ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção III : Outras disposições - Artigo 49
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0032
Artigo 49º Até 30 de Junho de 1998, a Noruega será autorizada a estabelecer os níveis das taxas de exploração, sob forma de limites de capturas, dos recursos existentes nas águas sob a sua soberania ou jurisdição a norte do paralelo 62°N, com excepção da sarda. A plena integração da gestão destes recursos na Política Comum de Pesca após essa data basear-se-á no regime de gestão em vigor, de acordo com a Declaração Comum relativa à gestão dos recursos da pesca a norte do paralelo 62°N.