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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1871 |
28.10.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1871 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas relativas ao sistema eCall e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/79 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos de ensaio para a homologação de veículos a motor equipados com sistemas eCall a bordo com base no número 112
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.os 8 e 9, e o artigo 6.o, n.o 12,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2015/758 exige que todos os novos modelos de veículos das categorias M1 e N1 estejam equipados com um sistema eCall a bordo com base no número 112. |
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(2) |
A Comunicação da Comissão sobre uma Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (2) identifica a necessidade de adaptar o quadro jurídico do sistema eCall às novas tecnologias de telecomunicações. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2015/758 contém uma lista das normas europeias e das especificações técnicas em que se baseiam os requisitos técnicos para a homologação dos sistemas eCall e dos veículos equipados com esses sistemas. |
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(4) |
O Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou novas normas EN 17184:2024 e EN 17240:2024, que sucedem, respetivamente, às especificações técnicas CEN/TS 17184:2022 e CEN/TS 17240:2018. Além disso, a nova versão da norma EN 16072:2025 contém alterações relevantes para o sistema eCall. Por conseguinte, as referências às respetivas especificações técnicas e normas no artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2015/758 devem ser atualizadas. |
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(5) |
O Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/79 (3) estabelece os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio respeitantes à homologação dos sistemas eCall a bordo com base no número 112 e dos veículos a motor equipados com esses sistemas. Esses requisitos técnicos e procedimentos de ensaio devem ser revistos a fim de assegurar a neutralidade tecnológica e permitir a aplicação dos métodos de ensaio independentemente da tecnologia. |
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(6) |
A fim de assegurar a eficácia do autoensaio do sistema eCall a bordo, é necessário estabelecer que os modos de falha sejam testados separadamente. |
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(7) |
A fim de assegurar a prontidão do sistema eCall a bordo para a inspeção técnica periódica em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é necessário estabelecer os requisitos técnicos específicos a cumprir aquando da homologação, a fim de facilitar a inspeção técnica ao longo de todo o ciclo de vida dos veículos a motor. |
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(8) |
A fim de assegurar que a verificação da ausência de rastreabilidade do sistema eCall a bordo é efetuada sem ambiguidades, é necessário especificar o comportamento esperado após a realização da eCall. |
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(9) |
A fim de assegurar que a estrutura dos procedimentos de ensaio é coerente em todos os anexos do Regulamento Delegado (UE) 2017/79, esses anexos devem distinguir claramente entre as condições de ensaio, os métodos de ensaio e a avaliação. |
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(10) |
É necessário estabelecer provisões para a extensão das homologações atribuídas antes de 1 de janeiro de 2027 aos sistemas eCall a bordo com base no número 112 que funcionam através de redes de comunicações por comutação de circuitos, a fim de garantir que continuam a servir o objetivo após a transição para a tecnologia de comunicações por comutação de pacotes. |
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(11) |
A fim de garantir que o sistema eCall a bordo com base no número 112 permanece operacional caso a fonte de energia principal do veículo esteja desligada, é necessário prever procedimentos de ensaio à fonte de energia alternativa (se instalada) e à fonte de energia secundária do veículo, que podem ser utilizadas após um acidente de viação com o veículo. |
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(12) |
O Regulamento (UE) 2015/758 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/79 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(13) |
A fim de dar aos Estados-Membros, às autoridades nacionais e aos fabricantes tempo suficiente para implementar as alterações, a aplicação obrigatória das normas EN 17184:2024 e EN 17240:2024 deve ser adiada para 1 de janeiro de 2027. Além disso, é necessário estabelecer disposições transitórias para a aplicação dos novos requisitos relativos à fonte de energia alternativa e à fonte de energia secundária do veículo para o sistema eCall a bordo com base no número 112, bem como à prontidão para a inspeção técnica periódica de novos modelos de veículos com esses sistemas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (UE) 2015/758
No artigo 5.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/758, as alíneas a) a c), passam a ter a seguinte redação:
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1) |
Na alínea a), a referência «EN 16072:2022» é substituída por «EN 16072:2025»; |
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2) |
Na alínea b), a referência «CEN/TS 17184:2022» é substituída por «EN 17184:2024»; |
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3) |
Na alínea c), a referência «CEN/TS 17240:2018» é substituída por «EN 17240:2024». |
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/79
O Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte ponto 12):
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2) |
Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Para efeitos da extensão da homologação CE concedida em conformidade com o n.o 1 antes de 1 de janeiro de 2027, o serviço técnico pode isentar o sistema eCall a bordo com base no número 112 do ensaio de colisão em condições reais, conforme especificado no anexo II, e do subsequente ensaio do equipamento áudio, conforme especificado no anexo III. As alterações de um sistema eCall a bordo com base no número 112 que tenha sido modificado em relação ao sistema inicialmente homologado devem ser documentadas e explicadas pelo fabricante ao serviço técnico e à entidade homologadora:
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3) |
No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A homologação CE de uma unidade técnica eCall a bordo com base no número 112 deve estar sujeita à aprovação da unidade técnica nos ensaios estabelecidos nos anexos I, IV, VI, VII e VIII e ao cumprimento dos requisitos relevantes estipulados nos referidos anexos. Caso a unidade técnica esteja equipada com uma fonte de energia alternativa, deve cumprir os requisitos e ser sujeita ao procedimento de ensaio estabelecidos no anexo X.» |
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4) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
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5) |
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
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6) |
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento; |
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7) |
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento; |
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8) |
O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento; |
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9) |
O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento; |
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10) |
O texto constante do anexo VII do presente regulamento é aditado como anexo X. |
Artigo 3.o
Disposições transitórias
1. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, as autoridades nacionais devem recusar a concessão de novas homologações ou de prorrogações de homologações existentes a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, se estes não cumprirem as especificações técnicas estabelecidas em CEN/TS 17184:2022 e CEN/TS 17240:2018 ou as normas EN 17184:2024 e EN 17240:2024, a pedido do fabricante.
2. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, as autoridades nacionais devem recusar a concessão de novas homologações a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que não cumpram as normas EN 17184:2024 e EN 17240:2024.
3. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, no caso de novos veículos homologados após 31 de março de 2018 em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/758 que não cumpram as especificações técnicas estabelecidas em CEN/TS 17184:2022 e CEN/TS 17240:2018 ou as normas EN 17184:2024 e EN 17240:2024, as autoridades nacionais devem considerar que os certificados de conformidade deixaram de ser válidos para efeitos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858.
4. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2028, no caso de novos veículos homologados após 31 de março de 2018 em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/758 que não cumpram as normas EN 17184:2024 e EN 17240:2024, as autoridades nacionais devem considerar que os certificados de conformidade deixaram de ser válidos para efeitos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858.
5. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2028, as autoridades nacionais devem recusar a concessão de novas homologações a veículos, sistemas ou unidades técnicas que não cumpram as especificações técnicas que permitam realizar as inspeções técnicas periódicas em conformidade com o anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2017/79, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.
6. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, as autoridades nacionais devem recusar a concessão de novas homologações a veículos, sistemas ou unidades técnicas que não cumpram os requisitos relativos ao desempenho da fonte de energia alternativa em conformidade com o anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2017/79.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 2 e 3 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 123 de 19.5.2015, p. 77, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/758/oj.
(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro», COM(2020) 789 final de 9.12.2020.
(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112 e que complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às isenções e às normas aplicáveis (JO L 12 de 17.1.2017, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/79/oj).
(4) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/45/oj).
ANEXO I
O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O ponto 1.1.4 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No ponto 2.2.4, é aditada a seguinte frase: «Esse acordo deve ser registado no relatório de ensaio.»; |
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3) |
O ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redação:
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4) |
No ponto 2.4.3, o proémio passa a ter a seguinte redação:
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5) |
O ponto 2.4.3, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
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6) |
O ponto 2.4.4 passa a ter a seguinte redação:
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7) |
O ponto 2.4.5, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
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8) |
O ponto 2.4.6 passa a ter a seguinte redação:
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9) |
Os pontos 2.7.1.1 e 2.7.1.2 passam a ter a seguinte redação:
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10) |
Os pontos 2.7.2.1, 2.7.2.2 e 2.7.2.3 passam a ter a seguinte redação:
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11) |
Os pontos 2.7.3.1, 2.7.3.2 e 2.7.3.3 passam a ter a seguinte redação:
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12) |
O ponto 2.8.1 passa a ter a seguinte redação: «Estes procedimentos são aplicáveis para efeitos da homologação de um componente de um sistema eCall a bordo com base no número 112 em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento.»; |
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13) |
O ponto 2.8.2.2 passa a ter a seguinte redação:
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14) |
São suprimidos os pontos 2.8.2.3, 2.8.2.4, 2.8.2.5 e 2.8.2.6. |
ANEXO II
O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O ponto 1.1.6 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No ponto 2.3.3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação: «2.4. Procedimento de ensaio da fonte de energia O procedimento de ensaio descrito nos pontos 2.4.1 a 2.4.6 é aplicável quando for aplicável o anexo X e se estiver preenchida qualquer uma das seguintes condições:
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4) |
O ponto 2.7 é suprimido; |
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5) |
É aditado um ponto 3, com a seguinte redação: «3. Procedimento de verificação
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ANEXO III
O anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
É suprimido o ponto 1.1.2; |
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2) |
O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O ponto 2.3.1 passa a ter a seguinte redação:
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4) |
Os pontos 2.5 e 2.5.1 passam a ter a seguinte redação: «2.5. Condições de ensaio
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5) |
Os pontos 2.6 e 2.6.1 passam a ter a seguinte redação: «2.6. Método de ensaio
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6) |
Os pontos 2.6.3 e 2.6.4 passam a ter a seguinte redação:
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7) |
No apêndice, o ponto 3.1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
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ANEXO IV
O anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No ponto 1, após o ponto 1.1, é inserido o ponto 1.1.1 com a seguinte redação:
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2) |
O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:
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3) |
Os pontos 2.3.1 a 2.3.4 passam a ter a seguinte redação:
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4) |
O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
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5) |
Os pontos 2.4.1 a 2.4.5 passam a ter a seguinte redação:
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6) |
O ponto 2.5 é suprimido. |
ANEXO V
O anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O ponto 1.3.1 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No quadro, a terceira linha (segundo elemento) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
No quadro, a quinta linha (quarto elemento) passa a ter a seguinte redação:
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4) |
O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redação:
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5) |
O ponto 2.1.2 passa a ter a seguinte redação:
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6) |
No ponto 2.1.5, é aditado o seguinte período: «Para as anomalias que não possam ser simuladas ou introduzidas pelo serviço técnico, os fabricantes devem fornecer ao serviço técnico uma documentação que descreva o procedimento de ensaio e os resultados dos ensaios.»; |
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7) |
O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:
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8) |
É aditado o ponto 4, com a seguinte redação: «4. Requisitos técnicos para permitir a inspeção técnica periódica 4.1. Objetivo O objetivo é verificar as seguintes características do sistema eCall:
4.2. Requisitos
4.3. Procedimento de ensaio
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ANEXO VI
O anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 é alterado do seguinte modo:
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1) |
A parte I é alterada do seguinte modo:
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2) |
A parte II é alterada do seguinte modo:
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3) |
A parte III é alterada do seguinte modo:
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4) |
A parte IV é alterada do seguinte modo:
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ANEXO VII
Ao Regulamento Delegado (UE) 2017/79, é aditado o seguinte anexo X:
«ANEXO X
Procedimento de ensaio para a verificação do desempenho da fonte de energia alternativa
1. Objetivo
O objetivo deste ensaio é assegurar que o sistema eCall a bordo ou a unidade técnica eCall é capaz de comunicar durante o período especificado no ponto 2.
2. Requisitos
O sistema eCall ou a unidade técnica eCall deve ser operável durante um período de, pelo menos, cinco minutos no modo de comunicação vocal, seguido de 60 minutos em modo de retorno de chamada (modo de repouso, registado na rede), seguido de outro período de, pelo menos, cinco minutos no modo de comunicação vocal.
3. Condições de ensaio
O seguinte ensaio de verificação deve ser efetuado numa unidade técnica eCall que tenha sido submetida ao ensaio de desaceleração brusca, em conformidade com o anexo I.
Se a unidade técnica eCall não incluir o(s) microfone(s) e altifalante(s) para o sistema eCall, devem ser acrescentados microfones e altifalantes representativos à configuração de ensaio a fim de executar o ensaio com base no presente anexo.
3.1. Método de ensaio
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3.1.1. |
Efetuar uma eCall através do desencadeamento manual do sistema. |
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3.1.2. |
Verificar se foi estabelecida uma chamada com o ponto de ensaio do PASP através de um registo do ponto de ensaio do PASP que demonstre que este recebeu a chamada ou mediante uma ligação de voz bem-sucedida ao ponto de ensaio do PASP. |
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3.1.3. |
Desligar a fonte de energia principal. |
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3.1.4. |
Ler em voz alta qualquer texto durante, pelo menos, cinco minutos no ponto de ensaio do PASP. |
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3.1.5. |
Terminar a eCall através do comando adequado do ponto de ensaio do PASP (por exemplo, desligar a chamada). |
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3.1.6. |
Aguardar 56 minutos após o termo da chamada. |
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3.1.7. |
Iniciar uma chamada do ponto de ensaio do PASP para o sistema eCall a bordo. |
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3.1.8. |
Se a chamada for automaticamente aceite, ler qualquer texto durante, pelo menos, cinco minutos no ponto de ensaio do PASP, caso contrário o ensaio está concluído. |
3.2. Avaliação
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3.2.1. |
Considera-se que o requisito foi cumprido se a unidade técnica eCall a bordo for capaz de comunicar durante o período exigido, conforme especificado no ponto 2. |
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3.2.2. |
A incapacidade de o sistema eCall a bordo com base no número 112 comunicar durante o período exigido no ponto 2 constitui uma anomalia. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1871/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)