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DECISÃO (UE) 2025/2018 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2025

relativa à celebração em nome da União, do Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/3202 do Conselho (2), o Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (3) (o «Protocolo») foi assinado em 12 de dezembro de 2024, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(2)

O Protocolo tem por objetivo permitir que os navios da União exerçam atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia e que a União e a Gronelândia colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca gronelandesa. Essa cooperação contribui igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas.

(3)	O Protocolo deve ser aprovado.

(4)	Em conformidade com os Tratados, a Comissão deverá fazer as notificações nos termos do artigo 14.o do Protocolo.

(5)

O artigo 12.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (4) (o «Acordo») cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo e do Protocolo. Esta comissão tem o poder de aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições materiais e processuais, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.

(6)	A posição da União sobre as alterações do Protocolo propostas deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.

(7)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 11 de dezembro de 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (o «Protocolo»).

Artigo 2.o

A Comissão procede em nome da União às notificações previstas no artigo 14.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (6).

Artigo 3.o

Em conformidade com o procedimento e condições estabelecidos no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela Comissão Mista criada pelo artigo 12.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AAGAARD

(1) Aprovação de 8 de julho de 2025 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão do Conselho 2024/3202, de 5 de dezembro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (JO L, 2024/3202, 30.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3202/oj).

(3) JO L, 2024/3203, 30.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2024/3203/oj.

(4) JO L 175 de 18.5.2021, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/793/oj.

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(6) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ANEXO

PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a Comissão Mista for chamada a adotar alterações ao Protocolo em conformidade com o artigo 12.o do Acordo e com os artigos 4.o e 7.o do Protocolo, a Comissão é autorizada a negociar com o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 e seguintes, a aprovar as alterações propostas do Protocolo em nome da União em relação às seguintes questões:

a)	Ajustamento das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira referida no artigo 3.o do Protocolo;

b)	Modalidades da aplicação do apoio setorial, nos termos do artigo 4.o do Protocolo;

c)	Condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União.

No âmbito da Comissão Mista, a União:

a)	Age em conformidade com os objetivos da política comum das pescas;

b)	Promove posições que sejam coerentes com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e que tenham em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros.

Sempre que se preveja a adoção, numa reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, são adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.

Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da Comissão Mista em causa, para análise e aprovação, um documento preparatório em que exponha pormenorizadamente a proposta de posição da União.

A posição da União proposta sobre as questões referidas no ponto 1, alínea a), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada no Conselho, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE). Nos outros casos, a posição da União proposta no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria no Conselho, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do TUE de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser remetida ao Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores da Comissão Mista, inclusive in situ, a questão deve ser remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, para que a posição da União tenha em conta novos fatores.

A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.