<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1990PTA.0500170101.case.xml"><NO.CASE>C-27/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989C0027</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1720</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1725</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. TESAURO — PROCESSO C-27/89</LEFT><RIGHT>SCARPE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19900313">13 de Março de 1990</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente reenvio prejudicial diz respeito à validade do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86 da Comissão, de <DATE ISO="19860221">21 de Fevereiro de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="045" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="22">JO L 45, p. 22</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> da Comissão, que já tinha sido objecto de apreciação por parte do Tribunal de Justiça no processo 167/88<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19890608">8 de Junho de 1989</DATE>, AGPB (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="167/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="1653">167/88, Colect., p. 1653</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. No acórdão aí proferido foi dada resposta a grande parte das dúvidas sobre a validade suscitadas no âmbito do presente processo, em particular as inerentes à regionalização da medida especial de intervenção em causa. Ficam, todavia, por analisar alguns aspectos, não apreciados no citado acórdão, relativos a um ponto específico: o preço especial de intervenção estabelecido pela Comissão no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86.</TXT><P>Por um lado, impugna-se a competência da Comissão para adoptar a medida em causa, e, por outro lado, mesmo admitindo que a instituição fosse competente, contesta-se, de qualquer forma, o modo como exerceu os seus poderes.</P></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto à competência</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A competência da Comissão é discutida sob dois aspectos.</TXT><P>Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86 não contém uma medida especial de intervenção do tipo das previstas no regulamento de base<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por regulamento de base, no âmbito das presentes conclusões, designa-se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1143/76 do Conselho, de <DATE ISO="19760517">17 de Maio de 1976</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="130" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="1">JO L 130, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F 1O p. 90). Quando se fizer referência a versões do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75 resultantes de alterações diversas das contidas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1143/76, serão precisadas as referências ao regulamento de alteração.</P></NOTE>; pelo contrário, configura-se como uma intervenção mediante a qual, arrogando-se a competência própria do Conselho, a Comissão modificou a estrutura dos preços no mercado dos cereais.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A este respeito, deve antes de mais precisar-se que, na campanha de 1985/1986, o Conselho não estava em condições de definir os preços agrícolas no sector. Devendo gerir o vazio jurídico devido à omissão do Conselho, a fim de evitar quebras de continuidade nó funcionamento da política agrícola, a Comissão, através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2124/85<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2124/85 da Comissão, de <DATE ISO="19850726">26 de Julho de 1985</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="31">JO L 198, p. 31</REF.DOC.OJ>; EE 03 F36 p. 169).</P></NOTE>, fixou a título cautelar o preço de intervenção no sector dos cereais. Tal preço foi estabelecido prorrogando o preço do ano anterior e introduzindo-lhe, ao mesmo tempo, uma ligeira redução, a fim de ter em conta a necessidade de conter os excedentes.</TXT><P>Em contrapartida, não foi tomada qualquer decisão de natureza cautelar em relação ao preço de referência.</P><?PAGE NO="I-1721"?><P>Este ùltimo, convém recordá-lo, para além de ter relevância para outros fins específicos, constitui um elemento essencial para a adopção das medidas especiais de intervenção previstas no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento de base.</P><P>Com efeito, tais medidas são concebidas como um instrumento destinado a apoiar, numa conjuntura desfavorável, o nível do preço do trigo mole panificável em relação ao preço objectivo, que é justamente o preço de referência.</P><P>Portanto, o regulamento de base, ao prever para esta qualidade de trigo um preço de referência distinto, e mais elevado, em relação ao preço de intervenção comum, também instituiu, e coerentemente, instrumentos específicos, entre os quais as medidas especiais de intervenção, para <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>pilotar<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> o mercado em direcção ao objectivo prosseguido.</P><P>Em síntese, portanto, a adopção de medidas especiais de intervenção implica necessariamente por parte da Comissão — competente para as aplicar, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do regulamento de base — uma dupla ordem de apreciações.</P><P>Por um lado, deve analisar-se a evolução do mercado e, em particular, a evolução e as perspectivas dos preços, assim como da oferta e da procura interna e externa na Comunidade; por outro lado, deve-se confrontar tal quadro conjuntural com o objectivo representado pelo preço de referência, decidindo, em consequência, se se torna ou não necessária uma iniciativa de apoio sob a forma de uma medida especial de intervenção.</P><P>Portanto, a Comissão, pelo menos se quiser respeitar a <HT TYPE="ITALIC">ratio</HT> da disciplina de base, não pode adoptar as medidas especiais em causa, <HT TYPE="ITALIC">prescindindo</HT> do preço de referência pré-fixado.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Isto, naturalmente, numa situação normal. Em contrapartida, como será, numa hipótese como a do caso em apreço, em que a Comissão se vê obrigada a desempenhar as suas funções em matéria de gestão da política agrícola numa situação de vazio jurídico?</TXT><P>Em termos gerais, será de considerar que a Comissão está, de qualquer forma, obrigada a desempenhar os seus deveres para evitar o risco de paralisia no desenvolvimento da política comum.</P><P>Em concreto, isto significa que, caso seja necessário, a Comissão deve poder proceder a todas as intervenções para as quais é competente, mesmo que se encontre em situação de não poder dispor de todos os indicadores normalmente utilizáveis.</P><P>Portanto, na falta de definição do preço de referência por parte do Conselho, não existe razão para excluir <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> que a Comissão possa, para efeitos de adopção de uma eventual medida especial, reconstituir um preço de referência adequado, fundando-se no conhecimento que tem da evolução e das características do mercado em causa.</P><P>Isto, em especial, considerando a circunstância, confirmada em audiência, de a diferença entre o preço de referência para o trigo mole panificável e o preço de intervenção<?PAGE NO="I-1722"?> único comum se ter mantido absolutamente estável no decurso dos anos anteriores à campanha em causa.</P><P>Este é um dado significativo, na medida em que demonstra que o legislador comunitário observou uma atitude constante perante a produção de trigo mole panificável, aplicando um incentivo específico cujo valor não sofreu variações.</P><P>Por outro lado, a estabilidade da diferença entre preço de referência e preço de intervenção — não obstante a autonomia parcial entre estes dois factores — era um elemento também conhecido de todos os operadores do sector, o que é mais uma razão para considerar que a Comissão podia nele basear as suas apreciações, a fim de verificar se a retracção do mercado registada na campanha em causa justificava ou não uma intervenção de apoio.</P><P>Ora, é pacífico que, no início de 1986, em quase todos os Estados-membros, os preços do trigo mole oscilavam à volta do nível do preço de intervenção e que, como resulta do primeiro considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86, existiam sérios riscos quanto à capacidade do mercado numa conjuntura caracterizada por <HT TYPE="ITALIC">stocks</HT> consideráveis sem escoamento previsível num futuro próximo.</P><P>Em tais circunstâncias, a Comissão, comparando a evolução em curso com o preço de referência tradicional do trigo mole panificável, e também tendo em conta eventualmente — no quadro de uma orientação geral no sentido de um maior rigor<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Esta orientação restritiva já se tinha manifestado, em relação å campanha anterior, no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1019/84 do Conselho, relativo à fixação dos preços agrícolas no sector dos cereais [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1019/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="107" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="4">JO L 107, n. 4</REF.DOC.OJ>)]; em particular, no segundo considerando, era afirmada pelo Conselho a necessidade de passar de uma política prudente de preços para uma política <HT TYPE="ITALIC">restritiva,</HT> o que impunha uma redução quer do preço de intervenção quer do preço de referência. Quanto à prática da Comissão, é interessante notar que esta orientação restritiva encontra reflexo, quer no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1810/84 (ver quarto considerando), que incluí uma medida especial de intervenção para a campanha de 1984/1985[Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1810/84 da Comissão, de <DATE ISO="19840628">28 de Junho de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="170" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="3">JO L 170, p. 33</REF.DOC.OJ>)], quer no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2124/85 [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2124/85 da Comissão, de <DATE ISO="19850726">26 de Julho de 1985</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="31">JO L 198, p. 31</REF.DOC.OJ>)]; (ver segundo considerando), através do qual — como se disse — foram adoptadas as medidas cautelares necessárias em matéria de preços para fazer face å omissão persistente do Conselho.</P></NOTE> — a necessidade de reduzir o nível dos incentivos à produção, podia considerar justificada a aplicação de uma medida especial de intervenção.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Ao fazê-lo, a Comissão, evidentemente, não substituiu pelas suas as decisões do Conselho em matéria de preços agrícolas: a Comissão não procedeu, nem sequer a título puramente cautelar, a uma definição geral do preço de referência.</TXT><P>Mais simplesmente, no âmbito das suas competências de fiscalização e de gestão dos mercados agrícolas, a Comissão, na falta de uma definição expressa por parte do Conselho, orientou a sua análise com base no preço de referência normalmente aplicado para o trigo mole panificável.</P><P>Portanto, considero que a medida em causa constitui efectivamente uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de base, que se insere, desta forma, na competência da Comissão, e não uma alteração arbitrária da estrutura dos preços do sector.</P></NP><?PAGE NO="I-1723"?><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>As recorrentes na causa principal também constestaram a competência da Comissão relativamente a um aspecto mais específico.</TXT><P>Sobretudo na audiência, sublinharam que a Comissão, ao fixar o preço de intervenção (isto é, o preço a que os quantitativos de trigo que beneficiariam da intervenção especial deviam ser retirados pelas autoridades nacionais), não estava habilitada a aplicar reduções, considerando o facto de a qualidade de trigo objecto da medida ser inferior à qualidade média.</P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>E oportuno precisar que, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1151/77, o preço de referência é fixado para o trigo mole que corresponde às exigências requeridas ao nível de uma qualidade panificável <HT TYPE="ITALIC">média;</HT> todavia, considerando que o objectivo próprio das medidas especiais de intervenção (apoio do mercado relativamente ao preço de referência) pode ser atingido igualmente com medidas de apoio respeitantes a trigo de qualidade diversa da média, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1151/77, prevê que as medidas especiais possam incidir sobre qualidades de trigo diferentes da qualidade para a qual é fixado o preço de referência e, em especial (ver terceiro considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1151/77), incidir sobre trigo que corresponde às exigências mínimas requeridas para a panificação: neste caso, porém, deverá ser aplicada uma redução relativamente ao preço que seria fixado no caso de a medida especial ter incidido sobre um trigo de qualidade média.</TXT><P>A partir da campanha de 1981/1982, o Conselho estabeleceu anualmente o preço de referência para o trigo de qualidade média, indicando ao mesmo tempo, numa nota de pé de página, a redução a aplicar em caso de medidas especiais respeitantes a trigo de qualidade mínima [ver regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1950/81<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1950/81 do Conselho, de <DATE ISO="19810713">13 de Julho de 1981</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="3">JO L 198, p. 3</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, 1452/82<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1452/82 do Conselho, de <DATE ISO="19820518">18 de Maio de 1982</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="164" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="6">JO L 164, p. 6</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e 1564/83<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1564/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830614">14 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="163" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="1">JO L 163, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, relativos à fixação dos preços agrícolas para as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984, respectivamente].</P><P>Todavia, no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1019/84, o Conselho considerou preferível que o preço a aplicar no caso de medidas especiais para a qualidade mínima deixasse de ser fixado no regulamento anual sobre preços, passando a ser <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>calculado no próprio momento da eventual aplicação de tais medidas<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P><P>Segundo a recorrente, através de tal previsão, o Conselho não teria pretendido deixar à Comissão a incumbência de estabelecer as reduções para o trigo de qualidade inferior à média, mas, pelo contrário, teria reservado para si a definição de tais reduções, já não a título preventivo, no início de campanha, mas no momento da adopção das próprias medidas.</P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Esta tese não se mostra convincente, à luz das considerações seguintes.</TXT><P>Antes de mais, a Comissão é competente para decidir, segundo o processo do comité de gestão, acerca da natureza e da aplicação<?PAGE NO="I-1724"?> das medidas especiais de intervenção (ver artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento de base).</P><P>Situa-se no âmbito desta competência de aplicação a determinação da importância do apoio a conceder numa situação específica; daí resulta que, regra geral, compete à Comissão estabelecer em concreto o preço de intervenção especial, considerando obviamente as exigências do mercado. Mas deve considerar-se que esse preço de intervenção especial abrange todas as suas componentes e, portanto, também os eventuais adicionais ou reduções em razão da qualidade do produto. De resto, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75, também relativamente ao preço de intervenção, prevê, no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT>, que são definidas de acordo com o processo do comité de gestão as modalidades de aplicação relativas à qualidade e à quantidade mínimas exigíveis para a intervenção em relação a cada cereal, assim como as tabelas de bonificação e de redução aplicáveis para efeitos de intervenção.</P><P>Além disso, deve salientar-se que o Conselho, através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1151/77, indicou genericamente que as medidas especiais podem incidir sobre um trigo de qualidade diversa da média e, <HT TYPE="ITALIC">em particular,</HT> sobre um trigo de qualidade mínima; por isso, mesmo tendo o Conselho, no decurso de algumas campanhas, procedido directamente à fixação das reduções a aplicar para a qualidade mínima, deve-se considerar que, mesmo durante esse período, a Comissão manteve a sua competência para aplicar todos os outros ajustamentos de preços para qualidades diversas da qualidade mínima.</P><P>Portanto, quando o Conselho, pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1019/84, estabeleceu, como se viu, que as reduções para o trigo de qualidade mínima seriam calculadas no momento da aplicação das medidas especiais, é de considerar que tenha querido alargar também à qualidade mínima a competência da Comissão para definir o ajustamento oportuno.</P><P>A luz destas considerações, deve concluir-se no sentido de que a Comissão era competente para adoptar as medidas especiais de intervenção previstas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto ao exercício abusivo dos poderes da Comissão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>As intervenientes na causa principal salientam uma contradição entre a medida especial prevista no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86 e a que tinha sido objecto, no decurso da campanha anterior, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1810/84. O mais sinteticamente possível, o problema seria o seguinte: pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86 foi aplicado um coeficiente de redução maior a um trigo de qualidade superior ao que fora admitido à intervenção especial no ano anterior.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>A este respeito, deve observar-se que a simples desconformidade relativamente a um acto anterior não pode ser vista como um vício que afecte a validade de um acto, e menos ainda numa situação como a do caso em apreço, na qual estava especificamente previsto que os preços (e as respectivas reduções) seriam calculados no <HT TYPE="ITALIC">momento</HT> da aplicação da medida especial.</TXT><P>Além disso, a validade de cada acto deve ser apreciada tendo em conta o amplo poder discricionário de que gozam as instituições<?PAGE NO="I-1725"?> comunitárias no exercício das suas competências em matéria agrícola, poder esse que, como o Tribunal de Justiça já várias vezes sublinhou, faz com que o controlo jurisdicional só possa exercer-se dentro dos limites de um estrito controlo de legalidade<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver, como mais recente, o acórdão de <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, Biscuits Dclacre (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-350/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-395">C-350/88, Colect., p. I-395</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P><P>Tal discricionariedade, no caso das medidas aqui em causa, como já se salientou, tanto dizia respeito, de forma mais geral, à definição do nível do preço especial, como, mais especificamente, à definição da qualidade admitida à intervenção especial e, portanto, às respectivas reduções a aplicar relativamente ao preço especial respeitante à qualidade média.</P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Além do mais, resulta dos autos que a dupla decisão, concretizada no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86, de aumentar a redução e de elevar as exigências qualitativas, veio inscrever-se numa orientação de caracter mais geral, bem conhecida dos operadores económicos (e incentivada também pelos resultados económicos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1810/84), destinada, por um lado, a reduzir o nível geral dos incentivos à produção, para conter os excedentes cerealíferos que se agravaram no decurso dos anos e, por outro, a implementar uma política de qualidade mais selectiva, concentrando os incentivos especiais numa produção de melhor qualidade.</TXT><P>Pode, portanto, concluir-se que a Comissão exerceu correctamente os seus poderes ao determinar o nível do preço especial a que se refere o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86.</P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>À luz do conjunto destas considerações, proponho que se responda ao tribunal nacional da forma seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>A análise da questão prejudicial não trouxe à luz qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 400/86 da Comissão.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>