<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1965PTA.0100068301.case.xml"><NO.CASE>19/67</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61967J0019</NO.CELEX><NO.SEQ>0093.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>686</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>687</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19671205">5.12.1967</DATE> — PROCESSO 19/67</LEFT><RIGHT>BESTUUR DER SOCIALE VERZEKERINGSBANK/VAN DER VECHT</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19671205">5 de Dezembro de 1967</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 19/67,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Bestuur der Sociale Verzekeringsbank</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>J.H. Van der Vecht</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de <DATE ISO="19581216">16.12.1958</DATE>, p. 561)</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O trabalhador empregado no território de um Estado-membro, mas residente no território de outro Estado-membro, que é transportado por conta do seu empregador entre o local de residência e o local do trabalho, continua sujeito, por força do disposto no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, à legislação do primeiro Estado, mesmo para a parte do trajecto efectuado no território do Estado em que reside e em que está estabelecida a empresa.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 proíbe aos Estados-membros, com excepção daquele em cujo território o trabalhador exerce uma actividade, a aplicação a este último da sua legislação em matéria de segurança social, quando essa aplicação der origem a um aumento de encargos para os<?PAGE NO="687"?> assalariados ou seus empregadores que não corresponda a um aumento de protecção social.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>As decisões da Comissão Administrativa, adoptadas em aplicação da alínea a) do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, não vinculam os órgãos jurisdicionais.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>A alínea a) do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, na redacção anterior ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24/64, aplica-se ao trabalhador contratado exclusivamente para exercer uma actividade no território de um Estado-membro diferente daquele em cujo território se encontra o estabelecimento de que normalmente depende, na medida em que a duração provável do seu destacamento no território do primeiro Estado-membro não exceda doze meses.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>A alínea a) do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, na redacção referida, pela expressão <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>a duração provável do seu destacamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> visa a duração da actividade do trabalhador.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>