European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2783

29.10.2024

DECISÃO (PESC) 2024/2783 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2024

que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

(2)

Em 31 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condenava veementemente o derrube do governo democraticamente eleito de Mianmar pelas forças armadas de Mianmar, em flagrante violação da vontade do povo expressa nas eleições gerais de 8 de novembro de 2020. Essa ação ilegítima reverteu a transição democrática do país e teve consequências desastrosas a nível humanitário, social, económico, da segurança e dos direitos humanos.

(3)

A União continua profundamente preocupada com a contínua escalada da violência em Mianmar/Birmânia e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição de agentes da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país.

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas três pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

BÓKA J.


(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).


ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

São aditadas à lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1» as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«104.

Saw Chit Thu

(t.c.p. Saw San Myint, Maung Chit Thu, Chit Thu)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: aldeia de Inn, Hlaingbwe, estado de Karen, Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: coronel;

Entidade associada: Chit Linn Myaing Group

O coronel Saw Chit Thu é um senhor da guerra e empresário de Karen/Kayin. É membro fundador e secretário-geral das Forças da Guarda de Fronteiras de Karen/Kayin (BGF)/Exército Nacional Karen (KNA), um grupo armado associado às Tatmadaw (Forças Armadas de Mianmar). Sob a liderança de Saw Chit Thu, as BGF/KNA são responsáveis por violações e atropelos dos direitos humanos contra civis nas suas zonas de operações, incluindo complexos dedicados a atividades fraudulentas como Shwe Kokko. Estes complexos são polos regionais para a criminalidade transnacional, incluindo a fraude em linha, o tráfico de droga e de seres humanos, nos quais estão a ser perpetradas violações maciças dos direitos humanos, incluindo o trabalho forçado e a tortura, ameaçando assim a paz, a segurança e a estabilidade em Mianmar/Birmânia.

A fim de controlar os complexos de atividades fraudulentas, as BGF/KNA colaboram com as Tatmadaw, por exemplo informando-as sobre os opositores ao Governo e recrutando soldados à força, contribuindo ainda mais para ameaçar a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Saw Chit Thu é o fundador e antigo presidente do Chit Linn Myaing Group (CLM), um grupo de empresas gerido pela sua família em cooperação com as BGF, que também está implicado nas atividades de Shwe Kokko e lucra com as mesmas. Desde 2017, Saw Chit Thu tem vindo a desenvolver a Yatai New City em Shwe Kokko, em cooperação com o Yatai International Holding Group.

Enquanto membro fundador e secretário-geral das BGF/KNA, e devido ao seu envolvimento nos complexos de atividades fraudulentas, Saw Chit Thu é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia e participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, está associado às Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

29.10.2024

105.

Mote Thun

(t.c.p. Saw Mote Thun, Mote Thone)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: tenente-coronel

Função: Secretário-geral adjunto das Forças de Guarda de Fronteiras de Karen/Kayin ou Exército Nacional de Karen (BGF/KNA); membro fundador das BGF de Karen/Kayin;

Pessoa associada: Saw Chit Thu

O tenente-coronel Mote Thun é membro fundador e secretário-geral adjunto das Forças de Guarda de Fronteiras de Karen/Kayin (BGF)/Exército Nacional Karen (KNA), um grupo armado associado às Tatmadaw (Forças Armadas de Mianmar). É particularmente poderoso no sul do município de Myawaddy, na fronteira entre a Tailândia e Mianmar, onde se encontram muitos centros de atividades fraudulentas. Os principais complexos sob o controlo de Mote Thun incluem os de Wan Kuok-koi (também conhecido por Broken Tooth) e a Dongmei Zone. Mote Thun também está envolvido no KK Park Project. Estes complexos são polos regionais para a criminalidade transnacional, incluindo a fraude em linha, o tráfico de droga e de seres humanos, nos quais estão a ser perpetradas violações maciças dos direitos humanos, incluindo o trabalho forçado e a tortura, ameaçando assim a paz, a segurança e a estabilidade em Mianmar/Birmânia.

A fim de controlar os complexos de atividades fraudulentas, as BGF/KNA colaboram com as Tatmadaw, por exemplo informando-as sobre os opositores ao Governo e recrutando soldado à força, contribuindo ainda mais para ameaçar a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Enquanto membro fundador e secretário-geral adjunto das BGF/KNA e devido ao seu envolvimento nos complexos de atividades fraudulentas, o tenente-coronel Mote Thun é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia e participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, está associado às Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

29.10.2024

106.

Tin Win

(t.c.p. Saw Tin Win)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major;

Função: Subordinado direto do coronel Saw Chit Thu no Exército Nacional de Karen (KNA), antigo membro das Forças de Guarda de Fronteiras;

Pessoa associada: Saw Chit Thu

O major Tin Win é um subordinado direto do coronel Saw Chit Thu nas Forças de Guarda de Fronteiras de Karen/Kayin (BGF)/Exército Nacional Karen (KNA), um grupo armado associado às Tatmadaw (Forças Armadas de Mianmar).

Sob o comando direto do coronel Saw Chit Thu, Tin Win apoia e colhe benefícios dos complexos de atividades fraudulentas perto de Myawaddy, como Shwe Kokko, o KK Park Project e o Huanya Project. Estes complexos são grandes polos regionais para a criminalidade transnacional, incluindo a fraude em linha, o tráfico de droga e de seres humanos, nos quais estão a ser perpetradas violações maciças dos direitos humanos, incluindo o trabalho forçado e a tortura, ameaçando assim a paz, a segurança e a estabilidade em Mianmar/Birmânia.

A fim de controlar os complexos de atividades fraudulentas, as BGF/KNA colaboram com as Tatmadaw, por exemplo informando-as sobre os opositores ao Governo e recrutando soldados à força, contribuindo ainda mais para ameaçar a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Na sua função nas BGF/KNA e devido ao seu envolvimento nos complexos de atividades fraudulentas, o major Tin Win é responsável por graves violações dos direitos humanos e participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, está associado às Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

29.10.2024»;

2)

É aditada à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1» a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«22.

Chit Linn Myaing Group (CLM)

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Principal local de atividade: Shwe Kokko, município de Myawaddy, distrito de Myawaddy, estado de Kayin, Mianmar/Birmânia

O Chit Linn Myaing Group (CLM) é um grupo de empresas controlado pelo coronel Saw Chit Thu, membro fundador e secretário-geral das Forças de Guarda de Fronteiras de Karen/Kayin (BGF)/Exército Nacional Karen (KNA), um grupo armado associado às Tatmadaw (Forças Armadas de Mianmar), e pela sua família. O CLM está envolvido nas atividades dos complexos de atividades fraudulentas e beneficia financeiramente dos mesmos, que são controlados pelas BGF/KNA, na zona do município de Myawaddy (fronteira entre a Tailândia e Mianmar), incluindo, entre outros, a cidade de Shwe Kokko. Shwe Kokko é um polo para a criminalidade transnacional, incluindo a fraude em linha, o tráfico de droga e de seres humanos, no qual estão a ser perpetradas violações maciças dos direitos humanos, incluindo o trabalho forçado e a tortura, ameaçando assim a paz, a segurança e a estabilidade em Mianmar/Birmânia.

A fim de controlar os complexos de atividades fraudulentas, as BGF/KNA colaboram com as Tatmadaw, por exemplo informando-as sobre os opositores ao Governo e recrutando soldados à força, contribuindo ainda mais para ameaçar a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, o Chit Linn Myaing Group participa em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia e, além disso, colhe benefícios das Forças Armadas de Mianmar. O Chit Linn Myaing Group está associado às Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

29.10.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2783/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)