REGULAMENTO (CEE) No 1484/70 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1970 relativo à classificação de mercadorias na posição 48.21 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que são necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum tendo em vista a classificação de resguardos constituídos por uma matéria absorvente produzida a partir da pasta de celulose («ouate») em folhas sobrepostas, revestidas, numa das faces por um tecido não tecido e, na outra face, por uma folha de matéria plástica artificial;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Julho de 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1237/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (3), se refere, na posição 30.04, às pastas («ouates»), gazes, tiras e suportes análogos (tais como pensos, esparadrapos e sinapismos), impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou adicionados para venda a retalho com destino a usos medicinais ou cirúrgicos, excepto os produtos mencionados na nota 3 do capítulo 30, e na posição 48.21 as outras obras de pasta de papel, cartão ou pasta («ouate») de celulose;

Considerando que a nota 1 do capítulo 48 não exclui os resguardos em causa; que, além disso, se depreende das notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas que a posição 48.21 compreende todas as obras de pasta de papel, papel, cartão e pasta («ouate») de celulose, que não se incluam nas precedentes rubricas e que não se excluam do capítulo 48; que se incluem, designadamente, na referida posição os lenços, pensos higiénicos e roupa de papel;

Considerando que, segundo as notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas, se excluem expressamente da posição 48.21 a pasta («ouate») de celulose, as ligaduras e pensos, impregnados, revestidos de substâncias farmacêuticas, ou acondicionadas para a venda a retalho com destino a usos medicinais ou cirúrgicos (no 30.04); que, com efeito, segundo as referidas notas explicativas, a posição 30.04 inclui, por um lado, os artigos, tais como a pasta («ouate»), a gaze, as tiras e os suportes análogos, de tecidos, papel, matérias plásticas, etc., que se encontrem impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas (revulsivos, antisépticos, etc.) e se destinem a usos medicinais ou cirúrgicos e, por outro lado, as pastas («ouate») e as gazes destinadas a curativos (geralmente de algodão hidrófilo), as tiras, etc. que, sem se encontrarem impregnadas nem revestidas de substâncias farmacêuticas, se reconheçam, dado o seu modo de acondicionamento (presença de etiquetas, apresentação em embalagens, etc.) como exclusivamente destinadas a venda a retalho e, sem outro reacondicionamento, aos utentes (particulares, hospitais, etc.) para serem empregadas em usos medicinais ou cirúrgicos;

Considerando que os resguardos em causa não se encontram impregnados nem revestidos de substâncias farmacêuticas; que, além disso, embora podendo apresentar-se acondicionados para a venda a retalho, não o são especialmente para usos medicinais ou cirúrgicos; que a utilização normal dos resguardos, embora sendo de natureza a aliviar as consequências da situação de pessoas que sofram de incontinência, obrigadas a estar de cama ou não, não se destinam especialmente a usos medicinais ou cirúrgicos; que, portanto, esses resguardos não devem ser classificados na posição 30.04;

Considerando que os resguados, cuja parte essencial é a matéria absorvente, se utilizam: para absorção das substâncias líquidas segregadas constituindo assim artigos de higiene análogos aos resguardos para crianças de colo e aos pensos higiénicos; que, devem, portanto, ser classificados na subposição 48.21 B., em conformidade com as notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas relativas à posição 48.21;

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira se pronunciou pela classificação destes artigos na posição 48.21;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os resguardos constituídos por matéria absorvente produzida a partir de pasta («ouate») de celulose em folhas sobrepostas, revestidas, numa das suas faces, de um tecido não tecido e, na outra face, de matéria plástica artificial, classifica-se, na pauta aduaneira comum, na subposição:

48.21 Outras obras de pasta de papel, de papel, de cartão ou de pasta de celulose

B. Outras

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 141 de 29. 6. 1970, p. 50.