
Artigo 9.o
Estatuto do pessoal liderado pela UE
O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE.
Artigo 10.o
Disposições financeiras
Artigo 11.o
Célula de projetos
Artigo 12.o
Comunicação de informações
A Alta Representante fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUTM RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 2 ), do seguinte modo:
até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou
até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.
Artigo 13.o
Entrada em vigor e cessação da vigência
( 1 ) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
( 2 ) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
( 3 ) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).