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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2783 |
29.10.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/2783 DO CONSELHO
de 29 de outubro de 2024
que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1). |
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(2) |
Em 31 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condenava veementemente o derrube do governo democraticamente eleito de Mianmar pelas forças armadas de Mianmar, em flagrante violação da vontade do povo expressa nas eleições gerais de 8 de novembro de 2020. Essa ação ilegítima reverteu a transição democrática do país e teve consequências desastrosas a nível humanitário, social, económico, da segurança e dos direitos humanos. |
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(3) |
A União continua profundamente preocupada com a contínua escalada da violência em Mianmar/Birmânia e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição de agentes da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas. |
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(4) |
Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país. |
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(5) |
Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas três pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
BÓKA J.
(1) Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
ANEXO
O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:
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1) |
São aditadas à lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1» as seguintes entradas:
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2) |
É aditada à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1» a seguinte entrada:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2783/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)