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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/829 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 31/96 no que diz respeito aos organismos elegíveis para isenção de impostos especiais de consumo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	A Diretiva 2008/118/CE foi alterada pela Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho (2), que introduziu isenções de pagamento de IVA e de impostos especiais de consumo aplicáveis aos esforços de defesa realizados no âmbito da União.

(2)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão (3) estabelece o certificado de isenção a utilizar para confirmar que uma determinada transação pode beneficiar da isenção de pagamento de impostos especiais de consumo nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE. A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem a isenção de pagamento de impostos especiais de consumo no caso de esforços de defesa, como previsto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b-A), da Diretiva 2008/118/CE, esse certificado deve ser alterado.

(3)	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 31/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)	Uma vez que o artigo 12.o, n.o 1, alínea b-A), da Diretiva 2008/118/CE é aplicável a partir de 1 de julho de 2022, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida para essa data.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 31/96 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

(2) Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União (JO L 336 de 30.12.2019, p. 10).

(3) Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo (JO L 8 de 11.1.1996, p. 11).

ANEXO

Notas explicativas

Para o depositário autorizado, o presente certificado serve de documento comprovativo da isenção fiscal da expedição de bens destinados aos organismos/pessoas elegíveis referidos no ponto 12, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser estabelecido um certificado para cada depositário. Além disso, o depositário deve conservar este certificado no seu arquivo, de acordo com as disposições legais aplicáveis no respetivo Estado-Membro.

O papel a utilizar deve respeitar as especificações gerais que figuram no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 164 de 1 de julho de 1989.

O papel deve ser em branco, em todos os exemplares, e ter uma dimensão de 210 mm por 297 mm, com uma tolerância máxima entre menos 5 mm e mais 8 mm no comprimento.

O certificado de isenção será emitido em duplicado:

i)	o primeiro exemplar deve ser conservado pelo expedidor,

ii)	o segundo exemplar deve ser anexo ao documento administrativo de acompanhamento.

b)	O espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

c)	O documento deve ser preenchido de forma legível e indelével. Não pode conter rasuras ou emendas. Deve ser preenchido numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

d)	Caso a descrição dos bens (campo 5.B do certificado) refira uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/pessoa elegível deve juntar a respetiva tradução.

e)	Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do depositário, o organismo/pessoa elegível deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens descritos no campo 5.B.

f)	Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

3.	Através da declaração feita no campo 3 do certificado, o organismo/pessoa elegível presta as informações necessárias para avaliar o pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4.	Através da declaração feita no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoas elegível é membro do pessoal da instituição.

A referência à nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar, pelo menos, a data e o número da nota. A nota de encomenda deve incluir todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

b)	A indicação do número de registo para efeitos de impostos especiais de consumo (IEC) do depositário autorizado, como definido no n.o 2, alínea a), do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (1), é facultativa.

c)	As divisas devem ser indicadas utilizando o código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização.

A declaração acima referida do organismo/pessoa elegível deve ser autenticada no campo 6, por meio de carimbo da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Essa autoridade pode sujeitar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do mesmo Estado-Membro. Incumbe à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7.	Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar o organismo elegível da obrigação de solicitar o carimbo, no caso de isenção para utilização oficial. O organismo elegível deve mencionar essa dispensa no campo 7 do certificado.

(1) Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).