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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6882 |
28.11.2024 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Impacto da desflorestação da floresta amazónica nas alterações climáticas e no ambiente mundial: consequências para as empresas, os trabalhadores e a população
(parecer de iniciativa)
(C/2024/6882)
Relatores:
Josep PUXEU, Carlos SILVA, John COMER|
Conselheiras |
Mercedes BLAZQUEZ GARCIA-IBARROLA (do relator, Grupo II) Emmanuella DOUSSIS (do relator, Grupo III) Marta SCARPATO (do Grupo II) |
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Decisão da Plenária |
18.1.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Secção das Relações Externas |
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Adoção em secção |
17.7.2024 |
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Adoção em plenária |
19.9.2024 |
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Reunião plenária n.o |
590 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
130/0/1 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta-se apreensivo com a relação entre a desflorestação da floresta tropical amazónica e as alterações climáticas. O CESE considera necessário analisar os fatores impulsionadores desta desflorestação, a fim de desenvolver políticas eficazes de atenuação das alterações climáticas, respeitando simultaneamente os imperativos de uma transição justa e os direitos humanos, sociais e ambientais das comunidades locais. A prestação de apoio aos pequenos agricultores e às comunidades indígenas deve constituir um elemento central das soluções para proteger a floresta tropical amazónica, promovendo simultaneamente o desenvolvimento e o comércio sustentáveis. |
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1.2. |
O presente parecer tem como objetivo apresentar uma panorâmica dos pontos de vista do CESE sobre a desflorestação e o seu impacto considerável nas alterações climáticas, na biodiversidade e no ambiente, tanto a nível mundial como nas comunidades locais, incluindo os agricultores, as empresas e, em especial, os povos indígenas. |
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1.3. |
As medidas para combater a desflorestação devem abranger todos os principais produtos primários que representem um risco para as florestas. Devem implicar ações tanto do lado da oferta como do lado da procura, que regulem quer o comércio quer a produção. Além disso, tais medidas terão de ser acordadas no âmbito de uma parceria que, para ser eficaz, deve ser pluralista e envolver tanto os produtores como os consumidores dos produtos primários em causa. A sua aplicação exigirá sistemas acordados de monitorização, rastreabilidade e transparência, para que todos consigam distinguir entre os produtos primários que cumprem as normas exigidas e os que não as cumprem. |
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1.4. |
O reforço da colaboração com os países da América Latina constitui um imperativo geopolítico, ambiental e geoeconómico para a União Europeia. É necessário dialogar com todos os países que partilham o bioma amazónico, sobretudo com o Brasil. Encontram-se também seriamente ameaçados outros biomas críticos em termos de diversidade biológica, como o Chaco, o Cerrado e o Pantanal. |
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1.5. |
A assinatura de um tratado de parceria estratégica entre o Mercosul e a UE, que seja equilibrado, criaria um quadro estável para promover o comércio, acautelando simultaneamente os aspetos ambientais e laborais, incluindo a luta contra a desflorestação. O acordo EU-Mercosul tem de assentar na premissa de que as trocas comerciais não devem ser levadas a cabo em detrimento do ambiente ou das condições de trabalho e devem promover o desenvolvimento sustentável. O acordo tem de promover uma integração profunda entre as duas partes, cadeias de valor regionais modernas e sofisticadas e uma redução dos custos comerciais e da incerteza. |
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1.6. |
O CESE pode desempenhar um papel de apoio propondo recomendações de reforço da confiança, identificando os domínios nos quais a UE e o Brasil podem trabalhar em conjunto e proporcionando vias conducentes a sinergias. O CESE pode também desempenhar um papel facilitador ao desenvolver um diálogo construtivo com os seus homólogos dos países da América Latina e ao transmitir a ideia de que a transição para uma utilização sustentável dos solos pode ser um passo rumo a uma maior prosperidade. |
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1.7. |
Em última análise, o CESE funciona como uma ponte entre as instituições europeias e a sociedade civil. A sociedade civil organizada, conforme representada no CESE, tem uma importante palavra a dizer sobre a forma como a UE está a trabalhar com os países da Amazónia para proteger a floresta tropical amazónica, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável, o comércio e o apoio dos direitos dos pequenos agricultores e das comunidades indígenas. |
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1.8. |
Não se pode ignorar o impacto crítico da desflorestação na sociedade, no ambiente e nas empresas. O Brasil, que possui a maior reserva amazónica, desempenha um papel crucial no combate à desflorestação, tendo fixado o objetivo de acabar com a desflorestação ilegal até 2030. O novo governo tomou medidas firmes para colocar a questão ambiental no centro da sua agenda política. Em 2025, Belém do Pará acolherá a Cimeira sobre o clima (COP30). |
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1.9. |
O CESE considera que importa adotar medidas no pleno respeito da soberania dos homólogos latino-americanos, da transparência e da compensação, uma vez que a preservação das florestas tropicais é uma responsabilidade de todos os países, que beneficiam, sem exceção, das florestas permanentes. |
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1.10. |
As medidas para alcançar estes objetivos exigem um novo paradigma e novos mecanismos no âmbito das relações UE-América Latina, com base no intercâmbio científico e de conhecimentos. O CESE apelou à criação de um mecanismo de resposta urgente para apoiar as pessoas e a sociedade civil que protegem as florestas dentro e fora da UE, bem como para apoiar a transição justa destas pessoas para vias e práticas mais sustentáveis. Um número crescente de agricultores e de pequenos proprietários colabora com interlocutores locais, europeus e internacionais na documentação de práticas responsáveis, no âmbito de sistemas de certificação ou iniciativas paisagísticas. |
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1.11. |
O CESE considera que o maior desafio que se coloca à diplomacia climática da UE consiste em trabalhar com os países parceiros para aumentar as suas ambições climáticas, apoiando simultaneamente os mais vulneráveis. As alterações climáticas devem ser encaradas como um problema simultaneamente ambiental e social, para o qual devem ser encontradas soluções que abordem múltiplos desafios, incluindo a luta contra a pobreza e a desigualdade, a insegurança alimentar e hídrica, a perda de biodiversidade e as crises sanitárias. |
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1.12. |
O CESE reconhece que nem todos os países dispõem das capacidades financeiras e tecnológicas ou dos recursos necessários para o reforço das capacidades, que permitam enveredar pela via da transição climática. A UE deve liderar a mobilização de fontes de financiamento públicas e privadas, de modo a ajudar os países parceiros a gerir o impacto do Pacto Ecológico Europeu, a partir de uma perspetiva económica, ecológica e social que molde os planos de transição justa. |
2. Objetivo do parecer
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2.1. |
O presente parecer tem como objetivo apresentar a perspetiva global do CESE sobre a questão da desflorestação da floresta tropical amazónica e destacar o respetivo impacto nas alterações climáticas, na biodiversidade e no ambiente mundial, bem como as consequências para a agricultura, as empresas, os trabalhadores e as comunidades locais. O parecer analisa igualmente as consequências que a interação entre a desflorestação da floresta tropical amazónica e as políticas em matéria de alterações climáticas tem nos fluxos económicos e comerciais entre a União Europeia e o Mercosul. Tem como principais destinatários os deputados recém-eleitos ao Parlamento Europeu, a nova Comissão Europeia e o Conselho. |
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2.2. |
O CESE pretende assumir uma posição institucional e apresentar o ponto de vista da sociedade civil organizada da UE relativamente ao papel crucial que a floresta tropical amazónica – que alberga comunidades locais e indígenas – desempenha na proteção da biodiversidade, na atenuação e adaptação às alterações climáticas, na garantia da produção alimentar mundial e na absorção e fixação do dióxido de carbono. A preservação das florestas contribui para a sustentabilidade agrícola e para a conservação dos solos e da água. O combate à desflorestação deve estar em consonância com os imperativos da transição justa estabelecidos no Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas e no Pacto Ecológico Europeu de 2019, garantindo que os povos indígenas possam desenvolver-se, em conformidade com a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes. |
3. Observações na generalidade
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3.1. |
De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e com a Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CEPAL), a área florestal mundial é de 4,06 mil milhões de hectares, cobre 31 % da superfície terrestre do planeta e aloja metade de todas as espécies. Mais de metade dessa área (54 %) está situada em apenas cinco países: Rússia, Brasil (o segundo mais florestado), Canadá, Estados Unidos e China. O Brasil alberga 53,3 % das florestas sul-americanas (497 milhões de hectares), mas perdeu 92,3 milhões de hectares nos últimos 30 anos. (O Paraguai, que ocupa o segundo lugar, perdeu 9,4 milhões de hectares.) |
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3.2. |
Entre 1990 e 2020, as florestas na América Latina e nas Caraíbas diminuíram de forma constante, passando de 53 % para 46 %, com uma perda de 138 milhões de hectares, o que equivale a metade da superfície da Argentina. Por si só, a desflorestação é responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa. A proteção dos solos e dos seus minerais é indispensável para as atividades agrícolas e pecuárias, bem como para a sobrevivência humana. A desflorestação induz alterações climáticas, causando desertificação, erosão dos solos, incêndios, inundações, secas e doenças transmitidas por insetos. Estudos científicos alertam para a possibilidade de a Amazónia vir a tornar-se uma savana até 2050, caso se mantenha o ritmo de desflorestação atual. |
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3.3. |
A agricultura depende da biodiversidade, e esta depende das florestas. Mais de 75 % das culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Os setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos enquanto fatores fundamentais para a produção (medicamentos, incluindo antimicrobianos). Mais de metade do PIB depende da natureza (abrangendo três setores económicos: construção, agricultura e produtos alimentares e bebidas). |
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3.4. |
Há cada vez mais provas dos efeitos das alterações climáticas nos alimentos e na nutrição. Uma análise exaustiva levada a cabo pela Agência Europeia do Ambiente documenta o impacto na agricultura e nas pescas decorrente das alterações da temperatura, da precipitação, dos fenómenos meteorológicos extremos e das variações nos padrões de pragas e doenças, que contribuem para uma maior propagação das infeções dos animais. |
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3.5. |
Com os seus 7,4 milhões de km2, a Amazónia representa 4,9 % da área continental mundial (aproximadamente a dimensão da UE-27), abrangendo partes da Bolívia, do Brasil, da Colômbia, do Equador, da Guiana, do Peru, do Suriname e da Venezuela. A bacia amazónica tem a maior concentração de florestas tropicais do mundo (885 milhões de hectares), 60 % das quais no Brasil. No que diz respeito à biodiversidade, o Brasil é considerado o ecossistema mais rico do mundo. A Amazónia alberga, pelo menos, 400 povos indígenas que falam mais de 300 línguas, estimando-se que nela vivam 28 milhões de pessoas. |
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3.6. |
As imagens de satélite do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazónia Legal por Satélite (PRODES), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) do Brasil, mostram claramente que, entre 1988 e 2020, as florestas foram substituídas por plantações florestais (aumento de 274 % entre 1986 e 2019), agricultura (160 %) e atividades pecuárias (de pastoreio) (em declínio desde 2000). As indústrias extrativas de petróleo, gás e minerais críticos figuram também entre as principais causas da desflorestação amazónica. Em 2023, perderam-se 9 064 km2 de floresta (uma redução de 28,2 % após 5 anos de aumento). As regiões brasileiras mais afetadas pela desflorestação são o Pará, o Amazonas e Mato Grosso. Encontram-se também seriamente ameaçados outros biomas críticos como o Chaco, o Pantanal e o Cerrado (zonas em que a desflorestação aumentou 25 % em 2022 e 3 % em 2023). |
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3.7. |
A desflorestação tem um impacto social, económico e ambiental significativo e o Brasil tem desempenhado, tradicionalmente, um papel de liderança na luta contra a desflorestação e as alterações climáticas. Na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP28) de 2023, realizada no Dubai, o Governo brasileiro recolocou as questões ambientais e a proteção das florestas tropicais no centro da sua agenda. |
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3.8. |
O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra do Ambiente, a ambientalista Marina Silva, confirmaram que o Brasil está disposto a combater as alterações climáticas ajustando as suas metas e reduzindo a desflorestação na Amazónia para níveis nulos até 2030. A ocasião é excelente: a COP30, que se realizará em Belém do Pará, no coração da Amazónia brasileira, será uma oportunidade histórica para lançar o debate com o recém-eleito Parlamento Europeu. |
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3.9. |
Lula da Silva reitera o seu compromisso de «zero desflorestação ilegal» no Brasil até 2030, através de mecanismos como a parceria, anunciada recentemente, com o Fundo Amazónia e o projeto Bolsa Floresta Mais, que disponibilizará aos municípios 730 milhões de reais (cerca de 132 milhões de euros) para combater a desflorestação e os incêndios florestais na Amazónia. Este projeto faz parte do Plano de Ação para Prevenção e Controlo do Desmatamento na Amazónia Legal (PPCDAm), que estabelecerá uma ligação com os municípios que mais contribuem para a desflorestação, a fim de prestar apoio financeiro. A percentagem de terras indígenas no Brasil é de 11,6 %, e ao longo do último ano e meio foram delimitados 10 territórios indígenas. As iniciativas demonstram uma vontade renovada de inverter a situação. |
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3.10. |
Os planos de ação brasileiros para 2023-2027 colocam a tónica num alargamento, até 2027, de até 5 milhões de hectares da área das florestas públicas federais sob concessão, no aumento dos recursos humanos para combater a desflorestação e na utilização da inteligência artificial para detetar crimes ambientais à distância. Os principais pilares de ação assentam em alternativas sustentáveis e económicas, no controlo e na monitorização ambientais, no ordenamento do território, no planeamento do uso do solo e em medidas legislativas e económicas para conter a desflorestação, como o mercado do carbono. |
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3.11. |
O CESE congratula-se com esta evolução positiva e espera que as políticas de luta contra a desflorestação possam alcançar um resultado positivo, salvaguardando devidamente a transparência necessária, o respeito pela soberania e a compensação dos homólogos latino-americanos, no interesse mútuo da preservação da Amazónia. O CESE considera igualmente que a preservação das florestas não deve ser encarada como uma renúncia ao crescimento económico e à segurança alimentar. A principal dificuldade reside em conciliar a proteção da Amazónia e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos povos indígenas e das comunidades locais com o relançamento da economia, a redução da pobreza e a realização de uma transição justa que não deixe ninguém para trás. |
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3.12. |
A floresta tropical proporciona meios de subsistência às populações mais vulneráveis. No entanto, numa escala mais alargada, o seu contributo enquanto recurso para as economias nacionais da sub-região permanece muito baixo, a saber, inferior a 2 % do PNB, com exceção do Brasil, onde se estima que seja de 5 %. Todavia, na economia informal, em especial nas povoações rurais e indígenas, as florestas desempenham um papel crucial enquanto principal fonte de subsistência da população, nomeadamente para a obtenção de alimentos, água, materiais para habitação e outros produtos florestais. Cerca de 28 milhões de pessoas vivem e trabalham neste bioma e necessitam de um emprego estável, digno e de qualidade que lhes garanta a subsistência através de atividades com valor acrescentado, que vão desde a agroecologia até às novas economias derivadas da medicina do futuro, para as quais a conservação das florestas é fundamental. Devem ser garantidos e preservados preços justos e empregos estáveis para os seus meios de subsistência. |
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3.13. |
Nesse sentido, cumpre estabelecer uma nova relação entre a UE e os países da região da Amazónia, baseada em conhecimentos técnicos e científicos, com o objetivo de combater os efeitos secundários das atividades ilegais praticadas nestas florestas, como o tráfico de droga, o abate ilegal de árvores e a exploração mineira ilegal. A compensação financeira internacional pode assegurar fundos para a investigação participativa, o ensino superior assente nas novas tecnologias e a abertura de espaços de diálogo entre os decisores da UE e os grupos locais afetados por esta situação. A este respeito, um bom ponto de partida é o diálogo retomado recentemente entre o CESE e o Conselho de Desenvolvimento Económico e Social Sustentável do Brasil. |
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3.14. |
O programa Amazonia+, lançado recentemente pela UE em cooperação com os países sul-americanos que partilham este bioma, aprofundará as iniciativas regionais através de um mecanismo destinado a assegurar a participação das comunidades locais, incluindo os povos indígenas, na governação florestal e na ecologização das cadeias de abastecimento. Além disso, a fim de assegurar que a preservação das florestas continua a ser rentável, pode incentivar-se a utilização de fundos da Estratégia Global Gateway no âmbito de mecanismos de compensação junto das comunidades locais. Um exemplo de combinação do progresso com a conservação das florestas é o Fundo Florestas Tropicais para Sempre. |
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3.15. |
Ao consumir uma parte significativa dos produtos conexos, a UE contribui há bastante tempo para a desflorestação. Na sequência da adoção do Pacto Ecológico Europeu de 2019 e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a UE adotou novas medidas. De acordo com as estatísticas da UE, a Europa é um dos principais importadores de matérias-primas ligadas à desflorestação, incluindo 50 % do café e 60 % do cacau a nível mundial. Os estudos de avaliação de impacto estimam que o consumo destes produtos, só na UE, aumentará a desflorestação em cerca de 248 000 hectares por ano até 2030. A UE comprometeu-se a proteger os ecossistemas através do controlo, nas suas fronteiras, dos produtos associados à desflorestação. |
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3.16. |
Entre essas medidas, conta-se o regulamento relativo à disponibilização no mercado da UE e à exportação para fora da UE de produtos associados à desflorestação e à degradação florestal, a saber: óleo de palma, soja, madeira, cacau, café, gado e borracha, embora esta lista possa ser alargada. O regulamento estabelece um sistema a três níveis para classificar países ou partes de países em três categorias de risco, prevê um mecanismo de controlo e acompanhamento e delega poderes de controlo nas autoridades competentes dos Estados-Membros. A informação e a proteção dos consumidores devem ser componentes essenciais destas políticas. |
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3.17. |
Os efeitos da legislação ambiental da UE nas cadeias de valor em causa poderão ser diversos e difíceis de prever, uma vez que dependem de múltiplos fatores: o grau de preparação de cada cadeia de valor, o acesso a tecnologias ou a financiamento, a classificação de risco de cada país, as decisões tomadas pelos produtores e comerciantes, a elasticidade dos preços, a procura de outros mercados em países terceiros, etc. Os fluxos comerciais podem ser gravemente afetados e as exportações de produtos primários podem ser redirecionadas para mercados em mais rápida expansão. As micro e pequenas empresas serão as mais vulneráveis, devido à sua dificuldade em cumprir os requisitos de rastreabilidade e ambientais e em suportar os custos conexos. |
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3.18. |
O acordo UE-Mercosul tem de assentar na premissa de que as trocas comerciais não devem ser levadas a cabo em detrimento do ambiente ou das condições de trabalho e devem promover o desenvolvimento sustentável. O CESE solicita que este acordo garanta um quadro estável para regular as regras relativas aos fluxos comerciais, às normas ambientais e aos direitos dos trabalhadores. Os ganhos económicos decorrentes do acordo devem ser ponderados face às dimensões social e ambiental. Além disso, o acordo tem de promover uma integração profunda entre a UE e a América Latina, o desenvolvimento de cadeias de valor regionais modernas e sofisticadas e uma redução dos custos comerciais e da incerteza. Numa perspetiva geoeconómica, a UE será o primeiro parceiro comercial de relevo a formalizar um acordo com o Mercosul, cuja importância geopolítica, geoambiental e geoeconómica não deve ser negligenciada. É ainda de assinalar que nem os EUA nem a China têm um acordo comercial semelhante. |
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3.19. |
O Brasil desempenha um papel fundamental na avaliação da situação de desflorestação, principalmente na Amazónia brasileira. A ratificação do acordo é suscetível de assegurar o desenvolvimento sustentável e um quadro jurídico estável e fiável para a aplicação da legislação ambiental, em especial no que toca à luta contra a desflorestação. Ao mesmo tempo, deverá garantir o atendimento das exigências legítimas da sociedade civil, bem como salvaguardar os direitos humanos, sociais e laborais dos intervenientes vulneráveis, em conformidade com os mecanismos previstos nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente as relativas ao trabalho digno. Representa igualmente uma oportunidade de cooperação para as empresas latino-americanas e europeias, com vista à transferência de conhecimentos, à cooperação tecnológica e ao reforço da inovação. |
4. Observações na especialidade
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4.1. |
O CESE já manifestou preocupação com o impacto económico e social da aplicação do Pacto Ecológico Europeu e, em especial, das políticas da UE em matéria de desflorestação. Ao mesmo tempo, a redução da pobreza, a oferta de oportunidades de acesso a uma vida digna e a sua dinamização, nomeadamente através de empregos de qualidade e investimento no desenvolvimento das zonas rurais, terão um impacto direto na desflorestação. O CESE reconheceu ainda que a redução da desflorestação deve ter em conta a importância cultural da floresta, em especial para as comunidades rurais e florestais. |
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4.2. |
No Parecer – Minimizar o risco de desflorestação e degradação florestal associado a produtos colocados no mercado da UE, o CESE salientou a importância da cooperação com os países produtores para apoiar a UE no combate às causas profundas da desflorestação. |
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4.3. |
O CESE apelou a um mecanismo de resposta urgente que apoie as pessoas e a sociedade civil que estão a proteger as florestas dentro e fora da UE. A grande maioria dos agricultores e dos pequenos proprietários não participa em práticas ilegais nem na desflorestação. Um número crescente de agricultores e de pequenos proprietários colabora com interlocutores locais, europeus e internacionais na documentação de práticas responsáveis, no âmbito de sistemas de certificação ou iniciativas paisagísticas. A UE deve colaborar com os países produtores para apoiar a transição justa destas pessoas para vias e práticas mais sustentáveis. A Comissão Europeia deve elaborar urgentemente orientações claras para resolver os problemas criados por deficiências na aplicação do Regulamento Desflorestação na União Europeia. |
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4.4. |
Além disso, no Parecer – Diplomacia climática da UE, o CESE afirmou que o maior desafio para a diplomacia climática da UE consiste em trabalhar em conjunto com os países parceiros para aumentar as suas ambições em matéria de clima, apoiando simultaneamente os mais vulneráveis. O CESE afirmou igualmente que preconiza uma abordagem holística. Considera as alterações climáticas não só como um problema ambiental que exige soluções técnicas ou comportamentais, mas também como um problema social, cujas soluções passam também por mudanças económicas, políticas, culturais e institucionais. Algumas dessas soluções podem vir a transformar a sociedade de forma a dar resposta aos múltiplos desafios relacionados com as alterações climáticas e o reforço da resiliência, nomeadamente a luta contra a pobreza e a desigualdade, a insegurança alimentar, a insegurança hídrica, a perda de biodiversidade e as crises sanitárias. Ao mesmo tempo, as soluções para esses desafios podem contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. Por esse motivo, a diplomacia climática deve ser parte integrante de uma estratégia global, consentânea com os compromissos da UE para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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4.5. |
O CESE reconhece que nem todos os países dispõem das capacidades financeiras e tecnológicas ou da capacitação necessária para enveredar pela via da transição climática. Tendo em vista a melhoria das capacidades e competências, o CESE é favorável à celebração de acordos inter-universitários que promovam tecnologias limpas e desenvolvam carreiras relacionadas com a exploração saudável das florestas, entre outros fatores. A UE deve liderar e desenvolver vias de governação, infraestruturas e finanças, mobilizando fontes de financiamento públicas e privadas para ajudar os países parceiros a gerir o impacto do Pacto Ecológico Europeu, promover a sua diversificação económica, elaborar planos de transição justa e apoiar projetos de adaptação e de gestão dos riscos, para prevenir e reduzir os riscos de fragilidade decorrente das alterações climáticas. |
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4.6. |
Mais recentemente, a UE lançou a Estratégia Global Gateway, uma iniciativa que garantirá investimentos no valor de 300 mil milhões de euros para o período 2021-2027. A Estratégia Global Gateway aborda os principais desafios mundiais através da cooperação regional e bilateral. As parcerias prioritárias com a América Latina e o Brasil, em particular, visam combater as alterações climáticas, impulsionar as transições energética e digital e proteger as florestas. A América Latina tem o segundo maior orçamento no âmbito da Estratégia Global Gateway, e é crucial saber que percentagem do mesmo será atribuída a projetos em prol da sociedade civil e com a sua participação. Os projetos de cooperação bilateral (Amazonia+, Horizonte Europa, EUROsociAL+, EUROCLIMA+, AL-INVEST Verde, etc.) contribuirão para combater as desigualdades e concretizar uma transição justa para vias mais sustentáveis. |
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4.7. |
A UE está determinada a, através da cooperação regional, atenuar os efeitos da aplicação da regulamentação ambiental recém-adotada, tendo lançado, para o efeito, o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI) para o período 2021-2027. O IVCDCI dispõe de um orçamento global de 79 mil milhões de euros, bem como de uma série de instrumentos que permitem à UE mobilizar os seus investimentos, em especial o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+). |
Bruxelas, 19 de setembro de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6882/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)