26.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/1


TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE V

A AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO

TÍTULO V

OS ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 217.o

(ex-artigo 310.o TCE)

A União pode celebrar com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais.