ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
22 de outubro de 2026 (*)
« Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2014/26/UE — Sociedade de gestão coletiva — Artigo 3.o, alínea h) — Receitas de direitos, incluindo compensação por cópia privada e remuneração pelo comodato público — Artigo 11.o, n.o 4 — Utilização dessas receitas para outros fins que não a distribuição aos titulares de direitos — Financiamento de serviços sociais, culturais ou educativos — Artigo 12.o, n.o 4 — Deduções efetuadas pela sociedade de gestão coletiva — Artigo 13.o, n.os 4 e 6 — Montantes considerados não distribuíveis — Regulamentação nacional que prevê a promoção de obras culturalmente relevantes »
No processo C‑840/24,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), por Decisão de 21 de novembro de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de dezembro de 2024, no processo
Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)
contra
TL,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: M. L. Arastey Sahún, presidente de secção, B. Smulders (relator), E. Regan, J. Passer e D. Gratsias juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: F. Cathagne, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 26 de novembro de 2025,
vistas as observações apresentadas:
– em representação da Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort), por T. Winter, Rechtsanwalt,
– em representação de TL, por T. von Plehwe, Rechtsanwalt,
– em representação do Governo Alemão, por J. Möller, M. Hellmann, L. Hülsmann e A. Sahner, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo Francês, por B. Dourthe e H. Nunes da Silva, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo Austríaco, por A. Posch, J. Schmoll e G. Kunnert, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por J. Samnadda e G. von Rintelen, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de fevereiro de 2026,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10), do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28), bem como do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe TL, atuando em nome próprio e na qualidade de cessionária dos direitos de OS, autores de obras literárias, à Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) (a seguir «VG Wort»), uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, a respeito do financiamento, por esta última, de um fundo para a promoção da ciência através de receitas provenientes da gestão dos direitos de autor.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 2001/29
3 O artigo 5.o da Diretiva 2001/29, sob a epígrafe «Exceções e limitações», dispõe, no n.o 2:
«Os Estados‑Membros podem prever exceções ou limitações ao direito de reprodução previsto no artigo 2.o nos seguintes casos:
[…]
b) Em relação às reproduções em qualquer meio efetuadas por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa que tome em conta a aplicação ou a não aplicação de medidas de carácter tecnológico, referidas no artigo 6.o, à obra ou outro material em causa;
[…]»
Diretiva 2006/115
4 O artigo 6.o da Diretiva 2006/115, sob a epígrafe «Derrogação ao direito exclusivo de comodato público», prevê, no n.o 1:
«Os Estados‑Membros podem derrogar o direito exclusivo previsto para os comodatos públicos no artigo 1.o, se pelo menos os autores auferirem remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados‑Membros podem determinar livremente tal remuneração tendo em conta os seus objetivos de promoção da cultura.»
Diretiva 2014/26
5 Os considerandos 1, 3, 6 a 9, 26 e 28 da Diretiva 2014/26 enunciam:
«(1) As diretivas da União que foram adotadas no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, proporcionam já um nível elevado de proteção dos titulares de direitos e, por conseguinte, um enquadramento para a exploração de conteúdos protegidos por esses direitos. Essas diretivas contribuem, pois, para o desenvolvimento e a manutenção da criatividade. Num mercado interno em que a concorrência não seja falseada, a proteção da inovação e da criação intelectual incentiva também o investimento em serviços e produtos inovadores.
[…]
(3) Nos termos do disposto no artigo 167.o [TFUE], a União [Europeia], na sua ação, deve ter em consideração a diversidade cultural e contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados‑Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. As organizações de gestão coletiva desempenham, e deverão continuar a desempenhar, um papel importante enquanto promotores da diversidade da expressão cultural, quer permitindo aos repertórios mais pequenos e menos populares o acesso ao mercado, quer prestando serviços sociais, culturais e educativos em benefício dos respetivos titulares de direitos e do público.
[…]
(6) A necessidade de melhorar o funcionamento das organizações de gestão coletiva foi já identificada na Recomendação 2005/737/CE da Comissão[, de 18 de maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça coletiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços de música em linha legais (JO 2005, L 276, p. 54, retificação no JO 2005, L 284, p. 10)]. Essa recomendação estabeleceu vários princípios, como o da liberdade de escolha da organização de gestão coletiva pelos titulares de direitos, o da igualdade de tratamento das categorias de titulares de direitos e o da repartição equitativa dos direitos de autor. […] Contudo, a recomendação tem sido aplicada de forma desigual.
(7) A proteção dos interesses dos membros das organizações de gestão coletiva, dos titulares de direitos e de terceiros requer a coordenação das legislações dos Estados‑Membros relativas à gestão dos direitos de autor e à concessão de licenças multiterritoriais dos direitos em linha sobre obras musicais, de modo a obterem‑se garantias equivalentes em toda a União […]
(8) A presente diretiva tem por objetivo dispor em matéria de coordenação das normas nacionais relativas ao acesso à atividade de gestão de direitos de autor e de direitos conexos por organizações de gestão coletiva, às suas modalidades de funcionamento e ao seu enquadramento de supervisão […]
(9) A presente diretiva tem por objetivo estabelecer os requisitos aplicáveis às organizações de gestão coletiva, a fim de garantir um padrão elevado de governação, gestão financeira, transparência e apresentação de relatórios. No entanto, esses requisitos não deverão impedir os Estados‑Membros de manterem ou imporem às organizações de gestão coletiva estabelecidas nos seus territórios normas mais rigorosas do que as previstas no título II da presente diretiva, desde que essas normas mais rigorosas sejam compatíveis com o direito da União.
[…]
(26) As organizações de gestão coletiva cobram, gerem e distribuem as receitas provenientes da exploração dos direitos que lhes foram confiados pelos respetivos titulares. Estas receitas são, em última instância, devidas aos titulares de direitos, que podem ter uma relação jurídica direta com a organização ou que podem ser representados através de uma entidade que seja membro da organização de gestão coletiva ou através de um acordo de representação. É, por conseguinte, importante que uma organização de gestão coletiva efetue com a maior diligência a cobrança, gestão e distribuição destas receitas. A distribuição rigorosa só é possível se a organização de gestão coletiva mantiver registos adequados dos membros, das licenças e da utilização das obras e de outras prestações. Os dados pertinentes que são necessários à eficiente gestão coletiva dos direitos deverão ser apresentados também pelos titulares de direitos e os usuários e verificados pela organização de gestão coletiva.
[…]
(28) Uma vez que os titulares dos direitos têm direito a ser remunerados pela exploração dos seus direitos, é importante que as comissões de gestão não excedam os custos justificados de gestão dos direitos e que, exceto as comissões de gestão, qualquer dedução, por exemplo, uma dedução para fins sociais, culturais ou educativos, seja decidida pelos membros da organização de gestão coletiva. As organizações de gestão coletiva deverão ser transparentes para com os titulares de direitos no que diz respeito às normas que regem tais deduções. Idênticos requisitos dever‑se‑ão aplicar a qualquer decisão de utilizar as receitas de direitos para uma distribuição coletiva, por exemplo, em bolsas de estudo. Os titulares de direitos deverão ter acesso de forma não discriminatória a todos os serviços sociais, culturais ou educativos financiados por essas deduções. A presente diretiva não deverá afetar as deduções efetuadas nos termos da legislação nacional — como as deduções para a prestação de serviços sociais aos titulares de direitos pelas organizações de gestão coletiva — relativa a quaisquer aspetos não regulados pela presente diretiva, desde que essas deduções sejam efetuadas em conformidade com o direito da União.»
6 O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto», dispõe:
«A presente diretiva estabelece os requisitos necessários para garantir o funcionamento correto da gestão dos direitos de autor e direitos conexos pelas organizações de gestão coletiva. Estabelece igualmente os requisitos para a concessão por essas organizações de licenças multiterritoriais relativas aos direitos de autor de obras musicais para utilização em linha.»
7 O artigo 3.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Definições», prevê:
«Para efeitos do disposto na presente diretiva, entende‑se por:
[…]
c) “Titular de direitos”, qualquer pessoa ou entidade, que não seja uma organização de gestão coletiva, que seja titular de um direito de autor ou direito conexo ou que, por força de um acordo para a exploração de direitos ou por lei, tenha direito a uma quota‑parte das receitas de direitos;
d) “Membro”, um titular de direitos ou uma entidade que represente titulares de direitos, incluindo outras organizações de gestão coletiva e associações de titulares de direitos, que satisfaça os requisitos de adesão à organização de gestão coletiva e por esta admitido;
[…]
h) “Receitas de direitos”, o rendimento cobrado por uma organização de gestão coletiva em nome dos titulares de direitos exclusivos, de direitos a uma remuneração ou de direitos de compensação;
[…]»
8 O artigo 5.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Direitos dos titulares [de direitos]», dispõe, no n.o 2:
«Os titulares de direitos têm o direito de autorizar uma organização de gestão coletiva da sua escolha a gerir os direitos, as categorias de direitos ou os tipos de obra e outras prestações da sua escolha, em relação aos territórios da sua escolha, independentemente do Estado‑Membro de nacionalidade, de residência ou de estabelecimento da organização de gestão coletiva ou do titular. Salvo motivos objetivamente justificados para recusar a gestão, a organização de gestão coletiva é obrigada a gerir esses direitos, categorias de direitos ou tipos de obra e outras prestações, desde que a sua gestão se enquadre no seu âmbito de atividade.»
9 O artigo 8.o da Diretiva 2014/26, sob a epígrafe «Assembleia geral dos membros da organização de gestão coletiva», enuncia, no n.o 5:
«Nos termos do título II, capítulo 2, a assembleia geral dos membros deve decidir, pelo menos, sobre as seguintes questões:
a) Política geral de distribuição dos montantes devidos aos titulares dos direitos;
b) Política geral de utilização dos montantes não distribuíveis;
c) Política geral de investimento relativamente a receitas de direitos e a eventuais rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos;
d) Política geral de deduções às receitas de direitos e a quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos.
e) Utilização dos montantes não distribuíveis;
[…]»
10 O capítulo 2 desta diretiva, intitulado «Gestão das receitas de direitos», abrangido pelo seu título II, ele próprio intitulado «Organizações de gestão coletiva», contém os artigos 11.o a 13.o
11 O artigo 11.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Cobrança e utilização de receitas de direitos», prevê, no n.o 4:
«Uma organização de gestão coletiva não deve ser autorizada a utilizar receitas de direitos ou quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos para outros fins que não a distribuição aos titulares de direitos, exceto caso seja permitido deduzir ou compensar as suas comissões de gestão em conformidade com uma decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea d), ou utilizar as receitas de direitos ou quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos em conformidade com uma decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5.»
12 Nos termos do artigo 12.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Deduções»:
«1. Os Estados‑Membros asseguram que, sempre que um titular de direitos autorizar uma organização de gestão coletiva a gerir os seus direitos, a organização de gestão coletiva é obrigada a fornecer ao titular de direitos informações sobre as comissões de gestão e outras deduções que incidem nas receitas de direitos e em quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos, antes de obter o seu consentimento para gerir os respetivos direitos.
2. As deduções devem ser razoáveis em relação aos serviços prestados pela organização de gestão coletiva aos titulares de direitos, incluindo, se for caso disso, os serviços referidos no n.o 4, devendo ser estabelecidas com base em critérios objetivos.
3. As comissões de gestão não devem exceder os custos justificados e documentados suportados pela organização de gestão coletiva na gestão dos direitos de autor e de direitos conexos.
Os Estados‑Membros asseguram que os requisitos aplicáveis à utilização e à transparência da utilização dos montantes deduzidos ou compensados no que respeita as comissões de gestão sejam aplicáveis a quaisquer outras deduções efetuadas para cobrir os custos da gestão dos direitos de autor e de direitos conexos.
4. Caso uma organização de gestão coletiva preste serviços sociais, culturais ou educativos financiados por deduções das receitas de direitos ou de quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos, esses serviços devem ser prestados com base em critérios justos, nomeadamente no que se refere ao acesso e ao alcance desses serviços.»
13 O artigo 13.o da Diretiva 2014/26, sob a epígrafe «Distribuição dos montantes devidos aos titulares de direitos», dispõe, nos n.os 1, 3, 4 e 6:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 3, e no artigo 28.o os Estados‑Membros asseguram que cada organização de gestão coletiva distribua e pague regular, diligente e rigorosamente, os montantes devidos aos titulares de direitos, em conformidade com a política geral de distribuição a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, alínea a).
Os Estados‑Membros devem assegurar também que as organizações de gestão coletiva ou os respetivos membros que são entidades que representam titulares de direitos distribuam e paguem esses montantes aos titulares de direitos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de nove meses a contar do fim do exercício em que as receitas de direitos foram cobradas, salvo se razões objetivas, relacionadas, em particular, com a comunicação de informações pelos usuários, a identificação de direitos, a identificação de titulares de direitos ou o cruzamento de informações sobre as obras e outras prestações com os titulares de direitos, impedirem a organização de gestão coletiva ou, eventualmente, os seus membros de cumprirem este prazo.
[…]
3. A organização de gestão coletiva deve tomar todas as medidas necessárias, nos termos do n.o 1, para identificar e localizar os titulares de direitos. […]
[…]
4. Se os montantes devidos aos titulares de direitos não puderem ser distribuídos, após três anos a contar do fim do exercício em que ocorreu a cobrança das receitas de direitos, e desde que a organização de gestão coletiva tenha tomado todas as medidas necessárias para identificar e localizar os titulares de direitos referidas no n.o 3, esses montantes devem ser considerados não distribuíveis.
[…]
6. Os Estados‑Membros podem limitar ou determinar as utilizações permitidas dos montantes não distribuíveis, entre outros aspetos garantindo que tais montantes sejam utilizados de forma separada e independente, para financiar atividades sociais, culturais e educativas em benefício dos titulares de direitos.»
Direito alemão
14 Nos termos do artigo 27.o, n.o 1, da Gesetz über die Wahrnehmung von Urheberrechten und verwandten Schutzrechten durch Verwertungsgesellschaften (Lei relativa à Gestão de Direitos de Autor e Direitos Conexos pelas Sociedades de Gestão Coletiva), de 24 de maio de 2016 (BGBl. 2016 I, p. 1190), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «VGG»), a sociedade de gestão estabelece regras fixas que excluem qualquer arbitrariedade na repartição das receitas de direitos (plano de distribuição).
15 O § 32, n.o 1, da VGG dispõe:
«A sociedade de gestão coletiva é chamada a promover obras e prestações de interesse cultural.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
16 A VG Wort é uma sociedade de gestão coletiva encarregada de explorar os direitos de autor dos autores de textos e dos seus editores que lhe foram conferidos por contrato. Goza de um monopólio nesta matéria na Alemanha.
17 TL e OS são autores de obras literárias, que são membros da VG Wort e celebraram contratos de gestão com esta última. Durante o período controvertido, a saber, de 1 de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2019, declararam diferentes obras à VG Wort e receberam pagamentos provenientes das receitas auferidas por esta última.
18 Estes contratos estipulam que a liquidação e o pagamento por parte dos titulares de direitos nessas receitas são regidos pelos estatutos e pelo plano de distribuição da VG Wort.
19 Os estatutos da VG Wort, nas versões em vigor durante o período controvertido, regulavam também o pagamento de uma subvenção ao Förderungsfonds Wissenschaft (Fundo de Promoção da Ciência, a seguir «FFW»), um fundo pertencente a uma sociedade da qual a VG Wort é a única acionista.
20 Em conformidade com os seus estatutos, o FFW tem por objeto a promoção da ciência e da investigação, através do financiamento das despesas de impressão relacionadas com a publicação de obras científicas e especializadas, de investigações que podem dar lugar a tais obras, bem como de outras ações de promoção da literatura científica e especializada. Resulta das informações fornecidas ao Tribunal de Justiça que a subvenção paga ao FFW era financiada por deduções sobre as receitas auferidas, nomeadamente, a título da compensação por cópia privada e da remuneração pelo comodato público de obras científicas, técnicas e especializadas.
21 TL contesta, com base nos seus próprios direitos e nos direitos que lhe foram cedidos por OS, a afetação pela VG Wort ao FFW de montantes provenientes das receitas que esta sociedade auferiu durante o período controvertido, reduzindo assim os pagamentos efetuados a TL e a OS a título de direitos de autor. Em primeira instância, TL pediu que fosse declarado que a VG Wort não está habilitada, para financiar o FFW, a cobrar montantes das receitas que, a este respeito, devem ser pagas aos titulares dos direitos. Além disso, TL pediu informações sobre o valor dos montantes pagos ao FFW. O Landgericht (Tribunal Regional) julgou totalmente procedente o pedido de declaração e o pedido de informação a favor de OS e apenas parcialmente a favor de TL.
22 O órgão jurisdicional de recurso confirmou esta decisão a favor de OS. A este respeito, este órgão jurisdicional considerou que os planos de distribuição da VG Wort, integrados nos contratos de gestão, constituíam condições gerais cujas disposições relativas aos pagamentos efetuados ao FFW são nulas por força do direito nacional, uma vez que são contrárias aos princípios fundamentais da VGG e da regulamentação que precedeu a VGG, na medida em que uma pessoa teria interesse nos pagamentos apesar de não ter direito aos mesmos. Em contrapartida, o referido órgão jurisdicional negou provimento na íntegra ao recurso de TL, com o fundamento de que não tinha sido demonstrado que os pagamentos a seu favor tivessem sido reduzidos.
23 O Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), que é o órgão jurisdicional de reenvio, considera que o desfecho do recurso que lhe foi submetido depende da questão de saber se as disposições dos planos de distribuição relativas aos pagamentos a efetuar ao FFW são efetivamente nulas na medida em que preveem pagamentos a uma pessoa que não tem direito a esse pagamento.
24 A este respeito, esse órgão jurisdicional expõe que, embora o juiz de recurso tenha considerado, em conformidade com a jurisprudência nacional, que uma sociedade de gestão deve repartir as receitas da sua atividade exclusivamente entre os titulares de direitos, não se pode excluir que os pagamentos efetuados em proveito do FFW sejam conformes com o § 32, n.o 1, da VGG, segundo o qual as sociedades de gestão coletiva são chamadas a promover obras e prestações de interesse cultural. Segundo o referido órgão jurisdicional, esta disposição não limita o círculo de beneficiários dessa promoção aos titulares de direitos, mas permite também a promoção da criação futura de obras e da futura prestação de serviços. Por conseguinte, é possível que esses pagamentos em benefício do FFW não devessem ser considerados como constituindo uma participação ilegal de uma pessoa que a ela não tem direito. No entanto, tal conclusão depende da conformidade da referida disposição com o direito da União.
25 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, decorre dos ensinamentos retirados dos Acórdãos de 9 de fevereiro de 2012, Luksan (C‑277/10, EU:C:2012:65), e de 11 de julho de 2013, Amazon.com International Sales e o. (C‑521/11, EU:C:2013:515), que os titulares de direitos de autor que têm direito à compensação equitativa devida a título da exceção por cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 e à remuneração pelo comodato público, por força do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2006/115, devem imperativamente receber esses rendimentos, mas que nada se opõe a que uma parte das receitas destinadas à compensação equitativa lhes seja paga indiretamente, por intermédio de instituições sociais e culturais criadas em seu benefício. Esse órgão jurisdicional esclarece que esta regra é por vezes entendida no sentido de que não permite interessar pessoas diferentes dos titulares de direitos de autor, na medida em que estes últimos não tenham dado o seu consentimento. Há que determinar se, à luz das disposições da Diretiva 2014/26, adotada posteriormente a esta jurisprudência, há, no entanto, que admitir a promoção de fins sociais, culturais ou educativos em benefício de beneficiários que não fazem ou, em todo o caso, ainda não fazem parte do círculo dos titulares de direitos.
26 A este respeito, o referido órgão jurisdicional considera que o artigo 8.o, n.o 5, alínea d), o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26, lidos à luz dos considerandos 3 e 28 desta diretiva, parecem indicar que as organizações de gestão coletiva (a seguir «OGC»), desde que tenha sido tomada uma decisão nesse sentido pela assembleia geral dos seus membros, devem poder prestar serviços sociais, culturais ou educativos, incluindo a favor de beneficiários que não sejam titulares de direitos. O apoio dado a criadores que não são, ou ainda não são, titulares de direitos pode, assim, ser considerado uma utilização legítima «para outros fins» que não a distribuição das receitas de direitos aos titulares de direitos, na aceção deste artigo 11.o, n.o 4, desde que a decisão adotada pela assembleia geral dos membros o preveja.
27 O mesmo órgão jurisdicional considera também que tal interpretação não é posta em causa pelo artigo 13.o, n.o 6, desta diretiva, que permite aos Estados‑Membros regulamentar a utilização de montantes não distribuíveis para financiar serviços sociais, culturais ou educativos em benefício dos titulares de direitos, uma vez que esta disposição não tem por objeto deduções, mas sim montantes não distribuíveis.
28 No entanto, no caso de os serviços sociais, culturais ou educativos referidos no artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26 só poderem ser legalmente prestados a titulares de direitos, na aceção do artigo 3.o, alínea c), desta diretiva, há que determinar se, por força do direito da União, a licitude da prestação desses serviços depende da condição de o destinatário dessas prestações dispor de um direito atual a remuneração ou se é suficiente a titularidade de um direito de autor ou de um direito conexo que não esteja atualmente sujeito a remuneração. Além disso, há que esclarecer se a licitude desses serviços está subordinada à existência de um contrato de gestão com a OGC. Com efeito, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é possível que um titular de direitos disponha de um direito a remuneração atual ou que detenha simplesmente um direito protegido pelo direito de autor, sem direito a remuneração atual. Além disso, pode ser feita uma distinção consoante o titular dos direitos tenha ou não celebrado um contrato de gestão com a OGC. Importa esclarecer se essas circunstâncias afetam a licitude da prestação de serviços sociais, culturais ou educativos nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da referida diretiva.
29 Nestas condições, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da [Diretiva 2001/29], com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, da [Diretiva 2006/115], e com os artigos 11.o, n.o 4, e 12.o, n.o 4, da [Diretiva 2014/26], o facto de que, por força de uma disposição do direito nacional, uma sociedade de gestão coletiva deva promover obras culturalmente relevantes e que isso tenha como consequência que os destinatários que não pertencem (pelo menos ainda) ao círculo de titulares de direitos também beneficiem da promoção?
2) No caso de a prestação de serviços sociais, culturais ou educativos referidos no artigo 12.o, n.o 4, da [Diretiva 2014/26] só ser permitida aos titulares de direitos: a licitude da prestação de tais prestações depende da condição de o destinatário dessas prestações dispor de um direito atual a remuneração ou é suficiente a titularidade de um direito de autor ou de um direito conexo que não esteja atualmente sujeito a remuneração? A licitude de tais serviços pressupõe a existência de um contrato de gestão com a sociedade de gestão coletiva?»
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
30 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, TL pediu a reabertura da fase oral do processo, em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
31 Em apoio deste pedido, TL, ao mesmo tempo que sublinha que a lista dos eventuais fundamentos de reabertura do processo constante deste artigo 83.o é meramente indicativa, alega que o advogado‑geral fundamentou as suas conclusões apresentadas em 26 de fevereiro de 2026 com teses «inesperadas e surpreendentes» relativas ao conteúdo e à finalidade do direito de propriedade intelectual, bem como aos direitos e às obrigações das OGC. Segundo esta parte, estas teses não são compatíveis com o direito da União e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A este respeito, expõe, em substância, que o advogado‑geral, ao basear‑se nas suas conclusões numa teoria relativa à natureza do direito fundamental à proteção da propriedade intelectual, defende uma conceção exagerada das missões e das competências das OGC. Em apoio da sua própria interpretação do direito da União, a referida parte remete, além disso, para os argumentos expostos nas suas observações escritas.
32 A este respeito, importa recordar que, por força do artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE, cabe ao advogado‑geral apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção. O Tribunal de Justiça não está vinculado nem pelas conclusões do advogado‑geral nem pela fundamentação em que este baseia essas conclusões (Acórdão de 29 de janeiro de 2026, Keladis I e Keladis II, C‑72/24 e C‑73/24, EU:C:2026:51, n.o 63 e jurisprudência aí referida).
33 Importa também salientar, neste contexto, que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o Regulamento de Processo não preveem a possibilidade de as partes ou os interessados a que se refere o artigo 23.o deste Estatuto apresentarem observações em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado‑geral. O desacordo de uma parte ou de um interessado com as conclusões do advogado‑geral, sejam quais forem as questões que este examina nas mesmas, não pode, por conseguinte, constituir, em si mesmo, um fundamento justificativo da reabertura da fase oral do processo (Acórdão de 29 de janeiro de 2026, Keladis I e Keladis II, C‑72/24 e C‑73/24, EU:C:2026:51, n.o 64 e jurisprudência aí referida).
34 Assim, na medida em que o pedido de reabertura da fase oral do processo, apresentado por TL, se destina a permitir‑lhe responder à posição tomada pelo advogado‑geral nas suas conclusões, não pode ser acolhido.
35 É certo que, nos termos do artigo 83.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, decidir abrir a fase oral do processo ou ordenar a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal de Justiça, ou ainda quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não foi debatido entre as partes ou os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
36 Todavia, no caso em apreço, as observações de TL apresentadas no seu pedido referido no n.o 30 do presente acórdão não revelam nenhum argumento que não tenha sido debatido entre as partes nem um facto novo que possa ter influência determinante na decisão que o Tribunal de Justiça é chamado a proferir no presente processo.
37 Uma vez que o Tribunal de Justiça dispõe de todos os elementos necessários para responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, considera, ouvido o advogado‑geral, que, nestas condições, não há que ordenar a reabertura da fase oral do processo.
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
38 A título preliminar, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. A este respeito, cabe‑lhe extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, as disposições de direito da União que requerem uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio (Acórdão de 16 de abril de 2026, Stichting de Thuiskopie, C‑496/24, EU:C:2026:296, n.o 18 e jurisprudência aí referida).
39 Na sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2006/115, bem como do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26.
40 Enquanto as duas primeiras disposições conferem direitos aos titulares do direito de autor, a saber, um direito a uma compensação equitativa por cópia privada e um direito à remuneração pelo comodato público, as duas últimas disposições dizem respeito à gestão por uma OGC das receitas provenientes da exploração dos direitos de autor. Em especial, o artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva diz respeito, mais genericamente, à utilização dessas receitas, ao passo que o artigo 12.o, n.o 4, da referida diretiva diz respeito, em especial, às deduções dessas receitas para financiar serviços sociais, culturais ou educativos prestados pela OGC.
41 Ora, como resulta da decisão de reenvio, o litígio no processo principal tem por objeto o pagamento, pela OGC em causa no processo principal, de uma parte das receitas que auferiu por conta de titulares de direitos de autor de obras literárias, que provêm da exploração dos direitos de autor desses titulares, a um fundo pertencente a uma sociedade detida a 100 % por essa OGC, a fim de financiar atividades de promoção de obras e prestações de interesse cultural, consideradas por esse órgão jurisdicional como estando abrangidas pelos serviços sociais, culturais ou educativos, na aceção, nomeadamente, do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26. Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a conformidade, à luz desta diretiva, de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma OGC consagrar uma parte das receitas da exploração dos direitos de autor ao financiamento desses serviços, quando estes beneficiam pessoas que não são, ou ainda não são, titulares desses direitos.
42 Daqui resulta que o litígio no processo principal diz unicamente respeito à gestão das receitas da exploração dos direitos de autor e, em especial, à utilização dessas receitas e às deduções das mesmas para financiar serviços sociais, culturais ou educativos.
43 É certo que resulta das indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que as receitas abrangidas pelo pagamento em causa no processo principal provêm das auferidas a título da compensação por cópia privada, prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, bem como das auferidas a título da remuneração pelo comodato público, prevista no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2006/115. No entanto, à luz da Diretiva 2014/26, estas receitas fazem parte das receitas da exploração de direitos de autor, referidas no artigo 3.o, alínea h), desta diretiva.
44 Com efeito, importa salientar que as «receitas de direitos» são definidas no artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2014/26 como «o rendimento cobrado por uma [OGC] em nome dos titulares de direitos exclusivos, de direitos a uma remuneração ou de direitos de compensação».
45 Por conseguinte, a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 e do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2006/115 não é relevante para efeitos do litígio no processo principal.
46 Nestas condições, há que considerar que, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, com fundamento numa regulamentação nacional por força da qual as OGC são chamadas a promover obras culturalmente relevantes, os estatutos de uma OGC prevejam que uma parte das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta diretiva, seja consagrada ao financiamento de serviços sociais, culturais ou educativos, quando esses serviços beneficiam pessoas que não são titulares de direitos de autor.
47 O artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26 enuncia o princípio segundo o qual uma OGC não pode utilizar as receitas de direitos para outros fins que não a distribuição aos titulares de direitos. Esta disposição menciona, no entanto, duas exceções a este princípio. Por um lado, essas receitas podem ser utilizadas para a dedução ou a compensação das comissões de gestão das OGC, desde que essa utilização seja autorizada em conformidade com uma decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea d), desta diretiva. Por outro lado, as OGC podem utilizar as referidas receitas para outros fins que não a distribuição aos titulares de direitos, desde que essa utilização seja autorizada em conformidade com uma decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da referida diretiva.
48 No que respeita, em especial, a esta segunda exceção, a única pertinente no caso em apreço à luz do litígio no processo principal, há que salientar que, segundo esta última disposição, a assembleia geral dos membros da OGC deve decidir nos termos do título II, capítulo 2, da Diretiva 2014/26, que diz respeito à gestão das receitas de direitos e é constituído pelos artigos 11.o a 13.o desta diretiva. Daqui decorre que a assembleia geral concretiza, através das suas decisões adotadas ao abrigo deste artigo 8.o, n.o 5, as regras relativas à utilização das receitas de direitos, à dedução sobre essas receitas e à distribuição dos montantes devidos, previstas nos referidos artigos 11.o a 13.o, dentro dos limites por estes determinados.
49 No que respeita, em primeiro lugar, às deduções das receitas de direitos, que são efetuadas diretamente sobre essas receitas antes da atribuição dos montantes devidos aos titulares de direitos, o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26 impõe aos Estados‑Membros que assegurem que, sempre que um titular de direitos autorizar uma OGC a gerir os seus direitos, essa organização seja obrigada a fornecer‑lhe informações sobre as comissões de gestão e outras deduções que incidem nas receitas de direitos e em quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos, antes de obter o seu consentimento para gerir os respetivos direitos. Decorre desta redação que, em princípio, são permitidas deduções para outros fins que não as despesas de gestão efetuadas sobre esses rendimentos e essas receitas. Assim, o artigo 12.o, n.o 4, desta diretiva menciona expressamente o financiamento, através de deduções das referidas receitas, de serviços sociais, culturais e educativos.
50 No entanto, no que respeita à determinação dos destinatários dos serviços financiados por deduções que incidem nas receitas de direitos, o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26, lido em conjugação com o n.o 2 deste artigo e com o considerando 28 desta diretiva, tende a indicar que esses serviços devem beneficiar apenas os titulares de direitos de autor.
51 Com efeito, por um lado, o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2014/26 dispõe que as deduções devem ser razoáveis em relação aos serviços prestados pela OGC aos titulares de direitos, incluindo, se for caso disso, os serviços referidos no n.o 4, devendo ser estabelecidas com base em critérios objetivos. Por conseguinte, os termos deste artigo 12.o, n.o 2, apenas preveem a hipótese de serviços prestados a esses titulares e incluem nesses serviços os referidos no n.o 4 deste artigo.
52 Por outro lado, o artigo 12.o, n.o 4, desta diretiva prevê que, caso uma OGC preste serviços sociais, culturais ou educativos financiados por deduções das receitas de direitos ou de quaisquer rendimentos resultantes do investimento dessas receitas, esses serviços devem ser prestados com base em critérios justos, nomeadamente no que se refere ao acesso e ao alcance desses serviços. Ora, a este respeito, o considerando 28 da Diretiva 2014/26, à luz do qual o artigo 12.o desta diretiva deve ser interpretado, menciona expressamente que os titulares de direitos deverão ter acesso de forma não discriminatória a todos os serviços sociais, culturais ou educativos. Daqui resulta que o artigo 12.o, n.o 4, da referida diretiva limita a possibilidade de as OGC efetuarem deduções relativamente a serviços sociais, culturais ou educativos, na medida em que estes devem beneficiar exclusivamente os titulares de direitos.
53 Tal interpretação é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à compensação por cópia privada, prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, e à remuneração pelo comodato público, prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115, que fazem parte das «receitas de direitos», como resulta da própria definição deste conceito no artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2014/26 recordada no n.o 44 do presente acórdão.
54 Com efeito, no que respeita, primeiro, à compensação por cópia privada, prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, no seu Acórdão de 12 de novembro de 2015, Hewlett‑Packard Belgium (C‑572/13, EU:C:2015:750, n.o 48), o Tribunal de Justiça considerou, em substância, que, uma vez que essa compensação se destina a reparar o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos na sequência da reprodução das suas obras sem a respetiva autorização, pessoas que não são titulares de direitos e não sofrem, portanto, nenhum prejuízo em razão dessa reprodução não podem beneficiar dessa compensação quando esse benefício tenha por consequência privar esses titulares de direitos da totalidade ou de parte da referida compensação. Por outro lado, no seu Acórdão de 11 de julho de 2013, Amazon.com International Sales e o. (C‑521/11, EU:C:2013:515, n.os 49 a 54), é certo que o Tribunal de Justiça declarou que a Diretiva 2001/29 não impõe que se assegure aos titulares da compensação por cópia privada o pagamento em numerário da totalidade da mesma e também não proíbe os Estados‑Membros de preverem que uma parte dessa compensação seja paga indiretamente aos titulares de direitos, por intermédio de instituições sociais e culturais criadas em seu benefício. Todavia, sublinhou que, por um lado, o facto de uma parte das receitas destinadas à referida compensação ser destinada a essas instituições só é compatível com o objeto da mesma compensação se as referidas instituições beneficiarem efetivamente os referidos titulares de direitos. Por outro lado, mesmo que uma parte da compensação por cópia privada possa ser paga indiretamente a estes últimos, deve beneficiar integralmente os titulares de direitos. Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que não seria conforme com o objeto dessa compensação que essas instituições concedessem o seu benefício a pessoas diferentes dos titulares dos direitos.
55 No que respeita, segundo, à remuneração pelo comodato público referida no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115, o Tribunal de Justiça declarou que, embora, no âmbito da Diretiva 2006/115, o legislador da União tenha utilizado o termo «remuneração» em vez do de «compensação» empregada pela Diretiva 2001/29, este primeiro conceito tem igualmente por objeto instituir uma indemnização para os autores, pois está prevista para compensar um prejuízo causado a estes últimos (v., neste sentido, Acórdão de 9 de fevereiro de 2012, Luksan, C‑277/10, EU:C:2012:65, n.o 103). Por conseguinte, na medida em que se deve considerar que essa remuneração constitui a contrapartida desse prejuízo, deve, em conformidade com os ensinamentos da jurisprudência referida no número anterior do presente acórdão, reverter integralmente, direta ou indiretamente, para os seus titulares de direitos.
56 A jurisprudência referida nos n.os 54 e 55 do presente acórdão corrobora, assim, a interpretação enunciada no n.o 52 do mesmo. Com efeito, uma interpretação que permita uma dedução efetuada sobre as receitas de direitos a fim de financiar serviços que beneficiam pessoas que não são titulares de direitos teria por efeito privar esses titulares de uma parte dessas receitas. Esta conclusão é válida, aliás, independentemente do fundamento contratual ou legal dessas receitas.
57 Neste contexto, importa recordar que a Diretiva 2014/26 não quis romper com os princípios estabelecidos nas diretivas anteriores adotadas no domínio do direito de autor e dos direitos conexos, como as Diretivas 2001/29 e 2006/115. Com efeito, a Diretiva 2014/26 não contém disposições que substituam ou revoguem as destas últimas diretivas. Pelo contrário, o considerando 1 desta diretiva faz‑lhes referência. Além disso, como resulta do artigo 1.o dos considerandos 6 a 9 da referida diretiva, esta visa garantir o funcionamento correto da gestão coletiva dos direitos de autor, o que inclui, como decorre do artigo 3.o, alínea h), da mesma diretiva, a gestão dos rendimentos cobrados, nomeadamente, a título da compensação por cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, e da remuneração pelo comodato público, prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115. Por conseguinte, o facto de a Diretiva 2014/26 ter sido adotada posteriormente à prolação dos acórdãos referidos nos n.os 54 e 55 do presente acórdão não tem incidência na sua interpretação e em nada afeta a pertinência desses acórdãos para essa interpretação.
58 Por conseguinte, decorre dos elementos precedentes que as deduções efetuadas pela OGC das receitas de direitos, ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2014/26, e, portanto, antes de essas receitas serem atribuídas e distribuídas aos titulares de direitos, só podem ser efetuadas para financiar os serviços sociais, culturais ou educativos referidos neste artigo 12.o, n.o 4, se esses serviços beneficiarem, eventualmente de forma indireta, exclusivamente esses titulares.
59 No que respeita, em segundo lugar, à utilização das receitas de direitos no âmbito da distribuição dos montantes devidos, esta deve, em princípio, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva, ser feita aos titulares de direitos. Todavia, como foi salientado no n.o 47 do presente acórdão, este artigo 11.o, n.o 4, permite às OGC utilizar as receitas de direitos para outros fins que não a distribuição aos titulares de direitos, desde que essa utilização seja autorizada em conformidade com uma decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da referida diretiva. A este respeito, segundo o artigo 8.o, n.o 5, alíneas b) e e), da mesma diretiva, a assembleia geral dos membros da OGC decide sobre a política geral de utilização dos montantes não distribuíveis e sobre a utilização desses montantes.
60 Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26, os montantes devidos aos titulares de direitos que não possam ser distribuídos, após três anos a contar do fim do exercício em que ocorreu a cobrança das receitas de direitos, embora a OGC tenha tomado todas as medidas necessárias para identificar e localizar os titulares de direitos referidas no artigo 13.o, n.o 3, desta diretiva, devem ser considerados não distribuíveis. Neste contexto, há que recordar que, uma vez que esses montantes provêm de receitas de direitos na aceção do artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2014/26, podem incluir, entre outros, tanto rendimentos decorrentes da compensação por cópia privada, prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, como da remuneração para o comodato público, prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115.
61 Assim, quando não é possível distribuir as receitas de direitos aos titulares de direitos em causa, porque estes não puderam ser identificados e localizados, é permitido à assembleia geral dos membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, alíneas b) e e), da Diretiva 2014/26, decidir sobre a política geral de utilização, bem como determinar a utilização dessas receitas.
62 Ora, essa utilização pode incidir sobre serviços sociais, culturais e educativos que beneficiem, se for caso disso, pessoas diferentes dos titulares de direitos.
63 Com efeito, de acordo com o artigo 13.o, n.o 6, da referida diretiva, os Estados‑Membros podem limitar ou determinar as utilizações permitidas dos montantes não distribuíveis, garantindo que tais montantes sejam utilizados de forma separada e independente, para financiar atividades sociais, culturais e educativas em benefício dos titulares de direitos. Daqui resulta que a Diretiva 2014/26 habilita, em princípio e na falta de intervenção em sentido contrário do Estado‑Membro em causa, a assembleia geral dos membros de uma OGC a autorizar a utilização das receitas de direitos que não puderam ser distribuídas aos titulares de direitos, na aceção do artigo 13.o, n.o 4, desta diretiva, para financiar serviços sociais, culturais e educativos em benefício de outras pessoas que não os titulares de direitos.
64 Por conseguinte, na falta dessa intervenção do Estado‑Membro em causa, é permitido a uma OGC, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, alíneas b) e e), e do artigo 13.o, n.o 6, da mesma, utilizar essas receitas para financiar esses serviços em benefício de pessoas que não são, ou ainda não são, titulares de direitos, desde que a assembleia geral dos membros tenha decidido nesse sentido.
65 Além disso, nessa situação, não se pode considerar que os titulares de direitos são privados dos montantes que lhes são devidos, uma vez que é, por hipótese, impossível identificá‑los e, portanto, atribuir montantes a esses titulares.
66 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 11.o, n.o 4, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.os 4 e 6, da Diretiva 2014/26, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a que, com fundamento numa regulamentação nacional por força da qual as OGC são chamadas a promover obras culturalmente relevantes, os estatutos de uma OGC prevejam que uma parte das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta diretiva, seja consagrada ao financiamento dos serviços sociais, culturais ou educativos que beneficiam pessoas que não são titulares de direitos de autor, quando esse financiamento é efetuado através de deduções dessas receitas e, por outro, não se opõe a esses estatutos quando o referido financiamento é efetuado através de «montantes não distribuíveis», na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da referida diretiva.
Quanto à segunda questão
67 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, no que respeita aos serviços sociais, culturais e educativos prestados por uma OGC e financiados por deduções das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2014/26, o artigo 12.o, n.o 4, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que esses serviços só podem beneficiar os titulares de direitos que disponham de um direito atual a remuneração ou que tenham celebrado um contrato de gestão com essa OGC.
68 Como decorre dos n.os 47 a 52 do presente acórdão, por força do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26, as OGC podem financiar serviços sociais, culturais ou educativos, através de deduções dessas receitas, desde que essa utilização das receitas seja autorizada em conformidade com uma decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, desta diretiva e que esses serviços beneficiem exclusivamente os titulares de direitos.
69 No que respeita, em primeiro lugar, à questão de saber se um titular de direitos deve demonstrar a existência de um direito atual a remuneração, no sentido de que dispõe do direito de participar na distribuição das receitas de direitos durante o período a que se refere a decisão da assembleia geral tomada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, da referida diretiva, para poder beneficiar desses serviços, há que salientar que o conceito de «titular de direitos», para efeitos da aplicação da Diretiva 2014/26, está definido no artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2014/26 como qualquer pessoa ou entidade, que não seja uma OGC, titular de um direito de autor ou direito conexo ou que, por força de um acordo para a exploração de direitos ou por lei, tenha direito a uma quota‑parte das receitas de direitos.
70 Decorre desta definição que, para poder beneficiar dos serviços sociais, culturais e educativos prestados por uma OGC e financiados por deduções das receitas de direitos, basta que uma pessoa ou entidade esteja abrangida pelo conceito de «titular de direitos», sem que sejam exigidos requisitos suplementares, como a existência de um direito «atual» a remuneração.
71 Neste contexto, importa salientar que, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, os montantes devidos aos titulares de direitos devem ser distribuídos e pagos pelas OGC o mais rapidamente possível e, em princípio, o mais tardar no prazo de nove meses a contar do fim do exercício em que as receitas de direitos foram cobradas. Em contrapartida, a referida diretiva não contém uma disposição relativa ao período durante o qual os serviços referidos no seu artigo 12.o, n.o 4, devem ser prestados.
72 Por conseguinte, sujeitar o benefício desses serviços à possibilidade de invocar um direito atual a remuneração teria por efeito estabelecer um nexo que o legislador da União não pretendeu instituir entre o período durante o qual esses serviços podem ser prestados a um titular de direitos e o período relativo à cobrança, por esse titular, das receitas dos seus direitos.
73 Daqui resulta que um titular de direitos, conforme definido no artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2014/26, não tem de demonstrar que dispõe de um direito «atual» a uma remuneração a título de um direito de autor para poder beneficiar dos serviços sociais, culturais e educativos prestados por uma OGC e financiados por deduções das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta diretiva.
74 No que respeita, em segundo lugar, à questão de saber se é necessário um contrato de gestão com a OGC que presta esses serviços para que um titular de direitos deles possa beneficiar, há que salientar que o artigo 12.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2014/26 visa serviços sociais, culturais ou educativos prestados por uma OGC aos titulares de direitos, e não contém mais precisões no que respeita a estes últimos. Todavia, há que observar que é também esse o caso de outras disposições desta diretiva, nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4, que prevê que as OGC não estão autorizadas a utilizar as receitas dos direitos outros fins que não a distribuição aos titulares de direitos.
75 Daqui resulta que, para efeitos da aplicação desta diretiva e, nomeadamente, no que respeita aos serviços referidos no artigo 12.o, n.os 2 e 4, da mesma e financiados por deduções das receitas de direitos, os titulares de direitos devem ser entendidos como aqueles cuja gestão dos direitos se enquadra na atividade da OGC em causa. Com efeito, como observou o advogado‑geral, em substância, no n.o 73 das suas conclusões, uma vez que os domínios de atividade das OGC são definidos em função do tipo de material protegido ou das categorias de direitos, como prevê o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2014/26, esses serviços sociais, culturais ou educativos prestados por essas organizações só podem beneficiar os titulares de direitos cuja gestão se enquadre na atividade da OGC em causa. Caso contrário, os beneficiários dessas receitas ficariam privados dos montantes que lhes são devidos a título da exploração dos seus direitos.
76 Neste contexto, relativo à natureza do vínculo entre os titulares de direitos e as OGC, importa ainda observar, como salientou o advogado‑geral, em substância, no n.o 71 das suas conclusões, que, uma vez que a compensação por cópia privada, prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, e a remuneração pelo comodato público, prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115, são devidas por força da lei nacional, no caso de o Estado‑Membro em causa ter feito uso da faculdade que lhe é conferida por essas disposições, a gestão desses direitos por uma OGC pode, em princípio, ocorrer sem que seja necessária uma relação contratual entre essa organização e o titular desses direitos.
77 Esta interpretação é corroborada pelo considerando 26 da Diretiva 2014/26. Com efeito, este considerando enuncia que as receitas são, em última instância, devidas aos titulares de direitos, que podem ter uma relação jurídica direta com a OGC ou que podem ser representados através de uma entidade que seja membro da OGC ou através de um acordo de representação. Daqui resulta que não é exigida uma relação contratual direta, como um contrato de gestão dos seus direitos relativos a uma ou a várias obras determinadas, entre o titular dos direitos e a OGC em causa.
78 Resulta destes elementos que a licitude, à luz da Diretiva 2014/26, da prestação de serviços sociais, culturais e educativos em benefício de «titulares de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea c), desta diretiva, financiados por deduções ao abrigo do artigo 12.o, n.o 4, da referida diretiva, não depende da existência, por parte desses titulares de direitos, de um direito a remuneração atual ou da celebração de um contrato de gestão com a OGC.
79 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que, no que respeita aos serviços sociais, culturais e educativos prestados por uma OGC e financiados por deduções das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2014/26, o artigo 12.o, n.o 4, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que esses serviços podem beneficiar «titulares de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea c), da referida diretiva, independentemente de esses titulares disporem ou não de um direito atual a remuneração ou de terem ou não celebrado um contrato de gestão com essa OGC, desde que, de forma direta ou indireta, a gestão de direitos por conta dos referidos titulares se enquadre na atividade da OGC em causa.
Quanto às despesas
80 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
1) O artigo 11.o, n.o 4, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.os 4 e 6, da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno,
deve ser interpretado no sentido de que:
por um lado, se opõe a que, com fundamento numa regulamentação nacional por força da qual as organizações de gestão coletiva são chamadas a promover obras culturalmente relevantes, os estatutos de uma organização de gestão coletiva prevejam que uma parte das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta diretiva, seja consagrada ao financiamento dos serviços sociais, culturais ou educativos que beneficiam pessoas que não são titulares de direitos de autor, quando esse financiamento é efetuado através de deduções dessas receitas e, por outro, não se opõe a esses estatutos quando o referido financiamento é efetuado através de «montantes não distribuíveis», na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da referida diretiva.
2) O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/26
deve ser interpretado no sentido de que:
no que respeita aos serviços sociais, culturais e educativos prestados por uma organização de gestão coletiva e financiados por deduções das «receitas de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta diretiva, esses serviços podem beneficiar «titulares de direitos», na aceção do artigo 3.o, alínea c), da referida diretiva, independentemente de esses titulares disporem ou não de um direito atual a remuneração ou de terem ou não celebrado um contrato de gestão com essa organização de gestão coletiva, desde que, de forma direta ou indireta, a gestão de direitos por conta dos referidos titulares se enquadre na atividade da organização de gestão coletiva em causa.
Assinaturas
* Língua do processo: alemão.