Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

22 de outubro de 2026 (*)

« Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 68.°, alínea l) — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Sucessão que inclui um bem imóvel situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão do certificado — Certificado pedido para efeitos da inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste primeiro Estado‑Membro — Obrigação de a autoridade emissora identificar o referido bem no certificado sucessório europeu — Legislação nacional que recusa uma inscrição no registo predial apenas com base num certificado sucessório europeu que não inclui as informações relativas ao bem em causa exigidas por esta legislação — Regime de “sucessão universal” previsto na lei aplicável à sucessão — Legislação nacional do Estado‑Membro no qual é mantido o registo predial que prevê a possibilidade de apresentar, para efeitos desta inscrição, um documento destinado a completar o certificado sucessório europeu quando este não identifica o bem em causa — Eventual incidência da aplicação deste regime e da existência desta legislação na obrigação de a autoridade emissora identificar o bem em causa neste certificado »

No processo C‑873/24 [Marwanak] (i),

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), por Decisão de 27 de novembro de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de dezembro de 2024, no processo

GK,

NU,

TZ,

MV,

UK,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, R. Frendo, N. Jääskinen (relator), M. Condinanzi e A. Kornezov, juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: V. Di Bucci,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de GK, NU, TZ, MV e UK, por S. Heidenhain, Rechtsanwalt,

–        em representação do Governo Alemão, por J. Möller, M. Hellmann e J. Simon, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo Checo, por A. Pagáčová, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo Espanhol, por P. Pérez Zapico, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo Polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por B. Ernst e S. Noë, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 5 de fevereiro de 2026,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo instaurado na Alemanha por GK, NU, TZ, MV e UK para efeitos da emissão de um certificado sucessório europeu que inclua a menção expressa de um bem imóvel situado na República Checa, a fim de permitir a inscrição de um direito sobre este bem no registo predial mantido neste último Estado‑Membro.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Regulamento n.° 650/2012

3        Os considerandos 7 a 9, 18, 19, 67, 68, 71 e 80 do Regulamento n.° 650/2012 têm a seguinte redação:

«(7)      É conveniente facilitar o bom funcionamento do mercado interno suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas que atualmente se defrontam com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça. [...] É necessário garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e dos legatários, das outras pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão.

(8)      Para alcançar aqueles objetivos, o presente regulamento deverá agrupar as disposições sobre a competência judiciária, a lei aplicável, o reconhecimento ou, consoante o caso, a aceitação, a executoriedade e a execução das decisões, dos atos autênticos e das transações judiciais, bem como sobre a criação do certificado sucessório europeu.

(9)      O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abranger todas as questões de direito civil da sucessão por morte, ou seja, todas as formas de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, independentemente de se tratar de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, ou de uma transferência por sucessão ab intestato.

[...]

(18)      Deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para a inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) que determinará em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, tais como as conservatórias de registo predial ou os notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente ou contém as informações necessárias. As autoridades podem, em particular, verificar se o direito do falecido sobre os bens da herança, mencionados no documento apresentado para efeitos de registo, está exarado como tal no registo ou pode ser de outra forma comprovado nos termos da lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo. A fim de evitar a duplicação de documentos, as autoridades de registo deverão aceitar os documentos que foram exarados pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro e cuja circulação seja prevista pelo presente regulamento. Em particular, o certificado sucessório europeu, emitido nos termos do presente regulamento, deverá constituir um documento válido para a inscrição dos bens da sucessão num registo de um Estado‑Membro. Tal não deverá impedir que as autoridades responsáveis pelo registo peçam à pessoa que solicita o registo que apresente as informações ou os documentos suplementares exigidos pela lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo, por exemplo, informações ou documentos relacionados com o pagamento de impostos. A autoridade competente poderá indicar à pessoa que requer o registo a forma como podem ser prestadas as informações e os documentos em falta.

(19)      Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito num registo. Deverá, pois, caber à lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito, por exemplo, declarativo ou constitutivo. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição num registo, nos termos da lei do Estado‑Membro no qual que é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger os negócios jurídicos, o momento da referida aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado‑Membro.

[...]

(67)      A fim de que as sucessões com incidência transfronteiriça na União [Europeia] sejam decididas de uma forma célere, fácil e eficaz, o herdeiro […] dever[á] poder provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes noutro Estado‑Membro, por exemplo no Estado‑Membro onde se situam os bens da herança. Para o efeito, o presente regulamento deverá prever a criação de um certificado uniforme, o certificado sucessório europeu […], que será emitido para fins de utilização noutro Estado‑Membro. A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, este certificado não deverá substituir os documentos internos que possam existir para fins semelhantes nos Estados‑Membros.

(68)      A autoridade que emite o certificado deverá ter em conta as formalidades exigidas para o registo de bens imóveis no Estado‑Membro no qual o registo é mantido. Para o efeito, o presente regulamento deverá prever um intercâmbio de informações sobre essas formalidades entre os Estados‑Membros.

[...]

(71)      O certificado deverá produzir os mesmos efeitos em todos os Estados‑Membros. Não deverá ser um título executivo em si mesmo, mas deverá ter força probatória e presumivelmente comprovar com precisão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra lei aplicável a elementos especiais como a validade material de disposições por morte. A força probatória do certificado não deve ser estendida a elementos não regulados pelo presente regulamento, tais como as questões da filiação ou a questão de saber se um determinado bem pertencia ou não ao falecido. [...] O presente regulamento deverá determinar se essa aquisição de bens por um terceiro é ou não efetiva.

[...]

(80)      [...] [O]s objetivos do presente regulamento, a saber, a livre circulação das pessoas, a organização antecipada pelos cidadãos europeus da sua sucessão no contexto da União e a proteção dos direitos dos herdeiros e legatários e das pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros [...]»

4        Nos termos do artigo 1.° deste regulamento, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação»:

«1.      O presente regulamento é aplicável às sucessões por morte. Não é aplicável às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

2.      São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:

[...]

k)      A natureza dos direitos reais; e

l)      Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo.»

5        O artigo 3.° deste regulamento, sob a epígrafe «Definições», tem a seguinte redação:

«1.      Para efeitos do presente regulamento entende‑se por:

a)      “Sucessão”, a sucessão por morte, abrangendo qualquer forma de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, quer se trate de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, quer de uma transferência por sucessão sem testamento;

[...]

c)      “Testamento de mão comum”, o testamento redigido por duas ou mais pessoas num único ato;

[...]»

6        O capítulo III do Regulamento n.° 650/2012, intitulado «Lei aplicável», contém os artigos 20.° a 38 deste regulamento.

7        O artigo 21.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Regra geral», dispõe, no seu n.° 1:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.»

8        O artigo 22.° do Regulamento n.° 650/2012, sob a epígrafe «Escolha da lei», prevê, no seu n.° 1, primeiro parágrafo:

«Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.»

9        O artigo 23.° deste regulamento, sob a epígrafe «Âmbito da lei aplicável», tem a seguinte redação:

«1.      A lei designada nos termos do artigo 21.° ou do artigo 22.° regula toda a sucessão.

2.      Essa lei rege, nomeadamente:

a)      As causas, o momento e o lugar da abertura da sucessão;

b)      A determinação dos beneficiários, das respetivas quotas‑partes e das obrigações que lhes podem ser impostas pelo falecido, bem como a determinação dos outros direitos sucessórios, incluindo os direitos sucessórios do cônjuge ou parceiro sobrevivo;

[...]

e)      A transmissão dos bens, direitos e obrigações que compõem a herança aos herdeiros e, consoante o caso, aos legatários, incluindo as condições e os efeitos da aceitação da sucessão ou do legado ou do seu repúdio;

[...]»

10      O capítulo VI do Regulamento n.° 650/2012, sob a epígrafe «Certificado Sucessório Europeu», inclui os artigos 62.° a 73.° deste regulamento.

11      Nos termos do artigo 63.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Finalidade do certificado»:

«1.      O certificado destina‑se a ser utilizado pelos herdeiros, pelos legatários que tenham direitos na sucessão e pelos executores testamentários ou administradores de heranças que necessitem de invocar noutro Estado‑Membro a sua qualidade ou exercer os seus direitos de herdeiros ou legatários e/ou os seus poderes de executores testamentários ou administradores de uma herança.

2.      O certificado pode ser utilizado, nomeadamente, para comprovar um ou mais dos seguintes elementos específicos:

a)      A qualidade e/ou direitos de cada herdeiro ou legatário, consoante o caso, mencionado no certificado e as respetivas quotas‑partes da herança;

b)      A atribuição de um bem ou bens determinados específicos que façam parte da herança ao herdeiro ou herdeiros ou ao legatário ou legatários, consoante o caso, mencionados no certificado;

[...]»

12      O artigo 65.° do Regulamento n.° 650/2012, sob a epígrafe «Pedido de certificado», dispõe, nos seus n.os 1 e 3:

«1.      O certificado é emitido a pedido de qualquer das pessoas referidas no artigo 63.°, n.° 1 (a seguir designada “requerente”).

[...]

3.      O pedido deve incluir as informações abaixo enunciadas, na medida em que sejam do conhecimento do requerente e em que a autoridade emissora delas necessite para poder atestar os elementos que o requerente pretende sejam atestados, e ser acompanhado de todos os documentos pertinentes, quer no original quer em cópias, que preencham as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade, sem prejuízo do artigo 66.°, n.° 2:

[...]

f)      Finalidade a que se destina o certificado, nos termos do artigo 63.°;

[...]

h)      Os elementos em que o requerente baseia, consoante o caso, o direito invocado aos bens da sucessão na qualidade de beneficiário e/ou o direito a executar o testamento do falecido e/ou a administrar a herança;

[...]»

13      O artigo 66.° deste regulamento, sob a epígrafe «Apreciação do pedido», prevê, nos seus n.os 1, 2 e 5:

«1.      Ao receber o pedido, a autoridade emissora verifica as informações e declarações e os documentos e outros elementos de prova facultados pelo requerente. A autoridade emissora procede às investigações necessárias à verificação por iniciativa própria, se tal se encontrar previsto ou autorizado no seu direito interno, ou convida o requerente a apresentar quaisquer outras provas que considere necessárias.

2.      Se não tiver sido possível ao requerente apresentar cópias dos documentos pertinentes que preencham as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade, a autoridade emissora pode decidir aceitar outros tipos de elementos de prova.

[...]

5.      Para efeitos do presente artigo, a autoridade competente de um Estado‑Membro deve, mediante pedido, facultar à autoridade emissora de outro Estado‑Membro informações contidas, nomeadamente, nos registos prediais, nos registos civis e nos registos de que constam documentos e factos pertinentes para a sucessão ou para o regime matrimonial de bens ou regime de bens equivalente do falecido, caso a legislação nacional autorize a referida autoridade competente a facultar tais informações a outra autoridade nacional.»

14      O artigo 67.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Emissão do certificado», dispõe, no seu n.° 1:

«A autoridade emissora deve emitir sem demora o certificado, segundo o procedimento previsto no presente capítulo, caso os elementos a atestar tenham sido estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a elementos específicos. Utilizará o formulário estabelecido de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 81.°, n.° 2.

A autoridade emissora não pode emitir o certificado, nomeadamente:

a)      Se os elementos a certificar forem objeto de contestação; ou

b)      Se o certificado não estiver em conformidade com uma decisão relativa aos mesmos elementos.»

15      Nos termos do artigo 68.° do Regulamento n.° 650/2012, sob a epígrafe «Conteúdo do certificado»:

«Tanto quanto seja necessário para a finalidade da emissão, o certificado inclui as seguintes informações:

[...]

l)      A quota‑parte que cabe a cada herdeiro, bem como, se for caso disso, a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro;

[...]»

16      O artigo 69.° deste regulamento, sob a epígrafe «Efeitos do certificado», enuncia:

«1.      O certificado produz efeitos em todos os Estados‑Membros sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

2.      Presume‑se que o certificado comprova com exatidão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a determinados elementos. Presume‑se que quem o certificado mencionar como herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança tem a qualidade mencionada no certificado e/ou é titular dos direitos ou dos poderes indicados no certificado e que não estão associadas a esses direitos ou poderes outras condições e/ou restrições para além das referidas no certificado.

3.      Quem, agindo com base nas informações atestadas num certificado, efetuar pagamentos ou entregar bens a outra pessoa mencionada no certificado como estando habilitado a aceitar pagamentos ou bens, é considerada como tendo efetuado a transação com uma pessoa habilitada a aceitar pagamentos ou bens, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negligência grosseira.

4.      Caso uma pessoa mencionada no certificado como estando habilitada a dispor de bens da sucessão disponha desses bens a favor de outra pessoa, considera‑se que esta última, se agir com base nas informações atestadas no certificado, efetuou uma transação com a pessoa habilitada a dispor dos bens em causa, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negligência grosseira.

5.      O certificado constitui um documento válido para a inscrição de bens da sucessão no registo competente de um Estado‑Membro, sem prejuízo do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alíneas k) e l).»

 Regulamento de Execução (UE) n.° 1329/2014

17      O artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2014, L 359, p. 30), dispõe:

«O formulário a utilizar para o certificado sucessório europeu referido no artigo 67.°, n.° 1, do Regulamento [n.° 650/2012] é indicado no anexo 5 como formulário V.»

18      O formulário V que figura no anexo 5 do Regulamento de Execução n.° 1329/2014 é intitulado «Certificado Sucessório Europeu».

19      Este formulário V indica os anexos que podem, consoante os casos, ser incluídos no certificado sucessório europeu. Entre estes anexos figura o anexo IV, intitulado «Qualidade e direitos do ou dos herdeiros».

20      O ponto 9 deste anexo IV contém a menção «Bem ou bens atribuídos ao herdeiro e relativamente aos quais foi pedido um certificado (especificar o bem ou bens e indicar todos os dados identificativos relevantes)». A nota de rodapé 13 relativa a este ponto 9 enuncia:

«[…] No caso de um bem registado, indicar as informações exigidas nos termos da lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo, de forma a permitir a identificação do bem (por exemplo, no que se refere aos bens imóveis, o endereço exato do bem, o registo predial, o número da parcela ou o número cadastral, a descrição do bem) (se necessário, anexar os documentos pertinentes).»

 Direito alemão

21      O § 1922 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil), sob a epígrafe «Sucessão universal», na versão aplicável ao litígio no processo principal, dispõe, no seu n.° 1:

«Por morte de uma pessoa (abertura da sucessão), o seu património (herança) é transmitido, no seu todo, a uma ou mais pessoas (herdeiros).»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

22      Em 1 de março de 2013, o testador em causa e a sua mulher redigiram um testamento de mão comum, nos termos do qual cada um deles designava o outro como seu único herdeiro, caso falecesse primeiro, e declarava que a filha de ambos seria a única herdeira do cônjuge que sobrevivesse.

23      Este testador, cuja última residência habitual se situava na Alemanha, faleceu em 5 de outubro de 2015, ao passo que a sua filha e a sua mulher faleceram, respetivamente, em 5 de janeiro de 2019 e em 21 de fevereiro de 2022. A herança do referido testador (a seguir «falecido») incluía, nomeadamente, um bem imóvel situado no território da República Checa.

24      Em 27 de abril de 2023, os cinco requerentes no processo principal, agindo na qualidade de filhos da filha do falecido, entretanto falecida, submeteram ao Amtsgericht Fürth (Tribunal de Primeira Instância de Fürth, Alemanha) um pedido que tinha por objeto a emissão de um certificado sucessório europeu para efeitos, nomeadamente, da regulação da herança no que respeita a este bem imóvel. Para o efeito, solicitavam que este certificado designasse a mulher do falecido como única herdeira deste e que eles próprios fossem reconhecidos como herdeiros da herdeira desta última, cabendo a cada um uma quota‑parte de um quinto da herança. Além disso, pediam que o referido bem imóvel fosse expressamente identificado no referido certificado, alegando que tal identificação era necessária, nos termos da legislação checa aplicável, para que a sucessão pudesse ser inscrita no registo predial checo apenas com base em tal certificado.

25      Por Decisão de 19 de julho de 2023, o Amtsgericht Fürth (Tribunal de Primeira Instância de Fürth) indeferiu o pedido dos requerentes no processo principal destinado a obter a identificação expressa do bem imóvel situado na República Checa no certificado sucessório europeu em causa no processo principal.

26      Por Decisão de 11 de dezembro de 2023, este indeferimento foi confirmado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Tribunal Regional Superior de Nuremberga, Alemanha). Este órgão jurisdicional considerou que uma menção puramente informativa de bens individualizados no certificado sucessório europeu, que não estaria abrangida nem pelo efeito de presunção nem pela proteção da confiança legítima conferidos pelo Regulamento n.° 650/2012, seria contrária ao objetivo deste regulamento, que consiste em criar um instrumento uniformizado, suscetível de ser facilmente utilizado em todos os Estados‑Membros. Acrescentou que não estava previsto que a autoridade emissora de tal certificado fosse obrigada a verificar se o falecido era proprietário de um determinado bem no momento do seu óbito. De acordo com o referido órgão jurisdicional, a segurança das transações poderia ficar comprometida se meras declarações de um herdeiro fossem reproduzidas neste certificado e lhes fosse assim conferida uma aparência de autenticidade oficial.

27      Os requerentes no processo principal interpuseram recurso desta decisão para o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), que é o órgão jurisdicional de reenvio, para efeitos da emissão de um certificado sucessório europeu que identifique concretamente o bem imóvel situado na República Checa.

28      Manifestando dúvidas a este respeito, este órgão jurisdicional observa que existe, na Alemanha, uma divergência de interpretação quanto à necessidade de mencionar bens sucessórios específicos nesse certificado. De acordo com uma primeira tese, defendida por uma parte da jurisprudência e da doutrina, tal menção está excluída quando a sucessão é regulada pelo direito alemão, uma vez que este assenta no princípio da sucessão universal, enunciado no § 1922 do Código Civil, na versão aplicável ao litígio no processo principal. De acordo com os defensores desta tese, a lista dos bens prevista no artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 só é útil no âmbito de sucessões regidas por um direito estrangeiro que envolvam vários herdeiros, um dos quais pretenda demonstrar os seus direitos sobre bens que lhe tenham sido atribuídos individualmente. No entanto, na sequência do Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras (C‑354/21, EU:C:2023:184), uma parte importante da doutrina defende a tese contrária, alegando que o objetivo do certificado sucessório europeu, que consiste em simplificar a resolução da sucessão nos Estados‑Membros, milita a favor da necessidade de inscrever bens individuais nesse certificado.

29      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em primeiro lugar, se o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 impõe que um certificado sucessório europeu mencione os elementos de identificação pertinentes de um bem imóvel situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando os herdeiros em causa solicitam a inserção destes elementos para serem inscritos no registo predial deste outro Estado‑Membro como proprietários deste bem e quando os referidos elementos são exigidos, para efeitos dessa inscrição, pela lei deste último Estado‑Membro (lex rei sitae). Interroga‑se, mais especificamente, sobre a questão de saber se tal obrigação existe quando, nos termos desta lei, essa inscrição só pode ser efetuada com base apenas num certificado sucessório europeu se este incluir a identificação do bem em causa. Considera que, em caso afirmativo, os objetivos visados por este regulamento não seriam alcançados, uma vez que, por um lado, os direitos dos herdeiros poderiam não ser garantidos de forma efetiva e, por outro, a emissão de tal certificado poderia dar origem a atrasos e a custos adicionais quando a autoridade emissora deste tivesse dúvidas sobre a pertença de um bem imóvel à herança em causa e quando a obtenção de pareceres jurídicos, a recolha de provas e a tradução de documentos se pudessem revelar necessárias.

30      Em segundo lugar, este órgão jurisdicional pretende determinar se a circunstância de, nos termos da lei aplicável à sucessão em causa (lex successionis), o património do falecido ser transmitido ao herdeiro em causa sob o regime de uma «sucessão universal» tem incidência na resposta a dar à questão referida no número anterior do presente acórdão. Pergunta‑se, em especial, se a obrigação de mencionar, no certificado sucessório europeu, as informações relativas a um bem imóvel, exigidas pela lex rei sitae, constitui um formalismo inútil numa situação como esta, em que, segundo esse regime, os bens do falecido são recebidos no seu conjunto pelo herdeiro no momento do óbito.

31      Em terceiro lugar, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre o alcance, para efeitos da resposta à sua primeira questão, da circunstância de, nos termos da lex rei sitae, a inscrição de um bem imóvel no registo predial do Estado‑Membro em que este bem está situado poder ser efetuada quando um certificado sucessório europeu não inclui as informações exigidas por esta lei, mas é acompanhado de um documento que contém uma declaração do herdeiro em causa, ou eventualmente dos seus próprios herdeiros, relativa a este bem. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, no caso em apreço, o direito checo aplicável, em especial os §§ 66 e 69 da vyhláška č. 357/2013 Sb., o katastru nemovitostí (katastrální vyhláška) [Regulamento n.° 357/2013, relativo ao Registo Predial (Regulamento do Registo Predial)], permite ao herdeiro submeter uma declaração com vista a obter do serviço de registo predial uma inscrição no registo predial de um bem sucessório quando o certificado sucessório europeu não menciona as informações exigidas para efeitos desta inscrição, porque a ordem jurídica do Estado‑Membro em que este certificado foi emitido não permite nele fazer constar tal menção.

32      Nestas circunstâncias, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 ser interpretado no sentido de que o certificado sucessório europeu deve conter as informações exigidas pelo direito interno do Estado de situação para efeitos de inscrição do herdeiro no registo predial como proprietário de um bem imóvel que faz parte da herança e se situa num Estado‑Membro diferente do da autoridade emissora, quando o herdeiro tenha requerido a inclusão dessas informações n[este] certificado […] para efeitos da sua inscrição como proprietário no registo predial do Estado de situação e a referida inscrição no registo predial do Estado de situação, no caso em que o [referido] certificado […] seja o único documento apresentado em apoio do pedido de inscrição, apenas possa ocorrer, em conformidade com o direito interno do Estado de situação, se o [mesmo] certificado […] incluir estas informações?

2)      É relevante para a resposta à primeira questão saber se, nos termos da lei aplicável à sucessão, a transmissão da herança é efetuada por via da sucessão universal?

3)      É relevante para a resposta à primeira questão saber se, ao abrigo do direito interno do Estado de situação, a inscrição no registo predial do Estado de situação, referida na primeira questão, pode igualmente ser obtida se, no lugar da apresentação de um certificado sucessório europeu que contenha as informações referidas na primeira questão, o herdeiro ou, após o seu falecimento, o herdeiro deste, apresentar, junto do serviço de registo predial do Estado de situação, além de um certificado sucessório europeu que não contenha as informações referidas na primeira questão, outro documento que contém uma declaração do herdeiro ou, após o seu falecimento, do herdeiro deste?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira questão

33      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu está obrigada a nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança em causa e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando os requerentes solicitam a emissão deste último para efeitos da inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste outro Estado‑Membro e quando a legislação deste Estado‑Membro exige que estas informações sejam indicadas no referido certificado para que tal inscrição possa ser efetuada apenas com base neste documento.

34      Importa recordar que o artigo 68.° do Regulamento n.° 650/2012, que figura no capítulo VI deste regulamento, determina, como o seu título indica, o conteúdo do certificado sucessório europeu, o qual goza de um regime jurídico autónomo, estabelecido pelas disposições deste capítulo VI [v., neste sentido, Acórdãos de 16 de julho de 2020, E. E. (Competência jurisdicional e lei aplicável às sucessões), C‑80/19, EU:C:2020:569, n.° 70, e de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.° 40 e jurisprudência aí referida]. A este título, este artigo 68.° dispõe que, quando tal certificado é pedido, este deve incluir as informações enumeradas no referido artigo 68.° «[t]anto quanto seja necessário para a finalidade da emissão». Entre estas informações figuram, nos termos da alínea l) do mesmo artigo, «[a] quota‑parte que cabe a cada herdeiro, bem como, se for caso disso, a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro».

35      A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, nomeadamente, sobre a questão de saber se resulta da redação do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012, e em especial da utilização dos termos «se for caso disso» e «um determinado herdeiro», que esta disposição exige a identificação, num certificado sucessório europeu, do bem sucessório em causa apenas quando este bem é atribuído a um dos herdeiros, havendo vários coerdeiros.

36      Há que salientar que, de acordo com jurisprudência constante, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os termos desta mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v. Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.° 12, e de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.° 39).

37      Em primeiro lugar, no que respeita à redação do artigo 68.° do Regulamento n.° 650/2012, resulta inequivocamente desta que o facto de as informações em causa serem «necessári[as] para a finalidade» prosseguida pelo requerente de um certificado sucessório europeu constitui um fator determinante para definir os elementos que esse certificado deve conter.

38      Além disso, o Tribunal de Justiça já sublinhou que, especialmente no caso de tal certificado se destinar a ser apresentado como o documento com base no qual é pedido o registo de um bem sucessório imóvel, o artigo 68.° do Regulamento n.° 650/2012 prevê um mínimo de informações que devem constar deste certificado. Esclareceu, também, que o conteúdo deste último é suscetível de variar de um caso para outro, em função das finalidades para as quais é emitido (v., neste sentido, Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.° 45).

39      No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se um certificado sucessório europeu deve incluir as informações que permitem a identificação de um bem sucessório imóvel que está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, no caso de, por um lado, o requerente solicitar a menção destas informações a fim de obter uma inscrição no registo predial deste primeiro Estado‑Membro e, por outro, a legislação deste Estado‑Membro subordinar esta inscrição, quando seja pedida apenas com base em tal certificado, ao requisito de este último designar o bem em causa, pelo que esta menção é necessária para efeitos da inscrição pretendida.

40      Assim, nas circunstâncias visadas pela primeira questão, das quais resulta que a menção de um bem imóvel que integra a herança em causa e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão do certificado sucessório europeu se revela necessária à luz da finalidade para a qual este certificado é emitido, a redação do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 permite uma interpretação segundo a qual a autoridade emissora deste certificado está obrigada a nele fazer constar os elementos de identificação deste bem imóvel.

41      Além disso, os termos «se for caso disso» e «um determinado herdeiro», que são utilizados na alínea l) deste artigo 68.°, não podem ser interpretados no sentido de que implicam que a identificação, num certificado sucessório europeu, de um bem sucessório particular só seria exigida quando este bem é atribuído a um dos herdeiros, havendo vários coerdeiros, uma vez que tal identificação se pode revelar necessária também noutras situações, à luz da finalidade prosseguida pelo requerente deste certificado. Estes termos devem ser entendidos no sentido de que a lista dos bens e/ou direitos que fazem parte da herança deve figurar no referido certificado não sistematicamente, mas apenas quando seja necessária para a finalidade para a qual este é emitido.

42      Em segundo lugar, no que respeita ao contexto em que se inscreve o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012, importa, antes de mais, salientar que várias disposições deste regulamento estabelecem um nexo direto entre a finalidade do pedido de certificado sucessório europeu e o conteúdo deste certificado.

43      Assim, o artigo 63.° do Regulamento n.° 650/2012, relativo à finalidade do certificado sucessório europeu, prevê, no seu n.° 1, que este instrumento se destina a ser utilizado, nomeadamente, pelos herdeiros que pretendam invocar a sua qualidade ou exercer os seus direitos noutro Estado‑Membro. O n.° 2, alíneas a) e b), deste artigo 63.° estipula que este certificado pode ser utilizado, em especial, para provar a qualidade de herdeiro e/ou os direitos, bem como a quota‑parte que cabe a cada um dos herdeiros nele mencionados, assim como a atribuição de um bem determinado ou de vários bens determinados que fazem parte da herança ao herdeiro/aos herdeiros (v., neste sentido, Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.° 43).

44      A este respeito, o pedido deve conter as informações enumeradas no artigo 65.°, n.° 3, deste regulamento, em especial a finalidade a que se destina o certificado, nos termos do artigo 63.° do referido regulamento, desde que estas informações sejam necessárias para que a autoridade emissora possa atestar os elementos submetidos pelo requerente para esse efeito. Além disso, este pedido deve ser acompanhado quer do original dos documentos pertinentes quer de cópias destes devidamente autenticadas.

45      Em seguida, a incidência da finalidade para a qual um certificado sucessório europeu é pedido no conteúdo deste último reflete‑se igualmente no artigo 69.° do Regulamento n.° 650/2012, lido à luz do considerando 71 deste regulamento, que enumera os efeitos jurídicos produzidos por este certificado em todos os Estados‑Membros. Resulta deste artigo 69.° que se presume que a pessoa designada em tal certificado como sendo o herdeiro tem a qualidade mencionada neste certificado e/ou é titular dos direitos ou dos poderes enunciados no referido certificado, relativamente ao qual se presume que atesta fielmente a existência de elementos que foram estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a elementos específicos. Assim, quando um certificado sucessório europeu é emitido a um herdeiro no Estado‑Membro da residência habitual do falecido, este herdeiro pode utilizá‑lo nos outros Estados‑Membros onde se situem bens do falecido (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.° 44, e de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.° 52).

46      Por último, no que respeita à articulação entre as disposições do Regulamento n.° 650/2012 relativas ao certificado sucessório europeu e as normas de direito nacional aplicáveis, importa recordar que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que estas disposições não impedem um Estado‑Membro de fixar as exigências que devem ser respeitadas para efeitos do registo de direitos reais sobre imóveis, em conformidade com o considerando 18 deste regulamento, que remete para a lex rei sitae. O artigo 1.°, n.° 2, alínea l), o artigo 68.°, alínea l), e o artigo 69.°, n.° 5, do referido regulamento não se opõem, como tal, a uma legislação de um Estado‑Membro que prevê que o pedido de inscrição de um bem imóvel no registo predial deste Estado‑Membro pode ser indeferido quando o único documento apresentado em apoio deste pedido é um certificado sucessório europeu que não identifica este bem imóvel (v., neste sentido, Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.os 47 a 53).

47      Acresce que a hipótese em que a identificação de um bem sucessório é necessária para permitir a um herdeiro demonstrar a atribuição deste bem, em especial quando esta identificação é exigida pela lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo em causa, também está prevista no ponto 9 do anexo IV do formulário V que figura no anexo 5 do Regulamento de Execução n.° 1329/2014, cuja utilização é obrigatória para a autoridade emissora para efeitos da emissão de um certificado sucessório europeu (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.° 49 e jurisprudência aí referida), e referida na nota de rodapé 13 deste anexo IV.

48      Resulta do conjunto das disposições acima referidas do Regulamento n.° 650/2012 que a prova da atribuição de bens sucessórios determinados ao herdeiro/aos herdeiros em causa constitui uma das finalidades para as quais um certificado sucessório europeu pode ser emitido. Daqui decorre ainda que o conteúdo deste depende, em especial, do caráter necessário da menção solicitada pelo requerente à luz da finalidade para a qual este certificado é emitido. É o que sucede, nomeadamente, com a designação de um bem sucessório imóvel que está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão do referido certificado, quando esta menção é exigida para efeitos de uma inscrição no registo predial deste outro Estado‑Membro, como no âmbito do litígio no processo principal.

49      Em terceiro lugar, importa recordar que os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 650/2012 consistem, nomeadamente, como resulta dos considerandos 7, 8 e 80 deste regulamento, em ajudar os herdeiros a exercer os seus direitos, que devem ser garantidos de forma efetiva, no contexto de uma sucessão com incidência transfronteiriça (v., neste sentido, Acórdãos de 1 de março de 2018, Mahnkopf, C‑558/16, EU:C:2018:138, n.° 35; de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.° 50; e de 27 de março de 2025, Ławida, C‑57/24, EU:C:2025:217, n.° 37).

50      Mais especificamente, o considerando 67 deste regulamento indica que o certificado sucessório europeu foi criado para permitir aos herdeiros, nomeadamente, provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes noutro Estado‑Membro, por exemplo aquele onde se situam bens sucessórios, com o objetivo de que tal sucessão seja decidida de uma forma célere, fácil e eficaz (v., neste sentido, Acórdãos de 1 de março de 2018, Mahnkopf, C‑558/16, EU:C:2018:138, n.° 36; de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.° 42; e de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.° 51).

51      Daqui resulta que o certificado sucessório europeu visa permitir aos herdeiros exercer os seus direitos num ou em vários Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro da sua emissão e, por conseguinte, evitar que tenham de recorrer a diferentes autoridades destes Estados‑Membros. Por conseguinte, a interpretação do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 segundo a qual o conteúdo de tal certificado é determinado em função da finalidade para a qual este é emitido permite preservar o efeito útil desta disposição, tendo devidamente em conta os interesses dos herdeiros em causa, e garantir a realização dos objetivos assim prosseguidos por este regulamento, em geral, e pelo certificado sucessório europeu, em especial.

52      Ora, numa situação como a que está em causa no processo principal, a natureza incompleta de um certificado sucessório europeu é suscetível de obstar à sua utilização para a finalidade para a qual foi pedido, a saber, no caso em apreço, a atestação da aquisição do direito de propriedade sobre o bem em causa. Assim, com o objetivo de assegurar a realização dos objetivos mencionados no número anterior do presente acórdão, a autoridade emissora está obrigada a fazer constar os dados de identificação de um bem imóvel em tal certificado quando este é pedido com vista a uma inscrição num registo predial que, em aplicação da legislação do Estado‑Membro em que este bem está situado e este registo é mantido, não pode, sem a menção destes dados, ser efetuada apenas com base neste certificado. Além disso, para garantir esta aplicação e de salvaguardar o efeito útil do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012, tal obrigação da autoridade emissora não pode ser limitada aos casos referidos no n.° 35 do presente acórdão, a saber, quando este bem é atribuído a um dos herdeiros, havendo vários coerdeiros.

53      Assim sendo, é conforme com a redação do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012, com o contexto em que esta disposição se inscreve e com os objetivos prosseguidos por este regulamento interpretar esta disposição no sentido de que impõe à autoridade emissora de um certificado sucessório europeu que nele faça constar as informações que permitem identificar um bem imóvel atribuído a um herdeiro ou aos herdeiros quando estas informações são necessárias para que a inscrição no registo predial do Estado‑Membro em que este bem está situado possa ser efetuada apenas com base neste certificado.

54      Esta interpretação do artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 não pode ser posta em causa pelas dúvidas de ordem prática manifestadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo as quais a referida interpretação levaria a autoridade emissora do certificado sucessório europeu a ter de efetuar, se for caso disso, diligências para determinar se o bem imóvel em causa integra efetivamente a herança à luz do direito do Estado‑Membro em que este bem está situado. De acordo com este órgão jurisdicional, tais diligências poderiam gerar custos e demoras adicionais, com o risco de comprometer os objetivos de simplicidade e de celeridade prosseguidos por este regulamento, e estes obstáculos não seriam supridos pelos mecanismos de cooperação existentes entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros.

55      Com efeito, não se pode deixar de observar que, embora seja certo que tal verificação é suscetível de implicar custos e demoras adicionais, a falta de identificação, pela autoridade emissora de um certificado sucessório europeu, de um bem imóvel como integrando a herança teria o grave inconveniente de comprometer o exercício efetivo dos direitos do herdeiro em causa. Ora, em conformidade com o considerando 7 do Regulamento n.° 650/2012, é conveniente facilitar o bom funcionamento do mercado interno, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas que se defrontam com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça, e garantir eficazmente, nomeadamente, os direitos dos herdeiros. Em contrapartida, a emissão de um certificado sucessório europeu que não contenha as informações exigidas pelo direito do Estado‑Membro em que o bem em causa está situado e o registo predial é mantido privaria o herdeiro em causa da possibilidade de fazer uso útil deste certificado.

56      Acresce que resulta do artigo 66.° do Regulamento n.° 650/2012 que o legislador da União instituiu precisamente mecanismos de investigação e de transmissão de informações entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros para verificar os elementos fornecidos pela pessoa que solicita a emissão de um certificado sucessório europeu (v., neste sentido, Acórdão de 17 de janeiro de 2019, Brisch, C‑102/18, EU:C:2019:34, n.° 35). Em especial, o n.° 1 deste artigo 66.° permite à autoridade emissora do certificado, quando o seu direito nacional a autorize, realizar as investigações que considere necessárias ou exigir a apresentação de elementos de prova suplementares. O n.° 5 do referido artigo 66.° prevê que a autoridade competente de um Estado‑Membro deve comunicar à autoridade emissora, a pedido desta, as informações contidas em registos de que constam documentos e factos pertinentes para a sucessão. O considerando 68 deste regulamento indica igualmente que este organiza um intercâmbio de informações relativo às formalidades exigidas para o registo de bens imóveis no Estado‑Membro onde o registo é mantido. Daqui resulta que as dificuldades práticas como as evocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio foram tidas em consideração pelo legislador da União e que o referido regulamento prevê mecanismos destinados a superá‑las.

57      Além disso, de acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, o teor do considerando 71 do Regulamento n.° 650/2012 parece excluir que a força probatória associada ao certificado sucessório europeu seja estendida à questão de saber se um bem determinado pertencia ao falecido. Considera que parece decorrer do artigo 66.°, n.° 1, do artigo 67.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e do artigo 69.°, n.os 2 a 4, deste regulamento que, na hipótese de um bem dever ser identificado em tal certificado, a autoridade emissora estaria obrigada a verificar se este bem integrava efetivamente o património do falecido.

58      A este respeito, importa recordar que o considerando 71 do Regulamento n.° 650/2012 indica que a força probatória associada ao certificado sucessório europeu não deve ser estendida à questão de saber se determinado bem pertencia ao falecido, uma vez que tal questão não está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento, conforme definido no seu artigo 1.° Resulta do considerando 18 do referido regulamento que as autoridades do Estado‑Membro que mantém o registo podem verificar se o direito do falecido sobre os bens sucessórios mencionados no documento apresentado para efeitos de registo está exarado como tal no registo ou pode ser de outra forma comprovado nos termos da lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo. Por conseguinte, o facto de o certificado sucessório europeu não ter força probatória quanto à questão de saber se um determinado bem pertencia ao falecido não afeta a obrigação que incumbe à autoridade emissora de identificar um bem neste certificado, quando tal identificação é necessária para a finalidade para a qual este é emitido.

59      O artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento n.° 650/2012, lido à luz do seu considerando 71, dispõe que se presume que o certificado sucessório europeu atesta fielmente a existência apenas dos elementos que foram estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão, designada pelas disposições do capítulo III deste regulamento, ou de qualquer outra legislação aplicável a elementos específicos, como a validade material das disposições por morte. O n.° 5 deste artigo 69.° acrescenta que tal certificado constitui um documento válido para a inscrição de um bem sucessório no registo competente de um Estado‑Membro, sem prejuízo das exclusões previstas no artigo 1.°, n.° 2, alíneas k) e l), do referido regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras, C‑354/21, EU:C:2023:184, n.os 44 e 47).

60      Por seu turno, os artigos 66.° e 67.° do Regulamento n.° 650/2012 impõem à autoridade emissora que aprecia um pedido de certificado sucessório europeu, por um lado, que verifique as informações, as declarações e as provas fornecidas pelo requerente e, por outro, que só emita este certificado quando os elementos a atestar tenham sido estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a elementos específicos. Assim, o sistema instituído por este regulamento assenta na premissa de que tal certificado é emitido quando os elementos a atestar tenham sido devidamente estabelecidos nos termos da lei aplicável para esse efeito [v., neste sentido, Despacho de 18 de dezembro de 2025, BNP Paribas Fortis (Reenvio prejudicial de um ajudante de notário substituto), C‑240/24, EU:C:2025:1019, n.° 46].

61      A este respeito, o Tribunal de Justiça já sublinhou que, para preservar a confiança dos cidadãos da União no certificado sucessório europeu, é imperativo que este instrumento, dotado da força probatória prevista no artigo 63.° do Regulamento n.° 650/2012 e que produz os efeitos enunciados no artigo 69.° deste regulamento, só seja emitido, em conformidade com o artigo 67.° do referido regulamento, na falta de contestação relativa aos elementos a atestar (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.os 43, 44 e 63 a 65). Esta exigência é ainda mais importante porque tal certificado produz efeitos em relação a todas as pessoas que nele são nominalmente designadas, nomeadamente todos os herdeiros, mesmo que estas pessoas não tenham elas próprias pedido a sua emissão (v., neste sentido, Acórdão de 1 de julho de 2021, Vorarlberger Landes‑ und Hypotheken‑Bank, C‑301/20, EU:C:2021:528, n.° 45).

62      Em contrapartida, o Regulamento n.° 650/2012 não pode ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade emissora de um certificado sucessório europeu a obrigação de atestar elementos que não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento, como a questão de saber se um bem determinado pertencia efetivamente ao falecido.

63      Decorre de tudo o que precede que a autoridade emissora está obrigada a indicar, no certificado sucessório europeu, as informações que permitem identificar um bem imóvel que faz parte da herança em causa quando a finalidade para a qual este certificado é emitido o exige, mesmo que esta obrigação possa implicar, se for caso disso, que se efetuem as verificações necessárias relativamente aos elementos a atestar. Além disso, esta autoridade deve recusar a emissão deste certificado quando haja contestações relativas a estes elementos.

64      Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu está obrigada a nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança em causa e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando os requerentes solicitam a emissão deste último para efeitos da inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste outro Estado‑Membro e quando a legislação deste Estado‑Membro exige que estas informações sejam indicadas no referido certificado para que tal inscrição possa ser efetuada apenas com base neste documento.

 Quanto à segunda questão

65      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que o facto de a transmissão do património do falecido em causa estar sujeita, nos termos da lei aplicável à sucessão em causa, ao regime da «sucessão universal», de acordo com o qual o património do falecido é transmitido aos herdeiros na sua totalidade, é suscetível de dispensar a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu da obrigação de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte desta herança e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando a indicação destas informações no referido certificado se revela necessária para a finalidade para a qual este é emitido, como a inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste último Estado‑Membro apenas com base neste certificado.

66      A este respeito, importa recordar que o artigo 1.°, n.° 2, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012, lido à luz dos considerandos 18 e 19 deste regulamento, dispõe que qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais aplicáveis a tal inscrição, bem como os efeitos da inscrição ou da não inscrição destes direitos num registo, está excluída do âmbito de aplicação deste regulamento, sendo estas questões regidas pela lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo ou, no que respeita aos bens imóveis, pela lex rei sitae. Em contrapartida, como o Tribunal de Justiça já declarou, esta disposição não exclui do âmbito de aplicação do referido regulamento as condições em que tais direitos são adquiridos. Esta interpretação é corroborada pelo artigo 23.°, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, do qual resulta que a lei aplicável à sucessão, designada nos termos do artigo 21.° ou do artigo 22.° deste regulamento, regula toda a sucessão em causa, nomeadamente, «[a] transmissão dos bens, direitos e obrigações [...] aos herdeiros» (v., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2017, Kubicka, C‑218/16, EU:C:2017:755, n.os 53 a 55).

67      Assim sendo, como salientou o Governo Alemão nas suas observações escritas, é a lei designada pelo Regulamento n.° 650/2012 como lei aplicável à sucessão que regula o modo de transferência do património do falecido e é esta lei que determina, no caso em apreço, se esta transferência se efetua a título universal ou não.

68      Todavia, em primeiro lugar, há que constatar que a tomada em consideração, pela autoridade emissora de um certificado sucessório europeu, do regime de «sucessão universal» previsto pela lei aplicável à sucessão, para se eximir à obrigação de fazer constar em tal certificado as informações exigidas em aplicação do Regulamento n.° 650/2012, não é conforme com o artigo 68.° deste regulamento. Com efeito, como resulta dos n.os 37 e 48 do presente acórdão, o conteúdo deste certificado deve ser determinado à luz do critério de as informações enumeradas neste artigo 68.° se revelarem «necessári[as] para a finalidade da emissão», sem que esta disposição inclua, para esse efeito, uma remissão para o direito dos Estados‑Membros.

69      Além disso, a expressão «se for caso disso», que é utilizada na alínea l) do referido artigo 68.°, não pode, sob pena de comprometer o objetivo de harmonização prosseguido com a criação do certificado sucessório europeu, ser interpretada no sentido de que implica que as categorias de informações que devem figurar em tal certificado poderiam variar em função do teor da lei aplicável à sucessão em causa e, em especial, em função do regime segundo o qual se efetua, em conformidade com esta lei, a transferência do património do falecido.

70      Em segundo lugar, importa salientar que nenhuma disposição do Regulamento n.° 650/2012 visa um regime sucessório particular, como a «sucessão universal» estabelecida pelo direito nacional aplicável no processo principal, nem prevê que esse regime possa influenciar o conteúdo do certificado sucessório europeu, que é regulado pelo artigo 68.° deste regulamento. Pelo contrário, resulta do artigo 1.°, n.° 1, e do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 650/2012, lidos à luz dos considerandos 7 e 9 deste regulamento, que o âmbito de aplicação deste se destina a abranger qualquer tipo de sucessão por morte com incidência transfronteiriça, bem como todas as questões de direito civil que lhe dizem respeito, relativamente às quais o referido regulamento visa instituir um regime uniforme, e nomeadamente qualquer modo de transferência dos bens ou de direitos e obrigações do falecido [v., neste sentido, Acórdão de 9 de setembro de 2021, UM (Contrato translativo de propriedade mortis causa), C‑277/20, EU:C:2021:708, n.° 33]. Tendo assim as disposições do Regulamento n.° 650/2012 um alcance geral, a sua aplicação não pode variar em função do regime sucessório em causa.

71      Em terceiro lugar, esta constatação é corroborada pelo facto de, por um lado, o certificado sucessório europeu ser um instrumento do direito da União que goza de um regime jurídico autónomo, estabelecido pelas disposições do capítulo VI do Regulamento n.° 650/2012, como foi recordado no n.° 34 do presente acórdão, e de, por outro, este regulamento constituir um ato do direito da União diretamente aplicável. Por conseguinte, as regras do direito sucessório de um Estado‑Membro, como as que instituem um regime de «sucessão universal», não podem influenciar de forma restritiva na interpretação das disposições do referido regulamento que regulam o conteúdo do certificado sucessório europeu.

72      Além disso, a interpretação de que o conteúdo do certificado sucessório europeu não depende das particularidades das ordens jurídicas nacionais relativas às sucessões é conforme com os objetivos de simplificação prosseguidos pelo Regulamento n.° 650/2012 e, em especial, com os fins visados pela criação deste certificado. Com efeito, como foi recordado nos n.os 49 e 50 do presente acórdão, este regulamento e o referido certificado visam, nomeadamente, ajudar os herdeiros a exercer efetivamente os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça e, para esse efeito, permitir‑lhes demonstrar facilmente os seus direitos noutro Estado‑Membro, em especial naquele em que está situado o bem sucessório em causa.

73      Esta consideração reveste particular importância na hipótese de sucessões com incidência transfronteiriça que apresentem caráter complexo, como sucessões sucessivas que envolvam, como no caso em apreço, várias gerações de herdeiros.

74      Tendo em conta os fundamentos precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que o facto de a transmissão do património do falecido em causa estar sujeita, nos termos da lei aplicável à sucessão em causa, ao regime da «sucessão universal», segundo o qual o património do falecido é transmitido aos herdeiros na sua totalidade, não é suscetível de dispensar a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu da obrigação de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte desta herança e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando a indicação destas informações no referido certificado se revela necessária para a finalidade para a qual este é emitido, como a inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste último Estado‑Membro apenas com base neste certificado.

 Quanto à terceira questão

75      Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu está dispensada da obrigação de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança, quando a menção destas informações é solicitada para efeitos de uma inscrição no registo predial do Estado‑Membro em que este bem está situado, no caso de, nos termos do direito deste Estado‑Membro, esta inscrição poder ser obtida com base num documento complementar, apresentado conjuntamente com um certificado sucessório europeu que não inclui tal menção.

76      Este órgão jurisdicional considera que, admitindo que a sua primeira questão exija uma resposta afirmativa, a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu poderia, no entanto, ser dispensada de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel quando o direito do Estado‑Membro em que este bem está situado prevê uma via alternativa, que permite obter uma inscrição no registo predial deste Estado‑Membro através de um documento que complete o certificado sucessório desprovido de tais informações. Em seu entender, nem o Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras (C‑354/21, EU:C:2023:184), nem o considerando 18, sexto e sétimo períodos, do Regulamento n.° 650/2012 excluem que as informações exigidas para esse efeito possam resultar de tal documento complementar. O referido órgão jurisdicional indica que, no caso em apreço, decorre dos §§ 66 e 69 do Regulamento do Registo Predial checo, conforme mencionados no n.° 31 do presente acórdão, que os herdeiros ou os sucessores de um herdeiro falecido têm a faculdade de submeter uma declaração que complete o certificado sucessório europeu que não inclui as informações acima referidas, pelo que a menção destas, solicitada pelos requerentes no processo principal, poderia, na sua opinião, revelar‑se desprovida de utilidade.

 Quanto à admissibilidade

77      Sem suscitar formalmente uma exceção de inadmissibilidade em relação à terceira questão prejudicial, os requerentes no processo principal afirmam que, na hipótese de o certificado sucessório europeu não incluir os elementos de identificação do bem imóvel em causa, não podem beneficiar da faculdade, prevista, em seu entender, pelo direito checo apenas para os herdeiros diretos, de submeter uma declaração que complete tal certificado para obter uma inscrição no registo predial checo, uma vez que seriam sucessores em segundo grau do falecido. Esta argumentação pode ser entendida no sentido de que contesta a interpretação da lex rei sitae adotada pelo órgão jurisdicional de reenvio e, consequentemente, no sentido de que visa pôr em causa o caráter útil desta terceira questão à luz do litígio no processo principal, pelo que esta reveste caráter hipotético.

78      A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, no âmbito da repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, incumbe ao Tribunal de Justiça ter em conta o contexto factual e regulamentar em que se inserem as questões prejudiciais, conforme definido pela decisão de reenvio. Por conseguinte, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio definiu o quadro factual e regulamentar em que se inserem as questões que submete, não cabe ao Tribunal de Justiça verificar a sua exatidão (Acórdãos de 8 de junho de 2023, Prestige and Limousine, C‑50/21, EU:C:2023:448, n.os 42 e 43, e de 19 de março de 2026, Almirall, C‑589/24, EU:C:2026:217, n.° 25).

79      Assim, no presente processo, há que partir da premissa adotada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de acordo com a qual as disposições do direito checo aplicáveis são suscetíveis de permitir aos requerentes no processo principal obter uma inscrição no registo predial checo submetendo, juntamente com um certificado sucessório europeu, uma declaração destinada a completar tal certificado quando este não inclui todas as informações exigidas para esse efeito.

80      Em segundo lugar, de acordo com jurisprudência constante, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio no processo principal e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Daqui decorre que as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais gozam de uma presunção de pertinência e que o Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, se o problema for hipotético ou ainda se o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às referidas questões (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de setembro de 1999, Beck e Bergdorf, C‑355/97, EU:C:1999:391, n.° 22, e de 22 de janeiro de 2026, Secab, C‑423/23, EU:C:2026:32, n.° 24).

81      No caso em apreço, à luz dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio, que estão resumidos no n.° 76 do presente acórdão, não é manifesto que a interpretação das disposições do Regulamento n.° 650/2012 solicitada por este órgão jurisdicional não tenha nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal nem que o problema jurídico suscitado no âmbito da terceira questão submetida seja de natureza hipotética.

82      Por conseguinte, a terceira questão é admissível.

 Quanto ao mérito

83      Há que sublinhar, em primeiro lugar, que, como foi salientado no n.° 34 do presente acórdão, o certificado sucessório europeu constitui um instrumento autónomo do direito da União. Daqui resulta que o conteúdo deste certificado deve ser determinado à luz apenas das disposições pertinentes do Regulamento n.° 650/2012 e, mais especificamente, à luz do artigo 68.° deste regulamento, que define as informações que nele devem figurar.

84      Há que ter em conta as disposições de direito nacional apenas quando o Regulamento n.° 650/2012 remete expressamente para estas. Como foi recordado no n.° 66 do presente acórdão, é o que sucede, nomeadamente, no que diz respeito à lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo ou, no que respeita aos bens imóveis, à lex rei sitae, como enunciam os considerandos 18 e 19 deste regulamento, bem como no que diz respeito à lei aplicável à sucessão, designada nos termos do artigo 21.° ou do artigo 22.° do referido regulamento.

85      Em segundo lugar, importa recordar que o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 prevê expressamente que um certificado sucessório europeu deve mencionar a quota‑parte que cabe a cada herdeiro e, se for caso disso, a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro, tanto quanto esta menção seja necessária para a finalidade para a qual o certificado é emitido.

86      Como resulta da interpretação desta disposição adotada nos n.os 37 a 53 e 64 do presente acórdão, a obrigação de a autoridade emissora fazer constar num certificado sucessório europeu as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança depende da finalidade para a qual este certificado é emitido. Assim sendo, esta obrigação não pode deixar de existir pelo simples facto de o direito do Estado‑Membro em que este bem está situado e o registo predial pertinente é mantido prever uma via alternativa, que permite obter a inscrição da propriedade do referido bem neste registo predial através de um documento complementar destinado a suprir a falta de tais informações no referido certificado.

87      Em terceiro lugar, há que salientar que esta interpretação não é posta em causa pelo teor do Acórdão de 9 de março de 2023, Registrų centras (C‑354/21, EU:C:2023:184). Com efeito, este acórdão tinha por objeto, como resulta dos seus n.os 35, 39 e 45 a 53, o cumprimento de exigências previstas pela legislação de um Estado‑Membro relativamente aos documentos a fornecer em apoio do pedido de inscrição da propriedade de um bem imóvel no registo predial deste Estado, em especial na hipótese de apenas ser apresentado para esse efeito um certificado sucessório europeu. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não analisou neste acórdão a problemática, que constitui precisamente o objeto da presente questão, de saber que informações relativas a esse bem a autoridade emissora deste certificado está obrigada a nele fazer constar quando a legislação de um Estado‑Membro confere ao requerente a faculdade de apresentar um documento complementar.

88      Em quarto e último lugar, a referida interpretação é corroborada pelos considerandos 7, 67 e 80 do Regulamento n.° 650/2012, de acordo com os quais a adoção deste regulamento e a criação do certificado sucessório europeu tiveram por objetivos, nomeadamente, garantir o exercício efetivo dos direitos dos herdeiros e simplificar as diligências que estes são levados a efetuar na União, em especial quando se trata de demonstrar os seus direitos no Estado‑Membro em que está situado o bem sucessório em causa. Assim, quando os herdeiros pedem a emissão de tal certificado para efeitos do exercício destes direitos, este deve conter todas as informações necessárias a este respeito e estes herdeiros não podem ser colocados numa situação em que, apesar da obtenção do referido certificado, estariam obrigados, devido ao caráter incompleto deste à luz das exigências deste regulamento, a submeter um documento complementar para poderem exercer estes direitos.

89      Esta conclusão também não é, por outro lado, posta em causa pelo facto, invocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, de o considerando 18, primeiro, sexto e sétimo períodos, do Regulamento n.° 650/2012 enunciar, por um lado, que a autoridade encarregada da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel num registo pode pedir à pessoa que solicita a inscrição que forneça as informações suplementares ou os documentos complementares exigidos nos termos do direito nacional do Estado‑Membro no qual este registo é mantido e, por outro, que tal autoridade pode indicar a esta pessoa a forma como pode obter as informações ou os documentos em falta. Com efeito, tendo em conta a redação do artigo 68.°, alínea l), deste regulamento e os objetivos prosseguidos tanto pelo referido regulamento como pelo certificado sucessório europeu, conforme recordados, nomeadamente, no número anterior do presente acórdão, as indicações que figuram neste considerando 18 não podem ser entendidas no sentido de que dispensam a autoridade emissora de fazer constar neste certificado as informações exigidas por este direito nacional para efeitos de tal inscrição.

90      Resulta de todas as considerações que precedem que há que responder à terceira questão que o artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu não está dispensada da obrigação de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança, quando a menção destas informações é solicitada para efeitos de uma inscrição no registo predial do Estado‑Membro em que este bem está situado, no caso de, nos termos do direito deste Estado‑Membro, esta inscrição poder ser obtida com base num documento complementar, apresentado conjuntamente com um certificado sucessório europeu que não inclui tal menção.

 Quanto às despesas

91      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

1)      O artigo 68.°, alínea l), do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu,

deve ser interpretado no sentido de que:

a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu está obrigada a nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança em causa e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando os requerentes solicitam a emissão deste último para efeitos da inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste outro Estado‑Membro e quando a legislação deste Estado‑Membro exige que estas informações sejam indicadas no referido certificado para que tal inscrição possa ser efetuada apenas com base neste documento.

2)      O artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012

deve ser interpretado no sentido de que:

o facto de a transmissão do património do falecido em causa estar sujeita, nos termos da lei aplicável à sucessão em causa, ao regime da «sucessão universal», segundo o qual o património do falecido é transmitido aos herdeiros na sua totalidade, não é suscetível de dispensar a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu da obrigação de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte desta herança e está situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão deste certificado, quando a indicação destas informações no referido certificado se revela necessária para a finalidade para a qual este é emitido, como a inscrição do direito de propriedade sobre este bem no registo predial deste último Estado‑Membro apenas com base neste certificado.

3)      O artigo 68.°, alínea l), do Regulamento n.° 650/2012

deve ser interpretado no sentido de que:

a autoridade emissora de um certificado sucessório europeu não está dispensada da obrigação de nele fazer constar as informações que permitem a identificação de um bem imóvel que faz parte da herança, quando a menção destas informações é solicitada para efeitos de uma inscrição no registo predial do Estado‑Membro em que este bem está situado, no caso de, nos termos do direito deste Estado‑Membro, esta inscrição poder ser obtida com base num documento complementar, apresentado conjuntamente com um certificado sucessório europeu que não inclua tal menção.

Assinaturas


*      Língua do processo: alemão.


i      O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.