TEXTO consolidado: 32007R1375 — PT

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relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dos Estados Unidos da América importados na Comunidade ao abrigo do código NC 2309 90 20 ficarão sujeitos à verificação da sua conformidade com a definição das mercadorias abrangidas por esse código por meio de análises laboratoriais de toda a expedição não acompanhada de um certificado emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) e de um certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo I.

2. As expedições provenientes dos Estados Unidos da América que sejam acompanhadas dos dois certificados referidos no n.o 1 ficarão sujeitas às medidas aduaneiras de controlo das importações.

Antes do final de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a quantidade e o valor dos produtos importados ao abrigo do código NC 2309 90 20 durante o mês anterior e acompanhados dos certificados de conformidade referidos no n.o 1 do artigo 1.o

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão	(JO L 203 de 6.8.1994, p. 5)
Regulamento (CE) n.o 396/96 da Comissão	(JO L 54 de 5.3.1996, p. 22)
Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão (1)	(JO L 317 de 21.11.2002, p. 20)
(1) Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2060/2002: «Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.».

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.o 2019/94	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
—	Artigo 3.o
Artigo 3.o	Artigo 4.o
Anexo	Anexo I
—	Anexo II
—	Anexo III

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
M1	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/337 DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2017	L 50	42	28.2.2017