REGULAMENTO (CEE) No 1794/79 DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 154/75 no que diz respeito ao financiamento do cadastro olivícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 154/75, do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite (2), prevê a afectação de uma parte da ajuda concedida aos produtores para as campanhas de 1973/1974 e de 1974/1975, ao financiamento das operações necessárias à realização do cadastro olivícola;

Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, a importância dos trabalhos a efectuar, o montante que resulta das retenções acima referidas é claramente insuficiente para assegurar o financiamento desses trabalhos;

Considerando que é, pois, conveniente prevêr a forma de financiamento de despesas complementares relativas ao estabelecimento do cadastro olivícola;

Considerando que, para esse fim, convém prevêr que uma parte da ajuda à produção referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (4), será destinada ao financiamento dessas despesas complementares;

Considerando que o montante dessas retenções pode não ser suficiente para cobrir as despesas complementares acima referidas; que é conveniente prever, desde logo, a possibilidade de proceder a outras retenções para cobrir eventuais despesas residuais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 154/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. As autoridades competentes dos Estados-membros produtores encarregados do pagamento da ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento no 136/66/CEE diminuem-na, no momento do pagamento:

a) De 1 % para a ajuda relativa à campanha de 1973/1974;

b) De 5 % para a ajuda relativa à campanha de 1974/1975.»

2. As autoridades competentes dos Estados-membros produtores encarregados do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE diminuem-na, no momento do pagamento, de 1,47 % para a ajuda relativa à campanha de 1979/1980.

3. Os montantes decorrentes das retenções efectuadas, nos termos dos nos 1 e 2, por cada Estado-membro produtor, são destinados ao financiamento do estabelecimento do cadastro olivícola em cada um dos Estados-membros em causa.

O financiamento é realizado segundo o procedimento previsto para as despesas referidas nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70.

4. No caso de os montantes que resultam das retenções previstas nos nos 1 e 2 não cobrirem a totalidade das despesas do estabelecimento do cadastro olivícola nos Estados-membros interessados ou num deles, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, determina a ou as percentagens da ajuda à produção a afectar ao financiamento das despesas residuais.

5. São elegíveis as despesas decorrentes dos contratos celebrados entre a autoridade competente do Estado-membro produtor e as pessoas singulares ou colectivas encarregadas da execução dos trabalhos ou dos custos que não sejam os de gestão e controlo dos trabalhos, sempre que o Estado-membro faça esses trabalhos através dos seus próprios serviços.

O Estado-membro informa previamente a Comissão do conteúdo dos contratos ou cadernos de encargos, ou das estimativas dos custos dos trabalhos.

6. São adoptadas, se necessário, regras de aplicação dos nos 3, 4 e 5, nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Agosto 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO no C 140 de 5. 6. 1979, p. 133.(2) JO no L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(4) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.